ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

publicado 02/07/2019 15:43, modificado 02/07/2019 15:45

A partir de 21.06.2019, os Agravos Regimentais em decisões de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deverão ser protocolizados tão somente na Secretaria de Recursos e Atendimento, localizada à Avenida do Contorno – 4631 – Térreo – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG, por meio físico, em petição devidamente assinada, enquanto não for implantado sistema informatizado específico para possibilitar o peticionamento eletrônico, o qual está sendo desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicações – DTIC deste Egrégio Tribunal. Confira a certidão

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