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publicado 17/03/2017 11:24, modificado 24/05/2018 13:43

Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) - TRT3

publicado 17/03/2017 11:24, modificado 24/05/2018 13:43

A Presidência do Tribunal, visando estabelecer procedimentos internos de tramitação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e de afetação pelo rito repetitivo nesta Corte, de que trata a Lei n. 13.015/2014, editou a Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015.

Os temas e questões jurídicas objetos de incidentes de uniformização suscitados, após a edição da referida Lei n. 13.015/2014, estão abaixo relacionados:

 

Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST 

IN n. 40 do TST (Resolução n. 205, de 15 de março de 2016) 

Regimento Interno do TRT da 3ª Região 

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT da 3ª Região

  

Incidentes de Uniformização de Jurisprudência suscitados

ORIGEM

PROCESSO

TEMA

SITUAÇÃO

RESULTADO

Ofício.TST.GP/269/2015

TST-RR-11697-88.2013.5.03.0087

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas. Horas extras indevidas.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão

Súmula n. 38

Ofício.TST.GP/292/2015

TST-RR-10367-73.2014.5.03.0167

Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo trabalhista

Julgado em 14/05/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 1

Ofício.TST.GP/384/2015

TST-RR-368-49.2013.5.03.0097

Honorários advocatícios. Perdas e danos. Cabimento. Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão

Súmula n. 37

Ofício.TST.GP/473/2015

TST-RR-11668-78.2014.5.03.0030

Gestante. Estabilidade. Recusa à reintegração no emprego por parte da reclamante. Indenização.

Julgado em 09/07/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 2

Ofício.TST.GP/475/2015

TST-RR-10426-44.2013.5.03.0087

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo. Limitação. Oito horas diárias. Compensação com a jornada máxima semanal.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão

Súmula n. 38

Ofício.TST.GP/516/2015

TST-RR-521-11.2014.5.03.0174

Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Súmula n. 42

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 28/04/2015

TRT-RO-2014-85.2013.5.03.0100

A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15 minutos extras diários?

Julgado em 09/07/2015

Acórdão

Súmula n. 39

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 06/05/2015

TRT-RO-00052-84.2013.5.03.0178

Adicional de insalubridade. Pedreiro. O simples manuseio do cimento se enquadra na previsão do anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78?

Julgado em 09/07/2015

Acórdão

Súmula n. 40

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Bancário. Reflexo das horas extraordinárias nas verbas “APIP” e licença-prêmio.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Súmula n. 43

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Cota parte do empregador.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 4

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Intervalo do artigo 384, da CLT. Isonomia. Constitucionalidade.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Prejudicado

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 22/05/2015

TRT-RO-00448-68.2014.5.03.0035

Cálculo de comissões em venda a prazo

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 3

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 21/05/2015

TRT-AP-01471-03.2011.5.03.0149

Contribuição previdenciária. Fato gerador

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Súmula n. 45

Ofício.TST.GP/858/2015

TST-RR-558-47.2014.5.03.0171

Vigia. Adicional de periculosidade. Cabimento.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Súmula n. 44

Ofício.TST.GP/859/2015

TST-RR-11382-77.2014.5.03.0167

Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Validade.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão

Súmula n. 41
Ofício.TST.GP/1015/2015 TST-RR-1451-85.2013.5.03.0005 Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual

Julgado em
 08/10/2015

Acórdão

Súmula n. 48
Ofício.TST.GP/1032/2015 TST-RR-1-93.2013.5.03.0042 Litigância de má-fé. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 6

Despacho 1ª

Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 07/07/2015
TRT-RO-00085-85.2014.5.03.0066 O serviço de instalação e reparos de redes de distribuição configura atividade essencial aos fins sociais das empresas distribuidoras de energia e, portanto, constitui atividade-fim da empresa tomadora?

Julgado em 17/09/2015

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 5
Ofício SETR2 nº 092/2015 TST-RR-634-57.2014.5.03.0111 Contribuição sindical patronal. Holding. Ausência de empregados. Exigibilidade.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão

Súmula n. 47
Ofício SETR2 nº 092/2015 TST-RR-2343-20.2012.5.03.0040 Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão

Súmula n. 46
Ofício SETR2 nº 134/2015 TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183 Terceirização trabalhista. Instituição bancária. Contratação de operador de telemarketing mediante empresa interposta. Licitude da terceirização de serviços.

Julgado em 15/12/2015

Acórdão

Súmula n. 49
Despacho TST – 28/08/2015 TST-ARR-1054-02.2013.5.03.0013 Contribuição previdenciária – incidência sobre o aviso prévio indenizado

Julgado em 15/12/2015

Acórdão

Súmula n. 50

Despacho 1ª

Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 22/09/2015

TRT-RO-0001906-08.2013.5.03.0019

Caixa Econômica Federal. As promoções por merecimento instituídas no plano de cargos e salários da cef dependem de requisitos subjetivos? Podem ser concedidas automaticamente?

Julgado em 12/05/16

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 7
Despacho TST – 27/08/2015 TST-RR-576-62.2014.5.03.0173 CEF. Inclusão no PCS 2008. Necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN.

Julgado em 14/07/2016

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 10
Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 04/11/2015 TRT-RO-010186-76.2015.5.03.0025 Direito (ou não) dos empregados do Hospital Odilon Behrens ao benefício das férias-prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Julgado em 18/02/16

Acórdão

Súmula n. 51
Despacho TST – 28/09/2015 TST-RR-545-87.2012.5.03.0019 Nulidade da sentença – pena de confissão – não comparecimento da autora à audiência – falta de intimação pessoal – intimação feita na pessoa do procurador

Julgado em 17/03/2016

Acórdão

Súmula n. 52
Despacho TST – 28/09/2015 TST-RR-615-80.2014.5.03.0069 Recurso ordinário – interposição antes da publicação da decisão impugnada - intempestividade

Julgado em 17/03/2016

Acórdão

Súmula n. 53

Despacho 1ª

Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 9/12/2015
TRT-RO-010177-67.2015.5.03.0073 Jornada de trabalho do profissional de magistério da educação básica. Art. 320 da CLT. Bifurcação da jornada instituída pela Lei Federal n. 11.738/2008, no artigo 2º, § 4º. Inobservância de 1/3 da carga horária para o desenvolvimento de atividade extraclasse. Necessidade de remuneração.

Julgado em 12/05/16

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 8

Despacho 1ª

Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 14/12/2015
TRT-RO-00499-2015-096-03-00-7

MGS. Empregado público. Dispensa. Necessidade de motivação do ato. MGS. Empregado público. Dispensa. Extinção do posto de trabalho e impossibilidade de recolocação funcional. Motivação. Ônus da prova.

Julgado em 18/08/2016

Acórdão

Súmula n. 57
Ofício.TST.GP/1701/2015 TST-RR-1692-55.2013.5.03.0071 Banco Itaú. Prescrição. Reajuste salarial convencional – 1996/1997. Descumprimento de norma coletiva. Súmula n. 294 do TST.

Julgado em
 09/06/2016

Acórdão

Súmula n. 56

Despacho 1ª

Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 11/02/2016

TRT-AP-0010557-26.2014.5.03.0041

Recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto nos §§ 4º e 5º do art. 6º da lei 11.101/2005. Existência (ou não), no caso, de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Efeitos sobre a demanda trabalhista. Prosseguimento em face da empresa recuperanda, dos sócios, dos sucessores e dos demais devedores e responsáveis. Arquivamento provisório ou definitivo. Extinção do processo.

Julgado em 12/05/16

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 9

Súmula n. 54

Súmula n. 55

Ofício.TST.GP/111/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 26/02/2016

TST-RR-2087-15.2013.5.03.0017 Juros de mora previstos no art. 1º - F da Lei 9.497/97. Fazenda Pública. ECT.

Julgado em 18/08/2016

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 12

Ofício.TST.GP/113/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 26/02/2016

TST-RR-1250-56.2013.5.03.0082 Cemig. Terceirização ilícita. Responsabilidade do ente público tomador dos serviços

Julgado em 14/07/2016

Certidão de Julgamento

Prejudicado

Despacho 2ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região –25/02/2016

TRT-RO- 0010803-75.2013.5.03.0164

Intervalo interjornada. Descumprimento.  Horas extras. Bis in idem.

Julgado em 14/07/2016

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 11
Ofício.TST.GP/094/2016 TST-RR-1116-25.2014.5.03.0072 Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador

Julgado em 08/09/2016

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 13

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 29/08/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 24/10/2016

IUJ 0011104-24.2016.5.03.0000 Processo de origem: RO-0010849-63.2016.5.03.0098 - Decisão monocrática: 16/8/2016

 

Acórdão: 10/10/2016 

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Direito à nomeação. Competência para exame e julgamento da ação.

Julgado em 09/02/2017

Acórdão

Súmula n. 58

Despacho TST - 1º/9/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 25/10/2016

TRT-RO-865-13.2014.5.03.0070

 

IUJ 0011394-39.2016.5.03.0000

Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do sujeito passivo. Prazo decadencial. Artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

Julgado em 06/04/2017

 Acórdão

Súmula n. 61

Despacho TST - 19/9/2016

 

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 3/11/2016

TRT-RO-1694-56.2014.5.03.0017

 

IUJ 0011454-12.2016.5.03.0000

Banco do Brasil. Anuênios. Previsão em norma interna e norma coletiva. Supressão unilateral do empregador. Prescrição aplicável.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão

Súmula n. 62

Despacho TST - 25/10/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 7/11/2016

TRT-AP-117600-19.2001.5.03.0060

 

IUJ 0011452-42.2016.5.03.0000

Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão

Súmula n. 63
Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 21/11/2016

TRT-RO-0011814-93.2014.5.03.0168

 

IUJ 0011547-72.2016.5.03.0000

Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo.

Julgado em  09/03/2017

Acórdão

Súmula n. 59

Despacho TST - 14/10/2016

 

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 28/11/2016

TRT-RO-00959-2014-180-03-00-9

 

IUJ 0011595-31.2016.5.03.0000

Serpro. Função Comissionada Técnica (FCT). Natureza jurídica.

Julgado em  09/11/2017

Acórdão

Súmula n. 65

Despacho TST - 16/11/2016

 

Despacho Presidência - TRT da 3ª Região - 20/01/2017

TRT-RO-0000404-65.2015.5.03.0180

 

IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000

Caixa Econômica Federal – reflexos da integração do CTVA e do “porte” no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 14

Despacho TST - 16/11/2016

 

Despacho Presidência - TRT da 3ª Região - 02/02/2017

TRT-ROPS-0011069-65.2014.5.03.0087

 

IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000

Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Deslocamento até o vestiário. Café.

Julgado em 13/07/2017

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 15 

Despacho TST - 06/02/2017

 

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 16/02/2017

TRT-RO-0000690-38.2014.5.03.0096

 

IUJ 0010194-60.2017.5.03.0000

Acidente causado por fato do animal. Responsabilidade civil aplicável. Responsabilidade objetiva. Arts. 927, parágrafo único e 936 do Código Civil.

Julgado em 08/06/2017

Acórdão

Não Conhecido 

Despacho TST - 2/12/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 8/03/2017

TRT-RR-0001172-12-2013-5-03-0034

 

IUJ 0010326-20.2017.5.03.0000

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Caracterização.

Julgado em 05/10/2017 

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 17

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 11/04/2017

TRT-ROPS-0011566-9.2016.5.03.0168

 

IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000

Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, i, da CLT). Limitação, na liquidação, a este valor.

Julgado em 14/09/2017 

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 16 

Despacho TST – 22/03/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 27/04/2017

TRT-RO-10239-94.2015.5.03.0142 (PJe)

 

IUJ 0010566-09.2017.5.03.0000 

Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Turno parcialmente noturno

Julgado em 17/08/2017 

Acórdão

Súmula n. 64

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 16/06/2017

 TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7

 

IUJ 0010614-65.2017.5.03.0000

Substituição processual pelo sindicato profissional limitação.

Julgado em 10/05/2018

Aguarda publicação de acórdão

Não conhecido

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 07/07/2017

TRT-RO-0010803-68.2016.5.03.0003

 

Ofício n. GAB 242/3/2017

 

IUJ 0010887-44.2017.5.03.0000

Direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de Edital n. 1, de 22 de janeiro de 2014, para cadastro reserva da Caixa Econômica Federal.

Julgado em 07/12/17

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 18

Despacho TST – 23/06/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 28/08/2017

Ofício SETPOE N. 456 2017

TRT-RO-0010530-93.2015.5.03.0110

 

IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000

Adicional de insalubridade. Empregado de farmácia. Aplicação de medicamentos injetáveis.

Julgado em 07/12/17

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 19

 Despacho TST - 28/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 30/10/2017

TRT-RO-0000062-14.2015.5.03.0064

 

IUJ 0011551-75.2017.5.03.0000

Adicionais de insalubridade e periculosidade. Possibilidade de cumulação.

Pendente de julgamento

 Despacho TST - 29/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 30/10/2017

TRT-RO-0001460-32.2015.5.03.0052

 

IUJ 0011553-45.2017.5.03.0000

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Falecimento do empregado. Incidência.

Pendente de julgamento

 Despacho TST - 05/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 30/10/2017

TRT-RO-0002185-67.2014.5.03.0145

 

IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000

Jornada mista. Incidência do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã

Julgado em 10/05/2018 

Acórdão

Tese Jurídica Prevalecente n. 21

 Despacho TST - 29/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 31/10/2017

TRT-RO-0010861-67.2014.5.03.0027

 

IUJ 0011607-11-2017-5-03-0000

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Banco de horas. Validade. Extrapolação do limite legal de dez horas diárias.

Retirado de pauta em 10/05/2018

Pedido de Vista

 

Despacho TST - 05/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 31/10/2017

TRT-RO-0011122-23.2014.5.03.0030

 

IUJ 0011605-41-2017-5-03-0000

Indenização por danos morais. Assaltos sofridos por cobrador de transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterização.

Julgado em 10/05/2018

Acórdão

Súmula n. 68 

 Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 10/11/2017

TRT-RO-0010522-21.2014.5.03.0153

 

IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000

Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova.

Conhecido em 07/12/2017

Pendente  de julgamento do mérito 

 Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 10/11/2017

TRT-RO-0010538-42.2014.5.03.0163

 

IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000

Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. Pendente de julgamento

Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 21/11/2017

TRT-RO-0010366-07.2015.5.03.0021

 

IUJ 0011798-56.2017.5.03.0000

Administração Pública Indireta. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.

Pendente de julgamento

Despacho TST - 31/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 17/01/2018

TRT-RO-0011494-94.2014.5.03.0151

 

IUJ 0010062-66.2018.5.03.0000

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atuação no Banco Postal. Enquadramento como bancário. Aplicação do art. 224 da CLT.

Julgado em 10/05/2018

Acórdão


Tese Jurídica Prevalecente n. 20 

Despacho TST - 09/11/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT da 3ª Região - 17/04/2018

 

 

TRT-01413-2013-050-03-00-4-RO

 

IUJ 0010563-20.2018.5.03.0000

 

Empregado público. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Diferenças salariais.

Pendente de julgamento