Diretrizes de Ação

publicado 06/04/2017 14:18, modificado 06/04/2017 14:18

As diretrizes de ação são diretivas de ação de abrangência regional ou geral aprovadas pelos integrantes das unidades regionais de gestão judiciária e participação dos juízes de 1a. Instância do TRT3. Seu conteúdo, portanto, diz respeito sempre à atuação concreta, à prática do juiz no exercício da gestão judiciária, da administração da justiça e da jurisdição (procedimentos e rotinas processuais e políticas jurisdicionais de âmbito regional ou geral).

O tema encontra-se normatizado do Regulamento Geral do Singespa nos seguintes termos:

"Art. 23. São diretrizes de açãoas proposições aprovadas por maioria ou por consenso nas reuniões plenárias das URGEs ou do Conselho de Representantes das URGEs.

Parágrafo único. Constituem matérias objeto das diretrizes de ação:

I - proposições destinadas à concretização das políticas jurisdicionais e administrativas de caráter regional ou geral e à orientação da ação coletiva dos juízes das respectivas Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da Primeira Instância na Administração da Justiça (URGE/TRT3) ou do conjunto dos juízes de primeira instância do Tribunal, se aprovadas pelo Conselho de Representantes das URGEs e concernentes à uniformização e racionalização de rotinas e procedimentos e à gestão judiciária;
 
II - proposições relativas à administração da justiça formuladas pelas URGEs e aprovadas pelo Conselho de Representantes das URGES para posterior encaminhamento visando à implementação conforme o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TRT3 e como subsídios à (re)formulação do Plano Estratégico de Gestão."

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