Programa de Relações Interinstitucionais

publicado 06/04/2017 14:18, modificado 06/04/2017 14:18

As unidades regionais do Singespa, bem como, a coordenação geral poderão entabular relações interinstitucionais (com as demais instituições do sistema de justiça) visando à efetividade dos direitos sociais, à coerência, à agilidade e à justa solução das demandas nos termos previstos no Regulamento Geral do Singespa:

"Art. 24. A integração dos órgãos de primeira instância com os órgãos do sistema da justiça e afins (OAB, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional) dar-se-á por meio do Programa de Relações Interinstitucionais SINGESPA (PRIS), para o alcance dos objetivos de eficiência, acessibilidade e responsabilidade social, por meio do diálogo, da troca de experiências e do desenvolvimento de parcerias, por intermédio das instâncias de representação regional ou geral do SINGESPA, visando à união de esforços para a busca da efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, da agilidade, da justiça e da efetividade da prestação jurisdicional.

§ 1º. A formalização do intercâmbio interinstitucional entre o SINGESPA, bem como entre as URGEs e as instituições do sistema de justiça e afins dar-se-á por meio da celebração do Pacto de Diálogo e Cooperação Interinstitucional em Gestão Judiciária e Administração da Justiça SINGESPA – PADIS-, que poderá incluir políticas interinstitucionais voltadas para a prevenção e a solução coletiva de demandas de massa e o incremento das ações coletivas.

 § 2º. Incluem-se entre as instituições elegíveis para a entabulação de Programas de Relações Interinstitucionais SINGESPA (PRIS) em âmbito regional ou geral:

I - o Ministério Público do Trabalho: PADIS – MPT;
II - o Instituto Nacional de Seguridade Social: PADIS - INSS;
III - o Ministério do Trabalho e Emprego: PADIS - MTE;
IV - a Ordem dos Advogados do Brasil: PADIS - OAB;
V - a Advocacia-Geral da União: PADIS - AGU;
VI - a Procuradoria da Fazenda Nacional: PADIS - PFN.

§ 3º. Os órgãos e entidades que convergirem com os objetivos a que se refere o presente artigo, seja no que diz respeito à celebração de Pactos de Diálogo e Cooperação Interinstitucional em Gestão Judiciária e Administração da Justiça SINGESPA-PADIS, seja em relação à troca de informações indispensáveis ao aprimoramento da prestação jurisdicional, passarão a integrar o Conselho de Administração de Justiça do SINGESPA ou da respectiva URGE, quando sua formação ocorrer no âmbito regional".

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