MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.447 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
IMPETE.(S): EDUARDO AUGUSTO LOBATO
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO GONÇALVES DORNAS DE ALMEIDA E      OUTRO(A/S)
IMPDO. (A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
LIT.PAS.(A/S): DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS
LIT.PAS.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Augusto Lobato, objetivando a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 200910000036491 e declarou a elegibilidade da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, ora litisconsorte passivo, para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mesmo depois de ela ter exercido, como os seus antecessores, dois cargos de direção naquele tribunal. Pede, ainda, a declaração de “inelegibilidade da Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias” (fls. 38).

Segundo alega o impetrante, “[a] participação da Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias na eleição para o cargo de Presidente do TRT da 3ª Região foi autorizada por decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida em 13/10/2009 nos autos do Procedimento de Controle Administrativo” (fls. 04) em questão.

Assevera que, por isso, “teve violado seu direito liquido e certo de concorrer, na eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apenas com candidato elegível nos exatos termos da Lei Complementar nº 35/79, uma vez que, do pleito, participou [a referida] Magistrada que já havia exercido 2 (dois) cargos de direção no Tribunal, afrontando, de forma direta, o art. 102 da LOMAN.” (fls. 03 - sic). 

Pede lhe seja concedida liminar inaudita altera parte, para “obstar a posse da Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no dia 16/12/2009, bem como para reconhecer como Presidente eleito o Desembargador Eduardo Augusto Lobato para o biênio 2010/2011” (fls. 39 – grifado no original).

2.	O caso é de deferimento parcial da liminar.

	No caso, o pleito realizado no dia 15 de outubro p.p., elegeu para Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o biênio 2010/2011, desembargadora que já exercera naquele Tribunal os cargos de Vice-Corregedora e Vice-Presidente em dois biênios (2003/2004 e 2004/2005 – fls. 476). Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça, ao autorizar, com fundamento no “PCA nº 20” (fls. 720/723), que concorresse à Presidência daquele Tribunal desembargadora em tais condições, acabou por contrariar o entendimento desta Corte, fixado no julgamento da ADI nº 3.566, segundo o qual as matérias atinentes à definição do universo dos desembargadores elegíveis e às condições de sua elegibilidade são tipicamente institucionais e, portanto, reservadas constitucionalmente à competência material do Estatuto da Magistratura (CF, art. 93, caput) – hoje, objeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, apto a estabelecer disciplina de alcance nacional e caráter uniforme àqueles temas.

	Nesse mesmo sentido substancial encontram-se, aliás, outros velhos precedentes desta Corte, também formalizados no exercício de controle concentrado de constitucionalidade: ADI-MC nº 2.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09.03.2001; ADI nº 841, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21.10.94; ADI nº 1.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12.11.99; ADI-MC nº 1.385, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 16.02.96; ADI-MC nº 1.152, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.95. Neste último julgado, observou o Min. Relator:

“O processo de escolha, a estipulação das condições de elegibilidade e a definição temporal do mandato referente aos cargos diretivos da administração superior dos Tribunais – Presidente, Vice-Presidente e Corregedor – configuram matérias que se subsumem ao âmbito de incidência da lei complementar, pois traduzem categorias temáticas que se revelam sujeitas, nos termos do que prescreve a própria Constituição, ao domínio normativo do Estatuto da Magistratura.
(...)
Esses aspectos concernentes ao procedimento de escolha e às exigências de elegibilidade, devendo submeter-se a específicos critérios de valoração política fixados pelo próprio legislador, só podem ser disciplinados em sede formalmente legislativa, não parecendo revelar-se lícito, por via de conseqüência, o tratamento regimental autônomo do tema, sob pena de frontal desrespeito ao comando constitucional que, inscrito no art. 93, caput, da Constituição, reservou a veiculação da matéria à lei complementar”.

	Vê-se, pois, que tais matérias, relativas à eleição do corpo dirigente dos tribunais, tem, no ordenamento em vigor, sede normativa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E, de acordo com seu art. 102, “Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade.” Na interpretação deste texto legal, é clara, firme e incisiva a jurisprudência do Supremo:

“Se os cargos de direção da Corte estadual são três: Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, o Tribunal deve eleger os respectivos titulares, dentre seus três Desembargadores mais antigos, observada a segunda parte do aludido dispositivo, qual seja, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. De acordo com a parte final do art. 102, da LOMAN, é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Não são elegíveis, para Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça, Desembargadores, não situados entre os três mais antigos da Corte, que ainda não exerceram a Presidência. Hipótese em que os eleitos, para Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, não se encontravam nessa situação. Violação ao art. 102, da LOMAN”. (RE nº 105.082, Rel. Min. Néri da Silveira, in RTJ 124/304. Grifos nossos. Nesse exato sentido, confiram-se ainda: RE nº 101.354, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 01.06.84; ADI-MC nº 1.385, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 16.02.96).

	Ora, a desembargadora eleita para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região estava impedida de concorrer, por força do art. 102 da LC nº 35, de 1979, de modo que sua eleição afrontou a autoridade do entendimento da Corte, reafirmado na ADI nº 3.566. Em seu lugar, deveria, portanto, ter sido eleito o Corregedor do TRT da 3ª Região, o ora impetrante, segundo mais votado para o posto e único membro do grupo restrito dos magistrados elegíveis (fls. 81).

3.	Do exposto, defiro a medida liminar, somente para suspender a posse da Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujas funções devem passar a ser desempenhadas provisoriamente pelo Desembargador Eduardo Augusto Lobato, até o julgamento final deste mandado de segurança. 

	Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça.

	Sem prejuízo dessas providências, notifique-se o Conselho Nacional de Justiça, nos termos e para os fins do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e, mediante carta de ordem, cite-se Deoclécia Amorelli Dias e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como litisconsortes passivos necessários.

	Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, inc. IX, do RISTF).
	
	Publique-se. Int.
	Brasília, 1º de dezembro de 2009.
	Ministro CEZAR PELUSO
				Relator