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publicado 16/05/2017 10:44, modificado 06/04/2018 18:56

Perguntas Frequentes

publicado 16/05/2017 10:44, modificado 06/04/2018 18:56
Informações específicas poderão ser solicitadas diretamente à Seção de Concurso Público de Servidor e serão prestadas, desde que observado o disposto no artigo 16 da Resolução n. 59/2016, que dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

1. Como posso obter informações acerca de cargos efetivos vagos e ocupados?

2. A nomeação ocorrerá para a mesma localidade na qual se originou a vaga?

3. Quais os critérios observados para nomeação, tendo em vista o Concurso de Remoção Interna de Servidores?

3.1 Como posso obter informações acerca do Concurso de Remoção de Servidores?

4. Há previsão para novas nomeações?

5. Qual a previsão de aposentadorias de servidores do TRT da 3ª Região durante o período de vigência do Concurso Público n. 01/2015?

6. Como posso acompanhar as nomeações já efetivadas por Cargo/Área/Especialidade/Sub-região?

7. Quais os critérios utilizados para nomeação de candidatos inscritos como pessoas com deficiência?

8. Quais os critérios utilizados para nomeação pela listagem geral?

9. Quais os procedimentos adotados para convocação para a perícia médica dos candidatos com deficiência?

10. Como faço para proceder à renúncia à nomeação ou à posse?

10.1 Uma vez apresentada a renúncia à nomeação ou à posse, há possibilidade de o candidato figurar no final da lista de classificação?

11. Como devo proceder para alterar meus dados pessoais (nome, endereço, e-mail, telefone para contato)?

12. Como posso obter certidão de aprovação em concurso do TRT da 3ª Região?

13. Dúvidas sobre a documentação para posse e avaliação médica?

13.1 Posso providenciar os exames laboratoriais exigidos para avaliação médica antes da nomeação?

13.2 Posso apresentar o diploma de graduação em substituição ao certificado de conclusão do ensino médio?

13.3 Posso apresentar o certificado de conclusão de curso de graduação em substituição ao diploma?

13.4 A carteira de motorista (CNH) será aceita em substituição à cédula de identidade?

13.5 Caso meu nome seja alterado (em virtude de casamento, divórcio e outros) toda a documentação exigida deverá ser atualizada?

13.6 As certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal dos locais em que residi nos últimos 05 anos devem abranger o Tribunal Regional, as Seções e Subseções, se houver?

13.7 As certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual dos locais em que residi nos últimos 05 anos devem abranger a 1ª e 2ª instâncias?

13.8 Candidato que ocupa ou ocupou cargo público inacumulável deverá apresentar, além da declaração de não acúmulo de cargos, protocolo do requerimento da vacância ou publicação do ato de desligamento do órgão de origem?

13.9 Candidato que ocupa cargo público acumulável, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 118 da Lei Federal n. 8112/90, deverá apresentar, além da declaração de acúmulo de cargos, documento que comprove a compatibilidade de horários?

 

1. Como posso obter informações acerca de cargos efetivos vagos e ocupados?

Acessando a página inicial do site do Tribunal, no título “Destaques” à direita, no link “Transparência”. As informações acerca do quantitativo de cargos efetivos são atualizadas periodicamente, nos termos da Resolução CNJ n. 102/2009.

 

2. A nomeação ocorrerá para a mesma localidade na qual se originou a vaga?

Os cargos vagos não estão necessariamente vinculados às Cidades / Sub-regiões de origem. Segundo o disposto no item 3 do Capítulo XIII do Edital, a definição do local das vagas obedecerá às prioridades da Administração, que não está obrigada a repor vacâncias na mesma unidade.

 

3. Quais os critérios observados para nomeação, tendo em vista o Concurso de Remoção Interna de Servidores?

O provimento dos cargos, segundo o disposto no item 1 do Capítulo XIII do Edital de Concurso Público n. 01/2015, ficará a critério da Administração do Tribunal, que atenderá primeiramente à remoção de servidores e/ou às lotações mais carentes de pessoal.

3.1 Como posso obter informações acerca do Concurso de Remoção de Servidores?

O Edital e o resultado final do Concurso de Remoção de Servidores estão disponibilizados na página inicial do site do Tribunal, no título “Concursos”. Maiores informações poderão ser solicitadas à Seção de Movimentação de Servidores, integrante da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.

 

4. Há previsão para novas nomeações?

As nomeações poderão ocorrer sempre que houver cargos vagos decorrentes de exoneração, vacância por posse em outro cargo inacumulável, demissão e falecimento (sem instituição de pensão), uma vez que não há necessidade de incremento da dotação orçamentária.

O provimento dos cargos vagos que implique aumento de despesa somente poderá ocorrer após a autorização, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, do quantitativo previsto no Anexo V da LOA 2018, nos limites distribuídos a cada Tribunal.

Em 9/2/2018, o Ofício CSJT.GP.SG.CFIN n. 1/2018 autorizou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para o exercício corrente, o provimento de 9 cargos de Analista e 16 cargos de Técnico Judiciário, no primeiro semestre, e 14 cargos de Analista e 24 cargos de Técnico Judiciário, a partir do 2º semestre.

A presente autorização está em consonância com o disposto no art. 98, § 11, inciso IV, da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017 - LDO 2018. O aludido dispositivo estabelece que as admissões autorizadas no Anexo V da LOA estão restritas àquelas decorrentes da reposição das vacâncias ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016, e o dia 31 de dezembro de 2017.

 

5. Qual a previsão de aposentadorias de servidores do TRT da 3ª Região durante o período de vigência do Concurso Público n. 01/2015?

Não há como prever a ocorrência de aposentadorias durante o prazo de validade do concurso em vigência, uma vez que esse tipo de informação demandaria trabalhos adicionais de análise de cada caso, interpretação e consolidação dos dados. Ademais, ainda que atendidas as exigências legais, as aposentadorias poderão ocorrer a qualquer tempo, de forma espontânea, por invalidez, por tempo de contribuição e por idade, ou, ainda, de forma compulsória.

 

6. Como posso acompanhar as nomeações já efetivadas por Cargo/Área/Especialidade/Sub-região?

As Portarias de nomeação são publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 3ª Região – Caderno Administrativo, e disponibilizadas, com as informações concernentes às nomeações (nomes dos candidatos com as respectivas classificações por cargo/área/especialidade, sub-região, número da Portaria de nomeação e data de publicação), na página inicial do site do Tribunal, no título “Concurso para Servidor”.

 

7. Quais os critérios utilizados para nomeação de candidatos inscritos como pessoas com deficiência?

Os critérios para nomeação de candidatos com deficiência são aqueles descritos no item 3 do Capítulo V do Edital de Concurso Público n. 01/2015, conforme transcrito abaixo:

"3. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para os Cargos/Áreas/Especialidades pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

3.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no Concurso será convocado para ocupar a 2ª vaga aberta, relativa ao Cargo/Área/Especialidade/Sub-região para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados a cada intervalo de 19 (dezenove) vagas e, observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do Concurso.

3.2 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de esses atos não resultarem no surgimento de novas vagas.

3.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados consoante as listas específicas (itens 6.2 e 6.4, ambos do Capítulo XI do Edital).

3.4 A reserva de vagas para candidatos com deficiência não impede a convocação dos demais candidatos, observada a ordem de classificação, para ocupação das vagas subsequentes."

 

8. Quais os critérios utilizados para nomeação pela listagem geral?

Os critérios para nomeação pela listagem geral são aqueles descritos no subitem 1.2 do Capítulo XIII do Edital de Concurso Público n. 01/2015, conforme transcrito abaixo:

“1.2 Caso não haja candidato classificado na Sub-região para a qual será feita a nomeação, o provimento se dará pela lista de classificação especificada no item 6.3 do Capítulo XI do Edital, observando o candidato mais bem classificado e interessado em ocupar a vaga.

1.2.1 Para esse fim, o candidato será consultado e disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar interesse (ou não) em ocupar o cargo, devendo fazê-lo de forma expressa.

1.2.2 Caso o candidato manifeste interesse, será nomeado para ocupar a vaga, sendo excluído das demais listas de classificação. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não tomar posse no prazo legal.

 1.2.3 Caso o candidato não manifeste interesse em ser nomeado ou, manifestando interesse, não tome posse no prazo legal, será consultado o próximo candidato da lista de classificação especificada no item 6.3 do Capítulo XI do Edital, observada a ordem classificatória, até que seja provido o cargo.

1.2.4.Caso o candidato não manifeste interesse em ser nomeado, será mantida inalterada a sua situação para fins de provimento.

1.2.5 O candidato que tomar posse em virtude de nomeação pela lista de classificação especificada no item 6.3 do Capítulo XI deste Edital terá automaticamente seu nome excluído da lista de Classificação por Cargo/Área/Especialidade e Sub-região de opção.”

 

9. Quais os procedimentos adotados para convocação para a perícia médica dos candidatos com deficiência?

O candidato com deficiência será convocado para a perícia médica por meio de correspondência, encaminhada com AR, para o endereço residencial constante nos arquivos da Seção de Concurso Público de Servidor, e será também informado de tal convocação através de mensagem eletrônica. Ressalte-se, portanto, ser de suma importância a atualização dos dados cadastrais junto à Seção responsável.

 

10. Como faço para proceder à renúncia à nomeação ou à posse?

O candidato interessado em renunciar à nomeação ou à posse deverá solicitar termo de renúncia diretamente à Seção de Concurso Público de Servidor pelo e-mail concursoservidor@trt3.jus.br. Feita a solicitação, o candidato receberá cópia do termo de renúncia com instruções para o preenchimento e envio do documento.
Não serão aceitas solicitações de renúncia à nomeação ou posse encaminhadas por terceiros, considerando o caráter voluntário e pessoal da renúncia.

10.1. Uma vez apresentada a renúncia à nomeação ou à posse, há possibilidade de o candidato figurar no final da lista de classificação?

O Edital de Concurso Público n. 01/2015 não prevê a possibilidade do renunciante à nomeação figurar em final de lista de classificação. Quanto ao renunciante à posse, o item 6 do capítulo XIII do Edital estabelece que “a manifestação formal do candidato, de que não tem interesse na posse e exercício no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado, implicará a sua exclusão definitiva do Concurso.”

 

11. Como devo proceder para alterar meus dados pessoais (nome, endereço, e-mail, telefone para contato)?

Segundo o disposto no subitem 13.4 do Capítulo XVI do Edital de Concurso Público n. 01/2015, após a homologação do Concurso, o candidato deverá atualizar os dados pessoais junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Seção de Concursos (Rua Desembargador Drumond, 41 – 12º andar, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30220-030), mediante declaração assinada e datada, com cópia anexa de documento de identidade com foto e assinatura.

Não serão aceitas solicitações de alteração de dados pessoais encaminhadas por e-mail.

É responsabilidade do candidato manter seu endereço residencial atualizado, até que se expire o prazo de validade do Concurso, incluído o período de prorrogação, se houver.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de dados incorretos ou não atualizados.

 

12. Como posso obter certidão de aprovação em concurso do TRT da 3ª Região?

O interessado deverá solicitar a certidão diretamente à Seção de Concurso Público de Servidor, pelo e-mail concursoservidor@trt3.jus.br. Na solicitação deverá constar:

- nome completo do candidato (nome que constou na classificação final);
- justificativa da solicitação;
- o ano da realização do concurso e o cargo para o qual concorreu;
- número do RG;
- número de CPF;
- telefone de contato;
- endereço completo para envio da certidão original (a correspondência será encaminhada somente com a solicitação expressa do interessado, caso contrário, será enviada apenas a cópia digitalizada por e-mail).

Na certidão constarão as informações concernentes à pontuação e classificação obtida pelo candidato, os requisitos para investidura no cargo e a escolaridade exigida. Para o caso de candidato nomeado, também será informado o ato de nomeação e se ocorreu o provimento do cargo.

 

13. Dúvidas sobre a documentação para posse e avaliação médica

A posse está condicionada à apresentação completa da documentação constante do item 2 do Capítulo XV e dos exames laboratoriais e complementares a que se refere o item 1.1 do Capítulo XIV do Edital de Concurso Público n. 01/2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes da ausência de agendamento prévio e/ou agendamento para a mesma data da posse, tanto para a avaliação médica quanto para a entrega da documentação.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Não será concedido prazo extra para apresentação dos documentos exigidos para a posse.

13.1 Posso providenciar os exames laboratoriais exigidos para avaliação médica antes da nomeação?

A data dos exames laboratoriais e complementares, bem como do atestado de aptidão mental, emitido por médico psiquiatra, deve ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso os exames e o atestado de aptidão mental sejam emitidos com antecedência maior que 60 dias, não serão aceitos pelo Serviço Médico do Tribunal.

13.2 Posso apresentar o diploma de graduação em substituição ao certificado de conclusão do ensino médio?

Os candidatos nomeados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, deverão apresentar o certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Na ausência deste, poderá ser aceito o diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de Graduação de nível superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Para a posse nos demais cargos de nível médio (com especialidade) deverá ser observado estritamente o disposto no Edital de Concurso Público n. 01/2015.

13.3 Posso apresentar o certificado de conclusão de curso de graduação em substituição ao diploma?

Para a posse em cargos de nível superior, o certificado de conclusão de curso de graduação (ou declaração, expedida pela instituição de ensino, de que o aluno concluiu o curso e colou grau) poderá ser aceito em substituição ao diploma desde que conste no documento o timbre da instituição de ensino, dados referentes ao registro e reconhecimento do curso junto ao Ministério da Educação e assinatura do responsável pela declaração. O candidato deverá juntar à declaração ou ao certificado o protocolo do requerimento do diploma.

13.4 A carteira de motorista (CNH) será aceita em substituição à cédula de identidade?

Para fins de posse, a CNH poderá ser aceita em substituição à cédula de identidade. Entretanto, para cadastramento dos novos servidores no Sistema Administrativo do Tribunal, será necessária a apresentação do Registro Geral - RG com a respectiva data de emissão.

Os candidatos que, porventura, não estejam de posse do respectivo documento deverão providenciar emissão de 2ª via, se for o caso, ou apresentar cópia simples acompanhada da cópia da CNH autenticada em cartório.

13.5 Caso meu nome seja alterado (em virtude de casamento, divórcio e outros) toda a documentação exigida deverá ser atualizada?

Sim. A cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento com a respectiva alteração e/ou averbação, conforme o caso, deverá ser apresentada obrigatoriamente.

Para os demais documentos (diploma ou certificado de conclusão de curso, RG, CPF, Título de Eleitor, etc.), o(a) candidato(a) deverá providenciar, o quanto antes, a emissão de 2ª via com a alteração do nome. Caso o documento não seja expedido em tempo hábil, será aceito o anterior, ficando o(a) interessado(a) ciente da necessidade da apresentação da 2ª via (cópia autenticada em cartório), tão logo esteja de posse do documento atualizado.

13.6 As certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal dos locais em que residi nos últimos 05 anos devem abranger o Tribunal Regional, as Seções e Subseções, se houver?

As certidões dos Tribunais Regionais Federais poderão ser emitidas a partir do site correspondente e deverão ser específicas para antecedentes criminais (não há necessidade de emitir certidão cível). Em geral, as certidões são emitidas em três modelos distintos:

- a de processos de competência originária do Tribunal Regional Federal;
- a da Seção correspondente ao Estado da Federação;
- a da Subseção ou cidade, se houver.

O candidato deverá estar atento às certidões não emitidas pela Internet, com exigência de prazo determinado para emissão ou, ainda, àquelas cuja solicitação somente poderá ser requerida presencialmente junto ao órgão emissor.

13.7 As certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual dos locais em que residi nos últimos 05 anos devem abranger a 1ª e 2ª instâncias?

A exemplo das certidões anteriores, as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual poderão ser emitidas a partir do site correspondente e deverão ser específicas para antecedentes criminais (não há necessidade de emitir certidão cível). Os candidatos apresentarão duas certidões:

- a certidão de antecedentes criminais de 1ª Instância;
- a certidão de antecedentes criminais de 2ª Instância.

O candidato deverá estar atento às certidões não emitidas pela Internet, com exigência de prazo determinado para emissão ou, ainda, àquelas cuja solicitação somente poderá ser requerida presencialmente junto ao órgão emissor.

13.8 Candidato que ocupa ou ocupou cargo público inacumulável deverá apresentar, além da declaração de não acúmulo de cargos, protocolo do requerimento da vacância ou publicação do ato de desligamento do órgão de origem?

Sim. Caso o candidato esteja ocupando cargo público inacumulável, deverá requerer, junto ao órgão de origem, a vacância do cargo em questão, com efeitos a contar a partir da data da posse e exercício no TRT da 3ª Região. O protocolo do requerimento deverá ser juntado à declaração de não acúmulo de cargos. Caso a vacância já tenha sido publicada, o candidato deverá juntar a referida publicação.  

13.9 Candidato que ocupa cargo público acumulável, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 118 da Lei Federal n. 8112/90, deverá apresentar, além da declaração de acúmulo de cargos, documento que comprove a compatibilidade de horários?

Sim. O documento (declaração ou certidão) que ateste a jornada de trabalho do candidato será emitido pelo órgão em que o candidato exerce o cargo público e deverá apresentar as seguintes informações:

- nome do servidor interessado;
- horário de trabalho;
- jornada de trabalho semanal;
- data, órgão / setor, identificação (nome e cargo) e assinatura da autoridade responsável pela declaração.

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