A C Ó R D Ã O
(PLENO)
MEV/lgm/iz/csn

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. HORAS QUE EXCEDEM A JORNADA NORMAL ATÉ O LIMITE DE 44 HORAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. HORAS QUE ULTRAPASSEM O MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. PAGAMENTO DO VALOR DA HORA NORMAL ACRESCIDO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDAÇÃO PARCIAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
1) QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO
I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em Sessão realizada no dia 4 de agosto de 2022, aprovou proposta encaminhada pela Sétima Turma desta Corte Superior para afetar os Recursos de Revisa n.os RR-897-16.2013.5.09.0028 (representativo da controvérsia), RR-523-89.2014.5. 09.0666 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, fundada no conflito entre a Súmula nº 36 do TRT-9 e a Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 896-C da CLT, 1.036 a 1.040 do CPC, 280 a 297 do RITST). Referida proposta foi convertida no Tema nº 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
II. O conflito entre a Súmula nº 36 do TRT-9 e a Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior deflagrou a interposição de uma multiplicidade de recursos de revista, fundados em idêntica questão de direito, referente, de um lado, à prevalência do item IV da Súmula nº 85 do TST sobre as exceções previstas nos itens I e II da Súmula/TRT-9 nº 36 e, de outro, ao afastamento do critério "semana a semana" previsto no verbete regional, com a consequente invalidação da integralidade do acordo de compensação consectário da incidência do item IV da Súmula nº 85 do TST.
III. A questão submetida a julgamento, portanto, à luz das balizas da decisão de afetação, consiste na reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte Superior compendiada no item IV da Súmula nº 85 do TST, o que resulta na fixação de tese vinculativa que restrinja o efeito da descaracterização do acordo de compensação de jornadas ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e que afaste a possibilidade de anulação do acordo de compensação apenas nas semanas em que descumprido. 
IV. Tais aspectos foram apreciados por este Tribunal Pleno, em Sessão realizada no dia 16/12/2024, postergando-se para a presente Sessão a definição da redação final da tese jurídica fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos desta Corte Superior, bem como o julgamento dos recursos de revista afetados.
2) REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
I. A fixação de tese sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos mostra-se como importante ferramenta de uniformização e estabilização da jurisprudência, especialmente nos casos em que se detecta uma multiplicidade de recursos de revista que derivam da não observância da jurisprudência dominante desta Corte Superior pelos Tribunais Regionais.
II. A edição de súmulas regionais em conflito com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, comum em décadas passadas, atualmente não se ajusta à exigência de integridade e coerência do sistema de precedentes, que foi organizado, positivado e aprimorado pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim, a formação de precedente ou a consolidação de jurisprudência Regional conflitante com entendimento dominante desta Corte Superior autoriza o manejo das novas ferramentas sistêmicas do paradigma precedencial previstas no CPC, dentre elas o microssistema de recursos de natureza extraordinária repetitivos. Prestigia-se, assim, a tutela do postulado da segurança jurídica com os olhos fitos no direito fundamental à isonomia, de modo a propiciar que casos iguais sejam decididos de forma igual (treat like cases alike).
III. A segurança jurídica, como norma-princípio com vista ao futuro, exige que se possa, em certa medida, antecipar alternativas interpretativas de normas jurídicas já apreciadas pelas Cortes de Vértice. Denota esse sentido a palavra "calculabilidade", que se traduz na capacidade de o cidadão prever limites da intervenção do poder público sobre os atos que pratica. Daí a importância da vinculabilidade dos precedentes formados e das súmulas editadas por esta Corte Superior nos moldes das situações previstas no art. 927 do CPC, de forma a propiciar que casos iguais sejam decididos de forma igual (treat like cases alike) em todo país, ressalvado o amplo escopo do estabelecimento de distinções. 
IV. No presente caso, a deflagração do incidente não teve como causa a edição de Súmula Regional contrária a enunciado de Súmula desta Corte Superior, mas de verbete regional em que foram estabelecidas duas exceções à incidência do item IV da Súmula nº 85 do TST, com critério de apuração semana a semana do descumprimento contratual previsto nessas exceções, o que desencadeou a interposição de uma multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, que se desdobra em duas vertentes: (a) o item IV da Súmula nº 85 do TST há que prevalecer sobre as exceções previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Nono Regional (recursos da parte reclamada) e (b) o critério "semana a semana" previsto no verbete regional afasta a descaraterização da integralidade do acordo de compensação de jornadas, o que conflita igualmente com o item IV da Súmula nº 85 do TST.
V. Reconheceu o Tribunal Pleno, desse modo, a necessidade de reafirmar a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada desde 2001 (Orientação Jurisprudencial nº 220) e alçada ao patamar de súmula desde 2005, data da edição do item IV da Súmula nº 85 do TST. Disso resultou a fixação de tese vinculativa cuja redação final integra o objeto do presente acórdão.
3) TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO DIA 16/12/2024. ARGUMENTOS. FATOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTOS.
I. Da análise dos precedentes que ensejaram a edição do item IV da Súmula nº 85 do TST, constata-se que, ao contrário do item III, o item 4 trata dos descumprimentos "não formais" do acordo de compensação de jornadas, e que a determinação do pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para as horas que não ultrapassaram o módulo semanal de 44 horas visa evitar a repetição do pagamento de salários (bis in idem).
II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 16/12/2024, apreciou os fatos essenciais (material facts); os argumentos da parte reclamante e da parte reclamada articulados em cada um dos três processos afetados; os judiciosos fundamentos do voto do Ministro Relator e da Ministra Revisora; e as correntes de divergência e convergência que, ao final, em sua maior parte, em razão de similitude, migraram para a linha de argumentação prevalente. Ao final do debate, decidiu este Colegiado, por maioria: "I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC)". Ao presente voto, delegou-se o registro dos fatos, argumentos e fundamentos que integram as razões de decidir; a redação final da tese fixada e o julgamento dos recursos de revista representativos da controvérsia.
4) REDAÇÃO FINAL DA TESE FIXADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/12/2024. 
I. A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. 
II. Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido.
III. Na redação final da tese fixada para o Tema Repetitivo 19, procurou-se expressar o entendimento consagrado na Sessão Plenária do dia 16/12/2024, mas, em atenção à natureza do presente julgamento e à prática do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deixou-se de fazer menção expressa, no texto da tese, à fonte anterior da consolidação, qual seja, o item IV da Súmula nº 85.  Em primeiro lugar, porque o sistema de precedentes representa uma mudança de paradigma em relação ao sistema sumular. Em segundo, porque a força vinculativa e os efeitos dessa vinculação em relação às súmulas e às teses derivadas de recursos extraordinários repetitivos são significativamente distintos. Em terceiro, porque essa não é a prática do Supremo Tribunal Federal, que, em diversas ocasiões, reafirma sua jurisprudência dominante - antes prevista em Súmula, ADI ou ADC - em tema com repercussão geral reconhecida, mas adota a técnica de não inserir no texto da tese referência expressa à decisão ou verbete em que se consubstanciou anteriormente o entendimento pacificado. O Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, perfilha a mesma diretriz. As demais considerações sobre a redação da tese fixada no Tema Repetitivo 19 do TST estão consignadas na fundamentação. 
5) MODULAÇÃO DE EFEITOS E QUESTÕES INTERTEMPORAIS.
I. Tratando-se de reafirmação de jurisprudência dominante, desnecessária a modulação de efeitos. Exegese que se extrai do art. 927, § 3º, a contrario sensu, pois o efeito de continuidade promovido pela reafirmação não produz ressonância no interesse social e na segurança jurídica. 
II. Quanto ao direito intertemporal, nos termos do art. 291, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior, "é vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 896-C da CLT, questão não delimitada na decisão de afetação". No caso, a decisão de afetação não contemplou questões intertemporais derivadas das mudanças no regramento do acordo de compensação promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT).
III. À luz dessas premissas, decidiu o Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada no dia 16/12/2024, "reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC)" e "declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST)".
6) APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 19 NOS RECURSOS DE REVISTA AFETADOS. VISÃO GERAL. 
I. RR-897-16.2013.5.09.0028 (representativo da controvérsia): reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da tese fixada no presente julgamento e, por consectário, restringir a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Em relação às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
II. RR-11555-54.2016.5.09.0009: o recurso de revista alcançou conhecimento, porquanto contrariado o item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
III. RR-523-89.2014.5.09.0666: recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior e, no mérito, provido para aplicar a tese vinculativa fixada no presente julgamento e determinar o pagamento tão somente do adicional de horas extraordinárias em relação às horas excedentes da jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas que extrapolam o módulo semanal de 44 horas, deverá ser pago o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
7) JULGAMENTO RECURSO DE REVISTA RR-897-16.2013.5.09.0028. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 19 DO TST. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. DEVIDO APENAS O ADICIONAL. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE MÁXIMO SEMANAL. PAGAMENTO DO VALOR DA HORA ACRESCIDO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 19. NULIDADE DO ACORDO AFERIDA SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
I. Ultrapassados os demais pressupostos de admissibilidade, com destaque para o reconhecimento da transcendência política da matéria, o recurso de revista interposto alcança conhecimento, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Aberta a cognição, pode-se aplicar ao caso o item I da tese vinculativa fixada no Tema Repetitivo 19 e afastar a incidência dos itens I e II da Súmula Regional nº 36. O item II do Tema 19, por sua vez, não pode ser aplicado, pois tal conduta resultaria na indesejada figura da reformatio in pejus. 
II. Decisão: conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, em que é Suscitante 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Recorrente METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., Suscitada SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Recorrido THIAGO ALMEIDA DIONISIO e é AMICUS CURIAE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS.

O relatório aprovado na Sessão Plenária do dia 16/12/2024, textualmente transcrito entre aspas, é da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho, Relator original: 
"A SDI-1, ao apreciar os processos RR-897-16.2013.5.09.0028, RR-523-89.2914.5.09.0666, e RR-11555-54.2016.5.09.0009, decidiu acolher a proposição da 7ª Turma, e afetá-los ao Pleno do TST, como incidentes de recursos de revista repetitivos, por vislumbrar conflito entre a Súmula 36 do TRT da 9ª Região e a Súmula 85, IV, do TST.
A referida Turma sugere que sejam analisadas as seguintes teses quanto à aplicação da Súmula 85, IV, do TST aos casos concretos, especialmente oriundos da 9ª Região:
a) A invalidade do acordo de compensação de jornadas não pode ser declarada sob a perspectiva semanal, de sorte que, à luz da Súmula nº 85, IV, do TST, somente se o Tribunal Regional deparar-se com a prestação de horas extraordinárias habituais, deverá declarar a nulidade do acordo de compensação com efeitos "ex tunc"; b) Na hipótese em que o empregador, apenas de forma eventual, deixar de observar o limite de 10 horas para a compensação de jornadas ou, por outro lado, exigir a prestação de serviços no dia destinado à compensação, não incidem os efeitos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST. Em tais situações, responde o empregador pelo pagamento pontual de horas extraordinárias, desde que tal pretensão haja sido formulada de forma expressa na petição inicial. Incabível a invalidação do acordo de compensação apenas na semana em que se deu o descumprimento pontual ou esporádico; c) Ainda que declarada a nulidade total com efeitos "ex tunc" do acordo de compensação, devem ser preservadas as prestações periódicas já exauridas no curso da contratualidade, ou seja, em relação às horas que ultrapassam a jornada normal diária, até o limite de 44 horas, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, igualmente externada no item III da Súmula em apreço; d) A parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior não comporta nenhuma exceção quanto à sua incidência.
Recebidos os autos, optei por não suspender os processos que versavam sobre a matéria, para não represar outros temas incluídos nesses processos, mas determinei a expedição de ofícios para os Presidentes dos TRTs e de Turmas do TST para que remetessem a este Relator processos representativos da controvérsia que entendessem relevantes por abordarem aspectos distintos da matéria, bem como que fosse colocado edital no sítio do TST, para manifestação dos interessados, inclusive para ingresso como amicus curiae, tudo dentro do prazo de 15 dias  (págs. 860-862).
Responderam no sentido da inexistência de processos representativos da controvérsia em seus tribunais os Presidentes ou Vice-Presidentes da 14ª, 17ª, 4ª, 8ª, 22ª, 24ª, 21ª, 20ª, 15ª, 1ª, 18ª, 5ª, 11ª, 10ª, 6ª, 16ª, 13ª e 2ª (págs. 964, 966, 969-970, 971-972, 973, 974, 975, 978, 980, 990-993, 994, 995-1.000, 1.002, 1.041, 1.042, 1.043, 1.044 e 1.166), esclarecendo algumas Cortes que o enfoque dado ao IUJ, de "aferição da compensação semana a semana" não tem sido dado à questão por outros TRTs que não o 9º Regional.
Referiram decisões regionais representativas da controvérsia os Presidentes do 12º e 9º Regionais (págs. 982-989 e 1.004-1.040).
Os TRTs da 19ª e 23ª não responderam ao ofício deste Relator (certidão de pág. 1.167), como também nenhum dos Presidentes de Turmas ou Ministros da Casa.
Postulou o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae o SINDIÁGUA/RS  (págs. 1.045-1.163)".
Esse é relatório aprovado em sessão.

V O T O

Anota-se, inicialmente, que o recurso de revista representativo da controvérsia ora em julgamento (RR-897-16.2013.5.09.0028) atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, à regularidade de representação, ao depósito recursal e ao recolhimento de custas processuais. 
Observados, ainda, os pressupostos intrínsecos de natureza formal ou processual, ou seja, o recurso atende às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, da CLT; há prequestionamento (Súmula nº 297) e respectiva transcrição do trecho às fls. 793/794-PDF; desnecessário, ainda, reexaminar fatos e provas (Súmula nº 126 do TST) para equacionar a questão em debate.
O recurso de revista deste caso-piloto ostenta, ademais, abrangente argumentação e discussão, contexto que autoriza a reafirmação da jurisprudência consolidada no item IV da Súmula nº 85 do TST mediante a emissão de tese vinculativa sob a sistemática dos recursos extraordinários repetitivos, gênero que tem como espécies no caso, do recurso de revista repetitivo.
Por último, mas não menos importante, o recurso de revista oferece transcendência política, diante da alegação fundada de contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior (acórdão regional publicado em 2019).
Atendidas as exigências dos arts. 896 e 896-C da CLT, 1.036, § 5º e § 6º, do CPC e 283 do RITST, passo ao exame da matéria afetada. 

1. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em Sessão realizada no dia 4 de agosto de 2022, aprovou proposta encaminhada pela Sétima Turma desta Corte Superior para afetar os Recursos de Revisa n.os RR-897-16.2013.5.09.0028 (representativo da controvérsia), RR-523-89.2014.5. 09.0666 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, fundados no conflito entre a Súmula nº 36 do TRT-9 e a Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior, para fixação de tese vinculativa sob a sistemática dos recursos de revista repetitivos (arts. 896-C da CLT, 1.036 a 1.040 do CPC, 280 a 297 do RITST).
A proposta foi convertida no Tema nº 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, delimitando-se a questão afetada na forma de assertivas, nos moldes concebidos pela Sétima Turma, a saber:

a) a invalidade do acordo de compensação de jornadas não pode ser declarada sob a perspectiva semanal, de sorte que, à luz da Súmula n° 85, IV, do TST, somente se o Tribunal Regional deparar-se com a prestação de horas extraordinárias habituais, deverá declarar a nulidade do acordo de compensação com efeitos ex tunc;
b) na hipótese em que o empregador, apenas de forma eventual, deixar de observar o limite de 10 horas para a compensação de jornadas ou, por outro lado, exigir a prestação de serviços no dia destinado à compensação, não incidem os efeitos previstos no item IV da Súmula n° 85 do TST. Em tais situações, responde o empregador pelo pagamento pontual de horas extraordinárias, desde que tal pretensão haja sido formulada de forma expressa na petição inicial. Incabível a invalidação do acordo de compensação apenas na semana em que se deu o descumprimento pontual ou esporádico;
c) ainda que declarada a nulidade total com efeitos ex tunc do acordo de compensação, devem ser preservadas as prestações periódicas já exauridas no curso da contratualidade, ou seja, em relação às horas que ultrapassam a jornada normal diária, até o limite de 44 horas, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III da Súmula em apreço;
d) a parte final do item IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior não comporta nenhuma exceção quanto à sua incidência.
Fonte: tabela de recursos de revista repetitivos do TST, link: <https://www.tst.jus.br/documents/10157/0/IRR019+%281%29.pdf/9d0641f4-fa7b-886c-17c5-d99346d0acc7?t=1738938427968>, acesso em 18/2/2025, sem destaques no original.
 
Em atenção aos arts. 896-C, caput, da CLT e 281, caput, do RITST, anota-se que o conflito entre a Súmula nº 36 do TRT-9 e a Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior deflagrou a interposição de uma multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, referente, de um lado, à prevalência do item IV da Súmula nº 85 do TST sobre as exceções previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 (pretensão da parte reclamada) e, de outro, ao afastamento do critério "semana a semana" previsto no verbete regional e a consequente invalidação da integralidade do acordo de compensação consectário da incidência do item IV da Súmula nº 85 do TST (pretensão da parte reclamante).
A questão submetida a julgamento, portanto, à luz das balizas da decisão de afetação, consiste na reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte Superior compendiada no item IV da Súmula nº 85 do TST, o que resulta na fixação de tese vinculativa que:
1) restrinja o efeito da descaracterização do acordo de compensação de jornadas ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, e, 
2) afaste a possibilidade de anulação do acordo de compensação apenas nas semanas em que descumprido (nulidade parcial). 
Tais questões foram apreciadas por este Tribunal Pleno, em Sessão realizada no dia 16/12/2024, fixando-se a tese vinculativa de reafirmação da jurisprudência dominante. Postergou-se para a presente Sessão a definição da redação final da tese jurídica fixada neste incidente de recursos repetitivos, bem como o julgamento dos recursos de revista afetados. 

2. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

Acerca da "reafirmação da jurisprudência dominante", peço vênia para tecer algumas considerações sobre a aprovação da proposta convertida no Tema Repetitivo 25, apenas para robustecer os fundamentos aqui articulados. 
A SBDI-1 aprovou proposta de instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos formulada nos autos do processo RR-20958-64.2019.5.04.0661 pelo Ministro Claudio Brandão, Relator, que foi posteriormente convertida no Tema nº 25 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
Na ocasião (29/8/2024), o Ministro Lelio Bentes Correa, então Presidente desta Corte Superior e Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – especialmente em razão disso –, apresentou judiciosa manifestação técnica acerca dos requisitos do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos, em reforço a não menos prestigiosa proposta apresentada pelo Relator, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.
A peculiaridade do Tema Repetitivo nº 25 que despertou o interesse deste Redator é que, assim como o Tema nº 19 ora em julgamento, a interposição de múltiplos recursos de revista foi desencadeada pela consolidação de entendimentos em dois Tribunais Regionais em desalinho com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
A edição de súmulas regionais em conflito com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, comum em décadas passadas, atualmente não se ajusta à exigência de integridade e coerência sistêmica do paradigma precedencial que foi organizado, positivado e aprimorado pelo Código de Processo Civil de 2015. 
Assim, a formação de precedente ou a consolidação de jurisprudência Regional conflitante com entendimento dominante desta Corte Superior autoriza o manejo das novas ferramentas sistêmicas do paradigma precedencial previstas no CPC, dentre elas, o microssistema de recursos de natureza extraordinária repetitivos. 
Cuidam os Temas Repetitivos 19 e 25, portanto, em sua essência, da necessidade de reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte Superior de forma a tutelar o postulado da segurança jurídica, com os olhos fitos no direito fundamental à isonomia, de forma a propiciar que casos iguais sejam decididos de forma igual.
A segurança jurídica, sob a perspectiva de norma-princípio "com vista ao futuro", exige "que se possa, em larga medida, antecipar alternativas interpretativas e efeitos normativos de normas jurídicas". Denota esse sentido a palavra "calculabilidade", que se traduz como "a capacidade de o cidadão prever, em grande medida, os limites da intervenção do poder público sobre os atos que pratica".  
Sob esse prisma, o conhecimento prévio da intepretação definitiva de uma Corte Superior acerca do direito traduz-se em garantia de tratamento igual a todos. Destaca-se, ainda, da doutrina de Hart, que a certeza e o respeito das regras primárias e secundárias, bem como da regra de reconhecimento, deve figurar como elemento definidor do Direito, capaz de diferenciá-lo de outros sistemas.
Extrai-se, dessas lições, a importância da vinculabilidade dos precedentes formados e das súmulas editadas por esta Corte Superior nos moldes das situações previstas no art. 927 do CPC, de forma a propiciar que casos iguais, em todo país, sejam decididos de forma igual (treat like cases alike).
No presente caso, busca-se a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte Superior, compendiada no item IV da Súmula nº 85, mas não se trata, contudo, de mera reafirmação – como aparentemente ocorre no IRR nº 25 –, haja vista que as distinções detectadas na Súmula nº 36 do TRT da Nona Região derivam de reiterados julgados da SBDI-1 Corte Superior, o que justifica um debate mais aprofundado sobre o tema.
Releva destacar que a proposta inserida na letra "d" da decisão de afetação aprovada pela SBDI-1 – de que "a parte final do item IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior não comporta nenhuma exceção quanto à sua incidência" – visa fomentar o debate acerca da consistência das distinções que subverteram a ordem natural das coisas, de forma que a não aplicação do item IV da Súmula nº 85 tornou-se a regra, ao passo que a efetiva foi rebaixada ao patamar de exceção. 
Pondera-se, ademais, que a função primordial do verbete em discussão consiste em evitar a repetição do pagamento de salário pelo empregador (bis in idem), que, em ultima ratio, traduz-se em penalidade aplicada por esta Justiça Especial sem previsão legal, conduta que atualmente conflita com vis atrativa da ratio decidendi externada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 501.
No presente caso, a deflagração do incidente não teve como causa a edição de Súmula Regional contrária a enunciado de Súmula desta Corte Superior, mas de verbete regional em que foram estabelecidas duas exceções à incidência do item IV da Súmula nº 85 do TST, com critério de apuração semana a semana do descumprimento contratual previsto nessas exceções, o que desencadeou a interposição de uma multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, que se desdobra em duas vertentes: (a) o item IV da Súmula nº 85 do TST há que prevalecer sobre as exceções previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Nono Regional (recursos da parte reclamada) e (b) o critério "semana a semana" previsto no verbete regional afasta a descaraterização da integralidade do acordo de compensação de jornadas, o que conflita igualmente com o item IV da Súmula nº 85 do TST.
Reconheceu este Plenário, alinhando-se a esses fundamentos, a necessidade de reafirmar a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada desde 2001 (Orientação Jurisprudencial nº 220) e alçada ao patamar de súmula em 2005 (súmula nº 85, IV). 
E assim o fez na Sessão de julgamento realizada no dia 16/12/2024, por maioria.

3. TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO DIA 16/12/2024. ARGUMENTOS. FATOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTOS. 

3.1. QUAL ENTENDIMENTO DOMINANTE SE ALMEJA REAFIRMAR?
Análise dos 7 (sete) precedentes que fomentaram a edição da OJ nº 220 (2001) convertida no item IV da Súmula nº 85.
Eis um brevíssimo relato dos fatos e das razões de decidir dos 7 (sete) casos que em ensejaram a edição do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior: 

Item IV
 1)  ERR 351970-19.1997.5.09.5555  - Min. Milton de Moura França
 DJ 02.03.2001 - Decisão unânime
 2) EEDRR 575744-26.1999.5.09.5555 - Red. Min. Milton de Moura França
 DJ 10.11.2000 - Decisão por maioria
 3) ERR 323411-86.1996.5.09.5555  - Min. José Luiz Vasconcellos
 DJ 08.09.2000 - Decisão unânime
 4) ERR 402513-26.1997.5.09.5555 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 04.02.2000 - Decisão unânime
 5) ERR 300549-40.1996.5.12.5555  - Min. José Luiz Vasconcellos
 DJ 25.06.1999 - Decisão unânime
 6) RR 375051-94.1997.5.09.5555, 3ªT - Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires
 DJ 23.02.2001 - Decisão unânime
 7) RR 537898-72.1999.5.09.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França
 DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

Precedente nº 1 do rol do item IV da Súmula nº 85 (E-ED-RR - 575744-26.1999.5.09.5555, Redator Designado: Milton de Moura França, SDI-1, DJ 10/11/2000):

INVALIDADE:
"Com efeito, proclamado pela e. Turma que houve expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo quanto ao regime de compensação...".

CONSEQUÊNCIA:
"No que se refere, entretanto, ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho aos sábados, a conclusão é de que deve ser pago, tão-somente, o adicional, em consonância com o Enunciado nº 85 desta Corte. Realmente, descaracterizado o regime de compensação, impõe-se a forma de remuneração acima adotada, considerando que, efetivamente, a jornada de sábado, distribuída que foi ao longo da semana, já foi devidamente remunerada, de forma que apenas o excesso relativo a essa jornada comporta o pagamento do salário-hora e respectivo adicional" (E-ED-RR - 575744-26.1999.5.09.5555, Redator Designado: Milton de Moura França, SDI-1, DJ 10/11/2000).

Precedente nº 2 do rol do item IV da Súmula nº 85 (RR-375051-94_1997_5_09_5555, Rel. Min. HORÁCIO R. DE SENNA PIRES, Terceira Turma, DJ 23/2/2001):

INVALIDADE:
"A despeito de existir acordo de compensação de horas trabalhadas (fl.84), este não merece ser considerado válido, diante do fato inegável de que havia labor sabatino, conforme explicitado pela r. decisão de fundo.
[...] o trabalho aos sábados torna inválido o ajuste celebrado". 

CONSEQUÊNCIA:
"Pelo exposto, dou provimento parcial à revista para limitar a condenação ao adicional de horas extras relativamente às horas que ultrapassarem a jornada diária legal até o limite da 44ª semanal e pagar como extras aquelas horas que comprovadamente ultrapassaram a limitação da carga semanal" (RR-375051-94_1997_5_09_5555, Rel. Min. HORÁCIO R. DE SENNA PIRES, Terceira Turma, DJ 23/2/2001).

Precedente nº 3 do rol do item IV da Súmula nº 85 (E-RR-351970-19.1997.5.09.5555, Rel. Min. Milton de Moura França, SDI-1, DJ 2/3/2001):

INVALIDADE:
Trabalho aos sábados.
"Trabalho além das horas destinadas à compensação, ou seja, além de 8 horas e 48 minutos".
 
CONSEQUÊNCIA:
"ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos no tocante ao tema "Horas Extras - Acordo de Compensação", por contrariedade ao Enunciado nº 85 desta Corte e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para determinar que sobre as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado, será devido apenas o adicional, e as demais, ou seja, horas prestadas além do regime compensatório, seja diário ou semanal, serão pagas como extras e respectivo adicional, mantendo-se, no mais, o r. julgado regional" (E-RR-351970-19.1997.5.09.5555, Rel. Min. Milton de Moura França, SDI-1, DJ 2/3/2001).

Precedente nº 4 do rol do item IV da Súmula nº 85 (RR-537898-72.1999.5.09.5555, Rel. Min. Milton de Moura França, Quarta Turma, DJ 2/3/2001):

INVALIDADE:
"expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo quanto ao regime de compensação, pela realização de trabalho aos sábados".

CONSEQUÊNCIA:
"dar-lhe parcial provimento, para determinar que, sobre as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado, será devido apenas o adicional, e as demais, ou seja, horas prestadas além do regime compensatório, seja diário ou semanal, serão pagas como extras com o respectivo adicional" (RR-537898-72.1999.5.09.5555, Rel. Min. Milton de Moura França, Quarta Turma, DJ 2/3/2001).

Precedente nº 5 do rol do item IV da Súmula nº 85 (E-RR-323411-86.1996.5.09.5555, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, SDI-1, DJ 8/9/2000):

INVALIDADE:
"Havendo o labor em sábados e a extrapolação da jornada diária e semanal, restou comprovado que o acordo de compensação de jornada constante dos instrumentos coletivos juntados aos autos foi descumprido".
 
CONSEQUÊNCIA:
"[...] determinar o pagamento apenas do adicional relativo às horas excedentes que não ultrapassaram a 44ª semanal, na forma do Enunciado 85/TST" (E-RR-323411-86.1996.5.09.5555, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, SDI-1, DJ 8/9/2000).

Precedente nº 6 do rol do item IV da Súmula nº 85 (E-RR-300549-40.1996.5.12.5555, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, SDI-1, DJ 25/6/1999):

INVALIDADE:
Decisão do regional: "Considera-se assim que, havendo trabalho aos sábados, ainda que eventualmente, afeta a validade do regime compensatório, visto que tal existe exatamente para que não haja labor naqueles dias".
 
CONSEQUÊNCIA:
"Entretanto, inexiste impedimento algum no ordenamento jurídico vigente de que, não obstante o acordo de compensação, haja prestação de labor além do limite estabelecido, principalmente quando registrado pela Turma que o labor extraordinário aos sábados foi eventual." 
[...]
Por óbvio, as horas trabalhadas aos sábados eram excedentes das normais e devem ser pagas como extras. As horas diariamente trabalhadas no cumprimento do acordo de compensação e excedentes da jornada normal já estão remuneradas, não merecendo adicional (E-RR-300549-40.1996.5.12.5555, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, SDI-1, DJ 25/6/1999).

Precedente nº 7 do rol do item IV da Súmula nº 85 (E-RR-402513-26.1997.5.09.5555, Rel. Min. Vantuil Abdala, SDI-1, DJ 4/2/2000):

INVALIDADE:
"Na hipótese dos autos, deixou registrado o Regional que não era eventual, mas sim habitual, a prestação de horas extras além daquelas prestadas pelo obreiro em regime de compensação".
 
CONSEQUÊNCIA:
"Por conseguinte, é de se considerar inválido o acordo de compensação, porque reiteradamente desrespeitado, sendo devidas as horas extras que excederem o limite normal estabelecido constitucionalmente" E-RR-402513-26.1997.5.09.5555, Rel. Min. Vantuil Abdala, SDI-1, DJ 4/2/2000).

Com efeito, o debate suscitado no presente incidente envolve, essencialmente, a necessidade de reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada em 2001 (Orientação Jurisprudencial nº 220) e alçada ao patamar de Súmula em 2005 (Súmula nº 85, IV). 
E o conflito interpretativo objeto de debate, no ambiente sistêmico anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, não poderia ser mais natural, considerando-se que o enunciado de súmula, tal como a norma, é uma proposição definida como "um conjunto de palavras que possuem um significado em sua unidade" (Bobbio, Teoria da Norma Jurídica), sobre a qual se procurava empreender uma interpretação lógica do seu texto, dissociada dos julgados que deram origem ao verbete sumular. 
E esse panorama hermenêutico tradicional deflagrou uma situação insólita, em que os fatos dos precedentes que deram suporte ao entendimento consolidado (trabalho nos dias de compensação) passaram a ser utilizados para negá-lo. 
No atual sistema, o art. 926, § 2º, do CPC estabelece que o dever de compendiar a jurisprudência dominante em enunciados de súmula "pressupõe a fidelidade do tribunal à base fática a partir da qual a jurisprudência sumulada foi construída" (Didier, 2018, p. 91). 
Pertinente, nesse contexto, a afirmação de Streck (2013, p. 79/80), de que o enunciado só existe (possui sentido) no caso concreto, o que torna irrelevante a discussão acerca da vagueza do enunciado, pois, da reconstrução dos casos que levaram à edição da súmula exsurgirá o sentido buscado.

3.2. O NÓ GÓRDIO A DESATAR.

Depreende-se dos Precedentes 1 a 5 dos 7 que fomentaram a edição do item IV da Súmula nº 85 que:

•	a causa principal da invalidade foi o labor aos sábados, ou seja, o trabalho nos dias destinados à compensação;
•	mesmo diante do labor nos dias destinados à compensação, aplicou-se a parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, sob o fundamento de que "a jornada de sábado, distribuída que foi ao longo da semana, já foi devidamente remunerada".

O item II da Súmula nº 36 do Nono Regional, por sua vez, perfilha a seguinte diretriz:

II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C. TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;

Depara-se, aqui, com o estabelecimento de distinção, que, somada ao item I da Súmula nº 36 do TRT/9, torna-se a regra, que tem como mera exceção item IV da Súmula nº 85.
Observa-se, nesse ponto, que a Súmula nº 36 do Nono Regional originou-se a partir de entendimento que começou a se formar no âmbito da SBDI-1 em meados de 2014. 
As situações mais gravosas referidas nos itens I e II da Súmula Regional nº 36, na verdade, integram um gênero a que se denominou "descumprimento de requisitos materiais do acordo de compensação", conforme ilustra, apenas a título de exemplo, o seguinte julgado:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007 [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. [...] Segundo o item IV da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Com efeito, não obstante a Súmula nº 85 preconize que as horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação de jornada e que, nesta hipótese, com relação às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, a limitação da condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada pressupõe que as horas destinadas à compensação tenham sido efetivamente compensadas, não se divisando, assim, na tese adotada pela Turma, de que inexistiu registro da efetiva compensação de jornada, contrariedade ao referido verbete sumular. [...]. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014).

Sucede, todavia, que o conceito de "descumprimento material" do acordo de compensação é, data venia, demasiadamente amplo, além de ser, no que se refere ao labor nos dias destinados à compensação - e até mesmo diante de "prestação habitual de horas extras" – contrário aos precedentes que deram origem ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
Disso pode resultar o overriding ou revogação parcial do verbete sumular em apreço, que, nas palavras de MARINONI (2022, p. 243), "limita ou restringe a incidência do precedente, aproximando-se, neste sentido, de uma revogação parcial [...] O overriding baseia-se na necessidade de compatibilização do precedente com outro posteriormente formado".
Ademais, o pagamento da hora mais o adicional em relação às horas destinadas à compensação resultam na repetição do pagamento de salários, ou seja, na indesejada figura do bis in idem, ou, ainda, na atuação desta Corte Superior como criadora de sanções pecuniárias não previstas em lei, conduta vedada na decisão vinculante preferida na ADPF nº 501.
Esse é o nó górdio a desatar.

3.3. A SÚMULA Nº 36 DO TRT DA NONA REGIÃO E A RELEVÂNCIA DA REAFIRMAÇÃO – OU DA DECLARAÇÃO DE OVERRIDING – DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST.

Os casos ora submetidos à afetação abordam o tema "acordo de compensação – descumprimento – efeitos – Súmula nº 85, IV, do TST – Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região - conflito".
Trata-se de questão que desafia a estabilidade e a coerência da jurisprudência, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e com repercussão em uma multiplicidade de recursos de revista, bem como em todos os processos que tramitam em primeiro e segundo graus de jurisdição no TRT da 9ª Região.
Depara-se, aqui, com o estabelecimento de distinções ou exceções – tanto pela Súmula nº 36 do TRT/9 quanto por precedentes da SBDI-1 e, nessa esteira, das Turmas do TST, que transformam a regra geral consolidada no item IV da Súmula nº 85 em mera exceção.
Explico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 29 de agosto de 2016, suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) com a finalidade exclusiva de interpretar o item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
O julgamento do IUJ-0000460-88.2015.5.09.0000 pelo TRT da 9ª Região resultou na aprovação da Súmula nº 36, em que foram consolidadas as seguintes teses:

TRT/9 - SÚMULA 36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C. TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;
II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C. TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;
III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C. TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder. Precedentes: RO-06888-2014-003-09-00-8, RO-14420-2014-006-09-00-6, RO-00231-2013-242-09-00-5 (TRT-9, Processo nº IUJ-0000460-88.2015.5.09.0000, julgado em 29/8/2016, DEJT de 27/9/2016).

Vê-se, pois, que se cuida aqui de uma súmula regional que, em seus itens I e II, afasta a incidência da parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior para determinar o pagamento do valor da hora mais o adicional, não só em relação às horas excedentes da 44ª semanal, mas também das horas que excederam a 8º diária.
A inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 85, segundo a Súmula 36 do TRT/9, dá-se em duas situações: 1) excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extraordinárias (item I), e 2) labor no dia destinado à compensação (item II).
Arremata a questão o item III da Súmula nº 36 do TRT/9, ao determinar que em todas as demais hipóteses deverá incidir a parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior. 
Significa dizer: em todas as demais situações de prestação de horas extraordinárias habituais, a descaracterização do acordo em relação às horas que ultrapassaram a 8ª diária resultará no pagamento apenas do adicional até o limite de 44 horas semanais.
Trata-se de matéria da maior relevância, diretamente relacionada com a coerência em que deve se pautar a jurisprudência dos Tribunais. Isso porque, a um primeiro olhar, pode-se dizer que a Súmula nº 36 do TRT/9 do Paraná criou duas exceções para a incidência parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, exceções estas que, na verdade, transformam o item IV em exceção. 
Releva destacar que a SBDI-1 desta Corte Superior, no exercício de sua missão institucional de uniformizar a jurisprudência das Turmas, estabeleceu, a partir de 2014, mais que duas exceções capazes de obstar a aplicação da parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
Desse modo, o item III da Súmula nº 36, ao vedar a criação de mais exceções à regra do item IV da Súmula nº 85, findou por restringir a atual interpretação conferida pela SBDI-1 ao tema. 
Por outro lado, a Súmula Regional nº 36 inovou ao estabelecer a possibilidade de declaração de nulidade do acordo de compensação apenas na semana em que descumprido, preservando assim sua validade nas demais semanas.
Oportuno sublinhar, nesse ponto, que o Ministro do STF Victor Nunes Leal, a quem se credita a criação da súmula nos Tribunais Superiores, em 1963, dizia que a tentativa de interpretar uma súmula teria como resultado a interpretação da interpretação, um verdadeiro nonsense, pois, "se houver necessidade de algum esclarecimento sobre o enunciado, deve o mesmo ser cancelado".
Tal assertiva se harmonizava com a visão restritiva da súmula como método de trabalho, decorrente de sua vocação para exercer o papel de indexador ou compêndio da jurisprudência dominante, função que, ainda hoje, pode ser extraída do art. 172 do RITST, que prevê que "a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho será consolidada em súmula".
De todo modo, ainda que se tome como ponto de partida a matriz principiológica do Código de Processo Civil de 2015, não se mostra desejável a edição de uma súmula interpretando outra, salvo para estabelecer relevante caso de distinção (distinguishing). 
Nesse cenário, o desdobramento natural da edição de uma súmula regional que limita – ou amplia – a incidência de uma súmula do TST é a proliferação de recursos de revista em que a parte sucumbente articula a necessidade de prevalência da súmula desta Corte Superior. A transcendência política, nesses casos, é de imediata percepção.
De sorte que eventual decisão proferida em IRR, fixando teses sobre o sentido e o alcance do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, mostrar-se-ia como relevante instrumento de racionalização da atividade jurisdicional, assegurando a isonomia nos julgamentos ulteriores e garantindo a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência trabalhista. 
Pode-se afirmar que tal decisão afetaria não só os recursos de revista pendentes de julgamento, mas também todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho que tratam do tema, sendo, portanto, de enorme abrangência.
Por todo o alinhado, divirjo do voto do Ministro Relator quanto à relevância e à necessidade de equacionar as questões submetidas ao Tribunal Pleno desta Corte Superior no presente IRR.

3.4. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPENSAÇÃO DE JORNADAS.

O art. 7º, XIII, da Constituição da República consagrou de forma expressa o instituto da compensação de horários, facultando a empregados e empregadores, mediante a acordo ou convenção coletiva de trabalho, a possibilidade de estipular jornadas superiores a 8 horas em determinados dias da semana, mas desde que haja uma correspondente diminuição da jornada em um ou mais dias da mesma semana.
Anota-se, neste ponto, da doutrina de Süssekind, um aspecto relevante ao equacionamento da questão controvertida ora em debate:

Na compensação de jornadas, devidamente cumprida no tocante às exigências legais e convencionais e em relação à efetiva concessão de jornadas compensatórias reduzidas, todas as horas trabalhadas têm natureza ordinária e estão incluídas no salário. [...] Na compensação de jornadas de trabalho, a redução de umas corresponderá, num lapso, à elevação de outras. Haverá, portanto, trabalho além da jornada normal, o qual, todavia, não é considerado extraordinário.

A legislação infraconstitucional (art. 59, § 2º, da CLT), desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, já fixava limites diário e semanal para a compensação, rememorando-se que somente após a promulgação da Constituição da República de 1988 a duração semanal do trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas por semana.
A redação do art. 7º, XIII, da Constituição da República igualmente ensejou debate na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de se entabular acordo individual escrito sobre compensação de jornadas. No âmbito jurisprudencial, a SBDI-1 desta Corte Superior pacificou a questão em 8/11/2000, mediante a edição da OJ nº 182, que, por sua vez, em 2005, foi cancelada para que seu texto pudesse integrar o item II da Súmula nº 85.
Os ares da flexibilização dos anos 90 provocaram a edição da Lei nº 9.601/1998, que, em seu art. 6º, alterou a redação do art. 59, § 2º, da CLT para criar uma nova modalidade de compensação, denominada "banco de horas", em que o prazo para promover a compensação das jornadas foi fixado em 120 dias, e, pouco tempo depois, por força da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, em um ano.
A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, inseriu os parágrafos 5º e 6º no art. 59 da CLT, que dispõem sobre dois novos regimes de compensação: o primeiro, estabelecido por acordo individual escrito e com prazo de 6 meses para que se promova a compensação, e o segundo, que pode ser encetado até mesmo de acordo tácito, com prazo de um mês para que se efetivem as devidas compensações. 
Cumpre registrar que os fatos que integram a causa de pedir remota dos três processos afetados são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum.
A compensação de jornadas nada mais é que a ampliação de jornada em um ou mais dias na semana e a consequente redução ou eliminação do trabalho em outro dia. 
No regime de compensação válido, as horas trabalhadas além da 8ª (oitava) hora diária são consideradas como ordinárias para todos os efeitos, pois integram o módulo de 44 horas semanais e o conjunto das 220 horas mensais já devidamente remuneradas pelo salário contratual.
O empregado mensalista recebe, portanto, um salário fixo por um módulo mensal (220), que inclui as horas de trabalho (176) e as horas de repouso (44). Mantida a duração semanal do trabalho, os aumentos e reduções da jornada diária em razão de compensação não produzem nenhum efeito no tocante ao salário devido pelo empregador.
Declarado inválido o acordo de compensação, a determinação para que uma hora integrante do módulo de 44 horas semanais seja novamente paga, pelo fato de situar-se entre as horas que ultrapassaram a 8ª (oitava) diária, implica indevido aumento de salário.
Tome-se, por exemplo, um caso em que o empregado trabalha 8 (oito) horas por dia, de segunda-feira a sábado, totalizando 48 horas, e recebe como contraprestação apenas o salário contratual, que remunera 44 horas e mais nada. 
As 4 horas que sobejaram do módulo semanal de 44 horas não foram remuneradas pelo salário, sendo devido, assim, em relação a essas 4 horas, o valor da hora mais o adicional. 
Imaginemos outro exemplo, em que o empregado trabalhou, durante toda a contratualidade, 9 (nove) horas por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 45 horas por semana, e se alegou acordo tácito de compensação, declarado inválido em razão disso e também pela prestação de horas extras habituais.
Nesse caso, as 44 horas do módulo semanal já foram pagas, o que corresponde a 9 horas em quatro dias da semana e a 8 horas no quinto. Daí porque já se vê que todas as horas trabalhadas além da 8ª (oitava) já foram remuneradas como normais.
Disso resulta que, em relação à 45ª hora, deverá ser pago o valor da hora acrescido do respectivo adicional. Em relação à 9ª hora diária trabalhada em quatro dias, será devido apenas o adicional, na forma do item IV da Súmula nº 85 do TST.
Exegese em que se determina o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária por dia, nesses quatro dias, resulta na condenação do empregador ao pagamento de 48 horas: 44 horas já remuneradas no salário e 4 horas que deverão ser novamente pagas (bis in idem). 
Há que se observar, sob outra perspectiva, que se cuida aqui de hipótese de nulidade total do acordo de compensação de jornadas, com efeitos ex tunc, que tem por consectário lógico o retorno das partes ao status quo ante, o que se mostra inviável nos contratos de trato sucessivo ou de execução periódica, haja vista que as prestações e contraprestações devidas pelas partes vão se exaurindo com o decurso do tempo. 
Não há, portanto, como o empregador devolver ao empregado a força de trabalho despendida, tampouco o empregado restituir parcelas recebidas de natureza alimentar.
É por essa razão que a parte final do item IV do verbete sumular em apreço, sob minha ótica, não prevê nenhum benefício ao empregador que deixou de observar o acordo de compensação de jornadas, e sim prestigia o princípio geral do Direito, que repudia a figura do "bis in idem" e harmoniza-se com a teoria geral das nulidades, porquanto inviável a restituição de prestações periódicas já exauridas ao longo da contratualidade.
Ademais, a repetição de pagamento do salário, em ultima ratio, traduz-se em penalidade aplicada por esta Justiça Especial sem previsão legal, conduta vedada na ratio decidendi externada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 501.
Para que dúvidas não pairem quanto à questão do bis in idem, propõe-se a declaração, ainda que a título de obiter dictum, de que a expressão "quanto àquelas destinadas à compensação" constante da parte final do item IV da Súmula nº 85, trata das horas – em regra 44 horas - efetivamente abrangidas pelo salário contratual pago pelo empregador. 

3.5. CRITÉRIO DE NULIDADE APENAS NA SEMANA DO DESCUMPRIMENTO:

Objeto central do tema em análise, o acordo de compensação de jornada insere-se na categoria dos contratos, pois se consubstancia em instrumento jurídico destinado à constituição, transmissão e extinção de direitos.
Não obstante tratar-se de modalidade de contrato especialmente tutelado pelos princípios e regras do Direito do Trabalho, o acordo de compensação pressupõe, como todo contrato, capacidade das partes, licitude do objeto, legitimação para realizá-lo, consentimento (pelo silêncio, por declaração, presumida, tácita etc), forma (escrita de natureza coletiva e/ou individual, tácita, dentre outras) , causa (motivo típico do contrato) e objeto (conjunto de atos que as partes se comprometem a praticar).
Mostra-se igualmente relevante estabelecer a classificação do acordo de compensação de jornadas sob o prisma da Teoria Geral dos Contratos, de forma a aferir as características essenciais desse tipo de pactuação, para que possam ser avaliados os efeitos da declaração de nulidade total dessa modalidade especial de contrato.
Reitera-se que, não obstante a matriz civilista dessa modalidade de pactuação, a manifestação de vontade do empregado encontra especial tutela nos princípios e regras que informam o Direito do Trabalho, o que nos remete à relevância da noção de sistema jurídico e na importância do debate sobre a definição de critérios de harmonização e integração entre os diversos ramos do direito.
Segundo Canaris, o sistema jurídico, cumpre, dentre outras, a tarefa de contribuir "para a plena composição do conteúdo teleológico de uma norma ou de um instituto jurídico o que conduz a interpretá-los como parte do conjunto da ordem jurídica e sobre o pano de fundo das conexões relevantes". 
À luz dessas premissas, e, tomando-se por base a classificação dos contratos consagrada na doutrina de Orlando Gomes e de Caio Mário, pode-se considerar o acordo de compensação de jornada como um contrato bilateral ou sinalagmático (em que "as duas partes ocupam, simultaneamente, a dupla posição de devedor e credor); oneroso-comutativo ("à prestação corresponde uma contraprestação"), típico (suas regras disciplinares são deduzidas de maneira precisa nas leis), solene (pressupõe, em regra, forma escrita e manifestação de vontade pela via negocial coletiva) e de execução sucessiva ou de trato sucessivo, ou execução continuada ("o contrato sobrevive, com a persistência da obrigação, muito embora ocorram soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição, ou decurso de um prazo, cessa o próprio contrato"). 
A validade do acordo de compensação, como contrato que é, pressupõe a observância dos seus pressupostos. Pontua-se, nesse ponto, da lição de Orlando Gomes, a diferença entre invalidade e ineficácia, não obstante reconheça o autor o uso da expressão ineficácia lato sensu, que abrange toda e qualquer forma de anomalia do ato negocial. 
Será inválido o contrato quando lhe faltar um de seus pressupostos ou requisitos (capacidade das partes, licitude do objeto, legitimação, consentimento, forma, causa e objeto). Por exclusão, o contrato será ineficaz quando, embora válido, não produza efeitos em razão de obstáculo extrínseco. Para servir como limite da categoria do negócio nulo, sugere o autor a noção de inexistência, que destitui o contrato de qualquer relevância jurídica, por carecer do mínimo para ser um ato negocial. É inexistente o contrato a que faltam os elementos configurativos.
Assentadas as noções de invalidade, ineficácia e inexistência, ainda com amparo no escólio de Orlando Gomes, temos que nulidade é a sanção por meio da qual se priva um contrato (nulidade total) ou algumas de suas cláusulas (nulidade parcial) de produzir qualquer efeito (ineficácia lato sensu), desde o seu nascedouro (ex tunc). A nulidade "é imediata, absoluta, insanável e perpétua. Opera de pleno direito".
A anulabilidade, por sua vez, igualmente priva o contrato de produzir efeitos. Entretanto, até a data em que o juiz declara a nulidade do contrato, todos os efeitos produzidos são válidos, pois a declaração de anulabilidade tem eficácia ex nunc. A anulabilidade é "diferida, relativa, sanável e provisória", "apenas pode ser pleiteada pela pessoa a quem a lei protege; admite confirmação e se purifica com o decurso do tempo".
Imprescindível, ainda, a menção ao instituto da resolução, tida como um modo de dissolução dos contratos como consequência do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente.
Nos contratos bilaterais presume-se a existência de condição resolutiva, o que, no caso em exame, permite ao juiz declarar extinção do contrato de compensação de jornadas, em face do inadimplemento habitual pelo empregador, que se dá, por exemplo, mediante a exigência de prestação de horas extraordinárias habituais, conforme previsto no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
Acerca do modo de exercício e dos efeitos da anulação e da resolução, leciona Orlando Gomes que, no modo de exercício, "anulação e resolução se parecem, pois se realizam mediante ação judicial. Assim também nos efeitos, a anulação, assim como a resolução, tem efeito retroativo. Tudo o que foi executado anteriormente desaparece como se o contrato jamais tivesse existido" (grifos nossos).
No presente caso, considerando-se que o acordo de compensação é formalmente válido, mas que houve o inadimplemento das obrigações assumidas pela parte reclamada, ao exigir a prestação de horas extraordinárias habituais e reduzir indevidamente o intervalo intrajornada, o que tem por consequência a resolução do contrato de compensação de horários, com efeito retroativo (ex tunc).
Questiona-se, neste ponto, se a hora extraordinária apta a anular o acordo de compensação pode ser, em parte, fictícia, porquanto decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. 
O Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo de compensação sob o fundamento de que, no "aspecto material, restou descumprido o ajuste, ante o reconhecimento do labor habitual em sobrejornada decorrente da supressão do intervalo intrajornada bem como do extrapolamento do limite de 10 horas diárias (fl. 134), nos termos mencionados na sentença" (fl. 402).
Indaga-se, ainda, se "o extrapolamento do limite de 10 horas diárias" referido no acórdão regional deu-se de forma habitual.
Quanto a esse questionamento, registro que, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não se divisa a possibilidade de se declarar a nulidade do acordo de compensação somente nas semanas em que foi descumprido, tal como decidido pelo TRT de origem.
A declaração de nulidade hebdomadária prevista na Súmula Regional nº 36, I e II, do TRT da 9ª Região não está condicionada ao requisito da habitualidade, pois, para a incidência dos itens I e II, basta que se verifique, em qualquer semana da contratualidade, a ocorrência do labor no dia destinado à compensação ou a extrapolação do limite diário previsto no art. 59 da CLT.
Entendo que essa dissonância entre as Súmula/TST 85 e a Súmula/TRT-9 nº 36 acerca do requisito da habitualidade para descaracterização do acordo de compensação, que se verifica no plano abstrato, já é suficiente para que se conheça do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 85. 
Esse é o tipo de nulidade tratada na Súmula nº 85, IV, do TST, que considera nulo de pleno direito o acordo de compensação de jornadas diante da prestação de horas extraordinárias habituais e, na operação de retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), como se nenhum acordo de compensação tivesse existido, atua a luz do princípio da irretroatividade, pois, nos contratos de trato sucessivo, ou de execução periódica, gênero em que se insere o acordo de compensação de jornadas, o que se exaure semanalmente não é a obrigação, e sim as prestações periódicas.
No exercício lógico de retorno das partes ao status quo ante, não há como o empregador devolver ao empregado a sua força de trabalho em relação aos dias em que a jornada foi elastecida, tampouco pode o empregado restituir o descanso que usufruiu em outro dia, e, caso não haja usufruído, a nulidade se resolve preservando-se, sempre, as horas que foram devidamente quitadas mediante o pagamento de salário, ou seja, as horas destinadas à compensação. Essa é a inteligência da Súmula nº 85, IV, do TST, que se amolda a qualquer situação.
As prestações e contraprestações das partes, no acordo de compensação semanal, sem dúvida, exaurem-se a cada semana, pois o trabalho excedente à jornada contratual em determinado(s) dia(s) e a correspondente redução da jornada em outro(s) dia(s) não extinguem a obrigação, e sim as prestações periódicas devidas pelas partes. 
Desse modo, a declaração de invalidade do regime compensatório, ou, na terminologia adotada no presente voto, a resolução do contrato por inadimplemento - levada a efeito apenas nas semanas em que verificada a extrapolação do limite máximo de 10 horas em determinado dia ou constatado o labor no dia destinado à compensação - não encontra guarida na doutrina, tampouco na jurisprudência desta Corte Superior, conforme pontua, a propósito, o Ministro Relator em seu voto, indicando alguns julgados nesse sentido (v.g.: RR-10140-81.2015.5.09.0749, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT de 18/10/2019; TST-RR-1240-78.2015.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 25/8/2017).

3.6. DOS CASOS AFETADOS

3.6.a. DO CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RR-897-16.2013.5.09.0028).

Conforme se extrai das normas contidas no art. 1.036, § § 5º e 6º, do CPC de 2015, o Relator, Tribunal Superior, ao selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, deve escolher recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Esse é o caso. Senão, vejamos.
Na Sétima Turma desta Corte Superior figurei como vistor nos processos RR-897-16.2013.5.09.0028, RR-11555-54.2016.5.09.0009 e RR-523-89.2014.5.09.0666. 
Em relação aos casos afetados, o recurso de revista nº RR-897-16.2013.5.09.0028 passou a figurar como representativo da controvérsia no presente IRR nº 19.
Cumpre frisar que o referido recurso de revista atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, à regularidade de representação, ao depósito recursal e ao recolhimento de custas processuais. Observadas, também, as formalidades previstas no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando-se que a transcrição do trecho do prequestionamento encontra-se às fls. 793/794.
Em relação aos fatos fundamentais que envolvem a matéria, o Tribunal Regional registrou que, não obstante o atendimento dos requisitos formais, a avaliação probatória revelou o descumprimento de requisitos materiais do acordo de compensação de jornadas, em razão do "labor aos sábados de forma corriqueira" e da "jornada superior a dez horas" em determinados dias (fl. 784). Diante desses fatos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Súmula nº 85, da forma como interpretada pela Súmula nº 36/TRT-9.
O recurso de revista é da parte reclamada. Busca-se o afastamento da Súmula nº 36/TRT-9 e a aplicação irrestrita parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
No âmbito da Sétima Turma, em 2022, o Ministro Renato de Lacerda Paiva, então Relator, propôs o reconhecimento da transcendência e o não conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada, com fundamento na impossibilidade de reforma para pior (reformatio in pejus) da decisão recorrida, sob o fundamento de que a invalidação semanal do acordo de compensação é mais vantajosa que a total, que resultaria do provimento do recurso de revista à luz da interpretação conferida pela SBDI-1 ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.

3.6.b. Dos outros dois casos afetados (RR-11555-54.2016.5.09.0009 e RR-523-89.2014.5.09.0666):

O recurso nº RR-11555-54.2016.5.09.0009, por sua vez, tem como fatos fundamentais o atendimento dos requisitos formais do acordo de compensação e, quanto ao descumprimento, o Tribunal Regional, após registrar "o labor habitual em sobrejornada decorrente da supressão do intervalo intrajornada bem como do extrapolamento do limite de 10 horas diárias", determinou a aplicação da Súmula Regional nº 36. 
No âmbito da Sétima Turma, em 2022, o Ministro Renato de Lacerda Paiva, então Relator, igualmente propôs o reconhecimento da transcendência e o não conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ante a impossibilidade de reforma para pior (reformatio in pejus), pois a invalidação semanal do acordo de compensação é mais vantajosa que a total.
Por fim, o recurso de revista nº RR-523-89.2014.5.09.0666 tem um fato material que merece destaque: o descumprimento do acordo de compensação deu-se pelo labor nos dias destinados à compensação. O Tribunal Regional aplicou a Súmula Regional nº 36. Assim, somente será afastada a parte final do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior nas semanas em que o empregado trabalhou no dia destinado à compensação de jornadas.
Esses três casos representam de forma paradigmática o cerne das questões jurídicas debatidas no presente incidente. 

3.7. DO CRITÉRIO SEMANAL DE NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ADOTADO NOS ITENS I E II DA SÚMULA Nº 36 DO TRT DA NONA REGIÃO.

Nesse ponto, manifesto a minha divergência do voto do Ministro Relator, quanto à adesão desta Corte Superior ao critério semanal da Súmula Regional nº 36. 
Isso porque tal posicionamento conflita com a atual, iterativa e notória jurisprudência de sete das oito Turmas desta Corte Superior, à exceção da Quarta Turma.
Consoante se denota da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, "a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do inciso IV da Súmula nº 85 do TST, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras" (RRAg-1438-22.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 8/10/2021).
É o que demonstram os seguintes julgados de sete das oito Turmas desta Corte Superior, à exceção da Quarta Turma:

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A discussão consiste em saber se o descumprimento do acordo individual para compensação na semana acarreta na invalidade parcial do pactuado. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a invalidade material do acordo de compensação não pode ser declarada de forma parcial, semana a semana, à luz do critério adotado pela Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região. 4. A invalidade, se constatada, abrangerá todo o período do acordo e terá por consequência a condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período e não apenas nas semanas em que verificadas as irregularidades, sendo inaplicável, portanto, o item IV da Súmula nº 85 do TST. 5. Pontue-se que não há falar em ofensa ao art. 59-B da CLT, considerando que a invalidade do sistema de compensação não se deu apenas considerando a prestação de horas extras habituais, mas diante da prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, o que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1294-26.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024).

[...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava sujeito à prestação habitual de horas extras, trabalho aos sábados e, inclusive, labor além da 10.ª hora diária. Nesse contexto, o TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação adotado e condenou a reclamada pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal. Entretanto, limitou a declaração de invalidade do acordo de compensação às semanas em que ocorrido o labor nos dias destinados à compensação e/ou labor extraordinário ilícito, e determinou a aplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST nas semanas em que houver prestação habitual de horas extras (aplicação da Súmula n. º 36 daquele Tribunal Regional). Observa-se que o Tribunal Regional compreende a solução da questão ora em tela pela aferição semanal da validade do acordo de compensação de horário - o que está em dissonância com o disposto na Súmula n.º 85 do TST. A Súmula 85, IV, do TST preconiza entendimento de invalidação total do regime de compensação, não limitando esta invalidação às semanas em que houve a prestação de horas extras ou o trabalho nos dias destinados à compensação, tal como entendeu o Tribunal Regional. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a invalidade material do acordo de compensação de jornada, em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação, gera direito do empregado às horas extraordinárias com o respectivo adicional, sem aplicação da parte final do item IV da Súmula n . º 85 desta Corte, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-158-23.2018.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024).

[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. O Tribunal Regional reputou inválido o acordo de compensação, em decorrência da ausência de ajuste individual, tal como previsto nas normas coletivas, e da constatação de prestação habitual de horas extas. Nesse contexto, não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV/TST), pois se, de um lado, não houve efetiva compensação semanal, de outro, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e conduz à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos § 3º do art. 59 da CLT e da redação da Súmula 85, IV/TST. Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na Súmula mencionada, de forma a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas; labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso destes autos, a Corte de origem, embora tenha afirmado que o acordo de compensação era materialmente inválido - em decorrência da ausência de ajuste individual, tal como previsto nas normas coletivas, e da constatação de prestação habitual de horas extas -, reformou a sentença para determinar a aplicação entendimento contido em sua Súmula 36, no sentido de que as horas extras devidas deveriam ser analisadas semana a semana. Ocorre, todavia, que esta Corte Superior possui o entendimento de que a prestação habitual de horas extras - caso dos autos - acarreta a invalidação total do acordo de compensação, sendo inviável a verificação semana a semana. Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do habitual labor extraordinário, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema [...] (RR-Ag-573-72.2015.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).

[...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do critério adotado pela Corte Regional no tocante à aferição da invalidade do acordo de compensação de jornada semana a semana. 2. O Tribunal Regional consignou o descumprimento material do ajuste compensatório e decidiu ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte nas semanas em que houve trabalho no dia destinado à compensação. 3. Ao examinar casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser nulo todo o ajuste compensatório, não sendo possível aferir a validade do acordo pelo módulo semanal, ante a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Precedentes. 4. Descaracterizado o ajuste, é devido o pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulada, em relação a todo período e não apenas nas semanas em que constatadas as irregularidades. Recurso de revista conhecido e provido (RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024).

[...] HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1 - A matéria diz respeito à aplicação da Súmula n° 36 do TRT da 9ª Região, que trata da verificação, semana a semana, da validade do sistema de compensação adotado pela reclamada, para fins de incidência da limitação ao adicional previsto no item IV da Súmula 85 do TST quanto ao pagamento das horas prestadas em sobrejornada. 2 - No caso, extrai-se da decisão recorrida que havia prestação de horas extras habituais. No entanto, o TRT determinou que a apuração da invalidade do regime de compensação devesse observar os critérios estabelecidos pela Súmula n° 36 daquele regional, ou seja, a apuração da jornada se daria semana a semana, remanescendo a validade naquelas em que eventualmente tais circunstâncias não ocorreram. 3 - Assim, decidiu que apenas nas semanas em que havia labor extraordinário superior a duas horas seria devido com o pagamento da hora normal mais o adicional. Já nos dias em que as horas extras não excederem tal limite, seria aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST (as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário). 4 - Todavia, o entendimento deste Tribunal, é que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do inciso IV da Súmula nº 85 do TST, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras. 5 - No que toca à forma de cálculo da condenação ao pagamento de diferenças salariais em tais casos, a jurisprudência do TST entende inaplicável a segunda parte do inciso IV da Súmula nº 85 do TST, no que prevê o pagamento apenas do adicional de horas extras. Julgados. 6 - Com efeito, a prestação habitual de horas extras não é mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas descumprimento material dos acordos de compensação de jornada. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1438-22.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/10/2021).

 [...] II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV/TST SOB A PERSPECTIVA SEMANAL (SÚMULA 36, III, DO TRT9). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que houve adoção simultânea dos regimes de banco de horas e compensação semanal, com previsão em acordo coletivo . O col. Tribunal Regional, nas semanas em que fora constatada a inobservância do limite de 10h e o labor no dia destinado à compensação, invalidou o regime compensatório e afastou a aplicação da Súmula 85, IV/TST. Controverte-se nos autos a possibilidade de ser aplicada a Súmula 85, IV, desta Corte, semana a semana, ou seja, apenas nas que tiveram prestação habitual de labor extraordinário, tudo conforme a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. 2. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que impede a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas") , em atenção ao princípio do tempus regit actum. 3. Ainda que sob a ótica da Suprema Corte (Tema 1.046 da Repercussão Geral e RE 1.476.596/MG) o descumprimento do instrumento coletivo não conduz a sua invalidação, não há como deixar de considerar que a inobservância do ajuste ensejou a prestação de horas extraordinárias, legitimando a sua percepção pelo empregado. 4. Sobre a forma de aferição das horas extras habituais, merece destaque o fato de não haver na Súmula 85, IV, desta Corte nenhuma previsão de que se faça semanalmente. A apuração das parcelas salariais habituais, na seara trabalhista, em regra, é feita mês a mês. Logo, é inaceitável o critério semanal descrito pela Súmula 36 do TRT da 9ª Região, para fins de aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte. 5. Evidenciado pelo Tribunal Regional a prestação de horas extras habituais, com inobservância do limite de 10h e prestação e labor no dia destinado à compensação, incide a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de ser inaplicável a Súmula 85, IV/TST em relação a todo regime de compensação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte e provido (RR-2144-18.2015.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).

[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou a invalidade do acordo de compensação em razão da prestação de horas extras habituais e do labor nos sábados destinados à compensação. Determinou, no entanto, o pagamento na forma da Súmula 36 do TRT da 9.ª Região, a fim de que o pagamento de horas extras com adicional ocorra somente nas semanas em que o acordo de compensação não houver sido cumprido. Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema. [...] (RRAg-268-37.2016.5.09.0513, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024).

Destaca-se, a respeito do tema, que a declaração de nulidade apenas na semana em que o empregador deixa de observar o acordo de compensação dispensa o julgador de examinar o requisito da habitualidade, que representa a pedra de toque para a incidência da Súmula nº 85, IV, do TST.
Com efeito, a habitualidade faltosa do empregador foi eleita nos precedentes formadores do item IV da Súmula nº 85 como critério essencial para a imposição do pagamento do adicional em relação às horas destinadas à compensação.
Cuida-se, portanto, de questão derivada da edição de uma súmula regional com a finalidade de interpretar uma súmula do TST, em que se estabeleceu critério de declaração de nulidade semana a semana, que não se coaduna com a diretriz fixada por esta Corte Superior.

4. REDAÇÃO FINAL DA TESE FIXADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/12/2024

4.1. TESE FIXADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 16/12/2025.
Eis a íntegra da certidão de julgamento lavrada:

Tribunal Pleno
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº TST - IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028
CERTIFICO que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária Presencial hoje realizada, sob a presidência do Ex.mo Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, com a presença do Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Relator, da Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Revisora, dos Ex.mos Ministros Aloysio Silva Correa da Veiga, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José Dezena da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Alberto Bastos Balazeiro, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Liana Chaib e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e da Ex.ma Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Aparecida Gugel, DECIDIU, em prosseguimento:
1 - por maioria, nos termos da divergência apresentada pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes: 
I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; 
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); 
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC);
Vencido o Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Relator, que votou no sentido de acolher o presente incidente de recurso de revista repetitivo, para: I - fixar a seguinte tese jurídica:
"A extrapolação da jornada semanal de 44 horas ou do limite diário de 10 horas, quando adotado o regime de compensação de jornada, implica o pagamento, como extras, das horas excedentes da jornada semanal, e com o adicional de sobrejornada as horas excedentes da 8ª diária", 
revestida de observância obrigatória (artigo 927 do CPC), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2º, do CPC e em consonância com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça; II - substituir o inciso IV da Súmula 85 do TST pela tese jurídica ora adotada; III - modular a aplicação da tese, aplicando-a apenas ao período posterior a 11 de novembro de 2017, sendo que, ao período anterior, a desconsideração do regime de compensação se dará semana a semana, quando o limite de 44 semanais for ultrapassado; IV - determinar, após a publicação deste acórdão, a comunicação à douta Presidência deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, para aplicação da tese consagrada no presente incidente;
Vencidos, parcialmente:
I - os Ex.mos Ministros Aloysio Silva Corrêa da Veiga e Sergio Pinto Martins, que votaram no sentido de acolher e incidente de recursos repetitivos para:
a) afirmar, com a eficácia própria ao julgamento de recursos repetitivos (arts. 896-B da CLT e 927, III, do CPC), as seguintes teses jurídicas:
1. Carece de amparo jurídico a invalidação de acordo de compensação de jornadas sob perspectiva semanal, tal como veiculado na Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região;
2. No período anterior à regência da Lei nº 13.467/2017, somente a prestação de horas extras em caráter habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornadas, com efeitos a partir do momento em que configurada a habitualidade, consoante sedimentado na Súmula nº 85, IV, do TST;
3. Sob a regência da Lei nº 13.467/2017, ainda que verificado labor em sobrejornada qualificado pelo traço da habitualidade, há de ser reconhecida a plena eficácia jurídica do acordo de compensação de jornadas celebrado. Nessa hipótese, somente serão devidas horas extras quando, e na medida em que, excedida a jornada pactuada ou ultrapassada a máxima duração semanal do trabalho;
4. A alusão, na petição inicial, à descaracterização ou anulação do acordo de compensação não prejudica o pedido de horas extras se devidas em virtude de prorrogação de jornada não contemplada no avençado.
b) revisar a redação do item IV da Súmula nº 85 do TST, atualizando-o em face da Lei nº 13.467/2017, de modo que passe a ostentar a seguinte redação, na linha dos itens (2) e (3) acima: "Carece de amparo jurídico a invalidação de acordo de compensação de jornadas sob a perspectiva semanal. No período anterior à regência da Lei nº 13.467/2017, somente a prestação de horas extras em caráter habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornadas, com efeitos a partir do momento em que configurada a habitualidade. Sob a regência da Lei nº 13.467/2017, ainda que verificado labor habitual em sobrejornada, tem plena eficácia o acordo de compensação de jornadas, a teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nessa hipótese, somente serão devidas horas extras quando, e na medida em que, excedida a jornada pactuada no acordo ou ultrapassada a duração da duração semanal máxima." c) suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão de modo a adequá-la à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme exigido pelo art. 927, III do CPC;
II - as Ex.mas Ministras Kátia Magalhães Arruda, que apresentou a divergência, e Delaíde Alves Miranda Arantes e os Ex.mos Ministros José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alberto Bastos Balazeiro, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Mauricio José Godinho Delgado, que votaram no sentido de:
a) relativamente ao IRR, reafirmar a jurisprudência desta Corte, a fim de que seja mantida a íntegra da redação da Súmula 85, IV, do TST;
b) fixar tese vinculante nos seguintes termos: "Carece de amparo jurídico a invalidação de acordo de compensação de jornadas sob perspectiva semanal. A adoção do critério 'semana a semana' é incompatível com a Súmula 85, IV, do TST, firmada no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a integralidade do acordo de compensação. Nessas circunstâncias, impõe-se o pagamento do sobrelabor mediante os critérios de apuração estabelecidos em lei e na jurisprudência sedimentada no TST. Isso durante todo o período em que foi desvirtuado o ajuste, e não apenas na semana em que extrapolado o limite de 10 horas diárias (art. 59, § 2º, da CLT) ou evidenciado labor em dia destinado a compensação".
c) suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional providencie o seu cancelamento ou sua revisão de modo a adequá-la à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme exigido pelo art. 927, III do CPC;
2 - por unanimidade, postergar, para futura sessão do Tribunal Pleno, a definição da redação final da tese jurídica fixada neste incidente de recursos repetitivos, bem como o julgamento dos Recursos de Revista n. 897-16.2013.5.09.0028, 11555-54.2016.5.09.0009 e 523- 89.2014.5.09.0666. 
Observação 1: acompanharam integralmente o voto prevalente do Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes as Ex.mas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Maria Helena Mallmann, Morgana de Almeida Richa e Liana Chaib e os Ex.mos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José Dezena da Silva e Amaury Rodrigues Pinto Junior.
Observação 2: a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi reformulou o voto que havia proferido na sessão de 24 de junho de 2024 para acompanhar o voto do Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.
Observação 3: designado redator o Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.
Observação 4: o Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho juntará justificativa de voto vencido.
Observação 5: a Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda e o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro juntarão justificativa de voto parcialmente vencido.
Observação 6: a Ex.ma Ministra Morgana de Almeida Richa juntará justificativa de voto convergente com a tese vencedora.
Observação 7: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa.(Tema Repetitivo/TST 19, Certidão de Julgamento, disponível em https://www.tst.jus.br/documents/10157/33204604/Certidao+de+Julgamento+-+IRR+19.pdf/d60e17f7-b12a-a631-e8db-716d90ef7817?t=1737581156799) (sem destaques no original).

4.2. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA SESSÃO DO DIA 16/12/2024.
 
Consoante de extrai da certidão de julgamento supra, o Tribunal Pleno desta Corte Superior julgou de forma definitiva os seguintes pontos: 

1 - POR MAIORIA, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO EX.MO MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES: 
I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: 
Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; 
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); 
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); 
IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC).
2 - POR UNANIMIDADE, POSTERGAR, PARA FUTURA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO, A DEFINIÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA TESE JURÍDICA FIXADA NESTE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, bem como o julgamento dos Recursos de Revista n. 897-16.2013.5.09.0028, 11555-54.2016.5.09.0009 e 523- 89.2014.5.09.0666. 
(Tema Repetitivo 19 do TST, excerto da Certidão de Julgamento, disponível em https://www.tst.jus.br/documents/10157/33204604/Certidao+de+Julgamento+-+IRR+19.pdf/d60e17f7-b12a-a631-e8db-716d90ef7817?t=1737581156799) (sem destaques no original).

4.3. PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL DA TESE FIXADA. TEOR E CONSIDERAÇÕES 

Eis a redação final em que ora se propõe o Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior:

I. A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. 
II. Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 

A redação proposta limita-se à decisão plenária, sem mencionar a jurisprudência dominante reafirmada na tese. Isso se justifica, em primeiro lugar, pela mudança de paradigma que o sistema de precedentes representa em relação ao sistema jurisprudencial. Em segundo lugar, a força vinculativa e os efeitos da vinculação diferem significativamente entre o processo de edição de súmulas e de fixação de teses em recursos extraordinários repetitivos. Em terceiro, porque essa não é a prática do Supremo Tribunal Federal, que, em diversas ocasiões, reitera sua jurisprudência dominante no regime de repercussão geral, sem inserir na tese referência expressa à decisão ou verbete que consubstancia o entendimento pacífico. 
De forma a facilitar o cotejo da tese fixada com a redação final que se propõe com a devida observância à ratio decidendi da decisão Plenária, apresenta-se a seguinte tabela:

Tese fixada na Sessão Plenária do dia 16/12/2024	Proposta de redação final da tese para o Tema Repetitivo 10 desta Corte Superior 	

Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei.	
I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido.

Na formulação da redação final da tese, foram considerados os debates realizados em sessão, bem como a judiciosa tese específica apresentada pela Ministra Kátia Arruda, contrária à declaração de nulidade "semana a semana" adotada na Súmula Regional nº 36 e acolhida pelo Ministro Ives Gandra, então Relator.
O critério de nulidade parcial (semana a semana) foi objeto de análise no voto de vista regimental que apresentei na Sessão Plenária anterior. Referida fundamentação afastou o critério em apreço com amparo na teoria geral dos contratos, considerando os efeitos da nulidade e da condição resolutiva implícita nos contratos bilaterais, nos precedentes que ensejaram a edição do item IV da Súmula nº 85 e na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 
Não obstante, na tese proposta, fez-se referência à questão tão somente no trecho "ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas ...".
A Ministra Kátia Arruda capitaneou corrente argumentativa que contou com significativa adesão no curso do julgamento, em relação à nulidade parcial e propôs a fixação da seguinte tese, cujo teor coincide com a fundamentação do voto apresentado por este Redator na ocasião: 

Carece de amparo jurídico a invalidação de acordo de compensação de jornadas sob perspectiva semanal. A adoção do critério 'semana a semana' é incompatível com a Súmula 85, IV, do TST, firmada no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a integralidade do acordo de compensação.

Diante desse cenário, entendi por bem formular, igualmente em separado, a tese que cuida da decretação de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas, nos seguintes termos:

II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumpridos.

A expressão "invalidade parcial" mostra-se mais consentânea com a ratio decidendi prevalente, em que se reiterou a jurisprudência dominante acerca da descaracterização do acordo de compensação como um todo ou de forma integral.
A primeira assertiva da tese II deriva da fundamentação externada no voto de vista que apresentei e na judiciosa linha de divergência capitaneada pela Ministra Kátia. Não se fez referência específica ao critério "semana a semana" para, como referido, prestigiar a ratio decidendi adotada, que igualmente rejeitaria o critério "quinzena a quinzena", "a cada dez dias" etc.
De outra parte, no que diz respeito à redação da tese I que ora se propõe, buscou-se explicitar de forma mais clara e didática os efeitos da descaracterização do acordo de compensação de jornadas e da respectiva justificativa, qual seja, evitar a repetição do pagamento de salário (bis in idem). 
Deixou-se de fazer referência específica à expressão "do sentido e do alcance da Súmula nº 85, IV, do TST", diante da consideração de que a tese fixada em IRR goza de prestigiosa vinculabilidade no microssistema de gestão de casos repetitivos, não se revelando útil, tampouco necessário, que a tese faça referência a um enunciado de súmula, que pode ser alterado ou cancelado de forma menos dificultosa que uma tese proferida sob a sistemática dos casos repetitivos.
Convém esclarecer que o termo "compensação de jornadas" (jornadas no plural) foi utilizado desde a primeira proposta de afetação e deriva da doutrina de Süssekind, conforme ilustra, apenas a título de exemplo, o seguinte trecho:

Na compensação de jornadas, devidamente cumprida no tocante às exigências legais e convencionais e em relação à efetiva concessão de jornadas compensatórias reduzidas, todas as horas trabalhadas têm natureza ordinária e estão incluídas no salário. [...] Na compensação de jornadas de trabalho, a redução de umas corresponderá, num lapso, à elevação de outras. Haverá, portanto, trabalho além da jornada normal, o qual, todavia, não é considerado extraordinário (Süssekind, Arnaldo [et al]. Instituições de Direito do Trabalho, vol. II, 21. ed. atual. por Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho. – São Paulo: LTr, 2003, p. 807).

5. MODULAÇÃO DE EFEITOS E QUESTÕES INTERTEMPORAIS

5.1. DIREITO INTERTEMPORAL.

Convém destacar, inicialmente, que a decisão de afetação não contemplou questões intertemporais derivadas das mudanças no regramento do acordo de compensação e do banco de horas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT).
Nos termos do art. 291, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior, "é vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 896-C da CLT, questão não delimitada na decisão de afetação" (sem destaques no original).
O presente incidente tem por escopo a composição de conflito interpretativo instaurado em torno do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, de forma a evitar a formação de precedentes regionais conflitantes com o norte traçado por esta Corte de Vértice, no exercício de sua missão institucional.
Pondero, com amparo em decisões ainda esparsas desta Corte Superior, que as possibilidades descaracterização do acordo de compensação de jornadas podem não estar restritas à prestação de horas extras habituais. É o que demonstra, apenas a título de exemplo, o seguinte julgado:

[...] Pontue-se que não há falar em ofensa ao art. 59-B da CLT, considerando que a invalidade do sistema de compensação não se deu apenas considerando a prestação de horas extras habituais, mas diante da prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, o que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1294-26.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024).

Não é ocioso relembrar que eventual fixação de tese contemplando questões intertemporais derivadas da vigência da Lei nº 13.467/2017 pode sofrer os influxos do julgamento do Tema 23 da Tabela de Repercussão Geral (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), que cuida especificamente da possibilidade de supressão de direitos laborais a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 em relação aos contratos de trabalho em curso.
Em conclusão, votei no sentido de declarar que, no julgamento do presente incidente de recursos repetitivos, não se fixará tese acerca de questões intertemporais decorrentes da Lei nº 13.467/2017 (art. 291, § 1º, do RITST).
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, diante da prevalência da proposta em apreço, julgou de forma definitiva a questão, nos seguintes termos:
 
1 - POR MAIORIA, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO EX.MO MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES: 
[...]
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); 
[...]
 (Tema Repetitivo 19 do Tribunal Superior do Trabalho, excerto da Certidão de Julgamento da Sessão de 16/12/2024, disponível em https://www.tst.jus.br/documents/10157/33204604/Certidao+de+Julgamento+-+IRR+19.pdf/d60e17f7-b12a-a631-e8db-716d90ef7817?t=1737581156799) (sem destaques no original).

5.2. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Por outro lado, acerca da modulação de efeitos propriamente dita, conforme se depreende – a contrario sensu – da norma contida no parágrafo 3º do art. 927 do CPC, tal conduta não terá lugar nos casos em que a jurisprudência dominante é tão somente prestigiada e reafirmada. 
No presente caso, o que se almeja é a fixação de teses vinculativas que promovam e consagrem a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior desde 2001, mediante o estabelecimento de diálogo com as diretrizes fixadas na Súmula nº 36 do TRT-9 e com os argumentos articulados nos casos-piloto, visando o restabelecimento do alcance e dos efeitos do item IV da Súmula nº 85. 
Prevalecendo tal desiderato, não há falar-se em modulação, propõe-se que, reafirmado o sentido e o alcance do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior (sem alteração de texto), não é cabível a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC).
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, diante da prevalência da proposta em apreço, julgou de forma definitiva a questão, nos seguintes termos:
 
1 - POR MAIORIA, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO EX.MO MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES: 
[...]
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); 
[...]
 (Tema Repetitivo 19 do Tribunal Superior do Trabalho, excerto da Certidão de Julgamento da Sessão de 16/12/2024, disponível em https://www.tst.jus.br/documents/10157/33204604/Certidao+de+Julgamento+-+IRR+19.pdf/d60e17f7-b12a-a631-e8db-716d90ef7817?t=1737581156799) (sem destaques no original).

6. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 19 NOS RECURSOS DE REVISTA AFETADOS. VISÃO GERAL.

Apenas para propiciar uma visão geral dos efeitos da aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 19 do TST, nos recursos de revista afetados, expõe-se tão somente a parte dispositiva do julgamento de cada caso em separado: 

I. RR-897-16.2013.5.09.0028 (representativo da controvérsia): conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da tese fixada no presente julgamento e, por consectário, restringir a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Em relação às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Inviável a aplicação do item 2 da tese, pois estar-se-ia promovendo a írrita figura da reformatio in pejus.

II. RR-11555-54.2016.5.09.0009: o recurso de revista alcançou conhecimento, porquanto contrariado o item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Inviável a aplicação do item 2 da tese, pois estar-se-ia promovendo a írrita figura da reformatio in pejus.

III. RR-523-89.2014.5.09.0666: recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior e, no mérito, provido para, aplicando a tese vinculativa fixada no presente julgamento, determinar o pagamento tão somente do adicional de horas extraordinárias em relação às excedentes da jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas que extrapolam o módulo semanal de 44 horas, deverá ser pago o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Inviável a aplicação do item 2 da tese, pois estar-se-ia promovendo a írrita figura da reformatio in pejus.

7. JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. RR-897-16.2013.5.09.0028 (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. DEVIDO APENAS O ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO "SEMANA A SEMANA". REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  

7.1. CONHECIMENTO 

A parte reclamada, nas razões do recurso de revista, requer a restrição da condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem a 44ª semanal.
Alega que os itens I e II da Súmula nº 36 do TRT-9 restringem e, desse modo, contrariam o item IV da Súmula nº 85.
O recurso de revista alcança conhecimento. Senão, vejamos.
Síntese do quadro fático delineado e da decisão proferida pelo Tribunal Regional:
(...)
Recurso da ré
Horas extras
O Juízo a quo assim decidiu:
"Alega o autor que trabalhava das 06h45/07h às 17h30, elastecendo até 20h30/21h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada.
Aduz que trabalhava aos sábados, domingos e em todos os feriados, nos mesmos horários.
Postula horas extras, integração e reflexos.
A reclamada contesta sustentando que a jornada era integralmente registrada e que havia acordo para compensação.
Aduz que eventual extrapolamento foi devidamente remunerado.
Analiso.
De início, saliento que reputo válidas as anotações constantes nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, porque reconhecidas em audiência como tal pelo autor.
No que tange à compensação, analisando os controles de ponto verifico que havia o labor habitual aos sábados, o que viola o sistema compensatório aduzido pela defesa ("Ambos horários são cumpridos de 2ª. até 6ª. feira, com 01 hora para refeição e descanso, e compensação aos sábados ."). (destaquei)
Não bastasse, habitual a quitação de horas extras (fls. 420 e seguintes), o que evidencia que, mesmo havendo o acordo de compensação, o reclamante extrapolava a jornada de labor.
Além disso, da análise dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, observo desrespeito ao limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho em violação ao disposto no art. 59 da CLT (a exemplo dos dias 8, 13 e 14 de outubro de 2009, fl. 365), o que invalida qualquer sistema compensatório.
Assim, inválida a compensação adotada pela ré.
Inaplicável, portanto, a Súmula 85 do C. TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, mas de acordo de compensação inválido, sob todos os aspectos.
Inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, ficam evidenciadas diferenças de horas extras não pagas.
Defiro horas extras, na seguinte parametrização:
Quantidade: Excedente à 8h diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa.
Jornada: jornada de trabalho conforme controles de jornada juntados aos autos. Devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de jornada. A apuração das horas extras nos períodos correspondentes a controles de jornada não juntados aos autos deverá observar o critério estabelecido na OJ 33, item VI, da SE deste Tribunal.
Extensão: todo pacto laboral.
Adicionais: os legais. Os instrumentos coletivos acostados pela parte autora são inaplicáveis ao caso, pois firmados por entidade que não tem legitimidade de representação dos trabalhadores vinculados à reclamada, como exposto no item específico.
Divisor: 220.
Base de Cálculo: remuneração, observando a evolução, Súmula 264 do C.TST.
Repercussões: Sim, à medida que houve habitualidade na prestação de horas extras, em férias com 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio, FGTS + 40%.
Abatimento: sim, conforme eventuais valores já pagos. Critério: global, nos termos da OJ 415 da SBDI-1 do TST.
Domingos e feriados: As horas trabalhadas em domingos e feriados deverão ser pagas em dobro quando não concedida folga compensatória na semana em que houve o trabalho, respeitando, assim, a finalidade do instituto previsto na Lei 605/49, com as mesmas repercussões determinadas acima. Acresço, ainda, que deverá ser observada, na apuração das horas referidas, a OJ EX SE 20 deste Tribunal.
Observem-se as férias e demais afastamentos comprovados.
Atente-se à data de fechamento do cartão e ao § 1º do artigo 58 da CLT, se for o caso.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ 394 da SDI 1 do C. TST.
Defiro, nos termos postos." (fls. 714-716)
A ré alega que era do autor o ônus de apontar, de forma específica, as diferenças de horas extras, ônus este que não se desincumbiu.
Acrescenta que no período não prescrito, o horário de trabalho era o seguinte: até julho/2011: 07h30 às 17h18 - 44h semanais; partir agosto/2011 até demissão: das 07h30 às 17h06 (43hs semanais). Todos os horários foram cumpridos de 2ª até 6ª. feira, com 01 hora para refeição e descanso, e compensação aos sábados.
Salienta que o autor o labor aos sábados eram eventuais, e estão devidamente assinalados e foram  pagos e integrados para todos os fins.
Alega que, por meio de negociação coletiva, firmou acordo de compensação de dias e minutos diários de trabalho, que estão demonstrados nos controles de ponto sob o código 600 HRS COMP, que eram feitas para descansos em dias de carnaval ou dias pontes.
Acrescenta que sempre foi possível compensar eventual excesso de jornada de um dia com folgas ou redução da jornada em outro (cláusula 5ª do contrato de trabalho), bem como, que os acordos coletivos de trabalho previam a compensação de "dias pontes" (ACT de 2011, que previu a compensação de 37,53 horas pelos dias ponte de 24/06, 09/09 e 14/11 de 2011 - cláusula 2ª). No período de dezembro de 2011 a 18/12/2012, foi firmado com o Sindicato a compensação dos dias 21 e 22/02, 30/04, 08/06 e 16/11.
Afirma que o fato da jornada ultrapassar o limite de 10 horas diárias em alguns dias não torna inválido o acordo de compensação, pois a prestação de horas extras era apenas eventual.
Caso assim não se entenda, pleiteia que seja reformada a sentença quanto ao deferimento de reflexos das horas extras em DSR´s, uma vez que não há falar em reflexos de horas extras sobre DSR´s, pois era mensalista, razão pela qual o valor dos DSR´s já integra a base de cálculo das horas extras, e novo reflexo resultaria em bis in idem. Neste sentido, menciona a OJ nº 394 do TST. (fls. 735-739)
Analisa-se.
Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT e Súmula nº 85 do TST.
Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias.
Além disso, esta E. Primeira Turma vem entendendo que a prestação de horas extras, mesmo que inferior a 2h por dia, mas desde que habitual também invalida o regime de compensação.
É o que se verifica na hipótese, pois, não obstante haja previsão do acordo de compensação nas CCTs (fls. 167, 182, 204, 227, 250 e 274), verifico que houve o labor aos sábados de forma corriqueira (por exemplo, no dia 29-05-2010 - fl. 375; e no dia 25-09-2015 - fl. 380). Também houve jornada superior a dez horas (por exemplo, 11-11-2010 o autor laborou das 6h02 às 19h02, com uma hora de intervalo - fl. 381; e em 10-12-2010 o autor laborou das 7h18 às 20h48, com uma hora de intervalo - fl. 383).
Contudo, segundo o atual entendimento desta. E. Primeira Turma, observando-se os termos da Súmula nº 85 do TST e da Súmula nº 36 deste E. TRT da 9ª Região, a validade material do acordo de compensação semanal deve ser analisada semana a semana, de modo que nas semanas em que se observar labor aos sábados ou além de 02 horas extras diárias, será devido ao empregado o pagamento das horas extras integrais. De outro lado, nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias) e ausente labor aos sábados, será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal. Por fim, nas semanas em que constatada ausência de labor extraordinário além do necessário à compensação de jornada (no caso, ausência de labor além de 44 horas semanais) e cumprido materialmente o acordo de compensação de jornada, não serão devidas horas extras nessas semanas.
Assim dispõe a Súmula nº 36 deste E. TRT da 9ª Região:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;
II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;
III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.
Portanto,  merece reparo a r. sentença para que seja aplicada a Súmula nº 85 do TST, a forma da Súmula nº 36 deste TRT-9ª Região.
Também no que se refere aos reflexos, merece reforma o julgado.
(seq. 91, págs. 10/14).

Anota-se que o recurso de revista atende os requisitos extrínsecos e intrínsecos formais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, com destaque para a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento às fls. 794-PDF.
Ainda na seara dos pressupostos intrínsecos formais, patente a transcendência da matéria, diante da fundada alegação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior.
Assentadas tais premissas, constata-se que, de fato, os itens I e II da Súmula º 36 do TRT-9 contrariam o item IV da Súmula nº 85, pois afastam a sua incidência.
Reconheço a transcendência política da matéria e conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85.

7.2. MÉRITO 

No caso vertente, eis a síntese do quadro fático esboçado pelo Tribunal Regional:
Quadro fático
1) labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação, mas não em todos os sábados.
2) "habitual quitação" de horas extraordinárias de 2ª a 6ª.
3) "desrespeito, em algumas semanas, ao limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho".

Diante desse quadro, em que o acordo de compensação convive com horas extras habituais, com trabalho aos sábados – mas não em todos – e com jornadas que excedem o limite diário.
De acordo com a Súmula nº 36 do TRT-9, esses são os efeitos correspondentes:

1) Validade material do acordo deve ser analisada semana a semana;
2) Nas semanas em que se observar labor aos sábados ou além de 02 horas extras diárias, será devido ao empregado o pagamento das horas extras integrais; 
3) Nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias) e ausente labor aos sábados, será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal;
4) Nas semanas em que constatada ausência de labor extraordinário além do necessário à compensação de jornada (no caso, ausência de labor além de 44 horas semanais) e cumprido materialmente o acordo de compensação de jornada, não serão devidas horas extras nessas semanas.
 
Nos termos do item I da tese fixada no Tema Repetitivo 19 do TST – em que o presente caso figura como representativo da controvérsia, impõe-se dar provimento ao recurso de revista, para restringir a condenação:

(a) ao pagamento do valor da hora acrescido do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassaram a 44ª semanal. 
(b) em relação às horas destinadas à compensação, ou seja, as horas abrangidas pelo salário, mas que ultrapassaram o limite diário de 8 horas, será devido apenas o adicional.

Recurso de revista interposto pela reclamada a que se dá provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. 
Não se aplica ao caso o item 2 da tese vinculativa, para não promover a reforma para pior da condenação imposta à parte recorrente (reformatio in pejus). 
É como voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, 
1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação:

I. A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. 
II. Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 

2) Reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Não se aplica ao caso o item 2 da tese vinculativa, para não promover a reforma para pior da condenação imposta à parte recorrente (reformatio in pejus).
Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator