Lista compilada de temas suspensos

publicado 08/11/2019 19:04, modificado 08/11/2019 19:04

Temas com determinação de suspensão vigente no âmbito do TRT-MG.

 

Para consulta à lista completa de temas, incluídos os julgados ou pendentes de julgamento, sem determinação de suspensão ou com suspensão encerrada, acesse o menu à esquerda ou navegue pelo Portal, menu  "Jurisprudência".

 

Tribunal de origemNúmero do Tema e classe processualNúmero do processo paradigmaDescrição sucinta do tema
STF

Tema 521

Repercussão Geral

RE 612707

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 26/10/2016

STF

Tema 933

Repercussão Geral

ARE 875958

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 21/03/2017

STF

Tema 944

Repercussão Geral

ARE 954858

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 08/06/2017

STF

Tema 990

Repercussão Geral

RE 1055941

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Decisão de sobrestamento do STF - 16/07/2017

STF

Tema 992

Repercussão Geral

RE 960429

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 06/06/2018

STF

Tema 1022

Repercussão Geral

RE 688267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

 

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 13/06/2019

STF

Tema 1046

Repercussão Geral

ARE 1121633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 1º/08/2019

STF

Tema 1066

Repercussão Geral

RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 14/10/2019

TST

Tema 8

IRR

IRR-1086-51.2012.5.15.0031

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

TST

Tema 9

IRR

IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

TST

Tema 13

IRR

IRR-21900-13.2011.5.21.0012

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019

Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida.

TST

Tema 15

IRR

 

IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Despacho que prorroga o sobrestamento TST - Publicação 07/07/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

TST

Tema 16

IRR

IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

 

Controle Concentrado (ADI, ADC e ADPF) - STF

 

Sobrestamentos determinados pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Para consulta à lista completa de ações de controle concentrado clique aqui.

Obs.: as suspensões abaixo não se confundem com a suspensão de processos gerenciada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), nos termos da Resolução CNJ 235/2016. 

Tribunal de origemNúmero da açãoDescrição sucinta do objeto da ação
STF ADI 5090

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 10/09/2019.

STF ADC 48

Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. 

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 01/02/2018.

STF ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas.

 Decisão de sobrestamento STF - Publicação 19/10/2016, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.