Temas de interesse da Justiça do Trabalho (Decisão do STF - Repercussão Geral)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 12/07/2019 18:20

Constituição Federal

Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) 

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 

 

Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho (Decisão do STF - Repercussão Geral)


TEMA

PROCESSO


TÍTULO DO TEMA


OFÍCIOS, DECISÕES E DESPACHOS - STF E TRT-MG  DESPACHOS


SITUAÇÃO

32

RE 566.622

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016

Ofícios STF n. 3536/2016  e CNJ n. 109/GP/2017 - 15/03/2017 

TRT-MG

Ofício Circular Nugep 1/2017 - 16/03/2017

Mérito julgado em 23/02/2017 

Acórdão publicado em 23/08/2017

ED - julgamento iniciado em 25/04/2019, prosseguimento em 11/09/2019

 

45

RE 573.872

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Decisão de sobrestamento do STF - 24/10/2016

Mérito julgado em 24/05/2017 

Acórdão publicado em 11/09/2017

Trânsito em julgado em 06/10/2017

112

RE 587.982

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016

TRT-MG

Ofício Circular Nugep 6/2019 - 22/04/2019

Mérito julgado em 27/03/2019

Acórdão publicado em 12/04/2019

 Trânsito em julgado em 25/04/2019

131

RE 589.998

Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017

Ofício Circular n. 5/2017/Nugep TRT-MG - 19/05/2017

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 18 e 22/05/2017

Ofício Circular n. 6/2017/Nugep TRT-MG - 23/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 27/11/2018

Ofício Circular n. 21/2018/Nugep TRT-MG  - 29/11/2018

Mérito julgado em 20/03/2013 

Acórdão publicado em 12/09/2013

Decisão Monocrática RE 589.998 ED-AgR/PI em  13/11/2018 (Publicação DJE: 27/11/2018)

Inteiro teor do acórdão publicado em 05/12/2018

Trânsito em julgado em 02/02/2019

246

RE 760.931
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

 

Mérito julgado em 30/03/2017

Acórdão publicado em 12/09/2017

ED: julgamento  1º/08/2019

497

RE 629.053

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

 

Mérito julgado em 10/10/2018

Acórdão publicado em 27/02/2019

Trânsito em julgado em 09/03/2019 

521

RE 612.707

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

Decisão de sobrestamento do STF  -21/10/2016

Julgamento iniciado em 24/05/2017, prosseguimento em 21/08/2019

725

RE 958.252

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. 

 

Mérito julgado em 30/08/2018

Ata de julgamento publicada em 10/09/2018

Acórdão pendente de publicação

739

 

ARE 791.932

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Decisão STF - 22/09/2014 

Ofício Circular Nugep 4/2019 - 12/03/2017

Mérito julgado em 11/10/2018

Acórdão publicado em 06/03/2019

Trânsito em julgado em 14/03/2019

810

RE 870.947

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pendente de julgamento de embargos de declaração com efeito suspensivo.

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência  TRTMG - 05/10/2018

Ofício Circular n. 15/2018/Nugep TRTMG - 09/10/2018

Mérito julgado em 20/09/2017

Acórdão publicado em 20/11/2017

ED - efeito suspensivo. Julgamento iniciado em 06/12/2018 e 20/03/2019, prosseguimento em 03/10/2019
897 RE 852.475

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

STF

Ofício e decisão de sobrestamento do STF - 14/06/2016

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 31/07/2017

Ofício Circular n. 14/2017/Nugep TRT-MG 1º/08/2017

Julgado em 08/08/2018

Acórdão publicado em 25/03/2019

932 RE 828.040

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

 *Até a presente data, não há determinação de suspensão nacional pelo STF. Art. 1035, § 5º, do CPC.

Repercussão Geral reconhecida no RE 828.040 Publicação DJE 09/11/2017

Julgamento do mérito em 04/09/2019

933 ARE 875.958

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

STF

Ofício Circular n. 1/SEJ/2017

Decisão de sobrestamento do STF - 16/03/2017

TST

Ofício.Circ.TST TST. GP n. 276

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 31/05/2017

Ofício Circular n. 8/2017/Nugep TRT-MG 31/05/2017

Repercussão Geral reconhecida no ARE 875.958 Publicação DJE 24/02/2017

Pendente de julgamento do mérito

944

ARE 954.858

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

STF

Ofício e decisão de sobrestamento do STF - 5/06/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência TRTMG - 05/07/2017

 Ofício Circular n. 11/2017/Nugep TRTMG 06/07/2017

Repercussão Geral no ARE 954.858 Publicação DJE 24/05/2017

Pendente de julgamento do mérito

985

RE 1.072.485

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

 *Até a presente data, não há determinação de suspensão nacional pelo STF. Art. 1035, § 5º, do CPC.

Repercussão Geral no RE 1.072.485 Publicação DJE 10/12/2018

Pendente de julgamento do mérito

992

RE 960.429

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 28/05/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 13/06/2018

Ofício Circular n. 5/2018/Nugep TRT-MG 14/06/2018

Repercussão Geral reconhecida no RE 960.429 Publicação DJE 13/06/2018

Pendente de julgamento do mérito

994

RE 1.089.282

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

*Até a presente data, não há determinação de suspensão nacional pelo STF. Art. 1035, § 5º, do CPC

 

Repercussão Geral reconhecida no RE 1.089.282 Publicação DJE 13/06/2018

Pendente de julgamento do mérito

1022

RE 688.267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 06/06/2019

Ofício Circular n. 12/2019/Nugep TRT-MG - 18/06/2019

Repercussão Geral reconhecida no RE 688.267 Publicação DJE 11/02/2019

Pendente de julgamento do mérito

1046

ARE 1.121.633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 1ª e 2ª instâncias.

STF

Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - 02/07/20219

Decisão de sobrestamento do STF - 28/06/2019

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 04/07/2019

Ofício Circular n. 13/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019

Repercussão Geral reconhecida no ARE 1.121.633 Publicação DJE 23/05/2019

Pendente de julgamento do mérito