Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) - TST

publicado 17/03/2017 11:28, modificado 22/06/2018 14:17

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST

IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016)

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT da 3ª Região

 

Processos afetados à sistemática do Rito Repetitivo

TEMA

DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

ORIGEM

DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E OFÍCIO CIRCULAR

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Ofício GMMEA.TST n. 006/2016

 

Ofício.CIRC.TST.GP N.º 0905 - TST

 

TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023
TST- RR-184400-89.2013.5.13.0008

Julgado em 20/04/2017

Acórdão publicado em 22/09/2017

 

Ofício Circular TST.GP nº 155

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Ofício Circular SEGJUD n. 002 - TST

 

TST-RR-849-83.2013.5.03.0138
TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003

Julgado em 21/11/2016  

Acórdão publicado em 19/12/2016

3*

* Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).

Honorários Advocatícios sucumbenciais. Ofício SBDI-1 n. 051/2016

TST-RR-341-06.2013.5.04.0011

Pendente de julgamento no TST

 

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Of. GMMGD n. 010/2016 - TST

 

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000

Julgado em 21/08/2017 

Acórdão publicado em 30/11/2017 

Ofício Circular TST.GP nº 155)

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

Ofício.Circ.TST.GP n. 0661

 

TST-RR-356-84.2013.5.04.0007

Julgado em 25/05/2017 

Acórdão publicado em 2/06/2017 

Ofício Circular TST.GP nº 155)

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

Ofício GMJOD n. 112 - TST

 

TST-RR-190-53.2015.5.03.0090

Julgado em 11/05/2017  

Acórdão publicado em 30/06/2017 

Ofício Circular TST.GP nº 155)

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

Ofício GMCB n. 28 - TST

 

Ofício Circular SETPOESDC n. 064 - TST

 

TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

Julgado em 22/05/2017 

Acórdão publicado em 3/07/2017 

Ofício Circular TST.GP nº 155)

8

Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Ofício Circ. TST. GP Nº 0465

 

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031

Pendente de julgamento no TST

9

 

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Ofício GMMEA TST n. 5/2017

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT - MG - 03/05/2017

Ofício Circular n. 4/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Pendente de julgamento no TST

10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)

 Ofício TST.GMACC nº 24/2017

 

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT - MG - 24/05/2017

Ofício Circular n. 7/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013


Pendente de julgamento no TST

11

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Ofício TST. GMJRP Nº 005/2017

 

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 15/02/2018

 

TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012

Pendente de julgamento no TST

12

 

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

Ofício GMPB n. 33 - TST

 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG - 27/03/2017

Ofício Circular n. 2/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-0021703-30.2014.5.04.0011

Pendente de julgamento no TST

 13

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

Ofício Circular GMALB TST n. 20/2017


Oficio.Circ.TST.GP.N. 285

Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST

  Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT3 - 03/05/2017

Ofício Circular n. 4/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

Reiterada a ordem de suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT - MG - 31/05/2017

Ofício Circular n. 9/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012

Pendente de julgamento no TST

14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.  (Aguardando delimitação do tema pelo relator)

Ofício.Circular GMKA n. 014/2017

 

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 05/07/2017

 

TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Pendente de julgamento no TST

15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.  (Aguardando delimitação do tema pelo relator).

Ofício.TST.GMAAB n. 25/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 07/07/2017

Ofício.Circ.TST.GP n. 341

 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/07/2017

Ofício Circular n. 10/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

Reiterada a ordem de suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT - MG - 07/07/2017

Ofício Circular n. 12/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Pendente de julgamento no TST

16 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)

Ofício Circ. TST. GP Nº 0464

      

 

 Determinada pela 1ª Vice-Presidência a suspensão dos processos somente na 2ª instância  

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

Pendente de julgamento no TST

17 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Ofício Circ. TST. GP Nº 024

 

 

 Determinada pela 1ª Vice-Presidência a suspensão dos processos somente na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT - MG - 08/01/2018

Ofício Circular n. 1/2018/Nugep - TRT da 3ª Região

TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319

Pendente de julgamento no TST