Grupo de Representativos (GR) - TRT-MG

publicado 05/03/2018 15:41, modificado 21/06/2018 10:19

A criação do Grupo de Representativos (GR) origina-se da edição da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, de aplicação nos Tribunais Regionais do Trabalho, que dispõe sobre a "padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

O art. 9º da mencionada Resolução preceitua que os tribunais deverão criar o GR, com a finalidade de "permitir a padronização, a organização e o controle dos recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST e daqueles que permanecem sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal". O §1º do referido dispositivo estabelece que o grupo de representativos é o "conjunto de processos enviados ao STF, ao STJ ou ao TST, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC". 

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Normativos aplicáveis

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ

IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15 de março de 2016)