Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) - TRT-MG

publicado 09/03/2018 13:49, modificado 17/08/2018 15:12

Normativos Aplicáveis

Art. 97 da CR/88

Súmula Vinculante n. 10 (STF)

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade  instaurados a partir de 2015 (ArgInc) - TRT-MG

NÚMERO DO INCIDENTE e RELATOR

TEMA

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Apreciado em 18/02/2016 

Acórdão 

DEJT - 09/03/2016

Prejudicado

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Apreciado em 09/03/2017 

Acórdão 

DEJT - 21/03/2017

Súmula n. 60

 

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Apreciado em 22/02/2018 

Acórdão 

DEJT - 09/03/2018

Súmula n. 67

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Apreciado em 07/12/2017 

Acórdão 

DEJT - 24/01/2018

Súmula n. 66

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS 

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000*
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT- 0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

*Processo redistribuído por prevenção.

Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 13/06/2018

Ofício-Circular n. 6/2018/Nugep - TRT-MG - 15/06/2018

 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

 

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000*
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

*Processo redistribuído por prevenção.

 

ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000

Relatora: Juiz Convocado Antônio Neves de Freitas
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 13/06/2018

Ofício-Circular n. 6/2018/Nugep - TRT-MG - 15/06/2018

 



Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 03/08/2018

 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno