Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG

publicado 17/03/2017 11:29, modificado 17/08/2018 18:17

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução  n. 203, de 15/3/2016)

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG


Informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados

 

N. IRDR

PROCESSO e RELATOR

DESPACHO VICE-PRESIDÊNCIA

TEMA

SITUAÇÃO

RESULTADO

 

 

 

 

 

 

-

IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010261-64.2016.5.03.0063 RO

IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 18/05/2016

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

Apreciado em 14/7/2016 

Acórdão 

DEJT
28/07/2016 

Apreciado em 14/7/2016 

Acórdão 

DEJT
28/07/2016 

 Apreciado em 14/7/2016 

Acórdão 

DEJT
28/07/2016

Inadmitido

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

 

IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria
Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 26/04/2017 No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

Apreciado em 13/07/2017 

Acórdão 

DEJT
25/07/2017

Inadmitido

 

 

-

IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000
Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
Processo paradigma: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

Apreciado em 07/12/2017 

Acórdão 

DEJT
24/01/2018

Inadmitido

1

IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000
Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha
Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

Despacho 1ª Vice-Presidência-TRT-MG - 14/06/2017 Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

Admitido o processamento pelo Tribunal Pleno em 15/03/18

Acórdão 

 DEJT
26/03/2018

Determinada "a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria, até julgamento final do presente Incidente, que tramitem neste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e que se encontrem em fase recursal ou sejam de competência originária do Tribunal" pelo Relator.

 Ofício Circular/TRT/Nugep n. 4/2018 - 26/03/2018

Pendente  de julgamento do mérito

 

 

 

-

IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Processo paradigma: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP

Despacho Presidência - TRT-MG - 05/02/2018 Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

Apreciado em 10/05/2018 

Acórdão 

DEJT
25/05/2018

Inadmitido

 

IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000*
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

*Processo redistribuído por prevenção.

 

Despacho Presidência - TRT-MG - 16/02/2018 Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

Sobrestado pelo Tribunal Pleno  - Certidão DEJT 7/06/2018

Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018

 

IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS

Aplicabilidade ou não das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no âmbito da relação de emprego doméstica.

Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno*

*Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, I do CPC e 7º, II da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG

IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno*

*Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, I do CPC e 7º, II da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG

IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

Despacho Presidência - TRT-MG - 27/07/2018 (In)admissibilidade de se conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade.

 Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno

*Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, I do CPC e 7º, II da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG

IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO

Despacho Presidência - TRT-MG - 01/08/2018 Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

 Pendente de admissibilidade  pelo Tribunal Pleno

*Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, I do CPC e 7º, II da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG

IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

 

Despacho Presidência - TRT-MG - 10/08/2018

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

*Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, I do CPC e 7º, II da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG