Competências

publicado 17/03/2017 11:25, modificado 23/05/2017 14:59

assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de:

  • análise temática da jurisprudência da 3ª Região, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada;
  • análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência na 3ª Região;
  • elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos;
  • elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno;
  • atualização da jurisprudência do Tribunal;
  • reedição do livro Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT da 3ª Região e TST, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais; e

 

sob a supervisão da Comissão Gestora, presidida pelo 1º Vice-Presidente Judicial, executar procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, conforme atribuições especificadas no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016:

  • informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;
  • uniformizar, nos termos dessa Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 dessa Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência);
  • controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução do CNJ, bem assim disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II dessa Resolução;
  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC, de 2015), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo Tribunal Superior) da citada Resolução;
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  • manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem assim nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução;
  • informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985, 1.035, § 8º, 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (de 2015);
  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal; e
  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010.