Legislação

publicado 17/03/2017 11:25, modificado 10/04/2018 18:48

Regimento Interno

Regulamento Geral

 

Atos normativos relacionados ao extinto NUJ e à estruturação do Nugep

Ato Regulamentar GP n. 1, de 18 de fevereiro de 2016, do TRT da 3ª Região
Altera o Regulamento Geral da Secretaria para possibilitar a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência.

Resolução GP n. 44, de 18 de fevereiro de 2016, do TRT da 3ª Região
Dispõe sobre a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência e dá outras providências.

Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT da 3ª Região
Transforma o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

Resolução GP n. 53, de 22 de setembro de 2016, do TRT da 3ª Região
Altera o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Resolução GP n. 64, de 22 de novembro de 2016, do TRT da 3ª Região
Altera a Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

Ato normativo que disciplina os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Assunção de Competência (IAC)

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT da 3ª Região

Dispõe sobre a tramitação do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos normativos que disciplinam o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ato TST n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014
Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT da 3ª Região
Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Instrução Normativa TST n. 37, do TST [editada pela Resolução n. 195, de 2 de março de 2015]
Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT.

Instrução Normativa n. 38, do TST [editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015]
Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho repetitivos.

Instrução Normativa n. 39, do TST [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]
Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Instrução Normativa n. 40, do TST [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]
Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências

 

Normas do CNJ

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria n. 191, de 02 de dezembro de 2014
Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.