Teses jurídicas e Precedentes (IRDR, IAC)

publicado 19/11/2019 17:34, modificado 19/11/2019 17:40

ATENÇÃO

Os registros completos dos precedentes que ensejaram a edição das teses jurídicas estão disponíveis para consulta nas tabelas de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Incidente de Assunção de Competência (IAC).

 

IRDR TEMA N. 1

 

POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOSB (IRDR n. 0010849-32.2017.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/10/2018).

É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil).

 

IRDR TEMA N. 2

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE (IRDR n. 0011103-68.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/08/2019).

Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

 

IRDR TEMA N. 3

RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO (IRDR n. 0011161-71.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/08/2019).

O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC).

 

IAC TEMA N. 1

AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO (IAC n. 0010100-78.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/08/2019). A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório.