Incidente de Assunção de Competência (IAC)

publicado 14/03/2019 16:46, modificado 05/09/2019 10:28
TEMAPROCESSOTESE FIXADAPUBLICAÇÃO
1 IAC 0010100-78.2018.5.03.0000

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Tema n. 1. Autarquia municipal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Execução. A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório

Acórdão

DEJT

02/08/2019