Temas e Precedentes (IRDR)

publicado 22/10/2018 18:21, modificado 14/03/2019 16:53

 

TEMAPROCESSOTESE FIXADAPUBLICAÇÃO
1

IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000

Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tema n. 1. Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil).

Acórdão

DEJT   19/10/2018