Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

publicado 22/10/2018 18:21, modificado 05/09/2019 10:27

 

TEMAPROCESSOTESE FIXADAPUBLICAÇÃO
1

IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000

Processo paradigma
TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tema n. 1. Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil).

Acórdão

DEJT   19/10/2018

2

IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000

 
Processo paradigma:
TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tema n. 2. Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT..

Acórdão

DEJT   22/08/2019

 

3

IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000

Processo paradigma: 
TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC).

 

Acórdão

DEJT   02/08/2019