Guias (e-Guia)

publicado 25/07/2017 09:26, modificado 13/07/2018 16:47

Acesso a Informação

A Instrução Normativa do TST n. 33, de 15 de maio de 2008 estabeleceu modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, para serem utilizados na Justiça do Trabalho, bem como regulou a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para a efetivação desses depósitos. 

Já a Resolução do TST n. 188, de 14 de novembro de 2012  regulamentou o recolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

 

1 Como emitir a Guia de Depósitos Judiciais? 

Através do  e-Guia (guia eletrônica), clicando em uma das opções abaixo: 

Após aberta a página, escolha uma das opções oferecidas:

  1. emissão de guia para uma conta judicial cadastrada, confirme, preencha os dados solicitados e selecione “Pesquisar”;
  2. emissão de guia para posterior geração de conta judicial (informar número do processo), confirme, preencha os dados solicitados e selecione “Pesquisar”.

 

Caso o sistema eletrônico do Tribunal esteja indisponível para emissão, as guias de depósito podem ser emitidas nos sites das instituições financeiras, através dos links abaixo:

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

 

2 Como consultar uma Guia de Depósito? 

Guia de Depósito

Após aberta a página, preencha os dados solicitados e selecione “Pesquisar”.

 

3 Quais unidades do TRT-MG já utilizam o e-Guia? 

Além de todas as Varas do Trabalho da 3ª Região, o Juízo Auxiliar de Execuções (JAE) e a 2ª Instância.

 

4 Quais são os tipos de guias que o sistema emite? 

Guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores.

 

5 Para quais processos é possível emitir guias de depósito? 

  • Eletrônicos (PJe) 
  • Físicos
  • Convertidos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) do PJe

 Em todos os casos, inclusive para Consignação em pagamento, é necessário aguardar o dia seguinte ao da distribuição do processo.

 

6 Para quais bancos posso emitir a minha guia? 

As guias podem ser emitidas para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

 

7 Onde a guia pode ser paga? 

  • Em qualquer agência do banco escolhido na emissora.
  • No internet banking:
    1. opção "Depósito Judicial", quando o depositante for correntista do banco  selecionado para o pagamento;
    2. opção "TED Judicial", quando o depositante não for correntista do banco selecionado.

 

8 Após a emissão da guia, quantas cópias devem ser impressas? 

  • Se a guia for paga em uma agência bancária: 2 vias; uma será retida pelo banco e a outra ficará com o depositante.
  • Se a guia for paga através do internet banking: a impressão de vias não é necessária.

 

9 Posso efetuar o pagamento imediatamente após a emissão da guia? 

Para a efetivação do pagamento deve-se aguardar a confirmação do recebimento da guia pelo Banco. Este processo pode demorar até 10 minutos. A guia confirmada apresentará o status "Disponível para Pagamento".

 

10 Guia emitida no final de semana, em feriado ou durante a madrugada também é confirmada pelo banco em no máximo 10 minutos? 

Não. Tanto para as guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, quanto para as guias emitidas pelo Banco do Brasil, no horário de 22:00 até 06:00, em qualquer dia, a confirmação ocorrerá após as 08:00 do próximo dia. Para as guias emitidas para a Caixa Econômica Federal além da restrição acima – em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados nacionais a confirmação somente ocorrerá após as 08:00 do próximo dia útil.

 

11 É possível ao interessado verificar se o pagamento do valor devido foi efetuado? 

Sim. Na opção de menu Consultar guia de depósito, informe o número do processo. A guia quitada apresentará o "status" de "Paga". O valor depositado pode ser consultado ao se clicar em "Imprimir".

 

12 Emiti uma guia e posteriormente resolvi emitir outra. Não utilizarei a primeira. Devo cancelá-la? 

Não há necessidade. A guia gerada, e não paga, permanecerá no sistema, sem impedir que outras sejam criadas.

 

13 Em alguns casos, apenas o CNPJ/CPF do depositante é apresentado na guia de pagamento. A omissão do CNPJ/CPF da outra parte não dificulta a identificação do beneficiado? 

Não. O sistema, para facilitar a utilização, considera de preenchimento obrigatório apenas o CNPJ/CPF do depositante. As demais conexões serão feitas pelo número do processo e pelo detalhamento do valor pago.

 

14 Observei que a agência e a conta judicial não constam na guia. Isso está correto? 

Sim. A conta judicial é gerada pela instituição financeira no momento do pagamento. Essa informação estará presente na confirmação de pagamento enviada ao Tribunal.

 

15 O campo “Data de atualização do cálculo” também não aparece na guia. Por quê? 

O campo “Data de atualização do cálculo” era utilizado pela Vara do Trabalho para informar a data de atualização do valor a ser pago.

 

16 De que forma os comprovantes do depósito são enviados para este TRT-MG? 

Os comprovantes são enviados pelas Instituições Financeiras ao TRT3, através do sistema e-Guia. O envio de comprovantes ocorre somente em dias úteis e contém os depósitos acolhidos até o dia anterior ao envio.

 

17 Para onde o comprovante do pagamento será enviado? 

  • Para as Varas: nos processos da 1ª Instância.
  • Para os Gabinetes e Unidades da 2ª Instância: nos processos originários da 2ª Instância e comprovantes de depósitos prévios para ação rescisória .
  • Para o Juízo Auxiliar de Execuções: processos reunidos, por devedores, no Juízo Auxiliar de Execuções.

 

 

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