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publicado 02/06/2017 13:46, modificado 24/05/2018 18:21

Ouvidoria

publicado 02/06/2017 13:46, modificado 24/05/2018 18:21

Acesso-Informacao.jpg1 O que é?

É uma unidade vinculada à Presidência do Tribunal, dirigida pela 2ª Vice-Presidência, que serve de canal de comunicação entre a administração pública e a sociedade. Constitui um espaço para o exercício da cidadania no qual o usuário dialoga e se aproxima da instituição Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais (TRT3).


2 Quais são seus objetivos?

  • Servir de meio de comunicação direta entre o Tribunal e usuários do serviço público, pessoas naturais ou jurídicas, como também encaminhar as demandas de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados da Instituição.

  • Promover, juntamente com outros órgãos e unidades da Instituição, ações preventivas capazes de aprimorar os serviços prestados e providenciar a resolução de eventuais falhas apontadas.


3 Qual é sua base normativa?

O artigo 103-B, § 7º, da Constituição de 1988, previu a criação de ouvidorias de justiça: "A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça, n. 103, de 24 de fevereiro de 2010, determinou a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais. Entretanto, quase 3 anos antes de sua edição, a Ouvidoria do TRT3 já havia sido criada pela Resolução Administrativa n. 50/2007, alinhada com os objetivos traçados na Constituição Federal.

A Resolução GP n. 8 de 18 de dezembro de 2014 (arts.15 a 17) dispôs sobre a organização do quadro de pessoal da Ouvidoria deste Regional.

Em 2016 o Tribunal Pleno aprovou o novo Regulamento da Ouvidoria do TRT3, por meio da Resolução GP n. 50, de 14 de julho de 2016.


4 Qual a sua composição?
Clique aqui para ver a composição da Ouvidoria


5 Quem é atendido?

5.1 Público interno do TRT3

    • Desembargadores e Juízes, ativos e inativos
    • Servidores ativos e inativos
    • Pensionistas
    • Terceirizados
    • Estagiários

5.2 Público externo ao TRT3

    • Reclamantes
    • Reclamados
    • Advogados
    • Demais participantes do processo
    • Usuários em geral da Justiça do Trabalho


6 Relato

6.1 O que é?

O relato, também chamado de manifestação, é a forma de contato do cidadão com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), por meio da Ouvidoria, para formalizar pedidos de acesso a informação, consultas, reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

6.1.1 Pedidos de Acesso a Informação

A Ouvidoria, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é a unidade responsável por receber os pedidos de acesso à informação contidos na Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI -  (arts. 9º e 11 da Resolução GP n. 59/2016 do TRT3).

6.1.2 Consultas

Caso tenha consultado o andamento do seu processo pela internet ou pelo serviço de atendimento ao público (Central de Atendimento - CAT) e ainda tenha ficado com alguma dúvida, poderá entrar em contato com a Ouvidoria.

Também é possível realizar consultas, solicitar esclarecimentos sobre a atuação da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), e dos serviços judiciários e administrativos prestados por seus órgãos/unidades.

6.1.3 Reclamações

Caso tenha alguma reclamação sobre os serviços prestados pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais, encaminhe sua manifestação à Ouvidoria.

6.1.4 Sugestões

Se tiver alguma sugestão, encaminhe para a Ouvidoria. Boas ideias são sempre bem recebidas.

6.1.5 Denúncias

Podem ser encaminhadas à Ouvidoria denúncias a respeito de servidores, estagiários e terceirizados da Instituição. As denúncias que envolvam juízes devem ser encaminhadas diretamente à Corregedoria.

A Ouvidoria também recebe denúncias sobre trabalho infantil, inseguro ou semelhante ao trabalho escravo, as quais serão encaminhadas aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

6.1.6 Elogios

Os elogios ajudam a Instituição a manter a qualidade do serviço prestado e a estimular o corpo de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários a realizar um bom trabalho.

6.2 Quais as manifestações que não são processadas?

De acordo com o art. 10 da Resolução TRT3 GP n. 50/2016, não serão processadas as seguintes manifestações:

    • anônimas, salvo quando o Ouvidor considerar de interesse público relevante;
    • que não se refiram a atividades e serviços prestados por este Tribunal;
    • sobre direito trabalhista, previdenciário e administrativo;
    • que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional;
    • relativas a dúvidas quanto à matéria processual;
    • que tratam de denúncias de fatos que, em tese, constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal;
    • enquadráveis no art. 12 da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015; repetidas pelo mesmo requerente ou com conteúdo ininteligível.

6.3 O que fazer se a manifestação se enquadrar em alguma das hipóteses discriminadas no item 6.2?

Você poderá consultar um advogado trabalhista, o sindicato de sua categoria profissional, os serviços de assistência jurídica gratuita oferecidos por faculdades de Direito, entrar em contato com o Ministério do Trabalho, com a Ouvidoria do Ministério do Trabalho ou ligar para a Central de Atendimento do Ministério do Trabalho  “Alô Trabalho”, número 158, opção 2.

Caso queira propor uma ação, pessoalmente, sem a intermediação de advogado, você poderá comparecer ao serviço de atermação de reclamações trabalhistas deste Tribunal. Cabe lembrar que este serviço se restringe à elaboração da petição inicial, não incluindo as demais petições do processo. Em Belo Horizonte, a atermação funciona no andar térreo da Rua Mato Grosso 468, sendo necessário o agendamento prévio na Central de Atendimento pelo telefone (31) 3228-7000. Nas outras cidades funciona nas Secretarias dos Foros ou das Varas do Trabalho.

6.4 Como são processados os relatos?

Os relatos são processados na seguinte ordem: recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento, resposta e encerramento.

6.4.1 Recebimento

O relato deve conter os dados constantes do art. 5º da Resolução GP n. 50/2016, e ser encaminhado à Ouvidoria.

6.4.2 Análise

A Ouvidoria analisa o teor do relato, verifica se pode ser mantido o sigilo, quando requerido, e se existe necessidade de solicitar complementação de dados ao manifestante. Caso o tema não seja de sua competência, a Ouvidoria informará, se possível, sobre o caminho a seguir.

6.4.3 Encaminhamento

Se o relato apresentado não for de solução imediata, será encaminhado pela Ouvidoria ao órgão ou à unidade competente para resposta, no prazo legal. Após, o manifestante será informado a respeito desse encaminhamento.

6.4.4 Acompanhamento

A Ouvidoria acompanha o andamento do relato encaminhado, zelando para que a resposta seja a mais breve possível.

6.4.5 Resposta

A resposta final ao manifestante deve ser enviada pela Ouvidoria no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por até 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual o manifestante será cientificado antes de encerrado o prazo inicial.

6.4.6 Encerramento

O relato será arquivado após o envio da resposta ao manifestante.

 

icone-tel.svgFale com a Ouvidoria

Site do Tribunal portal.trt3.jus.br/internet/ouvidoria, através do preenchimento do formulário eletrônico;

E-mail: ouvidoria@trt3.jus.br; 

Telefones: 0800.039-5528 / (31) 3228-7190 /  (31) 3228-7192;

Preenchimento de formulários físicos disponíveis nas unidades e nas portarias dos prédios da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) e seu depósito nas caixas coletoras ou encaminhamento pelos Correios à Ouvidoria, situada na Avenida do Contorno, 4.631 - 11º andar -  Funcionários - CEP: 30110-027, Belo Horizonte/MG;

Pessoalmente, no endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

 

Secretaria da Ouvidoria ouvidoria@trt3.jus.br