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publicado 10/04/2017 08:48, modificado 22/05/2018 17:56

Plantão Judiciário

publicado 10/04/2017 08:48, modificado 22/05/2018 17:56

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1 O que é? Qual é sua finalidade? 

O plantão judiciário é um serviço prestado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 (Minas Gerais) para possibilitar que sejam analisados pelos magistrados os casos judiciais realmente urgentes, isto é, que necessitem de apreciação e demandem a adoção de medidas nos dias e horários em que não houver expediente forense. Há plantão tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
 

2 Quando o plantão pode ser acionado? 

  • Nos dias em que não houver expediente forense (sábados, domingos, feriados e recessos - art.182-A, caput, do Regimento Interno do TRT3 e art. 3º da Resolução Conjunta GP/CR n. 58, de 13 de outubro de 2016). 
  • Nos dias úteis, antes ou após o horário de expediente ordinário do Tribunal (art. 182-A, § 2º, do Regimento Interno do TRT3, e art. 3º da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016).

 

3 Quais hipóteses não se enquadram no plantão judiciário? 

  • Reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame dessa decisão (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 71, de 31 de março de 2009, do CNJ). 
  • Medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores, pois somente poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz (art. 1º, § 2º, da Resolução n. 71/2009 do CNJ). 
  • Pedidos que tenham por finalidade preservar o cumprimento de prazos, ressaltando-se que, no processo eletrônico, são considerados tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 horas do último dia, quando tiverem que ser praticados por meio de petição eletrônica (art. 10, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006). 
  • Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e liberação de bens apreendidos (art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/2009 do CNJ e art. 905, parágrafo único, do CPC).

 

4 Quais são os procedimentos a serem adotados pelo interessado? 

  • As peças destinadas ao plantão judiciário deverão ser apresentadas via sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe (art. 4º, caput, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016). 
  • Em caso de indisponibilidade do sistema PJe, os pedidos, requerimentos e documentos a serem apreciados pelo magistrado de plantão deverão ser apresentados em duas vias ou encaminhados para o e-mail institucional fornecido pelo plantonista (art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016). 
  • É imprescindível que o interessado informe, pessoalmente ou por telefone, a existência de pedido a ser apreciado no plantão, para que sejam contatados o magistrado plantonista e os demais servidores necessários à atuação (art. 182-C, § 1º, do Regimento Interno do TRT3 e art. 2º, § 5º, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016).

 

5 Quais são os plantonistas designados no decorrer do ano? 

  • No 1º grau, a designação do Juiz plantonista é estabelecida em escala anual, em sistema de rodízio semanal, por sub-região ou agrupamento de sub-regiões, abrangendo os Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares, se houver (art. 5º, caput, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016). 


Durante o plantão, que também ocorrerá em todos os feriados municipais existentes na sub-região ou agrupamento de sub-regiões, o juiz designado terá jurisdição em toda a localidade para a qual foi escalado (art. 5º, §§ 2º e 5º, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016).

Para fins do rodízio semanal, será considerado o horário das 18 horas de segunda-feira até às 8 horas da segunda-feira seguinte, ou até às 18 horas se nesse dia não houver expediente forense normal, quando iniciará o plantão do próximo magistrado escalado (art. 5º, §§ 3º e 4º, da Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016). 

 

  • No 2º grau, a designação de Desembargador plantonista para os sábados, domingos e feriados, é estabelecida em escala anual, em sistema de rodízio entre todos os Desembargadores, excetuados os que integram a Administração, e, nos períodos de recesso (20 de dezembro a 6 de janeiro), o plantão será prestado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação, pelo 1º Vice-Presidente ou pelo 2º Vice-Presidente (art. 182-B, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT3). 


Nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, os requerimentos urgentes de competência de órgãos julgadores do Tribunal serão submetidos ao exame do Presidente ou a quem for delegada tal atribuição. O plantão começará à 0h (zero hora) do dia de seu início (sábado, feriado ou início do recesso forense), e seu término coincidirá com o início do expediente do primeiro dia útil seguinte (art. 182-B, § 3º, do Regimento Interno do TRT3). 


5.1
Consulte os nomes dos plantonistas designados para atuar no próximo plantão.

 

6 Qual é a base normativa do plantão judiciário? 

 

icone-tel.svgEndereços e telefones para contato nos casos de requerimentos urgentes de competência do: 

1º grau (capital e interior): Avenida Augusto de Lima, 1.234 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - Portaria: (31) 3330-7550 / 3330-7500

2º grau: Avenida Getúlio Vargas, 225 - Funcionários - Belo Horizonte/MG -  Portaria: (31) 3228-7450 / 3228-7388 / 3228-7383 / 3228-7200 

Secretaria da Ouvidoria ouvidoria@trt3.jus.br