Dissídios Coletivos

Art. 39.  Compete à Seção de Dissídios Coletivos:

I - conciliar e julgar os dissídios coletivos e estender ou rever as sentenças normativas;

II - homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata o inciso anterior;

Artigo 39, incisos I e II do Regimento Interno do TRT-MG.

Da Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

Art. 82.  Compete à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais:

I – assistir, na fase de instrução e na fase recursal, o Presidente ou Magistrado responsável pelos Dissídios Coletivos na elaboração de minuta de decisão e de despacho e na prática de atos decorrentes das audiências;

Artigo 82 do Regulamento Geral da Secretaria do TRT-MG (DEJT/TRT-MG Cad. Jud. 20/11/2015, n. 1.859, p. 127; DEJT/TRT-MG Cad. Adm. 20/11/2015, n. 1.859, p. 1).