Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Você está aqui: Página Inicial / Serviços / Conciliação / Nupemec / Dissídios Coletivos
publicado 17/03/2017 12:48, modificado 11/04/2018 17:58

Dissídios Coletivos

publicado 17/03/2017 12:48, modificado 11/04/2018 17:58

Art. 39.  Compete à Seção de Dissídios Coletivos:

I - conciliar e julgar os dissídios coletivos e estender ou rever as sentenças normativas;

II - homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata o inciso anterior;

Artigo 39, incisos I e II do Regimento Interno do TRT da 3ª Região.

 

Da Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

 

Art. 82.  Compete à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais:

I – assistir, na fase de instrução e na fase recursal, o Presidente ou Magistrado responsável pelos Dissídios Coletivos na elaboração de minuta de decisão e de despacho e na prática de atos decorrentes das audiências;

Artigo 82 do Regulamento Geral da Secretaria do TRT 3ª Região (DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20/11/2015, n. 1.859, p. 127; DEJT/TRT3 Cad. Adm. 20/11/2015, n. 1.859, p. 1).

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT nupemec@trt3.jus.br
Navegação da Seção (v2)