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publicado 23/03/2017 10:56, modificado 12/06/2017 13:37

Histórico/Legislação

publicado 23/03/2017 10:56, modificado 12/06/2017 13:37

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As ouvidorias de Justiça foram instituídas pelo artigo 103-B, § 7º, da Constituição de 1988: "A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

Em 2007, foi criada a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região-Minas Gerais pela Resolução Administrativa N. 50/2007, que se encontra revogada.

Assim, quase 3 anos antes da edição da  Resolução 103/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça, determinando a criação das Ouvidorias Judiciais, o TRT-MG já contava com sua Ouvidoria, alinhada com os objetivos do Conselho Nacional de Justiça e da Constituição Federal.

Em 2014, foi implantada a atual organização de seu quadro de pessoal (artigos 15 a 18 da Resolução GP TRT3 nº 8/2014).

Em 2016, foi aprovado pelo Tribunal Pleno deste Regional o novo Regulamento da Ouvidoria, Resolução GP N. 50, de 14 de julho de 2016, atualmente em vigor.

Secretaria da Ouvidoria ouvidoria@trt3.jus.br