Manifestações que não são processadas

publicado 23/03/2017 10:57, modificado 24/07/2017 14:37

Fale com a Ouvidoria

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais é o órgão do Poder Judiciário que tem o objetivo de solucionar e julgar os processos trabalhistas. Por isso, a Ouvidoria não fornece orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou administrativos.

A Justiça do Trabalho também não fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista.

De acordo com o art. 10 da Resolução GP n. 50/2016 do TRT-3, não serão processadas as manifestações:

  • anônimas, salvo quando o Ouvidor considerar de interesse público relevante;
  • que não se refiram a atividades e serviços prestados por este Tribunal;
  • sobre direito trabalhista, previdenciário e administrativo;
  • que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional;
  • relativas a dúvidas quanto a matéria processual;
  • que tratam de denúncias de fatos que, em tese,  constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;
  • enquadráveis no art. 12 da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015;
  • repetidas pelo mesmo requerente ou com conteúdo ininteligível.

Se você tiver alguma dúvida nesses campos, consulte um advogado, o sindicato da sua categoria ou os serviços de assistência jurídica gratuita, oferecidos por Faculdades de Direito, ou entre em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acessando:

Ministério do Trabalho

Ouvidoria do Ministério do Trabalho 

Ou, pode também ligar para a Central de Atendimento “Alô Trabalho”, número 158, opção 2.

O TRT-3 mantém em Belo Horizonte um Serviço de Atermação de Reclamações Trabalhistas, caso você queira propor a sua ação, pessoalmente, sem a intermediação de um advogado. No entanto, este serviço se restringe à elaboração da petição inicial, não incluindo as demais petições do processo. 

Em Belo Horizonte, o serviço é prestado no andar térreo da Rua Mato Grosso, nº 468, sendo exigido o agendamento prévio na Central de Atendimento - CAT, pelo telefone (31) 3228-7000. No interior, o serviço é prestado diretamente nas Secretarias dos Foros ou das Varas do Trabalho.

Secretaria da Ouvidoria ouvidoria@trt3.jus.br