Resumo da Revisão

Controle de Versão
Versão Descrição Data
2.0

Aprovada na Ata da Reunião STIC em 03/12/2025. Fluxo remodelado com base na Resolução 162 do CNJ e LGPD.

03/12/2025
1.0

Resultado da revisão no Assyst

Aprovada na Ata da Reunião STIC em 10/03/2022

10/03/2022
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