Edital de Abertura de Inscrições

A criação de repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução nº 418, de 20 de setembro de 2021, que alterou a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018.

A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, prevista pela Resolução CNJ 255/2018, visa efetivar o direito fundamental da igualdade de gênero, assegurado pelo artigo 5º, inciso I, da Constituição da República, e determina que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.

O Repositório Regional de Mulheres Juristas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compreende um banco de dados contendo nome, profissão e correio eletrônico ("e-mail") das mulheres que se interessarem em participar do cadastro.

Para participar do Repositório, cujas inscrições serão de fluxo contínuo, as interessadas devem preencher o formulário de inscrição.

Repositório obedecerá às normas de Lei Geral de Proteção de Dados, podendo as inscritas, a qualquer tempo, demandarem a atualização de seus
dados ou a retirada dos mesmos do Repositório.

A fim de dirimir eventuais dúvidas a respeito do Edital, as interessadas podem se dirigir à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo endereço eletrônico escola@trt3.jus.br, sendo os casos omissos decididos pela Direção da referida unidade.

Acesse o edital e conheça mais!

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