Normativos
Regimento Interno do TRT-MG
Resolução Administrativa TRT-3/SETPOE 51, de 17 de junho de 2020 - Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Organização e competências
Recomendação ENAMAT nº 2, de 3 de agosto de 2009 - Estruturação das Escolas Judiciais
Resolução Administrativa TRT-3 nº 176, de 11 de setembro de 2014 - Regulamento da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução Administrativa TRT-3 nº 54, de 30 de setembro de 2016 - Institui o Regulamento da "Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Escola Judicial" e dá outras providências
Portaria TRT-3/SEJ nº 4, de 1º de setembro de 2020 - Calendário da Escola, procedimentos internos, diagnóstico, Plano Anual de Capacitação, dentre outros
Resolução TRT-3/GP nº 194, de 20 de maio de 2021 - Institui o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o ciclo 2021-2026
Resolução Administrativa TRT-3 nº 99, de 18 de julho de 2025 - Regulamento Geral de Secretaria do TRT da 3ª Região
Portaria TRT-3/GP nº 1, de 2 de janeiro de 2026 - Trata da delegação de competências do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aos 1º e 2ª Vice-Presidentes e à Corregedora
Projeto político-pedagógico
Projeto Político-Pedagógico da Escola Judicial do TRT-MG
Diretoria e Conselho Consultivo - Biênio 2026-2027
Ata TRT-3/TP nº 16, de 09 de outubro de 2025 - Ata de eleição da sessão extraordinária que elegeu os novos membros da Alta Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o biênio 2026-2027
Portaria TRT-3/G2VP nº 38, de 12 de janeiro de 2026- Designa o Juiz do Trabalho indicado para assumir o cargo de Coordenador Acadêmico, no biênio 2026/2027, para atuar na Secretaria da Escola Judicial, de 1º.01.2026 a 31.12.2027
Portaria TRT-3/G2VP nº 1, de 20 de janeiro de 2026 - Designa os membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial para o biênio 2026/2027
Portaria TRT-3/SEJ nº 2, de 16 de junho de 2026 - Dispõe sobre a delegação de competências ao coordenador acadêmico da Escola Judicial
Afastamento para Cursos
Magistrados
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (art. 73, I) - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Resolução CNJ nº 64, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Resolução CSJT nº 147, de 27 de fevereiro de 2015 - Regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112/1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE nº 51, de 17 de junho de 2020 (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, art. 95, I) - Dispõe sobre a concessão de afastamento, mediante licença e sem prejuízo do subsídio, ao magistrado vitalício para frequência em curso ou participação em congressos ou seminários jurídicos.
Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e das Escolas Judiciais.
Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022 - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat)
Servidores
Resolução CNJ nº 192, de 08 de maio de 2014 (arts. 15 e 16) - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
Resolução CSJT nº 147, de 27 de fevereiro de 2015 - Regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução TRT-3/GP nº 82, de 6 de outubro de 2017 - Institui a Política de Recursos Humanos concernente à capacitação e ao desenvolvimento do servidor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 (arts. 17 a 29) - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento
Educação a Distância
Portaria TRT-3/SEJ n. 4, de 1º de setembro de 2020 - Estabelece o calendário da Escola, procedimentos internos, diagnóstico, Plano Anual de Capacitação, dentre outros
Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022 - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat)
Formação de magistrados e de servidores
Portaria Conjunta STF/STJ/CNJ/TST/TSE/STM nº 3, de 31 de maio de 2007 - Programa Permanente de Formação de Servidores
Resolução CSJT nº 71, de 24 de setembro de 2010 - Institui a Política Nacional de Educação a Distância e Autoinstrução para os servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus
Resolução CSJT nº 159, de 27 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus
Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Resolução ENAMAT nº 22, de 26 de março de 2019 - Regulamenta a Formação Inicial Regional dos Magistrados do Trabalho.
Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022 - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat)
Gestão de Documentação, Memória e Biblioteca
Portaria TRT-3/GP/DG nº 97, de 18 de novembro de 1999 - Dá caráter oficial ao Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 3ª Região
Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 11, de 3 de maio de 2011 - Institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho
Resolução Administrativa TRT-3 nº 54, de 30 de setembro de 2016 - Institui o Regulamento da "Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Escola Judicial" e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 316, de 22 de abril de 2020 - Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências
Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Ato Conjunto TST.CSJT.GP, nº 49, de 3 de dezembro de 2020 - Institui a Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho (Rebijutra)
Portaria CNJ nº 295, de 17 de dezembro de 2020 - Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário e Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário
Resolução TRT-3/GP nº 195, de 24 de maio de 2021 - Institui o Comitê de Documentação e Memória (CDOM), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Resolução CNJ nº 429, de 20 de outubro de 2021- Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”
Ato Conjunto TST.CSJT.GP, nº 64, de 21 de setembro de 2023 - Estabelece critérios mínimos de seleção e conservação de obras raras e especiais no âmbito da Justiça do Trabalho
Portaria TRT-3/SEJ nº 1, de 17 de maio de 2024 - Institui o Concurso de Monografias da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Escola Judicial e estabelece diretrizes para sua realização
Gratificação de instrutoria e pagamento de pro labore
Portaria CNJ nº 192, de 26 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso e institui a tabela de remuneração para servidores e magistrados que atuam como instrutores internos em ações de formação e aperfeiçoamento no âmbito do Poder Judiciário
Ato ENAMAT nº 2, de 29 de março de 2017 - Atualiza a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT
Instrução Normativa TRT-3/GP/SEJ nº 35, de 23 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a gratificação devida a instrutores pelo exercício de atividades relacionadas à formação profissional de magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 06 de abril de 2026 - Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466
Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução CNJ nº 111, de 06 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 159, de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 192, de 08 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 650, de 29 de setembro de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos.
Normas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)
Ato Conjunto TST/CSJT/ENAMAT nº 1 de 4 de março de 2013 - Trata sobre as estruturas orçamentárias das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho
Ato ENAMAT nº 5, de 25 de março de 2019 - Fixa o valor das diárias pagas durante o Curso Nacional de Formação Inicial
Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022 - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat)
Ato ENAMAT nº 44, de 8 de abril de 2024 - Fixa o valor da diária paga pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) aos alunos-juízes participantes do Curso Nacional de Formação Inicial e aos instrutores da Enamat que não integrem o Poder Judiciário Federal
Procedimento de vitaliciamento
Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 1, de 4 de março de 2013 - Dispõe sobre a criação de comissão de vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho
Instrução Normativa Conjunta TRT-3/GP/G2VP/GCR/GVCR nº 168, de 10 de julho de 2026 - Regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes
substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empossados a partir de 10 de novembro de 2025
Promoção de magistrados por merecimento
Provimento TRT3/GCR nº 3, de 06 de maio de 2006 - Estabelece os critérios a serem observados na informação que a Corregedoria Regional fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Resolução CNJ nº 106, de 06 de abril de 2010 - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau
Resolução Administrativa TRT-3 nº 51, de 17 de junho de 2020 - Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (arts. 15, I, "d", 22, XVII, 23, XXXV, 73 a 75, 78, 82 e 102)