ENAMAT promove Curso de Formação Continuada “Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho”

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT realizará o Curso de Formação Continuada “Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho”, na modalidade a distância, no período de 28 de março a 11 de maio de 2022, destinado a Magistrados do trabalho, com o total de 30 horas-aula.

Para a efetivação das inscrições, o magistrado deve acessar o link onde se encontra o formulário de inscrição on-line, que deverá ser preenchido até o dia 13 de março de 2022.

As 30 horas do curso serão divididas em:

• Ambientação;

• Cinco aulas de conteúdo específico; e

• Avaliação Final.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os magistrados trabalhistas para aplicação e repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Ao final do curso, o Aluno-Juiz deverá ser capaz de:

• Conhecer o histórico e a importância da Lei de Proteção de Dados;

• Reconhecer os conceitos, os princípios, os sujeitos, os fundamentos, o objetivo, a aplicabilidade e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

• Identificar as hipóteses de tratamento de dados e a problemática das decisões automatizadas no contexto laboral; e

• Entender a negociação coletiva sobre tratamento de dados e responsabilidade civil.

Cancelamento de matrícula:

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.

• Somente será possível o cancelamento da matrícula do aluno após o início do curso, por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o qual deve ser enviado para a ENAMAT por meio da Escola Judicial a qual o magistrado esteja vinculado.

• O pedido de cancelamento para as demais situações deverá ser requerido pelo próprio magistrado à respectiva Escola Judicial, que, após, o encaminhará para deliberação da ENAMAT.

• Não será efetuado o cancelamento da matrícula do aluno que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por frequência.

Escola Judicial do TRT-3ª Região

www.trt3.jus.br/escola

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