ENAMAT promove Curso de Formação de Formadores sobre Direito e Processo do Trabalho nas Recuperações Judiciais e Falências

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT realizará Curso de Formação de Formadores (CFF) sobre “Direito e Processo do Trabalho nas Recuperações Judiciais e Falências”, na modalidade a distância, no período de 08 de agosto a 21 de setembro de 2022, com o total de 30 horas-aula.

O curso é destinado a Magistrados do Trabalho, preferencialmente dentre juízes e desembargadores já certificados em curso de formação de formadores em educação a distância e que tenham cumprido, no 1º semestre de 2022, a carga semestral mínima de formação continuada de 30 horas/aula. Há uma vaga destinada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a ser preenchida pelo critério da ordem de inscrição.

Para a efetivação das inscrições o(a) magistrado(a) deve preencher o formulário de inscrição até o dia 15 de julho de 2022.

A carga horária de 30 horas será dividida em:

• Ambientação;

• Cinco aulas de conteúdo específico;

• Avaliação Final.

OBJETIVO GERAL:

Apresentar aos Alunos-Juízes uma visão panorâmica dos procedimentos de execução concursal em face de devedores solventes e insolventes, com ênfase na recuperação judicial e na falência e suas implicações tanto no trâmite das ações trabalhistas, quanto nos contratos de trabalho em curso.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

A partir do objetivo geral, transmitir aos Alunos-Juízes noções da dogmática da legislação trabalhista concursal e da Lei nº 11.101/05, devidamente atualizada pela Lei nº 14.112/20, confrontando-as com as experiências práticas dos processos trabalhistas, para que, ao final do curso, o Aluno-Juiz seja capaz de:

• Proceder em execuções concursais dentro do processo do trabalho;

• Conhecer os créditos que são ou não sujeitos à recuperação judicial e à falência;

• Compreender o alcance dos efeitos suspensivos provocados por esses procedimentos nas ações trabalhistas;

• Identificar as possibilidades de responsabilidade secundária de terceiros na recuperação judicial e na falência;

• Tomar decisões adequadas nas ações trabalhistas diante da superveniência de recuperação judicial e falência da empresa;

• Saber os efeitos provocados por esses procedimentos nos contratos de trabalho ativos; e

• Ministrar, na ENAMAT Virtual, Cursos de Formação Continuada sobre O Direito e o Processo do Trabalho nas Recuperações Judiciais e Falências.

ATENÇÃO!

Cancelamento de matrícula:

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.

• Somente será possível o cancelamento da matrícula do/da aluno/aluna após o início do curso, por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o qual deve ser enviado para a ENAMAT por meio da Escola Judicial a qual o/a magistrado/magistrada esteja vinculado/vinculada.

• O pedido de cancelamento para as demais situações deverá ser requerido pelo/pela próprio/própria magistrado/magistrada à respectiva Escola Judicial, que, após, o encaminhará para deliberação da ENAMAT.

• Não será efetuado o cancelamento da matrícula do/da aluno/aluna que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por frequência

Escola Judicial do TRT-3ª Região

www.trt3.jus.br/escola

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