Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publica edital para formação de cadastro de mulheres juristas
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região torna público, por meio da Escola Judicial, edital que visa instituir o Repositório Regional de Mulheres Juristas.
A iniciativa atende à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina do Poder Judiciário, instituída pelas Resoluções nº 255 e 418 do Conselho Nacional de Justiça, que determinam que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.
O Repositório Regional de Mulheres Juristas do TRT-3ª Região irá, portanto, cadastrar dados de mulheres com expertise nas diferentes áreas do Direito. O Banco de Dados obedecerá às normas da Lei Geral de Proteção de Dados, e disponibilizará nome, profissão e endereço eletrônico das mulheres que se interessarem em participar do cadastro. As inscrições serão feitas em fluxo contínuo, e as inscritas poderão, a qualquer momento, solicitar a atualização de seus dados ou a retirada dos mesmos do cadastro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Escola Judicial apoiam a luta pela efetivação do direito fundamental da igualdade de gênero, disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República.
Acesse aqui o edital do Repositório Regional de Mulheres Juristas.
Acesse aqui o formulário de inscrição no Repositório Regional de Mulheres Juristas.
Escola Judicial do TRT-3ª Região
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