Curso a distância: OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONFORME NOVA LEI Nº 14.133/2021

Formador(es)

André Baeta, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União

Período de Realização

Dia 21/11/2022 ( 08:00 às 12:00 e 13:00 às 18:00), e dia 06/12/2022 (07:30 às 12:00 e 13:00 às 15:30)

Público-alvo

Servidores indicados da Secretaria de Engenharia, Secretaria de Gestão Predial, Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, Secretaria de Licitações e Contratos e Diretoria de Administração

Vagas

32 vagas

Carga Horária

16 horas/aula

Critérios de Aprovação

Serão aprovados os alunos que obtiverem participação em 3 dos 4 encontros a serem realizados (lista de aprovados deverá ser entregue pela contratada um dia após a finalização do evento) e participarem das atividades propostas pelo formador (exercícios práticos)

Local

Ambiente virtual da empresa contratada

Conteúdo Programático

a) O planejamento das obras públicas segundo a Nova Lei

• O plano anual de contratações;

• O Gerenciamento de riscos das obras públicas e serviços de engenharia;

• A elaboração de estudo técnico preliminar;

• Regras sobre a orçamentação de obras públicas e serviços de engenharia;

• Critérios de aceitabilidade de preços;

• Nova base nacional de notas fiscais eletrônicas;

• Definições e conteúdos do termo de referência, do anteprojeto, do projeto básico e do projeto executivo;

• Vedação aos autores dos projetos;

• O que são obras e serviços de engenharia “comuns” e “especiais” no âmbito da Lei 14.133/2021? Quais impactos a classificação da obra em comum ou especial trará no processamento do certame?

b) Tópicos sobre o Processamento da Licitação

• Fases do processo de licitação: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação

• O que muda na habilitação dos licitantes?

• Modalidades de Licitação

• Critérios de Julgamento

• Instituição do diálogo competitivo como modalidade de licitação

• Inversão de fases de habilitação

• Modos de disputa aberto e fechado e combinação dos modos de disputa

• Intervalo mínimo da diferença entre os lances

• Negociação de condições mais vantajosas

• O novo portal de contratações públicas

• Prazos mínimos de publicação dos editais

• Procedimentos auxiliares (credenciamento, sistema de registro de preços, cadastramento, catálogo eletrônico de padronização e PMI)

c) Novidades específicas sobre as licitações de Obras e Serviços de Engenharia

• Os regimes de execução contratual na nova lei

• A contratação integrada e semi-integrada

• Regime de fornecimento e prestação de serviço associado,

• O seguro garantia com cláusula de retomada

• Novas regras de exequibilidade e aceitabilidade das propostas

• Adoção preferencial da Modelagem de Informação da Construção (BIM) ou de tecnologias similares que vierem a substitui-la;

• O uso do sistema de registro de preços para contratação de obras Requerimento para realização de curso/evento interno ou externo de turma fechada (in company) Página 3 de 7 • O procedimento de manifestação de interesse

• Como fica o pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia?

• O uso do Sinapi e demais parâmetros previstos sobre orçamentação das obras

• Disposições sobre a contratação de projetos e outros serviços de engenharia consultiva

• Previsão de matriz de riscos, possibilitando a alocação objetiva de riscos entre as partes

• Possibilidade de o construtor contratado atuar no licenciamento ambiental e na desapropriação

• Possibilidade de exigência de certificação por organização credenciada pelo INMETRO como condição para aceitação de estudos, anteprojetos, projetos básicos e executivos; conclusão de fases ou de objetos de contratos; e adequação do material e do corpo técnico apresentados para fins de habilitação

d) Fase de execução contratual

• Quais as hipóteses e o que muda na celebração dos aditivos contratuais?

• Suspensão dos contratos e a atrasos os pagamentos pela Administração

• Mecanismos de consensualismo previstos na lei (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem);

• Prazos de vigência contratual;

• Disposições e regras acerca das prorrogações de contratos;

• Contratos de eficiência;

• A elevação dos valores de garantia contratual;

• Regras sobre reajustamento dos contratos

• Uso da remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado.

Inscrições

Período de inscrições: 26/10/2022 00h00 até 09/11/2022 23h59

Divulgação da lista de selecionados:
Dia 11/11/2022, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos

Certificação

Será entregue pela empresa contratada diretamente aos aprovados. O relatório de aprovados do SIGEP será enviado para a SUBAQ pela SEJ

Selecionados

A Escola Judicial informa:

O link de inscrição será enviado por email aos servidores indicados em lista prévia.

Não poderão participar os servidores que, no período do curso, estiverem em gozo de férias, ou usufruindo licenças nas hipóteses previstas no artigo 6º, §2ºda Resolução nº 159/2015 do CSJT.

“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”.

O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito por meio do envio de e-mail para  formad@trt3.jus.br  com a maior antecedência possível.

Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.