Curso presencial: A Assessoria Jurídica e a Nova Lei de Licitações n. 14.133/21
O Curso é essencial para a capacitação do(a)s servidore(a)s envolvido(a)s na análise jurídica/de conformidade da instrução dos processos de licitação, contratação direta, celebração de convênios e instrumentos afins neste Tribunal, de modo a conferir maior segurança a gestores, fiscais e autoridades. Em especial, o(a)s servidore(a)s lotadas na Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos realizam o controle de legalidade dos referidos processos, que é obrigatório por lei (art. 53 da Lei n. 14.133/2021).
Formador(es)
Professor: DANIEL BARRAL.
É fundador do Portal L&C. Mestrando em Direto Público pela Universidade Nova de Lisboa e especialista em Direito Público e em Direito Empresarial. Ocupa o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU, instituição onde exerceu diversas funções, como a de Coordenador-Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal junto Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PF/PREVIC, de membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal – CPLC/ PGF e da Comissão Permanente de modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União – CPMLC/CGU. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008. É professor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e da Escola da Advocacia-Geral da União – EAGU.
Período de Realização
De 29/04 a 30/04/2024 , de 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h:30h
Público-alvo
Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região da capital, lotados nas seguintes unidades: Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos (AJLC) ;Assessoria de Projetos e Contratações Especiais (APCE); Assessoria de Ordenação de Despesa (ASOD) ; Diretoria de Administração (DADM); Secretaria de Licitações e Contratos (SELC); Seção de Licitações e Contratações de Tecnologia da Informação (SLCTIC); Secretaria de Auditoria (SEAUD) e Seção de Apoio a Projetos Institucionais (SAPI).
Critérios de Seleção
Ordem de inscrição.
Vagas
32 vagas
Carga Horária
16 Horas
Critérios de Aprovação
Frequência mínima de 100% e participação nas atividades propostas durante o curso.
Local
Sala de de Treinamento da Escola Judicial do TRT -MG
Conteúdo Programático
- ASPECTOS GERAIS DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA.
- A ANÁLISE JURÍDICA DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO.
- O PREGÃO ELETRÔNICO E O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
- O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
- PROCEDIMENTO SANCIONADOR.
- OFICINAS:
- PARECER JURÍDICO NA PRÁTICA – TÉCNICAS PARA A ELABORAÇÃO.
Inscrições
Período de inscrições: 12/04/2024 07h00 até 22/04/2024 17h00
Divulgação da lista de selecionados:
Dia 22/04/2024, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos.
Certificação
Sim (apenas para os aprovados - emissão pela promotora do curso)
Selecionados
Lista de SelecionadosAvaliação do Curso
Formulário de AvaliaçãoO evento será dirigido a servidore(a)s que atuam na análise jurídica/de conformidade das contratações.
Não poderão participar os servidores que, no período do curso, estiverem em gozo de férias, ou usufruindo licenças nas hipóteses previstas no artigo 6º, §2º da Resolução nº 159/2015 do CSJT.
A Escola Judicial informa:
“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”.
O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito através do envio de e-mail para formad@trt3.jus.br com a maior antecedência possível.
Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.
Nos dias do curso, os participantes deverão registrar a frequência por meio de assinatura em lista de presença.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
A utilização dos dados pessoais, fornecidos quando da realização das inscrições na referida ação formativa, possui finalidade específica, conforme previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)