Curso presencial: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública
"Capacitar os servidores para instruir, analisar, revisar e fundamentar, com segurança técnica e jurídica, processos de averbação de tempo de serviço e de contribuição, considerando as normas atualizadas sobre CTC, contagem recíproca, tempo público e privado, tempo especial, repercussões previdenciárias e controle de legalidade dos atos de pessoal."
Formador(es)
Leonardo da Silva Motta (servidor do Ministério da Previdência Social cedido ao Estado de São Paulo)
Período de Realização
26 e 27/10/2026
Público-alvo
Servidores da Secretaria de Pessoal (SEP), da Assessoria Jurídica de Pessoal (ASJP) e da Seção de Magistrados Aposentados (SMAP) do TRT-3, bem como servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) que atuam na instrução, análise, revisão, decisão, manifestação técnica ou exame jurídico de processos de averbação de tempo de serviço e de contribuição.
Critérios de Seleção
Ordem de inscrição
Vagas
15 vagas para servidores do TRT-MG e 05 para vagas para servidores TRE-MG
Carga Horária
12 h/a
Critérios de Aprovação
frequência mínima de 75% e participação nas atividades propostas durante o curso.
Local
26/10/2026: sala 3 e 27/10/2026: Laboratório de informática - Rua dos Guaicurus, 201, Centro, Belo Horizonte-MG
Conteúdo Programático
- Histórico do regime previdenciário e suas implicações no RPPS.
- Emissão da CTC pelo RPPS – previsões da Portaria MTP n. 1.467, de 2022 e suas atualizações (Parte I).
- Emissão da CTC pelo RPPS – previsões da Portaria MTP n. 1.467, de 2022 e suas atualizações (Parte II).
- Aspectos relevantes da averbação do tempo de contribuição para o RPPS e suas implicações na compensação previdenciária entre os regimes.
- Estudos de casos da emissão de CTC pelo RPPS e da averbação do tempo de contribuição entre os regimes.
- Jurisprudência atualizada do TCU acerca de averbações específicas: aluno aprendiz, curso de formação, militares, etc.
Inscrições
Período de inscrições: 05/10/2026 08h00 até 16/10/2026 23h55
Divulgação da lista de selecionados:
20/10/2026, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos
Certificação
Apenas aos aprovados - emissão online via Sisejud
Diárias e ressarcimento com transporte: Não haverá
Não poderão participar os servidores que, no período do curso, estiverem em gozo de férias, ou usufruindo licenças nas hipóteses previstas no artigo 6º, §2º da Resolução nº 159/2015 do CSJT.
“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”.
O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito através do envio de e-mail para formad@trt3.jus.br com a maior antecedência possível.
Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.
Nos dias do curso, os participantes deverão registrar a frequência por meio de assinatura em lista de presença.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
A utilização dos dados pessoais, fornecidos quando da realização das inscrições na referida ação formativa, possui finalidade específica, conforme previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).