Curso a distância: Fiscalização Contratual e Planejamento das Contratações em Manutenção Predial

Formador(es)

Marco Aurélio Porto Assis, servidor do TRT1

Período de Realização

Dias 26/10; 27/10; 05/11; 06/11; 09/11 e 10/11/2026, das 13 às 17 horas.

Público-alvo

Servidores lotados na SEGPRE e demais servidores que atuam em processos de governança, gestão de riscos e contratações e aquisições relacionados à manutenção e gestão predial

Critérios de Seleção

Ordem de Inscrição

Vagas

30 vagas

Carga Horária

24 horas/aula

Critérios de Aprovação

Frequência de 75% e participação nas atividades propostas

Local

Ambiente virtual de aprendizagem Moodle/ Zoom da Escola Judicial do TRT3

Conteúdo Programático

Módulo 1: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a Gestão de Riscos na Contratação Descrição da necessidade e demonstração da previsão da contratação no PCA.

• Requisitos da contratação, levantamento de mercado e estimativas das quantidades e valor.
• Descrição da solução, justificativas para o parcelamento (ou não) e resultados pretendidos.
• Providências da Administração, contratações correlatas/interdependentes e impactos ambientais.
• Posicionamento conclusivo e aplicação da Análise de Riscos à fase preparatória.

Módulo 2: Direitos Trabalhistas e Planilha de Custos (Pré-TR) 

• Direito Coletivo: Enquadramento sindical, ACT x CCT x Dissídio coletivo, vedação à ultratividade e preponderância do negociado sobre o legislado.
• Formação de Preços (DEMO): Remuneração, benefícios, encargos, FGTS, Custos Indiretos, Tributos, Lucro (BDI) e Reforma Tributária. Adoção do SINAPI.

Módulo 3: O Termo de Referência (TR), Habilitação e Critérios de Aceitabilidade 

• Estrutura Básica: Definição do objeto, fundamentação, modelo de execução e gestão, critérios de medição/pagamento e seleção.
• Estimativa do Valor: Pesquisa de preços e análise crítica (cálculo do valor e adequação orçamentária).
• A Régua de Qualidade no TR: Previsão e definição de critérios para Prova de Qualidade, exigência de Amostra e Prova de Conceito.
• Requisitos de Habilitação no Planejamento: Como dimensionar as exigências de Habilitação Jurídica, Técnica, Fiscal, Social, Trabalhista e Econômico-Financeira sem restringir a competitividade.
• Módulo 4: Planejamento para Obras e Serviços de Engenharia 

• Regimes de Execução: EPU, EPG, Contratação Integrada e Semi-integrada.
• O Anteprojeto: Programa de necessidades, solidez, segurança, estética, prazo, estudos preliminares, topografia, sondagem e memorial.
• O Projeto Básico (PB) e Executivo: Levantamentos, soluções técnicas, identificação de materiais, métodos construtivos e orçamento global.
• Instrução de Procedimentos Auxiliares: Planejamento e viabilidade do Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e Registro Cadastral.

Módulo 5: Edital, Formalização Contratual e o Apoio na Seleção do Fornecedor

• Estrutura do Edital: Objeto, condições, regras de participação de consórcios, cooperativas, ME/EPP e Margem de preferência. Orçamento sigiloso. Participação social (Audiência e Consulta Pública).
• Apoio Técnico da Equipe de Planejamento na Licitação:Fornecimento de subsídios para respostas a Impugnações e pedidos de esclarecimento; Emissão de pareceres técnicos no julgamento e desclassificação de propostas; e Subsídio técnico na análise de Recursos e pedidos de reconsideração.
• Formalização do Contrato (Minuta): Definição de Cláusulas, Garantia de proposta, Garantias contratuais, Garantia adicional, Alocação de riscos, Prerrogativas da Administração, Duração (vigência), Convocação para contratar e regras de Divulgação.
• Sanções e Penalidades: Previsão das infrações e sanções administrativas para licitantes no edital.

Módulo 6: Gestão, Fiscalização e Mapa de Responsabilidades 

• Providências prévias e início da execução (incluindo subcontratação).
• Perfil, atribuições e distinção: Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo (I e II) e Gestor do Contrato.
• Designação formal, interação com o assessoramento jurídico e papel do Preposto.
• Mapa de Responsabilidades: Responsabilidade trabalhista, fiscal e a responsabilidade solidária previdenciária.

Módulo 7: Alteração dos Contratos e Manutenção do Equilíbrio 

• Mutabilidade: Diferença entre alterações qualitativas e quantitativas; limites legais (unilaterais) e necessidade de formalização/instrução do pedido.
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Conceito, Reajuste em sentido estrito, Repactuação e Revisão contratual (recomposição).

Módulo 8: Prorrogação Contratual vs. Manutenção do Contrato

• Análise de vantajosidade econômica.
• Prorrogação de prazos de execução em contratos por escopo e ritos processuais.
•  Análise de manutenção em contratações plurianuais

Módulo 9: Liquidação, Pagamentos, Sanções e Encerramento 

• Fiscalização e Recebimento: Recebimento provisório (técnico e administrativo) e definitivo.
• Liquidação da Despesa: Princípios, análise prévia, ateste da Nota Fiscal/Fatura, glosa e limites de retenção de valores.
• Situações de Risco: Irregularidade fiscal/previdenciária (limites de retenção) e Pagamento direto aos trabalhadores em caso de inadimplência.
• Encerramento e Penalidades: Infrações e sanções aplicáveis ao contratado, meios alternativos de resolução de controvérsias, causas de extinção prematura (nulidade, inadimplemento) e encerramento normal.

Inscrições

Formulário de inscrição

Período de inscrições: 30/09/2026 08h00 até 15/10/2026 23h55

Divulgação da lista de selecionados:
Dia 19/10/2026, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos.

Certificação

Sim, via SISEJUD, pelo aluno aprovado. A lista para fins de AQ será remetida para SUBAQ pela Escola Judicial

Selecionados

A Escola Judicial informa:

Não poderão participar os servidores que, no período do curso, estiverem em gozo de férias, ou usufruindo licenças nas hipóteses previstas no artigo 6º, §2ºda Resolução nº 159/2015 do CSJT.

“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”. 

O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito por meio do envio de e-mail para  formad@trt3.jus.br  com a maior antecedência possível.

Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

A utilização dos dados pessoais, fornecidos quando da realização das inscrições na referida ação formativa, possui finalidade específica, conforme previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).