Curso a distância: MOOC - PDG - Prevenção e Enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho
Em atendimento ao Anexo I da Resolução CNJ n.351/2020 (com alterações promovidas pela Resolução n.518/2023, de 31/08/2023)
MOOC é uma sigla em inglês que significa Massive Open On-line Course com raízes na Educação a Distância.São cursos massivos, gratuitos, abertos e online, com inscrição livre e que serão disponibilizados aos servidores do TRT3 que queiram aprimorar seus conhecimentos sobre um tema específico.Os cursos ofertados no formato MOOC são autoinstrucionais, de curta duração e não exigem pré-requisitos para a sua realização.
Período de Realização
05/08/2024 a 29/11/2024 (MOOC - autoinstrucional)
Público-alvo
Gestores, membros de comitê de Ética, servidores, estagiários e terceirizados
Vagas
Ilimitadas (autoinscrição)
Carga Horária
40 h/a
Critérios de Aprovação
Nota igual ou superior a 75%
Local
Ambiente virtual de aprendizagem Moodle (sala virtual) da Escola Judicial
Conteúdo Programático
Módulo I – LEGISLAÇÃO NACIONAL, INTERNACIONAL E OUTRAS REFERÊNCIAS
Unidade 1: Noções Gerais sobre Legislação e Convenções Internacionais:
a) Introdução ao contexto da legislação nacional e internacional no combate ao assédio sexual, assédio moral e discriminação.
b) Apresentação das principais convenções e tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, igualdade racial, gênero, e pessoas com deficiência.
Unidade 2: Principais Leis e Normativos:
a) Constituição da República Federativa do Brasil: Fundamentos dos direitos fundamentais e igualdade.
b) Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis.
c) Lei n. 14.540/2023: Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade Sexual.
d) Lei n. 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial e alterações em leis correlatas.
e) Lei n. 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
f) Lei n. 10.741/2003: Estatuto da Pessoa Idosa.
g) Lei n. 7.716/1989: Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
h) Código Penal: Crimes contra a Dignidade Sexual.
i) Convenções e Recomendações da OIT e convenções e tratados internacionais sobre igualdade de oportunidades, discriminação e violência no trabalho.
Unidade 3: Políticas e Resoluções do CNJ:
a) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação, Justiça Restaurativa.
b) Cartilha sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário.
c) Atuação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
d) Modelo do TCU de Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual.
e) Movimentos Alternativos Locais e Internacionais de Combate ao Assédio Moral e Sexual.
Módulo II – CONCEITOS
Unidade 1: Assédio Sexual:
a) Definição, elementos caracterizadores e tipos de assédio sexual.
b) Diferença entre o crime de assédio sexual e a infração administrativa de assédio sexual.
c) Distinção entre assédio sexual e importunação sexual.
Unidade 2: Assédio Moral:
a) Conceito, elementos e diferentes tipos de assédio moral.
b) Exemplos de situações que configuram e não configuram assédio moral.
Unidade 3: Discriminação: a) Preconceito, discriminação e noções gerais.
b) Conceito jurídico de discriminação e suas modalidades.
c) Discriminação direta e indireta.
d) Discriminação sexual, de gênero e racial.
e) Racismo: conceito, formas (individual, institucional e estrutural), e diferenças entre racismo e discriminação racial.
f) Discriminação religiosa e em razão da religião.
g) Injúria racial e racismo: entendimento geral.
h) Outras formas de discriminação.
Módulo III – DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS
Unidade 1: Prevenção e Políticas Nacionais:
a) Política nacional de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, moral e discriminação.
b) Apresentação de dados de pesquisas do CNJ sobre o tema.
Unidade 2: Consequências e Saúde Mental:
a) Impactos do assédio e da discriminação na saúde mental.
b) Medidas preventivas para preservar a saúde mental dos servidores.
Unidade 3: Procedimentos de Denúncia e Acolhimento:
a) Fluxo de trabalho nas Comissões de Prevenção e Enfrentamento baseado na Base Nacional do CNJ.
b) Protocolos de acolhimento, incluindo Comunicação Não-violenta e técnicas da Justiça Restaurativa e Mediação.
Módulo IV – ÉTICA NO LOCAL DE TRABALHO
Unidade 1: Ética no Ambiente de Trabalho:
a) Conceito de ética e sua importância para a prevenção do assédio sexual, assédio moral e discriminação.
b) Boas práticas para melhorar o ambiente de trabalho.
Unidade 2: Integridade e Compliance:
a) Aplicação da Política de Integridade e Compliance no combate ao assédio sexual, moral e discriminação.
Unidade 3: Consequências Disciplinares e Criminais:
a) Deveres, vedações e abrangência das leis pertinentes.
b) Implicações disciplinares e criminais decorrentes de comportamentos de assédio sexual, assédio moral e discriminação.
Inscrições
Certificação
Sim (apenas para os aprovados – emissão online no ambiente virtual Moodle)
A Escola Judicial informa:
A conclusão do curso depende dentre outras atividades e condições obrigatórias, ser aprovado na avaliação de aprendizagem, responder à avaliação de reação, responder à lista de concluintes e emitir certificado.
ATENÇÃO: Os cursos oferecidos na modalidade MOOC (Massive Open Online Course), não são automaticamente averbados pela Secretaria da Escola Judicial.
Para fins de AQ (adicional de qualificação), serão tratados como cursos externos, devendo o aluno aprovado enviar o certificado via epad para SUBAQ, assim que finalizar a atividade formativa.Para mais informações sobre o Adicional de Qualificação, acesse a página da Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas/Adicional de Qualificação.