Curso presencial: ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COM A NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA
Formador(es)
André Pachioni Baeta
Período de Realização
13/10 /2026 e 14/10/2026, das 8h às 12:30 e 14:00 às 17:30.
Público-alvo
Servidores da Secretaria de Engenharia e da Secretaria de Gestão Predial e demais servidores interessados lotados na SEGPRE, DADM, AJLC, SEAUD, APCE, SELC, DOF.
Critérios de Seleção
Ordem de inscrição
Vagas
30 vagas
Carga Horária
16 horas
Critérios de Aprovação
Frequência mínima de 75% e aprovação nas atividades propostas durante o curso.
Local
Sala 1 - Escola Judicial
Conteúdo Programático
Contexto e fundamentos da Reforma Tributária
Objetivos e princípios da Reforma Tributária: simplicidade, neutralidade e transparência.
Estrutura e funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS
(Contribuição sobre Bens e Serviços).
Extinção dos tributos anteriores (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI) e efeitos sobre as obras
públicas.
Princípio da não cumulatividade plena: crédito integral em todas as etapas da cadeia
produtiva.
Princípio do destino: a tributação ocorre no local do consumo, e não mais na origem.
A Reforma Tributária e os seus impactos na construção civil.
Os impactos da Reforma Tributária nos contratos administrativos
Diferenças entre a tributaçaõ de obras públicas e privadas no novo regime
Como fica o Simples e a tributação pelo lucro presumido na Reforma Tributária
Regras sobre os créditos de IBS e CBS
Incidência do IBS e do CBS “por fora” em contraposição ao ICMS incidindo “por dentro”
Como fica o IPI com o advento da Reforma Tributária?
A competência federativa para recolher os tributos da obra
O CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) como centro de custo para recolhimento do IVA
sobe obras de construção civil
Regras de transição.
Necessidade de readequação dos sistemas de contabilidade, faturamento e orçamentação
pública.
Fundamentos da Orçamentação de Obras
Conceitos essenciais e propriedades do orçamento de engenharia
Processo de formação do preço em obras públicas
Marco legal vigente e reflexos na precificação
Papel do orçamento no planejamento, contratação e controle físico-financeiro
Orçamentos expeditos e paramétricos
Orçamento sintético e analítico
Interpretação de uma composição de custo unitário.
Cálculo de equipes e produções horárias.
Considerações diversas sobre o cálculo de quantitativos de serviços
Fontes para obtenção de preços referenciais e sua priorização
Estrutura e Metodologia do Sinapi
Funcionamento do Sinapi, relatórios e formatos de apresentação
Árvore de fatores, parâmetros e manutenção de insumos e composições
Tipos de insumos e composições (analíticas, auxiliares e kits)
Responsabilidades institucionais e cadernos técnicos
Uso prático das composições referenciais
Passo a passo para usar o Sinapi e outras tabelas referenciais
Mão de Obra, Encargos Sociais
Produtividade da mão de obra e fatores de desempenho
Encargos sociais: horistas, mensalistas e conversões salariais
Custos indiretos de pessoal (alimentação, transporte, EPIs, exames e capacitação)
Pejotização da mão de obra e impactos no orçamento estimativo
Materiais, Equipamentos e Infraestrutura de Obra
Metodologia de apropriação de materiais e pesquisa de preços
Insumos representativos, imputação de preços e custos fora dos grandes centros
Fretes, transportes internos e coletas extensivas
Mobilização, desmobilização e implantação do canteiro
Administração local, manutenção do canteiro e critérios de medição
Custo horário de equipamentos: depreciação, juros, manutenção e operação
Impactos da Reforma Tributária na formação de preços e orçamentação de obras pública
Efeitos da reforma na composição dos custos diretos e indiretos das obras
Revisão do BDI: nova estrutura de encargos, tributos e margens.
O conceito de IVA equivalente e o seu uso no BDI
Qual seria a equação para cálculo do BDI
Tratamento do IBS e CBS na planilha orçamentária: insumos, serviços e encargos sociais.
Comparativo entre regimes tributários antes e depois da reforma.
Simulações práticas de orçamentação de obra pública com o novo modelo tributário.
Como tratar os créditos de IBS e CBS existentes nos custos horários dos equipamentos
(depreciação, custo de oportunidade, manutenção, combustíveis, seguros e impostos,
energia, mão de obra de operação)?
Há créditos de IBS e CBS na mão de obra? Aonde estariam tais créditos?
A Reforma Tributária e o incentivo à “pejotização da mão de obra”.
Demonstração do BDI ano a ano, de 2026 a 2033 com a implementação da Reforma
Tributária.
Desoneração da folha e reflexos no custo da mão de obra
Alterações nos encargos sociais e previdenciários.
Impactos na composição de custos unitários do SINAPI e SICRO.
Estratégias de precificação e repactuação contratual diante do fim gradual da desoneração.
Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de obras públicas
Disposições presentes na Lei Complementar 214/2025
Conceitos fundamentais: matriz de riscos, teoria da imprevisão e fato do príncipe
Distinção entre revisão, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro.
Formação da equação econômico-financeira do contrato
Proteção constitucional à equação econômico-financeira do contrato
Há necessidade comprovação o desequilíbrio por parte do contratado? Que documentação
poderia ser exigida?
Necessidade de exame global do contrato
Qual a data do fator gerado do reequilíbrio da Reforma Tributária?
Modelagem de custos e projeção de impactos tributários em contratos vigentes.
Ajustes de planilhas orçamentárias e recomposição do BDI após a Reforma Tributária.
Roteiro detalhado e metodologia proposta para reequilibrar os contratos de obras públicas.
É necessário celebrar termo de aditamento para reequilibrar os contratos administrativos
por conta da Reforma Tributária? Os contratos poderiam ser alterados por mero
apostilamento caso as bases para revisão de preços já estejam incorporadas aos contratos?
Existem regras de preclusão que podem ser opostas pela administração para não
reequilibrar os contratos por conta da reforma tributária?
A variação no preço dos insumos em virtude da Reforma Tributária pode ensejar o
reequilíbrio do contrato de construção civil ou o impacto do novo regime se restringe aos
tributos constantes do BDI?
Inscrições
Período de inscrições: 21/09/2026 00h00 até 05/10/2026 23h55
Divulgação da lista de selecionados:
Dia 06/10/2026, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos.
Certificação
Sim, via SISEJUD, pelo aluno aprovado. A lista para fins de AQ será remetida para SUBAQ pela Escola Judicial
A Escola Judicial informa:
“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”.
O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito através do envio de e-mail para formad@trt3.jus.br com a maior antecedência possível.
Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.
Não haverá pagamento de diárias para servidores do interior.