Curso presencial: Temas Críticos e Desafios Contemporâneos em Licitações e Contratos
Formador(es)
Bruno Betti Costa
Mestre em Direito. Procurador do Município de Belo Horizonte. Assessor Jurídico-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Obras do Município de Belo Horizonte. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. Professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e em Cursos de Especialização em diversasinstituições no país. Autor do livro Manual de Direito Administrativo e diversos outros artigos.
Período de Realização
Dias 21, 22, 23, 26 e 27/10/2026, das 08:30 às 12:30
Público-alvo
Agentes de contratação, gestores/fiscais de contratos, auditores internos e assessores técnicos/jurídicos.
Critérios de Seleção
Ordem de inscrição
Vagas
25 vagas
Carga Horária
20 horas/aula
Critérios de Aprovação
Frequência mínima de 4 dos 5 encontros presenciais e participação nas atividades propostas durante o curso
Local
Sala 1 de treinamento da Escola Judicial
Conteúdo Programático
1 - Impactos da reforma tributária nas contratações públicas.
2 - Impactos da LGPD nas contratações públicas. Como tratar dados sensíveis de trabalhadores terceirizados admitidos em razão da aplicação de políticas afirmativas? É dever da Administração fiscalizar a forma como a contratada trata esses dados?
3 - Contratação de profissionais do setor artístico por inexigibilidade de licitação: cautelas a serem adotadas.
4 - Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com empresas ou profissionais de notória especialização, especialmente para elaboração de projeto básico, projeto executivo e consultorias técnicas: inexigibilidade x concorrência.
5 - Pesquisa de preços nas contratações de bens e serviços em geral: critérios e cautelas.
6 - Reajuste contratual: possibilidade de aplicação de ofício e procedimento a ser adotado em caso de apuração de índice negativo/deflacionário.
7 - Requisitos de habilitação. Visão geral, com destaque para os requisitos de qualificação técnica. Quais exigências devem ser feitas para fins de habilitação e quais exigências devem ser feitas apenas para fins de assinatura do contrato?
8 – Credenciamento: quando utilizar?
Inscrições
Período de inscrições: 23/09/2026 10h00 até 13/10/2026 23h55
Divulgação da lista de selecionados:
Dia 14/10/2026, na página da Escola Judicial e por e-mail encaminhado aos inscritos.
Certificação
Sim, via SISEJUD, pelo aluno aprovado. A lista para fins de AQ será remetida para SUBAQ pela Escola Judicial
A Escola Judicial informa:
Diárias e ressarcimento com transporte: Não haverá pagamento de diárias e ressarcimento de despesas com transporte rodoviário aos participantes.
Não poderão participar os servidores que, no período do curso, estiverem em gozo de férias, ou usufruindo licenças nas hipóteses previstas no artigo 6º, §2º da Resolução nº 159/2015 do CSJT.
“Art. 79. O inscrito para participar de evento interno poderá desistir de sua participação, mediante justificativa expressa, em até 5 (cinco) dias da data marcada para realização (art. 63 da Resolução GP nº 82, de 6 de outubro de 2017)”.
O pedido de cancelamento de sua inscrição deverá ser feito através do envio de e-mail para formad@trt3.jus.br com a maior antecedência possível.
Não será possível o cancelamento da inscrição após o início do curso.
Nos dias do curso, os participantes deverão registrar a frequência por meio de assinatura em lista de presença.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
A utilização dos dados pessoais, fornecidos quando da realização das inscrições na referida ação formativa, possui finalidade específica, conforme previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).