Arguição de Inconstitucionalidade envolvendo o Município de Contagem tramita no Pleno do TRT-MG
publicado:
10/06/2026 às 15h29
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modificado:
10/06/2026 às 15h44
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A Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência do TRT-MG lançou edital para dar publicidade à instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 4 e 5 da Lei Municipal 5.392/2023 do Município de Contagem. Confira o edital.