Concessão e renúncia à pensão civil por morte

O que é

Os dependentes de magistrado e de servidor falecidos têm direito ao recebimento de uma pensão mensal, a partir da data do óbito.

Acesse aqui informações sobre o auxílio-funeral

A quem se destina

• Dependentes de magistrado e de servidor falecidos:
• cônjuge;
• cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
• companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
• filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
• seja menor de 21 anos;
• seja inválido;
• tenha deficiência grave;
• tenha deficiência intelectual ou mental, comprovada por junta médica oficial em avaliação médico pericial;
• mãe e/ou o pai que comprove(m) dependência econômica do servidor;
• irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos:
• seja menor de 21 anos;
• seja inválido;
• tenha deficiência grave;
• tenha deficiência intelectual ou mental, comprovada por junta médica oficial em avaliação médico pericial.

Regulamentação

• Art. 40 da Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988
• Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
• Art. 215 e art. 225 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• Arts. 74 a 78 da Lei n.8.213, de 24 de julho de 1991
• Art. 2° da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004

Documentos e fluxo do processo de trabalho

Unidade Responsável

Seção de Aposentadoria e Pensão

Endereço eletrônico: sapen@trt3.jus.br

Telefones: (31) 3238-7843

e-PAD: SAPEN - SECAO DE APOSENTADORIA E PENSAO