Diárias e Passagens
| Legislação correlata | Formatos disponíveis | Periodicidade de atualização | Responsável |
|---|---|---|---|
| Resolução CNJ N. 102/2009, ART. 3º, VI c/c Ato CSJT n. 8/2009, Seção VI, art.11 e Resolução CNJ n. 215/2015, Anexo II, item 73 | PDF e ODS | Mensal |
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