Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG
IRDRs pendentes de admissibilidade |
IRDRs pendentes de julgamento de mérito |
IRDRs com mérito julgado |
IRDRs inadmitidos |
Legislação pertinente:
- Arts. 976 a 986 do CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), art. 8º da IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016), Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ e arts. 170 a 183 do Regimento Interno do TRT-MG (RA 51/2020).
IRDRs Pendentes de Admissibilidade
|
Tema / Processo |
Situação |
|
|---|---|---|
IRDRs Pendentes de Julgamento de Mérito
|
Tema/ Processo |
Situação |
Suspensão |
|---|---|---|
Tema 25:IRDR 0011180-67.2024.5.03.0000 Possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça Processo de origem: RORSum 0010566-20.2023.5.03.0187
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 25 09/02/2024 Admitido 21/03/2024 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 25 01/04/2024 Suspensa a apreciação do mérito do IRDR, na sessão plenária de 11/07/2024, até o julgamento da ArgInc TST 1001285-90.2019.5.02.0704. Vide Certidão SETPOE nº 16/2024.
|
NÃO há determinação |
Tema 30:IRDR 0015912-91.2024.5.03.0000 Validade de norma coletiva que condiciona o pagamento da PLR ao cumprimento de metas de sustentabilidade e prevenção de incidentes ambientais, à luz do disposto no art. 2o, §4o, II, da Lei n. 10.101/2000. Relator: Des. Marcus Moura Ferreira Processo de origem: RO 0010779-26.2023.5.03.0090
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 30 18/07/2024 |
NÃO há determinação |
Tema 34:IRDR 0017921-26.2024.5.03.0000 "Aplicabilidade da Progressão Horizontal por Antiguidade (PHA) prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 da ECT, critérios e prazo aplicável". Relatora: Desa. Paula Oliveira Cantelli (Redistribuído por prevenção, considerada a identidade do Tema em relação ao IRDR 0016561-56.2024.5.03.0000 - Tema 31) Processo de origem: ROT - 0010509-03.2024.5.03.0143 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 34 19/11/2024 Admitido 12/12/2024 Acórdão de admissibilidade parcial disponibilizado no DJE em 23/12/2024. Acórdão de admissibilidade parcial publicado no Tema 34 21/01/2025 |
NÃO há determinação |
Tema 36:IRDR 0018104-94.2024.5.03.0000 "Após a entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, é cabível arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva?" Relator: Des. José Nilton Ferreira Pandelot Processo de origem: AP 0010853-86.2023.5.03.0185 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 36 02/12/2024 Admitido 13/03/2025 |
NÃO há determinação |
IRDRs com Mérito Julgado
|
Tema / Processo |
Situação |
Tese Firmada |
Suspensão |
|---|---|---|---|
Tema 1:IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. Processo de Origem: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR |
Admitido 15/3/2018 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 1 22/3/2018 Julgado 11/10/2018 Acórdão de mérito publicado no Tema 1 19/10/2018 Trânsito em julgado: 14/11/2018 |
Cancelamento pelo Tema n. 19 de IRDR n. 0010015-19.2023.5.03.0000 (Acórdão publicado no Tema 19, em 23/6/2023)
Vide Tema n. 19 de IRDR.
|
ENCERRADA |
Tema 2:IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Processo de Origem: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS |
Admitido 11/10/2018 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 2 19/10/2018 Julgado 8/8/2019 Acórdão de mérito publicado no Tema 2 23/8/2019 Trânsito em julgado: 13/9/2019 |
"Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." |
ENCERRADA
|
Tema 3:IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade? Processo de Origem: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO |
Admitido 11/10/2018 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 3 22/10/2018 Trânsito em julgado: 27/8/2019 |
"Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)". |
NÃO houve determinação |
Tema 4:IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória. Processo de Origem: ROT-0010678-13.2017.5.03.0053 |
Admitido 7/2/2019 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 4 18/2/2019 Julgado 4/6/2020 Acórdão de mérito publicado no Tema 4 16/6/2020 Agravo de instrumento em Recurso de Revista negado seguimento 5/2/2024 |
"Auxílio-alimentação. Banco do Brasil S.A. Empregado admitido antes de setembro de 1987. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17". |
NÃO houve determinação |
Tema 5:IRDR 0011325-36.2018.5.03.0000 Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde. Processo de Origem: ROT-0011720-45.2017.5.03.0038 |
Admitido 7/2/2019 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 5 18/2/2019 Julgado 13/2/2020 Acórdão de mérito publicado no Tema 5 28/2/2020. Republicado 4/3/2020 Trânsito em julgado: 11/6/2020 |
"Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Plano de saúde. Alteração contratual lesiva. Não configuração. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação". |
NÃO houve determinação |
Tema 6:IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 Relator: Des. Paulo Roberto de Castro Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. Processo de Origem: ROT-0010528-78.2019.5.03.0015 |
Admitido 6/8/2020 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 6 20/8/2020 Edital disponibilizado - Tema 6 29/10/2020 Julgado 10/6/2021 Acórdão de mérito publicado no Tema 6 23/6/2021 Trânsito em julgado: 27/7/2021 |
"Agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias. Empregados públicos do Município de Belo Horizonte. Abono de estímulo à fixação profissional. Concessão da parcela. Indevida. Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte não fazem jus à concessão da parcela denominada Abono de Estímulo à Fixação Profissional, porquanto tais funções não constam do rol taxativo da Lei Municipal n. 7.238/1996 que a instituiu, tampouco das alterações posteriores. Além disso, eventual aplicação do princípio da isonomia encontra-se vedada pela Súmula Vinculante n. 37 do STF nesses casos". |
ENCERRADA |
Tema 7:IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000 Relatora: Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon Advogado - regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais. Processo de Origem: ROT-0010803-77.2018.5.03.0139 |
Admitido 8/10/2020 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 7 22/10/2020 Edital disponibilizado - Tema 7 8/4/2021 Julgado 10/3/2022 Acórdão de mérito publicado no Tema 7 17/3/2022 Acórdão EDs - Tema 7 publicado 19/4/2022 Pendente de julgamento de Recurso de Revista |
"Advogado empregado de empresa privada. Regime de dedicação exclusiva. O regime de dedicação exclusiva a que se refere o art. 20, caput, da Lei n. 8.906/94 deve constar expressamente do contrato individual de trabalho do advogado empregado de empresa privada, consoante art. 12, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cuja redação foi alterada em 12/12/2000, não cabendo admitir ajuste tácito a esse respeito, nem tampouco presumir a adoção do referido regime pelo simples fato de ter sido ajustada carga horária superior a 04 horas diárias ou 20 horas semanais". |
ENCERRADA |
Tema 8:IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000 Relator: Des. Lucas Vanucci Lins ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. Processo de Origem: ROT-0010672-69.2019.5.03.0171 RO |
Admitido 8/10/2020 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 8 19/10/2020 Prejudicado 14/7/2022 Acórdão publicado no Tema 8 20/7/2022 Decisão: "Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, porque prejudicado, com amparo no art. 485, VI, do CPC." Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDA DE OBJETO. Realizadas conciliações em grande parte das ações que justificaram a instauração do IRDR, o incidente restou prejudicado." Trânsito em julgado: 24/8/2022 |
Extinto sem resolução do mérito. |
ENCERRADA |
Tema 9:IRDR 0012207-27.2020.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Ação Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade e de uniformização de jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado. Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading case: aplicação das decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252. Processo de origem: AR 0011569-28.2019.5.03.0000 |
TRT Admitido 10/12/2020 Despacho 1ª Vice-Presidência - Tema 9 28/10/2020 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 9 21/1/2021 Julgado 10/2/2022 Acórdão de mérito publicado no Tema 9 24/2/2022 Acórdão de ED publicado no Tema 9 16/3/2022 Recurso de Revista admitido em parte - Decisão publicada 11/4/2022 Acórdão de EDs publicado no Tema 9 6/5/2022. Acórdão de ED publicado no Tema 9 26/5/2022. Recebido AIRR - Decisão publicada 30/5/2022 TST RRAg - 12207-27.2020.5.03.0000 Despacho do Relator no TST determinando o sobrestamento do IRDR até o julgamento do RE 958.252 (Tema 725 de RG), publicado em 26/4/2023, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em relação à Reclamação nº 52.107, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a suspensão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, até que haja a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 958.252, no qual restará definida a questão acerca da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Sendo assim, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do RE 958.252” |
"Ação Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade e de uniformização de jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado. Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading case: aplicação das decisões proferidas na ADPF nº 324 e RE nº 958.252. A modulação de efeitos nos processos de controle de constitucionalidade de leis (ADC, ADI e ADPF) é restrita ao âmbito da jurisdição constitucional, sendo, portanto, de exclusiva competência do STF. Silente o Supremo Tribunal Federal a respeito, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. No caso do Recurso Extraordinário 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, o caráter vinculante atinge somente as decisões posteriores à publicação da respectiva Ata, em Plenário, no dia 30/08/2018, sem afetar os processos alcançados pela força da coisa julgada material formada anteriormente". |
ENCERRADA |
Tema 10:IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro. Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha Processo de origem: AP 0010835-50.2020.5.03.0030 |
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 10 12/3/2021 Admitido 20/5/2021 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 10 28/5/2021 Edital disponibilizado no Tema 10 - 23/6/2021 Julgado 10/3/2022 Acórdão de mérito publicado no Tema 10 18/3/2022 Trânsito em julgado: 11/4/2022 |
"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. Este item 2 foi CANCELADO pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 42/2024 de 4/3/2024, publicada no DEJT em 5, 6 e 7/3/2024. Vide ADI 5766 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". |
NÃO houve determinação |
Tema 11:IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000* Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC. Controvérsia acerca da adoção da data certificada no final da ação ou da fixada por meio da retroatividade do trânsito em julgado, quando existentes recursos não admitidos ou não conhecidos em face da última decisão de mérito proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. *Suscitado Conflito de Competência (Não cabimento 20/5/2021. Acórdão publicado 1º/6/2021) Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: AP 0011741-43.2016.5.03.0042 |
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 11 3/2/2021 Admitido 9/9/2021 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 11 16/9/2021 Julgado 8/9/2022 Acórdão de mérito publicado no Tema 11 22/9/2022 Acórdão ED publicado no Tema 11 7/12/2022 Trânsito em julgado: 6/2/2023 |
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 11. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DOS §§ 12 E 15 DO ART. 525 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO A SER OBSERVADA. A data do trânsito em julgado, ainda que haja recursos inadmitidos ou não conhecidos, não retroage, devendo ser aquela certificada nos autos, ao final do processo. Este é o marco temporal a ser observado para que se defina entre a aplicação do § 12 ou do § 15 do art. 525 do CPC (arguição de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial ou ajuizamento de ação rescisória, respectivamente), salvo nas estritas hipóteses de recurso intempestivo ou manifestamente incabível ou de matéria não impugnada (Súmula 100, II e III, do TST)." |
NÃO houve determinação |
Tema 17:IRDR 0011713-94.2022.5.03.0000 Momento da ocorrência do fato gerador e consequente termo inicial para a fluência dos juros de mora, bem como sobre a forma de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região. Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
|
Despacho 2ª Vice-Presidência no Tema 17 04/11/2022 Admitido 09/03/2023 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 17 16/03/2023 Julgado em 1º/03/2024 Acórdão de mérito publicado no Tema 17 13/03/2024 Denegado seguimento ao Recurso de Revista 30/09/2024 Recebido AIRR, sem efeito suspensivo 10/10/2024 Autos remetidos ao TST 07/02/2025 |
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no |
NÃO houve determinação |
Tema 19:IRDR 0010015-19.2023.5.03.0000* Revisão da tese jurídica firmada no IRDR n. 0010849-32.2017.5.03.0000 Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha |
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 19 - 19/12/2022 * Dispensada a admissibilidade por determinação do Relator 23/1/2023 Julgado 15/6/2023 Acórdão de mérito publicado no Tema 19 23/6/2023 Trânsito em julgado: 26/7/2023 |
Vide Tema 18 do TST (IRR) - Processo n. 0001000-71.2012.5.06.0018 "INCIDENTE DE REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Superada a tese jurídica firmada por este Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por tese adotada em julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se cancelar a tese jurídica firmada no Tema 01 deste Regional que dispõe: 'É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)'. Por consequência, prevalecerá nos julgamentos as teses jurídicas firmadas no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho, processo n. 0001000-71.2012.5.06.0018 - Tema 18 do TST [...]". |
NÃO houve determinação |
Tema 22:IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 Possibilidade de penhora de percentual das verbas constantes no inciso IV do artigo 833 do CPC, ou não, e a natureza de prestação alimentícia do crédito trabalhista, para os fins do §2º do art. 833/CPC. Redatora: Desa. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: AP 0010422-50.2019.5.03.0037 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 22 22/09/2023 Admitido 21/03/2024 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 22 02/04/2024 Edital publicado - Tema 22 16/04/2024 Mérito julgado 12/12/2024 e 13/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 22 26/02/2025 Recurso de Revista interposto (Pendente de análise) 11/03/2025 |
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". |
NÃO houve determinação |
Tema 23:IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 Execução trabalhista: aplicação ou não da teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica.
Processo de origem: AP 0001981-09.2014.5.03.0182
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 23 - 23/01/2024 Admitido 29/02/2024 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 23 11/03/2024 Edital publicado - Tema 23 25/03/2024 Julgado 13/06/2024 Acórdão de mérito publicado no Tema 23 24/06/2024 Trânsito em julgado: 04/07/2024 |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. |
NÃO houve determinação |
Tema 26:IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 É devida, ou não, a aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo? Relator: Des. José Marlon de Freitas Processo de origem: RORSum 0010875- 82.2023.5.03.0044
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 26 06/03/2024 Admitido 21/03/2024 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 26 01/04/2024 Julgado em 13/06/2024 Acórdão de mérito publicado no Tema 26 27/06/2024 Trânsito em julgado: 10/07/2024 |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. |
NÃO houve determinação |
Tema 29IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000 “A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?” Relator: Des. José Marlon de Freitas Processo de origem: RO 0011238-04.2021.5.03.0153 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 29 18/07/2024 Acórdão de admissibilidade publicado no Tema 29 19/09/2024 Mérito julgado em 13/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 29 27/02/2025 Acórdão ED rejeitados publicado no Tema 29 25/04/2025 |
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". |
NÃO houve determinação |
IRDRs Inadmitidos
|
Descrição do Tema / Processo |
Situação |
Trânsito em Julgado |
|---|---|---|
| Tema 35:
IRDR 0017877-07.2024.5.03.0000 Interpretação do inciso IV, do art. 139 do CPC, no que toca à suspensão (retenção) dos passaportes, carteiras de habilitação e cartões de créditos de executados, e Relator: Des. Weber Leite de Magalhães Pinto Filho Processo de origem: AP 0010534-44.2017.5.03.0019 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 35 21/11/2024 Inadmitido 13/03/2025 Acórdão de inadmissibilidade publicado no Tema 35 20/03/2025 Trânsito em julgado 07/04/2025 |
|
| Tema 37:
IRDR 0018141-24.2024.5.03.0000 1. "A natureza do contrato firmado quando uma das partes é empresa geradora de energia e construtora de usinas e contrata empresa igualmente construtora de usinas para construção de parte da usina, ou seja, se trata de contrato de prestação de serviços/terceirização ou contrato de empreitada." 2. "Se a inidoneidade econômico-financeira, para fins de aplicação do entendimento da tese jurídica IV do IRDR (sic) Tema 06 é presumida, cabendo, então, ao contratante comprovar que, à época, reuniu elementos suficientes quanto à idoneidade da empresa contratada” Relator(a): Desa. Maria Stela Álvares da Silva Campos Processo de origem: RORSum 0010920-88.2024.5.03.0129 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 37 04/12/2024 Inadmitido 13/02/2025 Acórdão de inadmissibilidade publicado no Tema 37 25/02/2025 |
|
| Tema 31:
IRDR 0016561-56.2024.5.03.0000 Aplicabilidade das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) e Progressões Horizontais por Mérito (PHM) previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 da ECT, especificamente nos itens 5.2.3.3 e 5.2.3.2 do MANPES. Relatora: Desa. Paula Oliveira Cantelli Processo de origem: ROT - 0010530-03.2024.5.03.0038
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 31 3/9/2024 Inadmitido 12/12/2024 Acórdão de Inadmissibilidade disponibilizado no DJE em 23/12/2024 Acórdão de inadmissibilidade publicado no Tema 31 21/01/2025 Trânsito em julgado 04/02/2025 |
|
| Tema 32:
IRDR 0016628-21.2024.5.03.0000 "Execução Individual de Decisão Proferida em Ação Coletiva – Inaplicabilidade do artigo 100 do CDC – Não Cabimento de Declaração de Preclusão." Relatora: Desa. Paula Oliveira Cantelli Processo de origem: AP 0010832-13.2023.5.03.0185
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 32 03/09/2024 Decisão de inadmissibilidade disponibilizada no DJE em 20/12/2024 Decisão de inadmissibilidade publicada no Tema 32 21/01/2025 Trânsito em julgado 31/01/2025 |
|
|
Tema 33: IRDR 0016908-89.2024.5.03.0000 Cabimento de ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva - Compatibilidade com o processo do trabalho. Relator: Des. José Marlon de Freitas Processo de origem: AP 0011315-43.2023.5.03.0185
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 33 13/9/2024 Inadmitido 17/10/2024 Acórdão de Inadmissibilidade publicado 28/10/2024 |
Trânsito em julgado: 21/11/2024 |
|
Tema 28: IRDR 0015270-21.2024.5.03.0000 Execução individual de decisão proferida em ação coletiva – prazo para ajuizamento – efeito processual incidente – prescrição – não cabimento de declaração de preclusão – inaplicabilidade dos artigos 100 e 104 do CDC ao processo trabalhista. Relator: Des. Vicente de Paula Maciel Júnior (Redistribuído por prevenção, tendo em vista a temática do IRDR 0015172-36.2024.5.03.0000 - Tema 27) Processo de origem: AP 0011174-24.2023.5.03.0185 Novos IRDRs redistribuídos por prevenção, considerada a identidade do Tema em relação ao IRDR 0015270-21.2024.5.03.0000 - Tema 28: IRDR 0015661-73.2024.5.03.0000 Processo de origem: AP 0010971-62.2023.5.03.0185 IRDR 0015662-58.2024.5.03.0000 Processo de origem: AP 0011081-61.2023.5.03.0185
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no IRDR 0015270-21.2024.5.03.0000-Tema 28 29/5/2024 Despacho da 1ª Vice-Presidência no IRDR 0015661-73.2024.5.03.0000-Tema 28 8/7/2024 Despacho da 1ª Vice-Presidência no IRDR 0015662-58.2024.5.03.0000-Tema 28 8/7/2024 IRDR 0015270-21.2024.5.03.0000 inadmitido por decisão monocrática - 14/08/2024 IRDR 0015661-73.2024.5.03.0000 inadmitido por decisão monocrática - 14/08/2024 IRDR 0015662-58.2024.5.03.0000 inadmitido por decisão monocrática - 14/08/2024 Acórdão de ED publicado no IRDR 0015270-21.2024.5.03.0000 - 10/9/2024 Acórdão de ED publicado no IRDR 0015661-73.2024.5.03.0000 - 10/9/2024 Acórdão de ED publicado no IRDR 0015662-58.2024.5.03.0000 - 10/9/2024 |
Trânsito em julgado: 19/09/2024 |
|
Tema 27: IRDR 0015172-36.2024.5.03.0000 Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas? Relator: Des. Vicente de Paula Maciel Júnior Processo de origem: AP 0011001-97.2023.5.03.0185 |
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 27 24/5/2024 Inadmitido 08/08/2024 Acórdão publicado no Tema 27 - 20/08/2024 |
Trânsito em julgado: 29/08/2024 |
|
Tema 24: IRDR 0010269-55.2024.5.03.0000 Possibilidade de bloqueio de Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Cartões de Crédito de executados, como decorrência da aplicação do inciso IV do art. 139 do CPC.
Processo de origem: MS 0015268-85.2023.5.03.0000
|
Despacho da 1ª Vice-Presidência no Tema 24 5/2/2024 Inadmitido 11/4/2024 Acórdão publicado no Tema 24 18/4/2024 |
Trânsito em julgado: 07/05/2024 |
|
Tema 20 IRDR 0010051-61.2023.5.03.0000 Caracterização da obrigação de indenizar pela exposição ao risco, de forma a afastar a necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, e configurar dano moral in re ipsa. Relatora: Desa. Paula Oliveira Cantelli Processo de origem: RO 0010728-83.2021.5.03.0187 |
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 20 - 19/12/2022
Inadmitido 10/8/2023 Acórdão publicado no Tema 20 25/8/2023 |
Trânsito em julgado: 07/09/2023 |
|
Tema 21 IRDR 0010790-34.2023.5.03.0000 Configuração de justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador devido a trabalho do empregado para empresa concorrente, durante a vigência do contrato de trabalho e sem autorização do empregador. Relator: Des. Sérgio Oliveira de Alencar Processo de origem: RO 0010074-37.2022.5.03.0163
|
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 21 - 27/2/2023 Inadmitido 13/4/2023 Acórdão publicado no Tema 21 24/4/2023
|
Trânsito em julgado: 06/05/2023 |
|
Tema 18: IRDR 0012510-70.2022.5.03.0000 Aplicabilidade da Súmula n. 363 do TST às contratações de empregados para a UPA Padre Roberto do Município de Divinópolis pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Relatora: Desa. Ana Maria Amorim Rebouças |
Despacho 2ª Vice-Presidência no Tema 18 9/11/2022 Inadmitido 9/3/2023 Acórdão publicado no Tema 18 16/3/2023
|
Trânsito em julgado: 24/04/2023 |
|
Tema 14: IRDR 0010847-86.2022.5.03.0000 Limites do instituto da substituição processual. Necessidade de ouvir ou não o depoimento pessoal dos substituídos nos casos em que o ente sindical atua como substituto processual. NUT CNJ: 5.03.1.000014 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de origem: RORSum 0011483-44-2019.5.03.0069
|
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 14 15/7/2022 Inadmitido 9/2/2023 Acórdão publicado no Tema 14 24/2/2023
|
Trânsito em julgado: 22/03/2023 |
|
Tema 16: IRDR 0011446-25.2022.5.03.0000 Extensão da responsabilidade subsidiária relativamente aos sócios retirantes. NUT CNJ: 5.03.1.000016 Relatora: Desa. Paula Oliveira Cantelli Processo de origem: - |
Despacho 1ª Vice-Presidência Tema 16 23/8/2022 Inadmitido 6/10/2022 Acórdão publicado no Tema 16 14/10/2022 |
Trânsito em julgado: 22/11/2022 |
|
Tema 15: IRDR 0011343-18.2022.5.03.0000 Progressões por antiguidade e merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários da MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A. NUT CNJ: 5.03.1.000015 Relatora: Desa. Maria Stela Álvares da Silva Campos Processo de origem: RORSum 0010343-51.2022.5.03.0139 |
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 15 16/8/2022 Inadmitido 6/10/2022 Acórdão publicado no Tema 15 21/10/2022 |
Trânsito em julgado: 24/10/2022 |
|
Tema 13: IRDR 0010846-04.2022.5.03.0000 Responsabilidade subsidiária de empresas contratantes de serviços de transportes de cargas. NUT CNJ: 5.03.1.000013 Relatora: Desa. Adriana Goulart de Sena Orsini Processo de origem: ROT 0010273-87.2015.5.03.0039 |
Inadmitido 8/9/2022 Acórdão publicado no Tema 13 27/9/2022
|
Trânsito em julgado: 07/10/2022 |
|
Tema 12: IRDR 0010485-84.2022.5.03.0000 Definição da natureza jurídica do contrato celebrado entre as rés Nação Contact Center Serviços Eireli e Claro S/A. Terceirização de serviços ou parceria. Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: ATOrd 0010128-28.2022.5.03.0090 |
Inadmitido 23/6/2022 Acórdão publicado no Tema 12 30/6/2022 ED rejeitados 14/7/2022 Acórdão de ED publicado no Tema 12 21/7/2022 |
Trânsito em julgado: 02/08/2022 |
|
IRDR 0011267-28.2021.5.03.0000 Indenização substitutiva por danos materiais. Não inclusão de verbas salariais no benefício pago por entidade de previdência privada. Prescrição. Termo inicial. Havendo diversas demandas nas quais há controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da ação de indenização substitutiva, movida por ex-empregado contra o ex-empregador, em razão da não inclusão de parcelas salariais no cálculo do benefício pago por entidades de previdência privada, tratando-se de questão unicamente de direito com riscos à isonomia e à segurança jurídica, a suscitação de incidente de resolução de demandas repetitivas é medida que se impõe. Inteligência do art. 976 do CPC. Redator: Des. Marcos Penido de Oliveira Processo de origem: |
Inadmitido 9/12/2021 |
Trânsito em julgado: 03/02/2022 |
|
IRDR 0012223-78.2020.5.03.0000 Política interna de cargos e salários. Banco HSBC. Empregados admitidos antes de abril de 1998. Política interna de cargos e salários. Vinculação ao contrato de trabalho. Homologação do Ministério do Trabalho. Ônus da prova. Relatora: Desa. Denise Alves Horta Processo de origem: TRT 0010337-82.2018.5.03.0010 RO |
Inadmitido 11/2/2021 Acórdão publicado IRDR 0012223-78.2020.5.03.0000 4/3/2021
|
Trânsito em julgado: 17/3/2021 |
|
IRDR 0012433-32.2020.5.03.0000 O beneficiário da ação coletiva nº 0118000-93.2004.5.03.0006 tem a prerrogativa de promover o cumprimento individual da sentença coletiva, diante da inexistência de prescrição, preclusão ou qualquer óbice para o exercício do seu direito. Redatora: Desa. Maria Stela Álvares da Silva Campos Processo de origem: TRT 0010388-37.2020.5.03.0006 CumSen |
Inadmitido 11/2/2021 |
Trânsito em julgado: 17/3/2021 |
|
IRDR 0012099-95.2020.5.03.0000 Reajuste diferenciado. Vedação expressa em norma coletiva. A proibição de reajuste e aumento salarial diferenciado inscrita na Cláusula 3ª, §1º, do ACT 2013/2014 firmado pelos sindicatos com a BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE, refere-se somente ao período de data-base da categoria ou toda vigência do Acordo Coletivo de Trabalho. Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de origem: TRT-0010164-75.2020.5.03.0014 RO |
Inadmitido 10/12/2020 |
Trânsito em julgado: 3/2/2021 |
|
IRDR 0012131-03.2020.5.03.0000 Auxílio-alimentação. Integração. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica do benefício recebido habitualmente pelo empregado durante todo o contrato de trabalho, antes da inscrição do empregador no PAT e antes da pactuação em norma coletiva da natureza indenizatória da verba. Ônus da prova. Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem Processo de origem: TRT-0010337-82.2018.5.03.0010 RO |
Inadmitido 10/12/2020 |
Trânsito em julgado: 3/2/2021 |
|
IRDR 0011046-79.2020.5.03.0000 Exigibilidade das contribuições sindicais rurais e regularidade da constituição do crédito tributário quanto ao cumprimento da exigência disposta no art. 605 da CLT quando promovida a publicação de editais genéricos, sem indicação de valores cobrados nem especificação dos destinatários, considerados os arts. 142 e 145 do CTN e o princípio da publicidade. Relator: Des. Lucas Vanucci Lins Processo de Origem: TRT-0010930-02.2019.5.03.0132 RORSum |
Inadmitido 10/9/2020 Acórdão publicado IRDR 0011046-79.2020.5.03.0000 23/9/2020
|
Trânsito em julgado: 6/10/2020 |
|
IRDR 0011628-79.2020.5.03.0000 Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Contrato anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Relatora: Desa. Juliana Vignoli Cordeiro Processo de Origem: TRT-0010337-82.2018.5.03.0010 RO |
Inadmitido 10/9/2020 |
Trânsito em julgado: 7/10/2020 |
|
IRDR 0010638-88.2020.5.03.0000 Responsabilidade subsidiária de ente público. Fiscalização da empresa prestadora de serviços. Relator: Des. Jales Valadão Cardoso Processo de Origem: TRT-0010877-67.2019.5.03.0052 RO |
Inadmitido 6/8/2020 Acórdão publicado IRDR 0010638-88.2020.5.03.0000 20/8/2020
|
Trânsito em julgado: 24/9/2020 |
|
IRDR 0010200-33.2018.5.03.0000 Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência. Relatora: Desa. Juliana Vignoli Cordeiro Processo de Origem: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO V. Tema 992 RG. Despacho 1ª Vice-Presidência IRDR 10200/2018 - 19/03/2020 - dessobrestamento. |
Extinto sem resolução do mérito por perda de objeto 9/7/2020 |
Trânsito em julgado: 6/8/2020 |
|
PetCiv 0010057-10.2019.5.03.0000 Holding. Ausência de empregados. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade. Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça |
Inadmitido 11/4/2019 Acórdão publicado PetCiv 0010057-10.2019.5.03.0000 25/4/2019 |
Trânsito em julgado: 9/5/2019 |
|
IRDR 0011172-03.2018.5.03.0000 Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de Origem: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO |
Inadmitido 7/2/2019 Acórdão publicado IRDR 0011172-03.2018.5.03.0000 18/2/2019
|
Trânsito em julgado: 7/3/2019 |
|
IRDR 0011221-44.2018.5.03.0000 Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto Processo de Origem: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP |
Inadmitido 13/12/2018 Acórdão publicado IRDR 0011221-44.2018.5.03.0000 19/12/2018
|
Trânsito em julgado: 30/1/2019 |
|
IRDR 0010146-67.2018.5.03.0000 Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios. Relator: Des. Luiz Otávio Linhares Renault Processo de Origem: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP |
Inadmitido 2/8/2018 Acórdão publicado IRDR 0010146-67.2018.5.03.000025/5/2018
|
Trânsito em julgado: 23/8/2018 |
|
IRDR 0011578-58.2017.5.03.0000 Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS. Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça Processo de Origem: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO |
Inadmitido 07/12/2017 Acórdão publicado 0011578-58.2017.5.03.0000 24/1/2018
|
Trânsito em julgado: 6/2/2018 |
|
IRDR 0010516-80.2017.5.03.0000 No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS). Relatora: Desa. Maria Laura Franco Lima de Faria Processo de Origem: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO |
Inadmitido 12/7/2017 |
Trânsito em julgado: 3/8/2017 |
|
PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000 Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial. Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: ATOrd-0010261-64.2016.5.03.0063 PetCiv 0010729-23.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: ATOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 PetCiv 0010730-08.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: ATOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 |
Inadmitido 14/7/2016 Acórdão I publicado PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000 28/7/2016 Decisão 14/7/2016 Acórdão II publicado PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000 28/7/2016 Decisão 14/7/2016 Acórdão III publicado PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000 28/7/2016
|
Trânsito em julgado dos três acórdãos: 8/8/2016 |