Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)
IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ
Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG
Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados, clique aqui.
(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ)
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TEMA |
PROCESSO e RELATOR |
DESPACHO VICE-PRESIDÊNCIA |
TEMA |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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- |
IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000 IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000 IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000 |
Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial. |
Apreciado em 14/7/2016 DEJT Apreciado em 14/7/2016 DEJT Apreciado em 14/7/2016 DEJT |
Inadmitidos | |
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IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000 |
Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 26/04/2017 | No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS). |
Apreciado em 13/07/2017 DEJT |
Inadmitido |
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IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000 |
Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS. |
Apreciado em 07/12/2017 DEJT |
Inadmitido | |
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1 |
IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000 |
Despacho 1ª Vice-Presidência-TRT-MG - 14/06/2017 | Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
Admitido o processamento pelo Tribunal Pleno em 15/03/2018 Acórdão DEJT DEJT 19/10/2018 |
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IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000 |
Despacho Presidência - TRT-MG - 05/02/2018 | Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios. |
Apreciado em 10/05/2018 DEJT |
Inadmitido |
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IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000* *Processo redistribuído por prevenção.
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Despacho Presidência - TRT-MG - 16/02/2018 | Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência. |
Sobrestado pelo Tribunal Pleno - Certidão DEJT 7/06/2018 Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018 |
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2 |
IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000 |
Aplicabilidade ou não das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no âmbito da relação de emprego doméstica. |
Admitido o processamento pelo Tribunal Pleno em 11/10/18 DEJT 19/10/2018 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema
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IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000 |
Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória. |
Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno* *Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Arts. 982, caput e I, do CPC e 7º, caput e II, da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG |
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IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000 |
Despacho Presidência - TRT-MG - 27/07/2018 | (In)admissibilidade de se conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. |
Admitido o processamento pelo Tribunal Pleno em 11/10/18* Aguarda publicação do acórdão *Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, caput e I, do CPC e 7º, caput e II, da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG |
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IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000 |
Despacho Presidência - TRT-MG - 01/08/2018 | Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. |
Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno* *Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, caput e I, do CPC e 7º, caput e II, da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG |
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IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
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Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. |
Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno *Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, caput e I, do CPC e 7º, caput e II, da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG |
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IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000 |
IMBEL – Indústria de material bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva. |
Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno *Até a presente data, não há determinação de suspensão de processos por este tema. Art. 982, caput e I, do CPC e 7º, caput e II, da Resolução GP n. 89/2017, do TRT-MG |