Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 21/10/2019 14:48
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Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)IN n. 39 do TST (Resolução  n. 203, de 15/3/2016)Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ e Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

 

Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados
(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ) , clique aqui.

 

IRDRs ADMITIDOS

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

1

Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha
Processo paradigma:

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

 

Ofício Circular n. 4/2018/Nugep TRT-MG - 26/03/2018

Ofício Circular n. 18/2018/Nugep TRT-MG 23/10/2018

 

Admitido

 

Acórdão de mérito DEJT   19/10/2018

 

 Trânsito em julgado em 14/11/2018

 2


Relator:
Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma:

Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.

Ofício Circular n. 17/2018/Nugep TRT-MG 22/10/2018

 

 

Admitido

DEJT   19/10/2018

 

Julgado em 08/08/2019

 Acórdão de méritoDEJT 22/08/2019

Trânsito em julgado em 13/09/2019

Não

Tese fixada

 

3

Relator:
Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: 
É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso
para fins de sua admissibilidade?

Admitido

DEJT 22/10/2018
 
Julgado em 11/07/2019

 

DEJT 1º/08/2019

 

Trânsito em julgado em 27/08/2019

Não

Tese fixada

4

Relator:
Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma:
Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

Admitido 

Acórdão de admissibilidade

DEJT   18/02/2019

 

Pendente de julgamento mérito

Não
5
IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000
Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno
Processo paradigma: 

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde.

Ofício Circular n. 13/2018/Nugep TRT-MG - 10/09/2018

Ofício Circular n. 3/2019/Nugep TRT-MG - 19/02/2019

Admitido 

Acórdão de admissibilidadeDEJT   18/02/2019

Prosseguimento do julgamento na próxima sessão plenária (7/11/2019)

Não

 

 

 

IRDRs PENDENTES DE ADMISSIBILIDADE
TEMAPROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma:

 

* Processo redistribuído por prevenção.

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno

20/06/2018
 

Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018

Não

 

 

 

IRDRs INADMITIDOS
TEMAPROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
-

IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: RTOrd-0010261-64.2016.5.03.0063

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: RTOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

 

IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: RTOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

Inadmitidos 

DEJT
28/07/2016
 
DEJT
28/07/2016
 
DEJT
28/07/2016
 
Trânsito em julgado dos acórdãos em 08/08/2016 
Não
-

IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

Inadmitido 

DEJT
25/07/2017
 
Trânsito em julgado em 03/08/2017
Não
-
IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000
Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
Processo paradigma: 
Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

Inadmitido  

DEJT
24/01/2018

 
Trânsito em julgado em 06/02/2018
Não
-

Rela
tor: Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Processo paradigma:
Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

Inadmitido  

DEJT
25/05/2018

 
Trânsito em julgado em 23/08/2018
Não
-
IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma:
Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Inadmitido

Acórdão de inadmissibilidade DEJT   18/02/2019

Trânsito em julgado em 07/03/2019

Não
- IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP
Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

Inadmitido 

DEJT
19/12/2018 

Trânsito em julgado em 05/11/2018
Não