Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016), Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ e Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG
Clique e acesse os IRDRs
|
TEMA/ PROCESSO |
OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO |
|---|---|---|---|
Tema 1Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.
IncResDemRept0010849-32.2017.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000001 Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha Processo de Origem: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR
|
Of. Circ. n. 4/2018/Nugep 26/03/2018 Of. Circ. n. 18/2018/Nugep 23/10/2018 Acórdão de admissibilidade publicado 22/03/2018 Acórdão de mérito publicado19/10/2018
Trânsito em julgado14/11/2018
|
Tese Firmada: "Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)." |
Encerrada
|
Tema 2Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.
IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000002 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo de Origem: |
Of. Circ. n. 17/2018/Nugep - 22/10/2018 Acórdão de admissibilidade publicado19/10/2018
Julgado 08/08/2019 Acórdão de mérito publicado 22/08/2019 Trânsito em julgado 13/09/2019
|
Tese Firmada: "Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." |
Não
|
Tema 3É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso
para fins de sua admissibilidade?
IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000003 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de Origem:
|
Acórdão de admissibilidade publicado22/10/2018
Julgado11/07/2019
Acórdão de mérito publicado1º/08/2019 Trânsito em julgado 27/08/2019 |
Tese Firmada: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)".
|
Não
|
Tema 4Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.
IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000004 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de Origem:
|
Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019 PENDENTE |
|
Não |
Tema 5IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde.
CNJ - NUT: 5.03.1.000005
Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno Processo de Origem: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO |
Of. Circ. n. 13/2018/Nugep 10/09/2018 Of. Circ. n. 3/2019/Nugep 19/02/2019 Of. Circ. n. 2/2020/Nugep 04/03/2020 Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019 Julgado 13/02/2020 Acórdão de mérito publicado28/02/2020 Acórdão de mérito republicado04/03/2020 |
Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 5. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Plano de saúde. Alteração contratual lesiva. Não configuração. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação". |
Não |
| DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSO | OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO | SUSPENSÃO |
|---|---|---|
|
Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência. IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo de Origem:TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO |
IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno (Decisões: TRT-MG20/06/2018; STF 28/05/2018 Mérito julgado 05/03/2020 Ata de julgamento publicada 16/03/2020 |
Não |
| DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSO | DECISÃO/ SITUAÇÃO |
|---|---|
|
Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial. IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: RTOrd-0010261-64.2016.5.03.0063 IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: RTOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 RO IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo de Origem: RTOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 RO |
28/07/2016
28/07/2016
Trânsito em julgado dos acórdãos 08/08/2016
|
|
No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS). IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria Processo de Origem: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO |
Acórdão DEJT 25/07/2017 Trânsito em julgado 03/08/2017
|
|
Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.
Processo de Origem: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO |
Acórdão publicado24/01/2018 Trânsito em julgado 06/02/2018
|
|
Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.
Processo de Origem: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP
|
Acórdão publicado25/05/2018 Trânsito em julgado 23/08/2018
|
|
Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo de Origem: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO
|
Acórdão publicado18/02/2019 Trânsito em julgado 07/03/2019 |
|
Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000 Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto Processo de Origem: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP |
19/12/2018
Trânsito em julgado 05/11/2018
|
|
Holding. Ausência de empregados. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade. PetCiv-0010057-10.2019.5.03.0000 Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
|
25/04/2019
Trânsito em julgado 09/05/2019 |