Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)
IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ
Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG
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TEMA |
PROCESSO |
DESCRIÇÃO DO TEMA |
SITUAÇÃO |
SOBRESTAMENTO |
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IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000 IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000 IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000 |
Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial. |
Inadmitido DEJT
28/07/2016
Inadmitido DEJT
28/7/2016
Inadmitido DEJT
28/07/2016 |
Não
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-
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IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000 |
No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS). |
Inadmitido DEJT
25/07/2017 |
Não |
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- |
IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000 |
Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS. |
Inadmitido DEJT
24/01/2018 |
Não |
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1 |
IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000 |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
Admitido Acórdão de mérito DEJT 19/10/2018
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Não |
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- |
IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000 |
Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios. |
Inadmitido DEJT
25/05/2018 |
Não |
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IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000* *Processo redistribuído por prevenção.
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Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência. |
IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno DEJT
14/06/2018
Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018 |
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2 |
IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000 |
Aplicabilidade ou não das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no âmbito da relação de emprego doméstica. |
Admitido Acórdão de admissibilidade DEJT 19/10/2018
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Sim |
| 4 |
IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000 |
Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória. |
Admitido Pendente de publicação do acórdão de admissibilidade
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| 3 |
IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000 |
É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade? |
Admitido DEJT 22/10/2018
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Não |
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IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000 |
Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. |
Inadmitido Pendente de publicação do acórdão de inadmissibilidade
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Não | |
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IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
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Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. |
Inadmitido DEJT
19/12/2018
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Não | |
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IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000 |
IMBEL – Indústria de Material Bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva. |
Admitido Pendente de publicação do acórdão de admissibilidade
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