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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 03/05/2021 17:13

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Admitidos

            . Ofícios circulares 

 

Pendentes de admissibilidade 

Inadmitidos

          

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(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ alterado pela Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019).

 

IRDRs ADMITIDOS 

TEMA/ PROCESSO/NUT

ACÓRDÃO/ SITUAÇÃO

TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 1

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

IRDR  0010849-32.2017.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000001 

Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha

Processo de Origem: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

 

Admitido 15/3/2018

Acórdão de admissibilidade publicado  22/3/2018

Acórdão de mérito publicado19/10/2018

Trânsito em julgado 14/11/2018

Tese firmada: "Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)." 

ENCERRADA 

 

Tema 2

Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.

IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000002 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo de OrigemTRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS 

Admitido 11/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado19/10/2018


Julgado 8/8/2019

Acórdão de mérito publicado 23/8/2019

Trânsito em julgado 13/9/2019

Tese Firmada: "Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT."

ENCERRADA 

 

 

Tema 3

É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade?

 IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000003 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de Origem: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

Admitido 11/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado22/10/2018

Julgado11/7/2019

Acórdão de mérito publicado2/8/2019

Trânsito em julgado 27/8/2019

Tese Firmada: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)".

 

NÃO houve determinação

 

Tema 4

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000004             

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de Origem:TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO

Admitido 7/2/2019

Acórdão de admissibilidade publicado18/2/2019

Julgado 4/6/2020

Acórdão de mérito publicado16/6/2020

Pendente de julgamento de Recurso de Revista

Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 4. Auxílio-alimentação. Banco do Brasil S.A. Empregado admitido antes de setembro de 1987. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17".

NÃO houve determinação

Tema 5

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde.

IRDR 0011325-36.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000005

Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno

Processo de Origem: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO

Admitido 7/2/2019

Acórdão de admissibilidade publicado18/2/2019

Julgado 13/2/2020

Acórdão de mérito publicado28/2/2020

Acórdão de mérito republicado4/3/2020

Trânsito em julgado 11/6/2020

Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 5. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Plano de saúde. Alteração contratual lesiva. Não configuração. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação".

NÃO houve determinação

Tema 6

Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. 

IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 

CNJ - NUT: 5.03.1.000006 

Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de Origem: TRT-0010528-78.2019.5.03.0015 RO 

Admitido 6/8/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 20/8/2020 

PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO

 

 

SIM

Edital disponibilizado 29/10/2020

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para manifestação de terceiros.

Tema 7

Advogado - regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000007 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

Processo de Origem:TRT-0010803-77.2018.5.03.0139 RO  

Admitido 8/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 22/10/2020

PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO

 

SIM

Edital disponibilizado 8/4/2021

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para manifestação de terceiros.

Tema 8

ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. 

IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000008

Relator: Des. Lucas Vanucci Lins

Processo de Origem: TRT-0010672-69.2019.5.03.0171 RO  

Admitido 8/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado19/10/2020

PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO

 

SIM

Tema 9

Ação Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade e de uniformização de jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado. Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading case: aplicação decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252.

IRDR 0012207-27.2020.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000009

Relator: Des. Emerson José Alves Lage

Processo de origemTRT 0011569-28.2019.5.03.0000 AR 

Admitido 10/12/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 21/1/2021

PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO

SIM 

 

 

IRDRs PENDENTES DE ADMISSIBILIDADE 

DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSO

DESPACHO

Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC. Controvérsia acerca da adoção da data certificada no final da ação ou da fixada por meio da retroatividade do trânsito em julgado, quando existentes recursos não admitidos ou não conhecidos em face da última decisão de mérito proferida no âmbito do TRT3.

IRDR 0010122-34.2021.5.03.0000*

*Suscitado Conflito de Competência.

Relator: Des. Emerson José Alves Lage

Processo de origemTRT 0011741-43.2016.5.03.0042 AP 

Despacho 1ª Vice-Presidência 3/2/2021

Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro.

IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000

Relator: Sércio da Silva Peçanha

Processo de origem: TRT 0010835-50.2020.5.03.0030 AP

Despacho 1ª Vice-Presidência 12/3/2021

 

IRDRs INADMITIDOS
DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSODECISÃO/ SITUAÇÃO

Política interna de cargos e salários. Banco HSBC. Empregados admitidos antes de abril de 1998.

Política interna de cargos e salários. Vinculação ao contrato de trabalho. Homologação do Ministério do Trabalho. Ônus da prova.

IRDR 0012223-78.2020.5.03.0000

Relatora: Des. Denise Alves Horta

Processo de origemTRT 0010337-82.2018.5.03.0010 RO 

Inadmitido 11/2/2021

Acórdão  publicado 4/3/2021

O beneficiário da ação coletiva nº 0118000-93.2004.5.03.0006 tem a prerrogativa de promover o cumprimento individual da sentença coletiva, diante da inexistência de prescrição, preclusão ou qualquer óbice para o exercício do seu direito.

IRDR 0012433-32.2020.5.03.0000

Redatora: Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos

Processo de origem: TRT 0010388-37.2020.5.03.0006 CumSen

Inadmitido 11/2/2021

Acórdão  publicado 4/3/2021

Reajuste diferenciado. Vedação expressa em norma coletiva. A proibição de reajuste e aumento salarial diferenciado inscrita na Cláusula 3ª, §1º, do ACT 2013/2014 firmado pelos sindicatos com a BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE, refere-se somente ao período de data-base da categoria ou toda vigência do Acordo Coletivo de Trabalho. 

IRDR 0012099-95.2020.5.03.0000

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de origem: TRT-0010164-75.2020.5.03.0014 RO

Inadmitido 10/12/2020 

Acórdão publicado 21/1/2021

Auxílio-alimentação. Integração. Prescrição. 

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica do benefício recebido habitualmente pelo empregado durante todo o contrato de trabalho, antes da inscrição do empregador no PAT e antes da pactuação em norma coletiva da natureza indenizatória da verba. Ônus da prova. 

IRDR  0012131-03.2020.5.03.0000

Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem

Processo de origem: TRT-0010337-82.2018.5.03.0010 RO 

Inadmitido  10/12/2020 

Acórdão publicado 21/1/2021 

Exigibilidade das contribuições sindicais rurais e regularidade da constituição do crédito tributário quanto ao cumprimento da exigência disposta no art. 605 da CLT quando promovida a publicação de editais genéricos, sem indicação de valores cobrados nem especificação dos destinatários, considerados os arts. 142 e 145 do CTN e o princípio da publicidade.

IRDR 0011046-79.2020.5.03.0000

Relator: Des. Lucas Vanucci Lins

Processo de Origem: TRT-0010930-02.2019.5.03.0132 RORSum

Decisão 10/9/2020

Acórdão publicado 23/9/2020

Trânsito em julgado 6/10/2020

Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Contrato anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

IRDR 0011628-79.2020.5.03.0000

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de Origem: TRT-0010337-82.2018.5.03.0010 RO

Decisão 10/9/2020

Acórdão publicado 24/9/2020

Trânsito em julgado 7/10/2020

Responsabilidade subsidiária de ente público. Fiscalização da empresa prestadora de serviços.

IRDR 0010638-88.2020.5.03.0000

Relator: Des. Jales Valadão Cardoso

Processo de Origem: TRT-0010877-67.2019.5.03.0052 RO

Decisão 6/8/2020 

Acórdão publicado 20/8/2020

 Trânsito em julgado 24/9/2020

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IRDR 0010200-33.2018.5.03.0000             

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de Origem: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

V. Tema 992 RG. Despacho 1ª Vice-Presidência 19/03/2020 - dessobrestamento.

Extinto sem resolução do mérito por perda de objeto 9/7/2020

Acórdão publicado24/7/2020

Trânsito em julgado 6/8/2020

Holding. Ausência de empregados. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade.

PetCiv 0010057-10.2019.5.03.0000

Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça

Decisão 11/4/2019

Acórdão publicado25/4/2019 

Trânsito em julgado 9/5/2019

Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

IRDR 0011172-03.2018.5.03.0000

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de Origem: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO

Decisão 7/2/2019

Acórdão publicado18/2/2019

Trânsito em julgado 7/3/2019

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

IRDR 0011221-44.2018.5.03.0000                                                             

Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto                                         

Processo de Origem: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

Decisão 13/12/2018

Acórdão publicado19/12/2018 

Trânsito em julgado 30/1/2019

Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

IRDR 0010146-67.2018.5.03.0000


Relator:
 Des. Luiz Otávio Linhares Renault

Processo de Origem: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP

Decisão 2/8/2018

Acórdão publicado25/5/2018

Trânsito em julgado 23/8/2018

Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

IRDR 0011578-58.2017.5.03.0000 


Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça                                                               

Processo de Origem: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Decisão 07/12/2017

Acórdão publicado24/1/2018

Trânsito em julgado 6/2/2018

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

IRDR 0010516-80.2017.5.03.0000                                                                 

Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

Processo de Origem: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

Decisão 12/7/2017

Acórdão publicado25/7/2017

Trânsito em julgado 3/8/2017

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010261-64.2016.5.03.0063

PetCiv 0010729-23.2016.5.03.0000 

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo 

Processo de Origem: RTOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

PetCiv 0010730-08.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Decisão 14/7/2016 

Acórdão publicado28/7/2016

Decisão 14/7/2016

Acórdão publicado28/7/2016

Decisão 14/7/2016

Acórdão publicado28/7/2016

Trânsito em julgado dos acórdãos 8/8/2016 

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