Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 15/02/2019 14:27

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução  n. 203, de 15/3/2016)

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

 

Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados
(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ) , clique aqui.

 

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

 

 

 

 

 

 

-

IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010261-64.2016.5.03.0063 RO

IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

Inadmitido 

DEJT
28/07/2016 

 

Inadmitido

DEJT
28/7/2016 

 

 

Inadmitido 

DEJT
28/07/2016

Não

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

 

IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria
Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

Inadmitido 

DEJT
25/07/2017
Não

 

 

-

IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000
Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
Processo paradigma: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

Inadmitido  

DEJT
24/01/2018
Não

1

IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000
Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha
Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

Admitido

Acórdão de mérito DEJT   19/10/2018

 

 

-

IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Processo paradigma: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP

Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

Inadmitido  

DEJT
25/05/2018
Não

 

IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000*
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

*Processo redistribuído por prevenção.

 

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno

DEJT
14/06/2018

 

Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018

 2

IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS

Aplicabilidade ou não das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no âmbito da relação de emprego doméstica.

Admitido

Acórdão de admissibilidade DEJT   19/10/2018
Sim
4

IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

Admitido 

Pendente de publicação do acórdão de admissibilidade

 

3

IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das
custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso
para fins de sua admissibilidade?

Admitido

DEJT 22/10/2018

 

Não

IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO

Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Inadmitido

Pendente de publicação do acórdão de inadmissibilidade

 

Não

IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

 

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

Inadmitido 

DEJT
19/12/2018 

 

Não
5

IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000
Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno
Processo paradigma: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO

IMBEL – Indústria de Material Bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva.

Admitido 

 Pendente de publicação do acórdão de admissibilidade