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Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 28/03/2019 14:58

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados

(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ) , clique aqui.

TEMA	PROCESSO	DESCRIÇÃO DO TEMA	SITUAÇÃO	SOBRESTAMENTO
-	IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo paradigma: TRT-0010261-64.2016.5.03.0063 RO IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo paradigma: TRT-0010295-02.2016.5.03.0043 RO IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000 Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo Processo paradigma: TRT-0010403-20.2016.5.03.0176 RO	Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.	Inadmitido Acórdão DEJT 28/07/2016 Inadmitido Acórdão DEJT 28/7/2016 Inadmitido Acórdão DEJT 28/07/2016	Não
-	IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO	No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).	Inadmitido Acórdão DEJT 25/07/2017	Não
-	IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000 Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça Processo paradigma: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO	Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.	Inadmitido Acórdão DEJT 24/01/2018	Não
1	IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000 Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR	Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.	Admitido Acórdão de mérito DEJT 19/10/2018	Não Tese fixada
-	IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Otávio Linhares Renault Processo paradigma: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP	Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.	Inadmitido Acórdão DEJT 25/05/2018	Não
	IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000* Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo paradigma: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO *Processo redistribuído por prevenção.	Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.	IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno Certidão DEJT 14/06/2018 Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018
2	IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo paradigma: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS	Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.	Admitido Acórdão de admissibilidade DEJT 19/10/2018 Pendente de julgamento de mérito	Sim *Suspensão de todos os processos que tramitem neste Tribunal e que se encontrem em fase recursal ou sejam de competência originária do Tribunal (determinação extraída do Acórdão de admissibilidade).
4	IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo paradigma: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO	Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.	Admitido Acórdão de admissibilidade DEJT 18/02/2019 Pendente de julgamento mérito	Não
3	IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO	É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade?	Admitido Acórdão de admissibilidade DEJT 22/10/2018 Pendente de julgamento de mérito	Não
	IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo paradigma: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO	Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.	Inadmitido Acórdão de inadmissibilidade DEJT 18/02/2019	Não
	IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000 Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP	Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.	Inadmitido Acórdão DEJT 19/12/2018	Não
5	IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000 Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno Processo paradigma: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO	IMBEL – Indústria de Material Bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva.	Admitido Acórdão de admissibilidadeDEJT 18/02/2019 Pendente de julgamento de mérito	Não

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