Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 09/04/2020 14:19

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Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados
(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ) , clique aqui.

 

IRDRs ADMITIDOS

TEMA/ PROCESSO 

OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO

TESE FIRMADA                                   

SUSPENSÃO

Tema 1

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.
         

IncResDemRept0010849-32.2017.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000001         

Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha

 

Of. Circ. n. 4/2018/Nugep 26/03/2018

Of. Circ. n. 18/2018/Nugep 23/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado  22/03/2018

Trânsito em julgado14/11/2018

Tese Firmada:                                "Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)." 

Encerrada

 

Tema 2

Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.                                  

 

IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000002 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle


Processo de Origem:
 

Of. Circ. n. 17/2018/Nugep - 22/10/2018

Julgado 08/08/2019

Acórdão de mérito publicado 22/08/2019

Trânsito em julgado 13/09/2019

 

Tese Firmada: "Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT."

Não

 

Tema 3

É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso
para fins de sua admissibilidade?

 

IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000003 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de Origem: 
 
 
Julgado11/07/2019

 Acórdão de mérito publicado1º/08/2019

Trânsito em julgado 27/08/2019

Tese Firmada: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)".

 

Não

Tema 4

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

 

IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000004             

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de Origem:

Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019

PENDENTE

 

 

Não

Tema 5

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde.

IncResDemRept-0011325-

CNJ - NUT: 5.03.1.000005

 

Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno

Processo de Origem: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO

Of. Circ. n. 13/2018/Nugep  10/09/2018

Of. Circ. n. 3/2019/Nugep  19/02/2019

Of. Circ. n. 2/2020/Nugep  04/03/2020

Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019

Julgado 13/02/2020

Acórdão de mérito publicado28/02/2020

Acórdão de mérito republicado04/03/2020

Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 5. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Plano de saúde. Alteração contratual lesiva. Não configuração. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação".

Não

 

  

IRDRs PENDENTES DE ADMISSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSOOFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃOSUSPENSÃO

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000             

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de Origem:TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

 

IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno (Decisões: TRT-MG20/06/2018;  STF 28/05/2018

Mérito julgado 05/03/2020

Ata de julgamento publicada 16/03/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 19/03/2020 (dessobrestamento)

V. Tema 992 RG 

Não

 

 

IRDRs INADMITIDOS
DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSODECISÃO/ SITUAÇÃO

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

 IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010261-64.2016.5.03.0063

IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000 

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo 

Processo de Origem: RTOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

28/07/2016
 
28/07/2016
 
28/07/2016
Trânsito em julgado dos acórdãos 08/08/2016 

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000                                                                 

Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

Processo de Origem: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

Acórdão DEJT 25/07/2017

Trânsito em julgado 03/08/2017
Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.


Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça                                                               

Processo de Origem: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Acórdão publicado24/01/2018

Trânsito em julgado 06/02/2018
Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

Relator:
 Des. Luiz Otávio Linhares Renaul

Acórdão publicado25/05/2018

Trânsito em julgado 23/08/2018
Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Acórdão publicado18/02/2019

Trânsito em julgado 07/03/2019

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000                                                             

Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto                                         

Processo de Origem: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

19/12/2018 
Trânsito em julgado 05/11/2018

Holding. Ausência de empregados. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade.

PetCiv-0010057-10.2019.5.03.0000

Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça

 

25/04/2019 

Trânsito em julgado 09/05/2019