Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016), Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ e Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG
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TEMA |
PROCESSO |
DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG |
SITUAÇÃO |
SOBRESTAMENTO |
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1 |
Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha
Processo paradigma: |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.
Ofício Circular n. 4/2018/Nugep TRT-MG - 26/03/2018 Ofício Circular n. 18/2018/Nugep TRT-MG 23/10/2018
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Admitido
Acórdão de mérito DEJT 19/10/2018
Trânsito em julgado em 14/11/2018
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Não |
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2 |
Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Ofício Circular n. 17/2018/Nugep TRT-MG 22/10/2018
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Admitido DEJT 19/10/2018
Julgado em 08/08/2019 Acórdão de méritoDEJT 22/08/2019 Trânsito em julgado em 13/09/2019 |
Não
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| 3 | É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade? |
Admitido DEJT 22/10/2018
Julgado em 11/07/2019
DEJT 1º/08/2019
Trânsito em julgado em 27/08/2019 |
Não |
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| 4 | Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória. |
Admitido DEJT 18/02/2019
Pendente de julgamento mérito |
Não | |
| 5 |
IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde. |
Admitido Acórdão de admissibilidadeDEJT 18/02/2019 Prosseguimento do julgamento na próxima sessão plenária (7/11/2019) |
Não |
| TEMA | PROCESSO | DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | SOBRESTAMENTO |
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Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma:
* Processo redistribuído por prevenção. |
Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência. |
IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno 20/06/2018
Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018 |
Não |
| TEMA | PROCESSO | DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | SOBRESTAMENTO |
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| - |
IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000
IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000 |
Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial. |
Inadmitidos DEJT
28/07/2016 DEJT
28/07/2016
DEJT
28/07/2016 Trânsito em julgado dos acórdãos em 08/08/2016
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Não |
| - |
IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO |
No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS). |
Inadmitido DEJT
25/07/2017 Trânsito em julgado em 03/08/2017
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Não |
| - | Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS. |
Inadmitido DEJT
24/01/2018 Trânsito em julgado em 06/02/2018
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Não | |
| - | Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios. |
Inadmitido DEJT
25/05/2018 Trânsito em julgado em 23/08/2018
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Não | |
| - | Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. |
Inadmitido Acórdão de inadmissibilidade DEJT 18/02/2019 Trânsito em julgado em 07/03/2019 |
Não | |
| - | IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000 Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP |
Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. |
Inadmitido DEJT
19/12/2018 Trânsito em julgado em 05/11/2018 |
Não |