Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 14/12/2018 13:59

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução  n. 203, de 15/3/2016)

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

 

Para informações mais detalhadas a respeito dos incidentes abaixo enumerados
(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ) , clique aqui.

 

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

 

 

 

 

 

 

-

IncResDemRept-0010721-46.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010261-64.2016.5.03.0063 RO

IncResDemRept-0010729-23.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

IncResDemRept-0010730-08.2016.5.03.0000
Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo
Processo paradigma: TRT-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

Inadmitido 

DEJT
28/07/2016 

 

Inadmitido

DEJT
28/7/2016 

 

 

Inadmitido 

DEJT
28/07/2016

Não

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

 

IncResDemRept-0010516-80.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria
Processo paradigma: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

Inadmitido 

DEJT
25/07/2017
Não

 

 

-

IncResDemRept-0011578-58.2017.5.03.0000
Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça
Processo paradigma: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

Inadmitido  

DEJT
24/01/2018
Não

1

IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000
Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha
Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

Admitido

Acórdão de mérito DEJT   19/10/2018

 

 

-

IncResDemRept-0010146-67.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Processo paradigma: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP

Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

Inadmitido  

DEJT
25/05/2018
Não

 

IncResDemRept-0010200-33.2018.5.03.0000*
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

*Processo redistribuído por prevenção.

 

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IRDR sobrestado pelo Tribunal Pleno

DEJT
14/06/2018

 

Decisão de sobrestamento do STF em repercussão geral (Tema n. 992) 28/05/2018

 2

IncResDemRept-0011103-68.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS

Aplicabilidade ou não das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no âmbito da relação de emprego doméstica.

Admitido

Acórdão de admissibilidade DEJT   19/10/2018
Sim

IncResDemRept-0011146-05.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno

 

Não
3

IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das
custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso
para fins de sua admissibilidade?

Admitido

DEJT 22/10/2018

 

Não

IncResDemRept-0011172-03.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson
Processo paradigma: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO

Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno

 

Não

IncResDemRept-0011221-44.2018.5.03.0000
Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
Processo paradigma: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

 

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

Apreciado em 13/12/2018

Aguarda publicação do acórdão

 

Não

IncResDemRept-0011325-36.2018.5.03.0000
Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno
Processo paradigma: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO

IMBEL – Indústria de material bélico do Brasil. Alteração de cláusulas de plano de saúde. Elevação dos percentuais de contribuição dos empregados. Alteração contratual lesiva.

Pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno

 

Não