Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

modificado 16/09/2020 15:42

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(Anexo I da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ alterado pela Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019).

 

IRDRs ADMITIDOS 

TEMA/ PROCESSO/NUT

OFÍCIO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO

TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 1

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

IRDR  0010849-32.2017.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000001 

Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha

Processo de Origem: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR

 

Of. Circ. n. 4/2018/Nugep 26/03/2018

Of. Circ. n. 18/2018/Nugep 23/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado  22/03/2018

Acórdão de mérito publicado19/10/2018

 Trânsito em julgado14/11/2018

Tese firmada: "Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)." 

ENCERRADA 

 

Tema 2

Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.

IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000002 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo de OrigemTRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS 

Of. Circ. n. 17/2018/Nugep 22/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado19/10/2018

Julgado 08/08/2019

Acórdão de mérito publicado 23/08/2019

Trânsito em julgado 13/09/2019

Tese Firmada: "Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT."

ENCERRADA 

 

Tema 3

É possível conceder prazo para a parte recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade?

 IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000003 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de Origem: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO

Acórdão de admissibilidade publicado22/10/2018

Julgado11/07/2019

Acórdão de mérito publicado02/08/2019

Trânsito em julgado 27/08/2019

Tese Firmada: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)".

 

NÃO houve determinação

Tema 4

Auxílio refeição. Banco do Brasil. Empregados admitidos antes de set/1987. Natureza jurídica. Salarial x indenizatória.

IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000004             

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de Origem:TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO

Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019

Julgado 04/06/2020

Acórdão de mérito publicado16/06/2020

 

Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 4. Auxílio-alimentação. Banco do Brasil S.A. Empregado admitido antes de setembro de 1987. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17".

NÃO houve determinação

Tema 5

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Alteração de cláusulas de plano de saúde.

IRDR 0011325-36.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000005

Relator: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno

Processo de Origem: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 RO

Of. Circ. n. 13/2018/Nugep  10/09/2018

Of. Circ. n. 3/2019/Nugep  19/02/2019

Of. Circ. n. 2/2020/Nugep  04/03/2020

Acórdão de admissibilidade publicado18/02/2019

Julgado 13/02/2020

Acórdão de mérito publicado28/02/2020

Acórdão de mérito republicado04/03/2020

Tese Firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 5. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Plano de saúde. Alteração contratual lesiva. Não configuração. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação".

NÃO houve determinação

Tema 6

Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. 

IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 

CNJ - NUT: 5.03.1.000006 

Relator: Des. Paulo Roberto de Castro

Processo de Origem: TRT-0010528-78.2019.5.03.0015

Acórdão de admissibilidade publicado 20/08/2020

Of. Circ. n. 14/2020/Nugep  20/08/2020

 

 


SIM

 

IRDRs PENDENTES DE ADMISSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSOOFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃOSUSPENSÃO

Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000

Relator: Des. Paulo Roberto de Castro

Processo de Origem: TRT-0010803-77.2018.5.03.0139 

 

 

ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. 

IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000

Relator: Des. Lucas Vanucci Lins

Processo de Origem: TRT-0010672-69.2019.5.03.0171 

Despacho 1ª Vice-Presidência 10/08/2020

 

IRDRs INADMITIDOS
DESCRIÇÃO DO TEMA/ PROCESSODECISÃO/ SITUAÇÃO

Exigibilidade das contribuições sindicais rurais e regularidade da constituição do crédito tributário quanto ao cumprimento da exigência disposta no art. 605 da CLT quando promovida a publicação de editais genéricos, sem indicação de valores cobrados nem especificação dos destinatários, considerados os arts. 142 e 145 do CTN e o princípio da publicidade.

IRDR 0011046-79.2020.5.03.0000

Relator: Des. Lucas Vanucci Lins

Processo de Origem: TRT-0010930-02.2019.5.03.0132

Inadmitido 10/09/2020

Acórdão pendente de publicação

Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Contrato anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

IRDR 0011628-79.2020.5.03.0000

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de Origem: TRT-0010337-82.2018.5.03.0010

Inadmitido 10/09/2020

Acórdão pendente de publicação

Responsabilidade subsidiária de ente público. Fiscalização da empresa prestadora de serviços.

IRDR 0010638-88.2020.5.03.0000

Relator: Des. Jales Valadão Cardoso

Processo de Origem: TRT-0010877-67.2019.5.03.0052

Acórdão publicado 20/08/2020

 

Configurada a terceirização ilícita de qualquer das atividades bancárias, bem como o quantitativo de mão de obra terceirizada, resta caracterizada a preterição dos aprovados em concurso cadastro de reserva, bem como gera (SIC) o direito a nomeação até o número de terceirizados existentes no polo de concorrência.

IRDR 0010200-33.2018.5.03.0000             

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de Origem: TRT-0010571-19.2015.5.03.0059 RO

V. Tema 992 RG. Despacho 1ª Vice-Presidência 19/03/2020 - dessobrestamento.

Extinto sem resolução do mérito por perda de objeto 09/07/2020

Acórdão publicado24/07/2020

Trânsito em julgado 06/08/2020

Holding. Ausência de empregados. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade.

PetCiv 0010057-10.2019.5.03.0000

Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça

Acórdão publicado25/04/2019 

Trânsito em julgado 09/05/2019

Configuração da terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

IRDR 0011172-03.2018.5.03.0000

Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson

Processo de Origem: TRT-0010658-16.2015.5.03.0110 RO

Acórdão publicado18/02/2019

Trânsito em julgado 07/03/2019

Desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

IRDR 0011221-44.2018.5.03.0000                                                             

Relator: Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto                                         

Processo de Origem: TRT-0005900-76.2007.5.03.0044 AP

Acórdão publicado19/12/2018 

Trânsito em julgado 30/01/2019

Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade de sócios.

IRDR 0010146-67.2018.5.03.0000


Relator:
 Des. Luiz Otávio Linhares Renault

Processo de Origem: TRT-0011094-27.2016.5.03.0146 AP

Acórdão publicado25/05/2018

Trânsito em julgado 23/08/2018

Alteração do regime celetista para o estatutário. Direito ao saque do FGTS.

IRDR 0011578-58.2017.5.03.0000 


Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça                                                               

Processo de Origem: TRT-0011727-44.2017.5.03.0165 RO

Acórdão publicado24/01/2018

Trânsito em julgado 06/02/2018

No ano de 2016 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 117 de 23 de outubro de 2015 facultando aos servidores públicos municipais celetistas a conversão para o regime estatutário, bem como a possibilidade do levantamento dos depósitos de FGTS (arts. 3º e 5º da referida Lei). Em face da publicação da referida Lei dezenas de empregados, ao que se tem conhecimento até o momento, optaram pela conversão para o regime estatutário. No entanto não tiveram sucesso no levantamento imediato dos depósitos de FGTS em virtude da negativa da Caixa Econômica Federal em liberar tais depósitos, o que culminou na propositura de diversas reclamações trabalhistas/alvarás, com tal desiderato (levantamento dos depósitos de FGTS).

IRDR 0010516-80.2017.5.03.0000                                                                 

Relatora: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

Processo de Origem: TRT-0011204-32.2016.5.03.0047 RO

Acórdão publicado 25/07/2017

Trânsito em julgado 03/08/2017

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Pretensão de nomeação pela via judicial.

PetCiv 0010721-46.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010261-64.2016.5.03.0063

PetCiv 0010729-23.2016.5.03.0000 

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo 

Processo de Origem: RTOrd-0010295-02.2016.5.03.0043 RO

PetCiv 0010730-08.2016.5.03.0000

Redator: Des. Júlio Bernardo do Carmo

Processo de Origem: RTOrd-0010403-20.2016.5.03.0176 RO 

Acórdão publicado28/07/2016

Acórdão publicado28/07/2016

Acórdão publicado28/07/2016

Trânsito em julgado dos acórdãos 08/08/2016 

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