Resolução CNJ nº 102 - Anexo II
Orçamento, Finanças e Contabilidade
Resolução CNJ nº 102 - Anexo I
Execução orçamentária por notas de empenho, relação das notas de empenho emitidas, despesas pagas mensalmente por grupo e natureza de despesa, arrecadação/sub-repasses recebidos mensalmente.
Ato CSJT nº 08/2009
Ato CSJT nº 08/2009
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Resolução CNJ Nº 195/2014 - Art. 4º e 9º
Art. 4º, I, Resolução CNJ 195/2014.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias