Resolução CNJ nº 102 - Anexo I
Gestão Orçamentária e Financeira
Resolução CNJ nº 102 - Anexo II
Art. 4º, I, Resolução CNJ N. 195/2014
Art. 4º, II, Resolução CNJ N. 195/2014
Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Art. 9º da Resolução CNJ N. 195/2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Execução orçamentária por notas de empenho, relação das notas de empenho emitidas, despesas pagas mensalmente por grupo e natureza de despesa, arrecadação/sub-repasses recebidos mensalmente.
Ato CSJT nº 08/2009
Ato CSJT nº 08/2009
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