Dispensas de Licitação e Inexigibilidades - a partir de 2025 - (ETPs; Termos de Referência/Projeto Básico/similares; Mapa de Preços; Atos de Autorização)
Significado das siglas e termos
- DL = Dispensa de Licitação
- IL = Inexigibilidade de Licitação
- e-PAD = Processo Administrativo eletrônico
- PROAD = Processo Administrativo Virtual da Justiça do Trabalho
- ETP = Estudos Técnicos Preliminares
| Contratado | Objeto | DL ou IL? | N° do e-PAD/PROAD do processo de aquisição | ETP | Termo de Referência / Projeto Básico / Similares | Mapa de Preços | Ato de autorização |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Minha Biblioteca Ltda. | Assinatura anual da Biblioteca Digital Minha Biblioteca - MB Jurídica | IL | PROAD 1374/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Zênite Informação e Consultoria S.A. | Participação de servidores deste Tribunal no curso externo “Terceirização em Foco: Inclui novidades do Decreto n. 12.174/2024” | IL | PROAD 280/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Zênite Informação e Consultoria S.A. | Prestação de serviços de suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC), pelo período de 12 meses |
IL | PROAD 3053/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Editora Fórum Ltda. | Assinatura anual para acesso ao produto Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, especificamente à Revista Direitos Fundamentais e Justiça, à Revista Fórum Justiça do Trabalho e à Revista Fórum Trabalhista |
IL | PROAD 3102/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Terceiro Milênio Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP |
Aquisição de sofás e poltronas para o gabinete e a sala de espera da Presidência deste Tribunal | DL | PROAD 4285/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Associação Pró-cultura e Promoção das Artes (APPA) | Realização de apresentação artística no Centro Cultural (CECULT) | IL | PROAD 5018/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Inove Capacitação – Consultoria e Treinamentos Ltda. | Participação de servidora deste Regional no “7º CONASJUR - Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos” |
IL | PROAD 3779/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Fetavini - Oficina Criativa - MEI | Participação de servidoras deste Tribunal no curso externo “Programa de Carbono: do Zero ao Carbono Zero” | IL | PROAD 3608/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Coutinho Produções Ltda. | Realização de oficina de música intitulada “Canta Comigo!”, a ser realizada pela artista Raquel Coutinho Neueschwander | IL | PROAD 5724/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Robson Bessa Costa |
Apresentação do concerto musical “As Quatro Estações” no Centro Cultural deste Regional |
IL | PROAD 8551/2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Sollicita Negócios Públicos Ltda. | Prestação de serviços de suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC), pelo período de 12 meses |
IL | PROAD 6137/2025 |
ETP dispensado. Art. 72, I da Lei n. 14.133/2021. |
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| EMC Empreendi-mentos Imobiliários Ltda. | Locação do imóvel situado na Rua Paracatu, n. 304, bairro Barro Preto, para abrigar parcialmente o Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte /MG | IL |
e-PAD 48759/2024 |
Diretoria de Administração
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