Dispensas de Licitação e Inexigibilidades - a partir de 2025 - (ETPs; Termos de Referência/Projeto Básico/similares; Mapa de Preços; Atos de Autorização)
Significado das siglas e termos
- DL = Dispensa de Licitação
- IL = Inexigibilidade de Licitação
- e-PAD = Processo Administrativo eletrônico
- PROAD = Processo Administrativo Virtual da Justiça do Trabalho
- ETP = Estudos Técnicos Preliminares
| Contratado | Objeto | DL ou IL ? | N° do e-PAD / PROAD do processo de aquisição | ETP | Termo de Referência / Projeto Básico / Similares | Mapa de Preços | Ato de autorização |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Minha Biblioteca Ltda | Assinatura anual da Biblioteca Digital Minha Biblioteca - MB Jurídica | IL | PROAD 1374 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Zênite Informação e Consultoria S.A. | Participação de servidores deste Tribunal no curso externo “Terceirização em Foco: Inclui novidades do Decreto n. 12.174/2024” | IL | PROAD 280 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Zênite Informação e Consultoria S.A. | Prestação de serviços de suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC), pelo período de 12 meses |
IL | PROAD 3053 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Editora Fórum Ltda | Assinatura anual para acesso ao produto Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, especificamente à Revista Direitos Fundamentais e Justiça, à Revista Fórum Justiça do Trabalho e à Revista Fórum Trabalhista |
IL | PROAD 3102 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Terceiro Milênio Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP |
Aquisição de sofás e poltronas para o gabinete e a sala de espera da Presidência deste Tribunal | DL | PROAD 4285 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Associação Pró-cultura e Promoção das Artes (APPA) | Realização de apresentação artística no Centro Cultural (CECULT) | IL | PROAD 5018 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Inove Capacitação – Consultoria e Treinamentos Ltda | Participação de servidora deste Regional no “7º CONASJUR - Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos” |
IL | PROAD 3779 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Fetavini - Oficina Criativa - MEI | Participação de servidoras deste Tribunal no curso externo “Programa de Carbono: do Zero ao Carbono Zero” | IL | PROAD 3608 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Coutinho Produções Ltda | Realização de oficina de música intitulada “Canta Comigo!”, a ser realizada pela artista Raquel Coutinho Neueschwander | IL | PROAD 5724 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Robson Bessa Costa |
Apresentação do concerto musical “As Quatro Estações” no Centro Cultural deste Regional |
IL | PROAD 8551 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “a” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Sollicita Negócios Públicos Ltda | Prestação de serviços de suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC), pelo período de 12 meses |
IL | PROAD 6137 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 72, I da Lei n. 14.133/2021. |
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| EMC Empreendi-mentos Imobiliários Ltda | Locação do imóvel situado na Rua Paracatu, n. 304, bairro Barro Preto, para abrigar parcialmente o Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte /MG | IL |
e-PAD 48759 / 2024 |
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| Elétron Eletricidade e Telecomunicações Ltda | Aquisição de fones de ouvido para rádios portáteis | DL |
e-PAD 49831 / 2024 PROAD 8093 / 2025 |
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| Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda |
Participação de servidores no “7º Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial” | IL |
PROAD 3035 / 2025 |
ETP dispensado. Art. 21, I, “c” da Resolução TRT3 n. 350/2024. |
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| Mariana Nunes Santana de Paula | Prestação de serviço de ambientação musical, durante e após a solenidade de Posse da Nova Administração |
DL |
PROAD 9193/2025 |
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| Bom Gosto Eventos Ltda | Fornecimento de decoração e mobiliário destinados à realização da solenidade de Posse da Nova Administração - Biênio 2026/2027 |
DL |
PROAD 6071/2025 |
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| Orsil Organizações Reunidas Silvestre Ltda |
Fornecimento de coroa de flores fúnebres | DL | PROAD 10653/2025, PROAD 25680/2025 | ||||
| Associação Pró-cultura e Promoção das Artes (APPA) | Realização de apresentação artística no Centro Cultural deste Tribunal |
IL | PROAD 5018/2025 |
- |
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| Associação Cultural Arte e Alegria | Realização do espetáculo “Recordações de um Tango” no Centro Cultural deste Tribunal |
IL | PROAD 10707/2025 |
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| Associação Cultural Arte e Alegria | Realização do espetáculo “Traçado” no Centro Cultural deste Tribunal |
IL | PROAD 13690/2025 |
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| 46.329.229 Emerson Francisco Baeta Campos | Locação de palco a ser instalado no Centro Cultural deste Tribunal |
DL | PROAD 22300/2025 |
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| Studio Anta Editora Ltda |
Realização da exposição denominada “Magistrados do TRT - MG ao longo da história” |
IL | PROAD 24546/2025 |
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| Instituto & Memorial Yara Tupynambá | Realização da exposição "Destino Insólito", da artista plástica Yara Tupynambá, no CECULT | IL | PROAD 11788/2025 | ||||
| Robson Bessa Costa |
Apresentação do concerto musical “As Quatro Estações”, no Centro Cultural deste Tribunal |
IL | PROAD 8551/2025 |
- |
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| Robson Bessa Costa | Realização do espetáculo “Do Barroco ao Pop”, no CECULT |
IL | PROAD 17513/2025 |
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| Coutinho Produções Ltda |
Realização de oficina de música intitulada “Canta Comigo!”, a ser realizada pela artista Raquel Coutinho Neueschwander, no Auditório da Escola Judicial, durante a “Semana da Mulher 2025” |
IL | PROAD 5724/2025 |
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| Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim |
Realização de palestra em evento presencial da Semana do Servidor 2025, |
IL | PROAD 16399/2025 |
- |
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| Gobanners Comunicação Visual Ltda |
Fornecimento de 22 suportes para banners , com destinação às atividades institucionais NUPEMEC-JT e CECULT. |
DL | PROAD 21543/2025 |
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| Marco Placas Indústria e Comércio Ltda |
Aquisição de 30 plaquetas de identificação para os quadros da galeria de ex-presidentes deste Tribunal |
DL | PROAD 808/2025, e-PAD 51964/2024 |
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Ato de autorização 808-2025-18 | ||
| Agente Consultores Ltda | Realização de palestra a ser ministrada por Grazielle Mendes Rangel, durante o evento presencial Encontro de Lideranças 2025 | IL | PROAD 9704/2025 |
Ato de autorização 9704-2025-89 | |||
| 16.554.357 Alex Queiroz de Souza |
Criação de 4 vídeos curtos de animação sobre mitos e verdades relacionados ao trabalho infantil e contrato de aprendizagem | DL | PROAD 21487/2025 |
- |
Ato de autorização 21487-2025-75 | ||
| Open Soluções Tributárias Ltda |
Contratação de empresa especializada para auxiliar o Tribunal em matéria de recolhimento tributário |
IL | PROAD 27213/2025 | Ato de autorização 27213-2025-57 | |||
| EMC Empreendimentos Imobiliários Ltda | Locação do imóvel situado na Rua Paracatu, n. 304, Bairro Barro Preto, para abrigar parcialmente o Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG |
IL | PROAD 9200/2025 | Ato de autorização 9200-2025-1 | |||
| Cecília Melo Neves Xavier Ltda |
realização de 2 oficinas, nos dias 26/06/2025 (Ciclo Preparar ) e 04/09/2025 (Ciclo Fortalecer), na Escola Judicial deste Tribunal |
IL | PROAD 13058/2025 |
- |
Ato de autorização 13058-2025-66 | ||
| Águas Gerais Ltda |
Fornecimento de água mineral potável, não gasosa, acondicionada em garrafões plásticos reutilizáveis com capacidade de 20 litros, mediante sistema de troca de vasilhames, com cessão gratuita dos recipientes por regime de comodato |
DL | PROAD 12813/2025, PROAD 18071/2025 |
Ato de autorização 18071-2025-1 | |||
| IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda |
Assinatura anual da Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil |
IL | e-PAD 43476/2024 |
- |
Ato de autorização 43476-2024-29 | ||
| Danda Cultura Artes e Educação Ltda./Maria Beatriz Maciel Myrrha 0972440615 |
Narração de histórias para atender às atividades educativas do Centro de Memória/Escola Judicial. |
DL | PROAD 10091/2025 | Ato de autorização 10091-2025-49 | |||
| Fórum Nacional de Comunicação e Justiça | participação de 2 servidores deste Regional no “XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - CONBRASCOM”. |
IL | PROAD 10830/2025 |
- |
Ato de autorização 10830-2025-42 | ||
| Scansystem Ltda | Prestação do serviço de atualização de software e treinamento para o Scanner Planetário do Centro de Memória da Escola Judicial. |
IL | PROAD 11054/2025 | Ato de autorização 11054-2025-59 | |||
| Connect on Marketing de Eventos Ltda | Participação de 05 servidore(a)s deste Regional no curso presencial denominado “Contratação de obras públicas, com ênfase no uso da contratação integrada". |
IL | PROAD 12088/2025 |
- |
Ato de autorização 12088-2025-39 | ||
| Attack Clube de Tiro e Caça Ltda | Filiação dos agentes da Polícia Judicial em Clube de Tiro. | DL | PROAD 13871/2025, PROAD 19043/2025 | Ato de autorização 13871-2025-30 | |||
| VMI Sistemas de Segurança Ltda | Aquisição de 1 scanner - aparelho detector de arma e/ou explosivo por raio X. |
DL | PROAD 15176/2025, e-PAD 52427/2024 | Ato de autorização 15176-2025-41 | |||
| JMA Treinamentos e Soluções Públicas Ltda | Participação de 10 servidores deste Regional (8 servidores pagantes e 2 cortesias) no curso on-line denominado “Pesquisa de Preços para Contratação de TIC". |
IL | PROAD 15681/2025 |
- |
Ato de autorização 15681-2025-85 | ||
| Raleduc Tecnologia e Educação Ltda | Aquisição de licenças de acesso à plataforma de cursos on-line Udemy for Government. |
IL | PROAD 16577/2025 | Ato de autorização 16577-2025-70 | |||
| AOVS Sistemas de Informática S.A. | Aquisição de 76 licenças para acesso à plataforma de cursos on-line Alura. | IL | PROAD 17293/25 | Ato de autorização 17293-2025-89 | |||
| Village Administração e Serviços Ltda |
Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, |
DL |
PROAD 17691/2025 PROAD 19243/2025 |
- |
Ato de autorização 19243-2025-1 | ||
| Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda |
Participação de 01 |
IL | PROAD 19903/25 |
- |
Ato de autorização 19903-2025-62 | ||
| Estofado Meireles Ltda |
Reforma das |
DL | PROAD 19932/2025 | Ato de autorização 19932-2025-30 | |||
| RZT Comunicação Ltda. , |
Participação de |
IL | PROAD 20500/2025 |
- |
Ato de autorização 20500-2025-63 | ||
| Corpo Cidadão |
Realização de |
IL | PROAD 20553/2025 |
- |
Ato de autorização 20553-2025-23 | ||
| Sales Ferreira Soluções Ltda |
Aquisição de equipamentos |
DL | PROAD 21817/2025 | Ato de autorização 21817-2025-52 | |||
| Motta’s Assessoria Ltda |
Participação de servidores deste Regional no curso in company , em formato presencial e com mentoria |
IL | PROAD 21944/25 | Ato de autorização 21944-2025-53 | |||
| Neurobox Tecnologia em Informática Ltda |
Participação |
IL | PROAD 22963/25 |
- |
Ato de autorização 22963-2025-40 | ||
| Use Militar Ltda |
Aquisição de 70 coldres ostensivos |
DL | PROAD 23039/2025 | Ato de autorização 23039-2025-40 | |||
| Contagov Ltda |
Participação de 02 servidores |
IL | PROAD 23429/2025 |
- |
Ato de autorização 23429-2025-48 | ||
| Docs Haus Ltda |
Aquisição de 02 |
DL | PROAD 27188/2025 |
- |
Ato de autorização 27188-2025-47 | ||
| Eneias Silva do Nascimento Ltda |
Aquisição de ferramentas para auxiliar na montagem de exposições |
DL | PROAD 28157/2025 | Ato de autorização 28157-2025-71 | |||
| Use Militar Ltda |
Aquisição de |
DL | PROAD 28208/2025 | Ato de autorização 28208-2025-38 | |||
| Canal da Licitação Treinamentos e Consultoria Ltda. |
Participação de servidores deste Regional no curso “Nova Lei de Licitações 14.133/21 – Com foco na prática do |
IL | PROAD 28737/2025 |
- |
Ato de autorização 28737-2025-54 | ||
| TL Palestras e Produções Artísticas Ltda |
Realização de 2 palestras-show, no evento “Dia dos Terceirizados”, a serem realizadas |
DL | PROAD 31315/2025 | Ato de autorização 31315-2025-31 | |||
| Tech Soluciones Ind Com e Servicios Ltda |
Contratação de empresa para licenciamento de programa de |
DL | PROAD 4439/2025 | Ato de autorização 4439-2025-58 | |||
| Software.com.br Informática Ltda . |
Contratação de licença perpétua |
DL | PROAD 5132/2025 | Ato de autorização 5132-2025-60 | |||
| Software. com. br Informática Ltda. |
Subscrição de 1 licença do software Articulate 360 for Teams. |
DL | PROAD 5152/2025 | Ato de autorização 5152-2025-80 | |||