ADI, ADC e ADPF

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 18/08/2022 15:26

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — criado por Carla Deotti Silva Barbosa — modificado 14/02/2023 13:17

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — criado por Carla Deotti Silva Barbosa — modificado 19/07/2022 17:17

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — criado por Carla Deotti Silva Barbosa — modificado 09/01/2023 15:25

ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito — criado por Marcia Souza Lages — modificado 23/02/2023 13:01

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