ADI, ADC, ADO e ADPF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito

Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas sejpac [arroba] trt3.jus.br