Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

PROCESSO/OBJETO	SITUAÇÃO	DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA	SUSPENSÃO
ADO 73 Omissão do Poder Legislativo em regulamentar proteção de trabalhadores frente à automação (art. 7°, XXVII, da CF)	PENDENTE		NÃO há determinação
ADO 81 Regulamentação da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF).	PENDENTE		NÃO há determinação

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