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ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito

publicado 05/07/2021 13:48, modificado 22/10/2021 16:06

 

ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito
OBJETOSITUAÇÃO

ADI 5870

Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

*Ações apensadas: ADI 6069, ADI 6082, ADI 6050

Extinta sem resolução do mérito 21/10/2021

Aguarda publicação da ata de julgamento

ADI 6093*

Medida Provisória 873/2019.

 

*A ADI n. 6099, com o mesmo objeto, também foi extinta sem resolução do mérito.

Extinta sem resolução do mérito 1º/4/2019

Decisão monocrática publicada3/4/2019

Trânsito em julgado 10/4/2019

ADI 6115*

Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

 

*As ADIs n. 6092, 6098, 6101, 6105, 6107, 6108 e  6114, com o mesmo objeto, também foram extintas sem resolução do mérito.

Extinta sem resolução do mérito 22/8/2019

Decisão monocrática publicada 26/8/2019

Trânsito em julgado 19/9/2019

ADI 6267

Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.

Extinta sem resolução do mérito 15/5/2020

Decisão monocrática publicada19/5/2020

Trânsito em julgado 10/6/2020

ADI 6306

Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Negado seguimento 27/4/2020

Decisão publicada 29/4/2020

Trânsito em julgado 23/5/2020

 

ADPF 648

Súmula 443 do TST.

 

Negado seguimento  21/6/2021

Ata de julgamento publicada 29/6/2021

Acórdão publicado 30/6/2021

Trânsito em julgado 30/9/2021

ADPF 654

 

Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa.

 

Negado seguimento 13/4/2020

Decisão monocrática publicada20/4/2020

Trânsito em julgado 14/5/2020

ADPF 659 

Art. 5º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Negado seguimento 27/4/2021

Decisão monocrática publicada 29/4/2021

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