ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito
| OBJETO | SITUAÇÃO |
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Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição. |
Extinta sem resolução do mérito 21/10/2021 Acórdão publicado na ADI 5870 - 17/3/2022 Trânsito em julgado 25/3/2022 |
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Medida Provisória 873/2019.
*A ADI n. 6099, com o mesmo objeto, também foi extinta sem resolução do mérito. |
Extinta sem resolução do mérito 1º/4/2019 Decisão monocrática publicada na ADI 6093 - 3/4/2019 Trânsito em julgado 10/4/2019 |
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ADI 6115 * Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea c do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.
*As ADIs n. 6092, 6098, 6101, 6105, 6107, 6108 e 6114, com o mesmo objeto, também foram extintas sem resolução do mérito. |
Extinta sem resolução do mérito 22/8/2019 Decisão monocrática publicada na ADI 6115 - 26/8/2019 Trânsito em julgado 19/9/2019 |
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Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados. |
Extinta sem resolução do mérito 15/5/2020 Decisão monocrática publicada na ADI 6267 - 9/5/2020 Trânsito em julgado 10/6/2020 |
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Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista. |
Negado seguimento 27/4/2020 Decisão publicada na ADI 6306 - 29/4/2020 Trânsito em julgado 23/5/2020 |
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Lesão a preceitos fundamentais resultante de “atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico”. |
Não conhecida 10/11/2023 |
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Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Interpretação de dispositivos do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 8.212/1991 e da Lei n. 10.593/2002. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social. |
Não conhecida 21/2/2022 Ata de julgamento publicada 3/3/2022 Acórdão publicado na ADPF 647 - 7/3/2022 Trânsito em julgado 15/3/2022 |
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Súmula 443 do TST. |
Negado seguimento 21/6/2021 Ata de julgamento publicada 29/6/2021 Acórdão publicado na ADPF 648 - 30/6/2021 Trânsito em julgado 30/9/2021 |
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Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa. |
Negado seguimento 13/4/2020 Decisão monocrática publicada na ADPF 654 - 20/4/2020 Trânsito em julgado 14/5/2020 |
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Art. 5º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966 |
Negado seguimento 27/4/2021 |
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Conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica".
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Negado seguimento 8/8/2022 |