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ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito

publicado 05/07/2021 13:48, modificado 09/08/2022 15:44

 

ADIs, ADCs e ADPFs não conhecidas/extintas sem resolução de mérito
OBJETOSITUAÇÃO

 ADI 5870

Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

Extinta sem resolução do mérito 21/10/2021

Acórdão publicado na ADI 5870 -  17/3/2022

Trânsito em julgado 25/3/2022 

ADI 6093*

Medida Provisória 873/2019.

 

*A ADI n. 6099, com o mesmo objeto, também foi extinta sem resolução do mérito.

Extinta sem resolução do mérito 1º/4/2019

Decisão monocrática publicada na ADI 6093 - 3/4/2019

Trânsito em julgado 10/4/2019

ADI 6115 *

Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

 

*As ADIs n. 6092, 6098, 6101, 6105, 6107, 6108 e  6114, com o mesmo objeto, também foram extintas sem resolução do mérito.

Extinta sem resolução do mérito 22/8/2019

Decisão monocrática publicada na ADI 6115 -  26/8/2019

Trânsito em julgado 19/9/2019

ADI 6267

Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.

Extinta sem resolução do mérito 15/5/2020

Decisão monocrática publicada na ADI 6267 - 9/5/2020

Trânsito em julgado 10/6/2020

ADI 6306

Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Negado seguimento 27/4/2020

Decisão publicada na ADI 6306 -  29/4/2020

Trânsito em julgado 23/5/2020

ADPF 647

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Interpretação de dispositivos do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 8.212/1991 e da Lei n. 10.593/2002. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social.

Não conhecida 21/2/2022

Ata de julgamento publicada 3/3/2022

Acórdão publicado na ADPF 647 - 7/3/2022

Trânsito em julgado 15/3/2022

ADPF 648

Súmula 443 do TST.

Negado seguimento  21/6/2021

Ata de julgamento publicada 29/6/2021

Acórdão publicado na ADPF 648 - 30/6/2021

Trânsito em julgado 30/9/2021

ADPF 654

Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa.

Negado seguimento 13/4/2020

Decisão monocrática publicada na ADPF 654 - 20/4/2020

Trânsito em julgado 14/5/2020

ADPF 659 

Art. 5º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Negado seguimento 27/4/2021

Decisão monocrática publicada na ADPF 659 -  29/4/2021

ADPF 951

Conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica".

 

Negado seguimento 8/8/2022

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