Tabela de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

publicado 05/09/2018 14:08, modificado 11/10/2018 17:28

A Presidência do Tribunal, visando estabelecer procedimentos internos de tramitação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e de afetação pelo rito repetitivo nesta Corte, de que trata a Lei n. 13.015/2014, editou a Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015.

Os temas e questões jurídicas objetos de incidentes de uniformização suscitados, após a edição da referida Lei n. 13.015/2014, estão abaixo relacionados:

 

Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST 

IN n. 40 do TST (Resolução n. 205, de 15 de março de 2016) 

Regimento Interno do TRT-MG 

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG

  

Incidentes de Uniformização de Jurisprudência suscitados

ORIGEM

PROCESSO

TEMA

SITUAÇÃO

RESULTADO

Ofício.TST.GP/269/2015

TST-RR-11697-88.2013.5.03.0087

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas. Horas extras indevidas.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão DEJT
28/05/2015

Súmula n. 38

Ofício.TST.GP/292/2015

TST-RR-10367-73.2014.5.03.0167

Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo trabalhista

Julgado em 14/05/2015

Acórdão DEJT
29/05/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 1

Ofício.TST.GP/384/2015

TST-RR-368-49.2013.5.03.0097

Honorários advocatícios. Perdas e danos. Cabimento. Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão DEJT
28/05/2015

Súmula n. 37

Ofício.TST.GP/473/2015

TST-RR-11668-78.2014.5.03.0030

Gestante. Estabilidade. Recusa à reintegração no emprego por parte da reclamante. Indenização.

Julgado em 09/07/2015

Acórdão DEJT
28/07/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 2

Ofício.TST.GP/475/2015

TST-RR-10426-44.2013.5.03.0087

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo. Limitação. Oito horas diárias. Compensação com a jornada máxima semanal.

Julgado em 14/05/2015

Acórdão DEJT
28/05/2015

Súmula n. 38

Ofício.TST.GP/516/2015

TST-RR-521-11.2014.5.03.0174

Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Súmula n. 42

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/04/2015

TRT-RO-2014-85.2013.5.03.0100

A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15 minutos extras diários?

Julgado em 09/07/2015

Acórdão DEJT
23/07/2015

Súmula n. 39

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 06/05/2015

TRT-RO-00052-84.2013.5.03.0178

Adicional de insalubridade. Pedreiro. O simples manuseio do cimento se enquadra na previsão do anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78?

Julgado em 09/07/2015

Acórdão DEJT
23/07/2015

Súmula n. 40

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Bancário. Reflexo das horas extraordinárias nas verbas “APIP” e licença-prêmio.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Súmula n. 43

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Cota parte do empregador.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 4

Ofício.TST.GP/557/2015

TST-RR-1071-02.2013.5.03.0025

Intervalo do artigo 384, da CLT. Isonomia. Constitucionalidade.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Prejudicado

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 22/05/2015

TRT-RO-00448-68.2014.5.03.0035

Cálculo de comissões em venda a prazo

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
10/09/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 3

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 21/05/2015

TRT-AP-01471-03.2011.5.03.0149

Contribuição previdenciária. Fato gerador

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Súmula n. 45

Ofício.TST.GP/858/2015

TST-RR-558-47.2014.5.03.0171

Vigia. Adicional de periculosidade. Cabimento.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Súmula n. 44

Ofício.TST.GP/859/2015

TST-RR-11382-77.2014.5.03.0167

Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Validade.

Julgado em 13/08/2015

Acórdão DEJT
03/09/2015

Súmula n. 41
Ofício.TST.GP/1015/2015 TST-RR-1451-85.2013.5.03.0005 Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual

Julgado em
 08/10/2015

Acórdão DEJT
23/10/2015

Súmula n. 48
Ofício.TST.GP/1032/2015 TST-RR-1-93.2013.5.03.0042 Litigância de má-fé. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão DEJT
30/09/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 6

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 07/07/2015

TRT-RO-00085-85.2014.5.03.0066 O serviço de instalação e reparos de redes de distribuição configura atividade essencial aos fins sociais das empresas distribuidoras de energia e, portanto, constitui atividade-fim da empresa tomadora?

Julgado em 17/09/2015

Acórdão DEJT
05/10/2015

Tese Jurídica Prevalecente n. 5
Ofício SETR2 nº 092/2015 TST-RR-634-57.2014.5.03.0111 Contribuição sindical patronal. Holding. Ausência de empregados. Exigibilidade.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão DEJT
30/09/2015

Súmula n. 47
Ofício SETR2 nº 092/2015 TST-RR-2343-20.2012.5.03.0040 Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Julgado em 17/09/2015

Acórdão DEJT
01/10/2015

Súmula n. 46
Ofício SETR2 nº 134/2015 TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183 Terceirização trabalhista. Instituição bancária. Contratação de operador de telemarketing mediante empresa interposta. Licitude da terceirização de serviços.

Julgado em 15/12/2015

Acórdão DEJT
21/01/2016

Súmula n. 49
Despacho TST - 28/08/2015 TST-ARR-1054-02.2013.5.03.0013 Contribuição previdenciária – incidência sobre o aviso prévio indenizado

Julgado em 15/12/2015

Acórdão DEJT
21/01/2016

Súmula n. 50

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 22/09/2015

TRT-RO-0001906-08.2013.5.03.0019

Caixa Econômica Federal. As promoções por merecimento instituídas no plano de cargos e salários da cef dependem de requisitos subjetivos? Podem ser concedidas automaticamente?

Julgado em 12/05/16

Acórdão DEJT
21/01/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 7
Despacho TST - 27/08/2015 TST-RR-576-62.2014.5.03.0173 CEF. Inclusão no PCS 2008. Necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN.

Julgado em 14/07/2016

Acórdão DEJT
03/08/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 10
Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 04/11/2015 TRT-RO-010186-76.2015.5.03.0025 Direito (ou não) dos empregados do Hospital Odilon Behrens ao benefício das férias-prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Julgado em 18/02/16

Acórdão DEJT
04/03/2016

Súmula n. 51
Despacho TST - 28/09/2015 TST-RR-545-87.2012.5.03.0019 Nulidade da sentença – pena de confissão – não comparecimento da autora à audiência – falta de intimação pessoal – intimação feita na pessoa do procurador

Julgado em 17/03/2016

Acórdão DEJT
04/04/2016

Súmula n. 52
Despacho TST - 28/09/2015 TST-RR-615-80.2014.5.03.0069 Recurso ordinário – interposição antes da publicação da decisão impugnada - intempestividade

Julgado em 17/03/2016

Acórdão DEJT
04/04/2016

Súmula n. 53

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 9/12/2015

TRT-RO-010177-67.2015.5.03.0073 Jornada de trabalho do profissional de magistério da educação básica. Art. 320 da CLT. Bifurcação da jornada instituída pela Lei Federal n. 11.738/2008, no artigo 2º, § 4º. Inobservância de 1/3 da carga horária para o desenvolvimento de atividade extraclasse. Necessidade de remuneração.

Julgado em 12/05/16

Acórdão DEJT
24/05/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 8

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 14/12/2015

TRT-RO-00499-2015-096-03-00-7

MGS. Empregado público. Dispensa. Necessidade de motivação do ato. MGS. Empregado público. Dispensa. Extinção do posto de trabalho e impossibilidade de recolocação funcional. Motivação. Ônus da prova.

Julgado em 18/08/2016

Acórdão DEJT
02/09/2016

Súmula n. 57
Ofício.TST.GP/1701/2015 TST-RR-1692-55.2013.5.03.0071 Banco Itaú. Prescrição. Reajuste salarial convencional – 1996/1997. Descumprimento de norma coletiva. Súmula n. 294 do TST.

Julgado em
 09/06/2016

Acórdão DEJT
30/06/2016

Súmula n. 56

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 11/02/2016

TRT-AP-0010557-26.2014.5.03.0041

Recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto nos §§ 4º e 5º do art. 6º da lei 11.101/2005. Existência (ou não), no caso, de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Efeitos sobre a demanda trabalhista. Prosseguimento em face da empresa recuperanda, dos sócios, dos sucessores e dos demais devedores e responsáveis. Arquivamento provisório ou definitivo. Extinção do processo.

Julgado em 12/05/16

Acórdão DEJT
24/05/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 9

Súmula n. 54

Súmula n. 55

Ofício.TST.GP/111/2016 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 26/02/2016

TST-RR-2087-15.2013.5.03.0017 Juros de mora previstos no art. 1º - F da Lei 9.497/97. Fazenda Pública. ECT.

Julgado em 18/08/2016

Acórdão DEJT
12/09/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 12

Ofício.TST.GP/113/2016 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 26/02/2016

TST-RR-1250-56.2013.5.03.0082 Cemig. Terceirização ilícita. Responsabilidade do ente público tomador dos serviços

Julgado em 14/07/2016

Certidão de Julgamento

Prejudicado

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 25/02/2016

TRT-RO- 0010803-75.2013.5.03.0164

Intervalo interjornada. Descumprimento.  Horas extras. Bis in idem.

Julgado em 14/07/2016

Acórdão DEJT
27/07/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 11
Ofício.TST.GP/094/2016 TST-RR-1116-25.2014.5.03.0072 Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador

Julgado em 08/09/2016

Acórdão DEJT
22/09/2016

Tese Jurídica Prevalecente n. 13

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 29/08/2016

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 24/10/2016

IUJ 0011104-24.2016.5.03.0000 Processo de origem: RO-0010849-63.2016.5.03.0098 - Decisão monocrática: 16/8/2016

Acórdão: 10/10/2016 

Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Direito à nomeação. Competência para exame e julgamento da ação.

Julgado em 09/02/2017

Acórdão DEJT 21/02/2017

Súmula n. 58

Despacho TST - 1º/09/2016

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 25/10/2016

TRT-RO-865-13.2014.5.03.0070

IUJ 0011394-39.2016.5.03.0000

Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do sujeito passivo. Prazo decadencial. Artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

Julgado em 06/04/2017

 Acórdão DEJT
25/04/2017

Súmula n. 61

Despacho TST - 19/09/2016

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 3/11/2016

TRT-RO-1694-56.2014.5.03.0017

IUJ 0011454-12.2016.5.03.0000

Banco do Brasil. Anuênios. Previsão em norma interna e norma coletiva. Supressão unilateral do empregador. Prescrição aplicável.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão DEJT 02/06/2017

Súmula n. 62

Despacho TST - 25/10/2016

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 7/11/2016

TRT-AP-117600-19.2001.5.03.0060

IUJ 0011452-42.2016.5.03.0000

Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão DEJT
24/05/2017
 

Súmula n. 63
Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 21/11/2016

TRT-RO-0011814-93.2014.5.03.0168

IUJ 0011547-72.2016.5.03.0000

Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo.

Julgado em  09/03/2017

Acórdão DEJT
23/03/2017

Súmula n. 59

Despacho TST - 14/10/2016

 

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/11/2016

TRT-RO-00959-2014-180-03-00-9

IUJ 0011595-31.2016.5.03.0000

Serpro. Função Comissionada Técnica (FCT). Natureza jurídica.

Julgado em  09/11/2017

Acórdão DEJT
15/03/2018

Súmula n. 65

Despacho TST - 16/11/2016

 

Despacho Presidência - TRT-MG - 20/01/2017

TRT-RO-0000404-65.2015.5.03.0180

IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000

Caixa Econômica Federal – reflexos da integração do CTVA e do “porte” no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.

Julgado em 11/05/2017

Acórdão DEJT
26/05/2017

Tese Jurídica Prevalecente n. 14

Despacho TST - 16/11/2016

 

Despacho Presidência - TRT-MG - 02/02/2017

TRT-ROPS-0011069-65.2014.5.03.0087

IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000

Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Deslocamento até o vestiário. Café.

Julgado em 13/07/2017

Acórdão DEJT
31/07/2017

Tese Jurídica Prevalecente n. 15 

Despacho TST - 06/02/2017

 

Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 16/02/2017

TRT-RO-0000690-38.2014.5.03.0096

IUJ 0010194-60.2017.5.03.0000

Acidente causado por fato do animal. Responsabilidade civil aplicável. Responsabilidade objetiva. Arts. 927, parágrafo único e 936 do Código Civil.

Julgado em 08/06/2017

Acórdão DEJT
21/06/2017

Não Conhecido 

Despacho TST - 2/12/2016

 

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 8/03/2017

TRT-RR-0001172-12-2013-5-03-0034

IUJ 0010326-20.2017.5.03.0000

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Caracterização.

Julgado em 05/10/2017 

Acórdão DEJT
18/10/2017

Tese Jurídica Prevalecente n. 17

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 11/04/2017

TRT-ROPS-0011566-9.2016.5.03.0168

IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000

Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, i, da CLT). Limitação, na liquidação, a este valor.

Julgado em 14/09/2017 

Acórdão DEJT
27/09/2017

Tese Jurídica Prevalecente n. 16 

Despacho TST - 22/03/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 27/04/2017

TRT-RO-10239-94.2015.5.03.0142 (PJe)

IUJ 0010566-09.2017.5.03.0000 

Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Turno parcialmente noturno

Julgado em 17/08/2017 

Acórdão DEJT
28/08/2017

Súmula n. 64

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 16/06/2017

 TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7

IUJ 0010614-65.2017.5.03.0000

Substituição processual pelo sindicato profissional limitação.

Julgado em 10/05/2018

Acórdão DEJT
21/05/2018

Não conhecido

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 07/07/2017

TRT-RO-0010803-68.2016.5.03.0003

Ofício n. GAB 242/3/2017

IUJ 0010887-44.2017.5.03.0000

Direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de Edital n. 1, de 22 de janeiro de 2014, para cadastro reserva da Caixa Econômica Federal.

Julgado em 07/12/17

Acórdão DEJT
02/02/2018

Tese Jurídica Prevalecente n. 18

Despacho TST - 23/06/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/08/2017

Ofício SETPOE N. 456 2017

TRT-RO-0010530-93.2015.5.03.0110

IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000

Adicional de insalubridade. Empregado de farmácia. Aplicação de medicamentos injetáveis.

Julgado em 07/12/17

Acórdão DEJT
15/03/2018

 

Tese Jurídica Prevalecente n. 19

Despacho TST - 28/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 30/10/2017

TRT-RO-0000062-14.2015.5.03.0064

 

IUJ 0011551-75.2017.5.03.0000

Adicionais de insalubridade e periculosidade. Possibilidade de cumulação.

Julgado em 07/06/2018

Acórdão DEJT 22/06/2018

Incabível

Despacho TST - 29/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 30/10/2017

TRT-RO-0001460-32.2015.5.03.0052

IUJ 0011553-45.2017.5.03.0000

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Falecimento do empregado. Incidência.

Pendente de julgamento

Despacho TST - 05/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 30/10/2017

TRT-RO-0002185-67.2014.5.03.0145

IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000

Jornada mista. Incidência do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã

Julgado em 10/05/2018 

Acórdão DEJT
22/05/2018

Tese Jurídica Prevalecente n. 21

Despacho TST - 29/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 31/10/2017

TRT-RO-0010861-67.2014.5.03.0027

IUJ 0011607-11-2017-5-03-0000

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Banco de horas. Validade. Extrapolação do limite legal de dez horas diárias.

Julgado em 07/06/18

Acórdão DEJT 19/06/18

Tese Jurídica Prevalecente n. 22

 

Despacho TST - 05/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 31/10/2017

TRT-RO-0011122-23.2014.5.03.0030

IUJ 0011605-41-2017-5-03-0000

Indenização por danos morais. Assaltos sofridos por cobrador de transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterização.

Julgado em 10/05/2018

Acórdão DEJT
22/05/2018

Súmula n. 68 

Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 10/11/2017

TRT-RO-0010522-21.2014.5.03.0153

IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000

Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova.

Conhecido em 07/12/2017

Julgado em 12/07/2018

Acórdão DEJT 18/07/2018

 

Tese Jurídica Prevalecente n. 23

Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 10/11/2017

TRT-RO-0010538-42.2014.5.03.0163

IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000

Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes.

Julgado em 07/06/18

Acórdão DEJT 22/06/2018

Súmula n. 69

Despacho TST - 19/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 21/11/2017

TRT-RO-0010366-07.2015.5.03.0021

IUJ 0011798-56.2017.5.03.0000

Administração Pública Indireta. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.

Julgado em 12/07/2018

Acórdão DEJT 18/07/2018


Súmula n. 70 

Despacho TST - 31/10/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 17/01/2018

TRT-RO-0011494-94.2014.5.03.0151

IUJ 0010062-66.2018.5.03.0000

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atuação no Banco Postal. Enquadramento como bancário. Aplicação do art. 224 da CLT.

Julgado em 10/05/2018

Acórdão DEJT
22/05/2018

Tese Jurídica Prevalecente n. 20 

Despacho TST - 09/11/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 17/04/2018

TRT-01413-2013-050-03-00-4-RO

IUJ 0010563-20.2018.5.03.0000

Empregado público. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Diferenças salariais.

Julgado em 13/09/2018 

Acórdão DEJT
28/09/2018


Súmula n. 71