Tabela de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)
A Presidência do Tribunal, visando estabelecer procedimentos internos de tramitação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e de afetação pelo rito repetitivo nesta Corte, de que trata a Lei n. 13.015/2014, editou a Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015.
Os temas e questões jurídicas objetos de incidentes de uniformização suscitados, após a edição da referida Lei n. 13.015/2014, estão abaixo relacionados:
Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST
IN n. 40 do TST (Resolução n. 205, de 15 de março de 2016)
Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG
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ORIGEM |
PROCESSO |
TEMA |
SITUAÇÃO | RESULTADO |
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Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas. Horas extras indevidas. |
Julgado em 14/05/2015 |
Súmula n. 38 | ||
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Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo trabalhista |
Julgado em 14/05/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 1 | ||
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Honorários advocatícios. Perdas e danos. Cabimento. Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. |
Julgado em 14/05/2015 |
Súmula n. 37 | ||
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Gestante. Estabilidade. Recusa à reintegração no emprego por parte da reclamante. Indenização. |
Julgado em 09/07/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 2 | ||
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Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo. Limitação. Oito horas diárias. Compensação com a jornada máxima semanal. |
Julgado em 14/05/2015 |
Súmula n. 38 | ||
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Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. |
Julgado em 13/08/2015 |
Súmula n. 42 | ||
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A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15 minutos extras diários? |
Julgado em 09/07/2015 |
Súmula n. 39 | ||
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Adicional de insalubridade. Pedreiro. O simples manuseio do cimento se enquadra na previsão do anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78? |
Julgado em 09/07/2015 |
Súmula n. 40 | ||
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Bancário. Reflexo das horas extraordinárias nas verbas “APIP” e licença-prêmio. |
Julgado em 13/08/2015 |
Súmula n. 43 | ||
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Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Cota parte do empregador. |
Julgado em 13/08/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 4 | ||
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Intervalo do artigo 384, da CLT. Isonomia. Constitucionalidade. |
Julgado em 13/08/2015 |
Prejudicado | ||
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Cálculo de comissões em venda a prazo |
Julgado em 13/08/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 3 | ||
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Contribuição previdenciária. Fato gerador |
Julgado em 13/08/2015 |
Súmula n. 45 | ||
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Vigia. Adicional de periculosidade. Cabimento. |
Julgado em 13/08/2015 |
Súmula n. 44 | ||
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Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Validade. |
Julgado em 13/08/2015 |
Súmula n. 41 | ||
| Ofício.TST.GP/1015/2015 | TST-RR-1451-85.2013.5.03.0005 | Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual |
Julgado em |
Súmula n. 48 |
| Ofício.TST.GP/1032/2015 | TST-RR-1-93.2013.5.03.0042 | Litigância de má-fé. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. |
Julgado em 17/09/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 6 |
| TRT-RO-00085-85.2014.5.03.0066 | O serviço de instalação e reparos de redes de distribuição configura atividade essencial aos fins sociais das empresas distribuidoras de energia e, portanto, constitui atividade-fim da empresa tomadora? |
Julgado em 17/09/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 5 | |
| Ofício SETR2 nº 092/2015 | TST-RR-634-57.2014.5.03.0111 | Contribuição sindical patronal. Holding. Ausência de empregados. Exigibilidade. |
Julgado em 17/09/2015 |
Súmula n. 47 |
| Ofício SETR2 nº 092/2015 | TST-RR-2343-20.2012.5.03.0040 | Adicional de insalubridade. Base de cálculo. |
Julgado em 17/09/2015 |
Súmula n. 46 |
| Ofício SETR2 nº 134/2015 | TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183 | Terceirização trabalhista. Instituição bancária. Contratação de operador de telemarketing mediante empresa interposta. Licitude da terceirização de serviços. |
Julgado em 15/12/2015 |
Súmula n. 49 |
| Despacho TST - 28/08/2015 | TST-ARR-1054-02.2013.5.03.0013 | Contribuição previdenciária – incidência sobre o aviso prévio indenizado |
Julgado em 15/12/2015 |
Súmula n. 50 |
| Caixa Econômica Federal. As promoções por merecimento instituídas no plano de cargos e salários da cef dependem de requisitos subjetivos? Podem ser concedidas automaticamente? |
Julgado em 12/05/16 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 7 | ||
| Despacho TST - 27/08/2015 | TST-RR-576-62.2014.5.03.0173 | CEF. Inclusão no PCS 2008. Necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. |
Julgado em 14/07/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 10 |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 04/11/2015 | TRT-RO-010186-76.2015.5.03.0025 | Direito (ou não) dos empregados do Hospital Odilon Behrens ao benefício das férias-prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
Julgado em 18/02/16 |
Súmula n. 51 |
| Despacho TST - 28/09/2015 | TST-RR-545-87.2012.5.03.0019 | Nulidade da sentença – pena de confissão – não comparecimento da autora à audiência – falta de intimação pessoal – intimação feita na pessoa do procurador |
Julgado em 17/03/2016 |
Súmula n. 52 |
| Despacho TST - 28/09/2015 | TST-RR-615-80.2014.5.03.0069 | Recurso ordinário – interposição antes da publicação da decisão impugnada - intempestividade |
Julgado em 17/03/2016 |
Súmula n. 53 |
| TRT-RO-010177-67.2015.5.03.0073 | Jornada de trabalho do profissional de magistério da educação básica. Art. 320 da CLT. Bifurcação da jornada instituída pela Lei Federal n. 11.738/2008, no artigo 2º, § 4º. Inobservância de 1/3 da carga horária para o desenvolvimento de atividade extraclasse. Necessidade de remuneração. |
Julgado em 12/05/16 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 8 | |
| TRT-RO-00499-2015-096-03-00-7 |
MGS. Empregado público. Dispensa. Necessidade de motivação do ato. MGS. Empregado público. Dispensa. Extinção do posto de trabalho e impossibilidade de recolocação funcional. Motivação. Ônus da prova. |
Julgado em 18/08/2016 |
Súmula n. 57 | |
| Ofício.TST.GP/1701/2015 | TST-RR-1692-55.2013.5.03.0071 | Banco Itaú. Prescrição. Reajuste salarial convencional – 1996/1997. Descumprimento de norma coletiva. Súmula n. 294 do TST. |
Julgado em |
Súmula n. 56 |
| Recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto nos §§ 4º e 5º do art. 6º da lei 11.101/2005. Existência (ou não), no caso, de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Efeitos sobre a demanda trabalhista. Prosseguimento em face da empresa recuperanda, dos sócios, dos sucessores e dos demais devedores e responsáveis. Arquivamento provisório ou definitivo. Extinção do processo. |
Julgado em 12/05/16 |
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| TST-RR-2087-15.2013.5.03.0017 | Juros de mora previstos no art. 1º - F da Lei 9.497/97. Fazenda Pública. ECT. |
Julgado em 18/08/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 12 | |
| TST-RR-1250-56.2013.5.03.0082 | Cemig. Terceirização ilícita. Responsabilidade do ente público tomador dos serviços |
Julgado em 14/07/2016 |
Prejudicado | |
| Intervalo interjornada. Descumprimento. Horas extras. Bis in idem. |
Julgado em 14/07/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 11 | ||
| Ofício.TST.GP/094/2016 | TST-RR-1116-25.2014.5.03.0072 | Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador |
Julgado em 08/09/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 13 |
| Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Direito à nomeação. Competência para exame e julgamento da ação. |
Julgado em 09/02/2017 |
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| Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do sujeito passivo. Prazo decadencial. Artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. |
Julgado em 06/04/2017 |
Súmula n. 61 | ||
| Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 3/11/2016 | Banco do Brasil. Anuênios. Previsão em norma interna e norma coletiva. Supressão unilateral do empregador. Prescrição aplicável. |
Julgado em 11/05/2017 |
Súmula n. 62 | |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 7/11/2016 | Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. |
Julgado em 11/05/2017 |
Súmula n. 63 | |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 21/11/2016 | Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo. |
Julgado em 09/03/2017 |
Súmula n. 59 | |
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Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/11/2016 |
Serpro. Função Comissionada Técnica (FCT). Natureza jurídica. |
Julgado em 09/11/2017 |
Súmula n. 65 | |
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Despacho Presidência - TRT-MG - 20/01/2017 |
Caixa Econômica Federal – reflexos da integração do CTVA e do “porte” no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. |
Julgado em 11/05/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 14 | |
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Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Deslocamento até o vestiário. Café. |
Julgado em 13/07/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 15 | |
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Acidente causado por fato do animal. Responsabilidade civil aplicável. Responsabilidade objetiva. Arts. 927, parágrafo único e 936 do Código Civil. |
Julgado em 08/06/2017 |
Não Conhecido | |
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Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 8/03/2017 |
Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Caracterização. |
Julgado em 05/10/2017 |
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| Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, i, da CLT). Limitação, na liquidação, a este valor. |
Julgado em 14/09/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 16 | ||
| Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Turno parcialmente noturno |
Julgado em 17/08/2017 |
Súmula n. 64 | ||
| Substituição processual pelo sindicato profissional limitação. |
Julgado em 10/05/2018 |
Não conhecido | ||
| Direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de Edital n. 1, de 22 de janeiro de 2014, para cadastro reserva da Caixa Econômica Federal. |
Julgado em 07/12/17 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 18 | ||
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Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/08/2017 |
Adicional de insalubridade. Empregado de farmácia. Aplicação de medicamentos injetáveis. |
Julgado em 07/12/17
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Tese Jurídica Prevalecente n. 19 | |
| TRT-RO-0000062-14.2015.5.03.0064
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Adicionais de insalubridade e periculosidade. Possibilidade de cumulação. |
Julgado em 07/06/2018 |
Incabível | |
| Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Falecimento do empregado. Incidência. |
Pendente de julgamento |
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| Jornada mista. Incidência do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã |
Julgado em 10/05/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 21 | ||
| Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Banco de horas. Validade. Extrapolação do limite legal de dez horas diárias. |
Julgado em 07/06/18 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 22
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| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 31/10/2017 | Indenização por danos morais. Assaltos sofridos por cobrador de transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterização. |
Julgado em 10/05/2018 |
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| Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. |
Conhecido em 07/12/2017 Julgado em 12/07/2018
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Tese Jurídica Prevalecente n. 23 | ||
| Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. |
Julgado em 07/06/18 |
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Administração Pública Indireta. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. |
Julgado em 12/07/2018 |
Súmula n. 70 | ||
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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atuação no Banco Postal. Enquadramento como bancário. Aplicação do art. 224 da CLT. |
Julgado em 10/05/2018 |
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| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 17/04/2018 |
Empregado público. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Diferenças salariais. |
Julgado em 13/09/2018 |
Súmula n. 71 |