Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)
A Presidência do Tribunal, visando estabelecer procedimentos para tramitar incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e recursos afetados pelo rito repetitivo, sob a regência da Lei n. 13.015/2014 - alterada pela Lei n. 13.467/2017 - , editou a Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015.
Os temas versados nos IUJs, suscitados após a edição da referida Lei n. 13.015/2014, estão abaixo relacionados, à exceção do primeiro IUJ da listagem, que resultou na edição da Súmula n. 28/TRT-MG e foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 2009.
Legislação pertinente: Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST; IN n. 40 do TST (Resolução n. 205, de 15 de março de 2016); Regimento Interno do TRT-MG e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG.
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ORIGEM |
PROCESSO |
TEMA |
SITUAÇÃO | RESULTADO |
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Adesão do executado ao parcelamento a que se referem as Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e a Medida Provisória n. 303/06. Efeitos. Extinção ou suspensão da execução. |
Julgado em 6/8/2009 Resolução Administrativa n. 91, de 6/8/2009 IUJ arquivado em 18/8/2009 |
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Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo trabalhista |
Julgado em 14/5/2015 IUJ arquivado em 2/6/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 1 | ||
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Honorários advocatícios. Perdas e danos. Cabimento. Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. |
Julgado em 14/5/2015 IUJ arquivado em 3/6/2015 |
Súmula n. 37 | ||
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Gestante. Estabilidade. Recusa à reintegração no emprego por parte da reclamante. Indenização. |
Julgado em 9/7/2015 IUJ arquivado em 19/9/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 2 | ||
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Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo. Limitação. Oito horas diárias. Compensação com a jornada máxima semanal. |
Julgado em 14/5/2015 IUJ arquivado em 30/4/2015 |
Súmula n. 38 | ||
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Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 29/08/2016 |
Súmula n. 42 | ||
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A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15 minutos extras diários? |
Julgado em 9/7/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Súmula n. 39 | ||
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Adicional de insalubridade. Pedreiro. O simples manuseio do cimento se enquadra na previsão do anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78? |
Julgado em 9/7/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Súmula n. 40 | ||
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Bancário. Reflexo das horas extraordinárias nas verbas “APIP” e licença-prêmio. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Súmula n. 43 | ||
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Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Cota parte do empregador. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 4 | ||
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Intervalo do artigo 384, da CLT. Isonomia. Constitucionalidade. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Prejudicado | ||
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Cálculo de comissões em venda a prazo |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 16/9/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 3 | ||
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Contribuição previdenciária. Fato gerador |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 10/9/2015 |
Súmula n. 45 | ||
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Vigia. Adicional de periculosidade. Cabimento. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 9/9/2015 |
Súmula n. 44 | ||
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Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Validade. |
Julgado em 13/8/2015 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 41 | ||
| Ofício.TST.GP/1015/2015 | TST-RR-1451-85.2013.5.03.0005 | Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual |
Julgado em IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Súmula n. 48 |
| Ofício.TST.GP/1032/2015 | TST-RR-1-93.2013.5.03.0042 | Litigância de má-fé. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. |
Julgado em 17/9/2015 IUJ arquivado em 8/10/2015 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 6 |
| TRT-RO-00085-85.2014.5.03.0066 | O serviço de instalação e reparos de redes de distribuição configura atividade essencial aos fins sociais das empresas distribuidoras de energia e, portanto, constitui atividade-fim da empresa tomadora? |
Julgado em 17/9/2015 IUJ arquivado em 29/8/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 5 | |
| Ofício SETR2 nº 092/2015 | TST-RR-634-57.2014.5.03.0111 | Contribuição sindical patronal. Holding. Ausência de empregados. Exigibilidade. |
Julgado em 17/9/2015 IUJ arquivado em 8/10/2015 |
Súmula n. 47 |
| Ofício SETR2 nº 092/2015 | TST-RR-2343-20.2012.5.03.0040 | Adicional de insalubridade. Base de cálculo. |
Julgado em 17/9/2015 IUJ arquivado em 8/10/2015 |
Súmula n. 46 |
| Ofício SETR2 nº 134/2015 | TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183 | Terceirização trabalhista. Instituição bancária. Contratação de operador de telemarketing mediante empresa interposta. Licitude da terceirização de serviços. |
Julgado em 15/12/2015 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 49 |
| Despacho TST - 28/8/2015 | TST-ARR-1054-02.2013.5.03.0013 | Contribuição previdenciária – incidência sobre o aviso prévio indenizado |
Julgado em 15/12/2015 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 50 |
| Caixa Econômica Federal. As promoções por merecimento instituídas no plano de cargos e salários da cef dependem de requisitos subjetivos? Podem ser concedidas automaticamente? |
Julgado em 12/5/2016 IUJ arquivado em 13/7/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 7 | ||
| Despacho TST - 27/8/2015 | TST-RR-576-62.2014.5.03.0173 | CEF. Inclusão no PCS 2008. Necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. |
Julgado em 14/7/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 10 |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 4/11/2015 | TRT-RO-010186-76.2015.5.03.0025 | Direito (ou não) dos empregados do Hospital Odilon Behrens ao benefício das férias-prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
Julgado em 18/2/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 51 |
| Despacho TST - 28/9/2015 | TST-RR-545-87.2012.5.03.0019 | Nulidade da sentença – pena de confissão – não comparecimento da autora à audiência – falta de intimação pessoal – intimação feita na pessoa do procurador |
Julgado em 17/3/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 52 |
| Despacho TST - 28/9/2015 | TST-RR-615-80.2014.5.03.0069 | Recurso ordinário – interposição antes da publicação da decisão impugnada - intempestividade |
Julgado em 17/3/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Súmula n. 53 |
| TRT-RO-010177-67.2015.5.03.0073 | Jornada de trabalho do profissional de magistério da educação básica. Art. 320 da CLT. Bifurcação da jornada instituída pela Lei Federal n. 11.738/2008, no artigo 2º, § 4º. Inobservância de 1/3 da carga horária para o desenvolvimento de atividade extraclasse. Necessidade de remuneração. |
Julgado em 12/5/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 8 | |
| TRT-RO-00499-2015-096-03-00-7 |
MGS. Empregado público. Dispensa. Necessidade de motivação do ato. MGS. Empregado público. Dispensa. Extinção do posto de trabalho e impossibilidade de recolocação funcional. Motivação. Ônus da prova. |
Julgado em 18/8/2016 IUJ arquivado em 19/9/2016 |
Súmula n. 57 | |
| Ofício.TST.GP/1701/2015 | TST-RR-1692-55.2013.5.03.0071 | Banco Itaú. Prescrição. Reajuste salarial convencional – 1996/1997. Descumprimento de norma coletiva. Súmula n. 294 do TST. |
Julgado em IUJ arquivado em 13/7/2016 |
Súmula n. 56 |
| Recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto nos §§ 4º e 5º do art. 6º da lei 11.101/2005. Existência (ou não), no caso, de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Efeitos sobre a demanda trabalhista. Prosseguimento em face da empresa recuperanda, dos sócios, dos sucessores e dos demais devedores e responsáveis. Arquivamento provisório ou definitivo. Extinção do processo. |
Julgado em 12/5/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
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| TST-RR-2087-15.2013.5.03.0017 | Juros de mora previstos no art. 1º - F da Lei 9.497/97. Fazenda Pública. ECT. |
Julgado em 18/8/2016 IUJ arquivado em 27/6/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 12 | |
| TST-RR-1250-56.2013.5.03.0082 | Cemig. Terceirização ilícita. Responsabilidade do ente público tomador dos serviços |
Julgado em 14/7/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Prejudicado | |
| Intervalo interjornada. Descumprimento. Horas extras. Bis in idem. |
Julgado em 14/7/2016 IUJ arquivado em 6/2/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 11 | ||
| Ofício.TST.GP/094/2016 | TST-RR-1116-25.2014.5.03.0072 | Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador |
Julgado em 8/9/2016 IUJ arquivado em 4/10/2016 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 13 |
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TRT-RO-0010849-63.2016.5.03.0098
IUJ 0011104-24.2016.5.03.0000 |
Caixa Econômica Federal. Concurso público. Cadastro reserva. Edital 01/2014. Direito à nomeação. Competência para exame e julgamento da ação. |
Julgado em 9/2/2017 Trânsito em julgado 2/3/2017 |
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IUJ 0011394-39.2016.5.03.0000 |
Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do sujeito passivo. Prazo decadencial. Artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. |
Julgado em 6/4/2017 Trânsito em julgado 4/5/2017 |
Súmula n. 61 | |
| Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 3/11/2016 |
IUJ 0011454-12.2016.5.03.0000 |
Banco do Brasil. Anuênios. Previsão em norma interna e norma coletiva. Supressão unilateral do empregador. Prescrição aplicável. |
Julgado em 11/5/2017 Trânsito em julgado 13/6/2017 |
Súmula n. 62 |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 7/11/2016 |
TRT-AP-117600-19.2001.5.03.0060 IUJ 0011452-42.2016.5.03.0000 |
Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. |
Julgado em 11/5/2017 Trânsito em julgado 2/6/2017 |
Súmula n. 63 |
| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 21/11/2016 |
TRT-RO-0011814-93.2014.5.03.0168 IUJ 0011547-72.2016.5.03.0000 |
Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo. |
Julgado em 9/3/2017 Trânsito em julgado 3/4/2017 |
Súmula n. 59 |
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Despacho 2ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/11/2016 |
IUJ 0011595-31.2016.5.03.0000 |
Serpro. Função Comissionada Técnica (FCT). Natureza jurídica. |
Julgado em 9/11/2017 Trânsito em julgado 2/4/2018 |
Súmula n. 65 |
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Despacho Presidência - TRT-MG - 20/1/2017 |
TRT-RO-0000404-65.2015.5.03.0180 IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 |
Caixa Econômica Federal – reflexos da integração do CTVA e do “porte” no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. |
Julgado em 11/5/2017 Trânsito em julgado 6/6/2017
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Tese Jurídica Prevalecente n. 14 |
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TRT-ROPS-0011069-65.2014.5.03.0087 IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000 |
Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Deslocamento até o vestiário. Café. |
Julgado em 13/7/2017 IUJ arquivado em 17/10/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 15 |
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TRT-RO-0000690-38.2014.5.03.0096 IUJ 0010194-60.2017.5.03.0000 |
Acidente causado por fato do animal. Responsabilidade civil aplicável. Responsabilidade objetiva. Arts. 927, parágrafo único e 936 do Código Civil. |
Julgado em 8/6/2017 Trânsito em julgado 30/06/2017 |
Não Conhecido |
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Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 8/03/2017 |
TRT-RR-0001172-12-2013-5-03-0034 IUJ 0010326-20.2017.5.03.0000 |
Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Caracterização. |
Julgado em 5/10/2017 Trânsito em julgado 27/10/2017 |
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TRT-ROPS-0011566-9.2016.5.03.0168 IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000 |
Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, i, da CLT). Limitação, na liquidação, a este valor. |
Julgado em 14/09/2017 Trânsito em julgado 6/10/2017 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 16 | |
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TRT-RO-10239-94.2015.5.03.0142 (PJe) IUJ 0010566-09.2017.5.03.0000 |
Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Turno parcialmente noturno |
Julgado em 17/8/2017 Trânsito em julgado 6/9/2017 |
Súmula n. 64 | |
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IUJ 0010614-65.2017.5.03.0000 |
Substituição processual pelo sindicato profissional limitação. |
Julgado em 10/5/2018 Trânsito em julgado 5/6/2018 |
Não conhecido | |
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TRT-RO-0010803-68.2016.5.03.0003 IUJ 0010887-44.2017.5.03.0000 |
Direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de Edital n. 1, de 22 de janeiro de 2014, para cadastro reserva da Caixa Econômica Federal. |
Julgado em 7/12/2017 Trânsito em julgado 20/2/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 18 | |
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TRT-RO-0010530-93.2015.5.03.0110 IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000 |
Adicional de insalubridade. Empregado de farmácia. Aplicação de medicamentos injetáveis. |
Julgado em 7/12/2017 Trânsito em julgado 2/4/2018
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Tese Jurídica Prevalecente n. 19 | |
| TRT-RO-0000062-14.2015.5.03.0064
IUJ 0011551-75.2017.5.03.0000 |
Adicionais de insalubridade e periculosidade. Possibilidade de cumulação. |
Julgado em 07/6/2018 Trânsito em julgado 06/07/2018 |
Incabível | |
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TRT-RO-0001460-32.2015.5.03.0052 IUJ 0011553-45.2017.5.03.0000 |
Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Falecimento do empregado. Incidência. |
Apreciado em 14/03/2019 Ofício Circular Nugep 5/2019 - 8/4/2019 Trânsito em julgado 8/4/2019 |
Arquivado
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TRT-RO-0002185-67.2014.5.03.0145 IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000 |
Jornada mista. Incidência do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã |
Julgado em 10/5/2018 Trânsito em julgado 5/6/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 21 | |
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TRT-RO-0010861-67.2014.5.03.0027 IUJ 0011607-11-2017-5-03-0000 |
Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Banco de horas. Validade. Extrapolação do limite legal de dez horas diárias. |
Julgado em 7/6/2018 Trânsito em julgado 3/7/2018 |
Tese Jurídica Prevalecente n. 22
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| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 31/10/2017 |
TRT-RO-0011122-23.2014.5.03.0030 IUJ 0011605-41-2017-5-03-0000 |
Indenização por danos morais. Assaltos sofridos por cobrador de transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterização. |
Julgado em 10/5/2018 Trânsito em julgado 5/6/2018 |
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TRT-RO-0010522-21.2014.5.03.0153 IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000 |
Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. |
Conhecido em 7/12/2017 Julgado em 12/7/2018 Trânsito em julgado 1º/8/2018
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Tese Jurídica Prevalecente n. 23 | |
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TRT-RO-0010538-42.2014.5.03.0163 IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000 |
Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. |
Julgado em 7/6/2018 Trânsito em julgado 3/7/2018 |
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TRT-RO-0010366-07.2015.5.03.0021 IUJ 0011798-56.2017.5.03.0000 |
Administração Pública Indireta. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. |
Julgado em 12/7/2018 Trânsito em julgado 1º/8/2018 |
Súmula n. 70 | |
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TRT-RO-0011494-94.2014.5.03.0151 IUJ 0010062-66.2018.5.03.0000 |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atuação no Banco Postal. Enquadramento como bancário. Aplicação do art. 224 da CLT. |
Julgado em 10/5/2018 Trânsito em julgado 5/6/2018 |
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| Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 17/4/2018 |
IUJ 0010563-20.2018.5.03.0000 |
Empregado público. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Diferenças salariais. |
Julgado em 13/9/2018 Trânsito em julgado 11/10/2018 |
Súmula n. 71 |