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Processos aptos a Julgamento
publicado
16/04/2019 13:36,
modificado
16/04/2019 13:36
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Resolução nº CNJ 151/2012 - Período: 06/2012 a 09/2016
Resolução nº CNJ 102/2009 - Período: 01/2010 a 05/2012
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Membros
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Membros e Servidores afastados para exercício em outros órgãos
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Julgamento das Contas pelo TCU
Relatório de Gestão Fiscal
Consolidação das Republicações - RGF
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