Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 21/11/2019 13:36
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Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs - SÚMULAS EDITADAS 

PROCESSO

OBJETO DA ARGINC / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000


Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto


Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Mérito julgado 06/04/2017

25/04/2017

Trânsito em julgado 27/04/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000


Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros


Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Mérito julgado 22/02/2018
 
 

Trânsito em julgado 23/03/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000

 

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Mérito julgado 07/12/2017 

Acórdão publicado24/04/2018 

Trânsito em julgado  06/02/2018

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho

Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

 

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRT-MG - 15/06/2018

Mérito julgado 13/09/2018

 

Trânsito em julgado 08/10/2018


Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence

 

Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Of. Circ. n. 24/2018/Nugep TRTMG - 10/12/2018

Mérito julgado 11/04/2019

24/04/2019
 
Trânsito em julgado 10/05/2019

Súmula n. 73

 

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSOOBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR   TRT-MGSITUAÇÃO

 

Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

 

Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019

Pendente 

ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000

 

Relator: Des. Emerson José Alves Lage

 

Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Pendente 

ArgInc0011521-69.2019.5.03.0000

 

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

 

Processo paradigma: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

Pendente 

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSOOBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000


Relator:
 Des. Sebastião Geraldo de Oliveira


Processo paradigmaTRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Mérito julgado  18/02/2016

Acórdão publicado  09/03/2016

 

Trânsito em julgado 18/03/2016

Arguição prejudicada

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000

Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho

Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
05/10/2018

 

Arquivados os autos do incidente
Arguição prejudicada

 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocrática publicada 24/01/2019 

Trânsito em julgado 06/02/2019
Arguição prejudicada

 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

 

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Mérito julgado 13/12/2018

 Acórdão publicado19/12/2018 

Trânsito em julgado 31/01/2019

Arguição rejeitada

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

 

Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG 15/06/2018

Apreciado 11/07/2019
 
 02/08/2019

 

Trânsito em julgado 16/08/2019
Perda de objeto

 

Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida

 

Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 11/07/2019
 
02/08/2019

 

Transitado em julgado 16/08/2019
Perda de objeto

 

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

 

Processo
paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG 30/10/2018

Mérito julgado 09/05/2019 

Acórdão publicado  17/05/2019

 

Transitado em julgado 31/05/2019
Arguição rejeitada

 

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

 

Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG 05/12/2018

Mérito julgado 19/09/2019

 

Sem trânsito em julgado

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta

 

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

 

Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG 06/12/2018

Mérito julgado 19/09/2019

 

Sem trânsito em julgado
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta

 

Relatora: Des. Denise Alves Horta

 

Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 19/09/2019

 

Sem trânsito em julgado
Perda de objeto