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Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 14/10/2022 18:17

ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas   

ArgInc- Pendentes de julgamento

ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas

 

*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

 Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).

PROCESSO

OBJETO

SITUAÇÃO

Trânsito em julgado

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000


Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto


Processo de origem: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Mérito julgado 6/4/2017

Acórdão publicado na ArgInc 11221/2016 - 25/4/2017

Trânsito em julgado 27/4/2017

Súmula n. 60

SLU - Execução indireta dos serviços de limpeza urbana - Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.

É inconstitucional o disposto no inciso II, § 1º, do art. 106 da Lei 9.011/2005, do Município de Belo Horizonte, no que tange à possibilidade de execução indireta dos serviços de limpeza urbana pela SLU, responsável, enquanto autarquia municipal, por executar diretamente esses serviços, que lhe foram atribuídos pelo Município, sob pena de afronta ao inciso V do art. 30 e ao inciso II do art. 37, ambos da Constituição Federal. (RA 76/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17, 20 e 21/03/2017).

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000


Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros


Processo de origem: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Mérito julgado 22/2/2018

Acórdão publicado na ArgInc 10264/2017 - 7/3/2018

Trânsito em julgado 23/3/2018

Súmula n. 67

Lei n. 385/2007 do município de Ouro Preto/MG. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade.

São inconstitucionais os arts. 2º, caput e parágrafos, 8º, caput e parágrafos, e 9º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto/MG, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República de 1988, ante o vício formal de incompetência legislativa, porquanto compete privativamente à União legislar sobre matéria  trabalhista (contrato de aprendizagem). (RA 40/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 05, 06 e 07/03/2018). 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000

 

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo de origem: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Mérito julgado 7/12/2017 

Acórdão publicado na ArgInc 10793/2017 -  24/4/2018  

Trânsito em julgado  06/2/2018

Súmula n. 66

Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-C da CLT (Lei 13.103/2015)

É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). 

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo de origem: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Mérito julgado 13/9/2018

Acórdão publicado na ArgInc 10676/2018 -  25/9/2018 

Trânsito em julgado 8/10/2018

Súmula n. 72

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000

Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence

Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Mérito julgado 11/4/2019

Acórdão publicado na ArgInc 11840/2018 -  26/4/2019

Trânsito em julgado 10/5/2019

Súmula n. 73

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019).

ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000  

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

Mérito julgado 9/7/2020

Acórdão publicado na ArgInc 11521/2019 -  20/7/2020 

Trânsito em julgado 31/7/2020

Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17.

ArgInc 0010406-08.2022.5.03.0000

 

Relator: José Marlon de Freitas

Processo de origem: ROT 0010296-18.2021.5.03.0073

Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 87/2007, do Município de Poços de Caldas, que determina a exclusão do plano de saúde em caso de aposentadoria por invalidez do servidor público celetista.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10406/2022 - 12/4/2022 

Edital publicado na ArgInc 10406/2022 - 19/4/2022 

Mérito julgado 6/10/2022

Acórdão publicado na ArgInc 10406/2022 - 14/10/2022

 

Declarada a inconstitucionalidade da
expressão "ou aposentado por invalidez" contida na parte final do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 87/2007 do Município de Poços de Caldas.

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSOOBJETOSITUAÇÃO

 

 

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSOOBJETO  / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOTRÂNSITO EM JULGADORESULTADO

ArgInc 0010015-53.2022.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000

Processo de origem: RORSum 0001098-96.2014.5.03.0106

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

ArgInc distribuída 7/1/2022

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10015/2022 - 16/12/2021

Decisão monocrática publicada na ArgInc 10015/2022 - 29/3/2022 

Trânsito em julgado 11/4/2021

Arguição prejudicada

ArgInc-0012513-93.2020.5.03.0000

Relator: Des. Marcos Penido de Oliveira*

*Distribuída por prevenção à ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000.

Processo de origem: 

ROT 0010411-40.2019.5.03.0063

Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12513/2020 - 16/12/2020 

Edital publicado na ArgInc 12513/2020 -  28/1/2021

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

Apreciado 11/11/2021

V. ADI 5766

Acórdão publicado na ArgInc 12513/2020 -  23/11/2021 

Trânsito em julgado 17/12/2021

Perda de objeto

ArgInc-0011605-36.2020.5.03.0000

Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho

Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106

Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11605/2020 - 10/8/2020 

Despacho publicado na ArgInc 11605/2020 - 18/12/2020 

Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020 para aguardar o julgamento da ADPF 422.

ADPF 422 não conhecida. Decisão monocrática publicada na ArgInc 11605/2020 -  15/6/2021 

Apreciado 9/9/2021

Acórdão publicado na ArgInc 11605/2020 -  21/9/2021 

Trânsito em julgado 2/10/2021

Perda de objeto

ArgInc-0011673-49.2021.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

*Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000.

Processo de origem: ROT 0010869-43.2016.5.03.0037

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11673/2021 - 6/12/2021 

Decisão monocrática publicada na ArgInc 11673/2021 - 21/1/2022 

Trânsito em julgado 2/2/2022

Arguição prejudicada

ArgInc-0010279-07.2021.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10279/2021 - 19/2/2021 

Decisão monocrática publicada na ArgInc 10279/2021 - 24/3/2021 

Trânsito em julgado 9/4/2021

Arguição prejudicada 

ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000.

Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12399/2020 - 30/11/2020 

Decisão monocrática publicada na ArgInc 12399/2020 - 29/1/2021 

Trânsito em julgado 23/2/2021

Arguição prejudicada

ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000

Relatora: Des. Denise Alves Horta

Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado na ArgInc 11411/2018 -  2/10/2019 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Perda de objeto

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG

Apreciado 11/7/2019

Acórdão publicado na 
ArgInc 10639/2018 - 2/8/2019  

Trânsito em julgado 16/8/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000

Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem

Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 11/7/2019

Acórdão publicado na ArgInc 11188/2018 -  8/8/2019  

Trânsito em julgado 16/8/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocrática publicada na ArgInc 11353/2018 - 24/1/2019 

Trânsito em julgado 6/2/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 13/12/2018

Acórdão publicado na ArgInc 11370/2018 -  19/12/2018  

Trânsito em julgado 31/1/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000

Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

 

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG

Apreciado 4/6/2020

Acórdão publicado na ArgInc 10923/2019 -  16/6/2020 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Arguição rejeitada

ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000

Relator: Des. Emerson José Alves Lage

Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Apreciado 10/9/2020

Acórdão publicado na ArgInc 11150/2019 -  22/9/2020 

V. ADI 6053

Trânsito em julgado 5/10/2020

Perda de objeto

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000


Relator:
 Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

Processo de origem: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Apreciado 18/2/2016

Acórdão publicado na ArgInc 10980/2015 - 9/3/2016

Trânsito em julgado 18/3/2016

Arguição prejudicada

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho

Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Decisão monocrática publicada na ArgInc 11092/2018 - 5/10/2018 

Arquivados os autos 7/3/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000.

Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12399/2020 - 30/11/2020 

Trânsito em julgado 23/2/2021 Arguição prejudicada

ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG 

Apreciado 9/5/2019 

Acórdão publicado na ArgInc 11599/2018 -  17/5/2019 

Trânsito em julgado 31/5/2019

Arguição rejeitada

ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000

Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima

Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado na ArgInc 11811/2018 -  3/10/2019 

Acórdão de ED publicado na ArgInc 11811/2018 - provimento parcial 21/1/2020 

Trânsito em julgado 10/2/2020

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado na ArgInc 11812/2018-  2/10/2019 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgIncCiv-0011216-51.2020.5.03.0000

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.

Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11216/2020 - 1º/7/2020 

Decisão monocrática publicada na ArgInc 112016/2020 -  3/8/2020

Trânsito em julgado 29/6/2020

Arguição prejudicada

1) ArgInc-0011406-14.2020.5.03.0000

 

Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum

 

2) ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000

Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993

1) Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11406/2020 - 15/7/2020 

  

2) Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12448/2020 - 8/12/2020 

1) Edital publicado na ArgInc 11406/2020 -  6/8/2020 

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

 

2) Edital publicado na ArgInc 12448/2020 -  26/1/2021 

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

 

Inadmitidas na sessão plenária 8/7/2021

Acórdãos publicados 16/7/2021

 Acórdão na  ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000

Acórdão na ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000

1)

Trânsito em julgado 21/9/2021

 

2)

Trânsito em julgado 29/7/2021

Inadmitidas

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br