Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
Clique e acesse:
ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*
ArgInc- Pendentes de julgamento
ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas
*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.
Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
|
PROCESSO |
OBJETO |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
|---|---|---|---|
|
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
|
Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
Mérito julgado 6/4/2017 25/4/2017 Trânsito em julgado 27/4/2017 |
Súmula n. 60SLU - Execução indireta dos serviços de limpeza urbana - Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.É inconstitucional o disposto no inciso II, § 1º, do art. 106 da Lei 9.011/2005, do Município de Belo Horizonte, no que tange à possibilidade de execução indireta dos serviços de limpeza urbana pela SLU, responsável, enquanto autarquia municipal, por executar diretamente esses serviços, que lhe foram atribuídos pelo Município, sob pena de afronta ao inciso V do art. 30 e ao inciso II do art. 37, ambos da Constituição Federal. (RA 76/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17, 20 e 21/03/2017). |
|
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
|
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
Mérito julgado 22/2/2018 Acórdão publicado7/3/2018 Trânsito em julgado 23/3/2018 |
Súmula n. 67Lei n. 385/2007 do município de Ouro Preto/MG. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade.São inconstitucionais os arts. 2º, caput e parágrafos, 8º, caput e parágrafos, e 9º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto/MG, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República de 1988, ante o vício formal de incompetência legislativa, porquanto compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista (contrato de aprendizagem). (RA 40/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 05, 06 e 07/03/2018). |
|
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
|
Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
Mérito julgado 7/12/2017 Acórdão publicado24/4/2018 Trânsito em julgado 06/2/2018 |
Súmula n. 66Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-C da CLT (Lei 13.103/2015)É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). |
|
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
|
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
|
Mérito julgado 13/9/2018 Acórdão publicado25/9/2018 Trânsito em julgado 8/10/2018 |
Súmula n. 72Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018)
|
|
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP |
Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.
|
Mérito julgado 11/4/2019 Acórdão publicado 26/4/2019 Trânsito em julgado 10/5/2019 |
Súmula n. 73Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019). |
|
ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. |
Mérito julgado 9/7/2020 Acórdão publicado 20/7/2020 Trânsito em julgado 31/7/2020 |
Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO |
|---|---|---|
|
*Distribuída por prevenção à ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000. Processo de origem:
ROT 0010411-40.2019.5.03.0063 |
Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Despacho 1ª Vice-Presidência 16/12/2020 SUSPENSA a análise da ArgInc na sessão plenária de 7/10/2021 até o julgamento da ADI 5766 |
Edital publicado 28/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
|---|---|---|---|
|
Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106
|
Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência10/8/2020 |
Despacho 18/12/2020 Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020 para aguardar o julgamento da ADPF 422. ADPF 422 não conhecida. Decisão monocrática publicada15/6/2021 Apreciado 9/9/2021 Acórdão publicado 21/9/2021 |
Perda de objeto |
|
ArgInc 0010279-07.2021.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038
|
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 19/2/2021 |
Decisão monocrática publicada 24/3/2021 Trânsito em julgado 9/4/2021 |
Arguição prejudicada |
|
ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO |
Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. |
Apreciado 10/9/2020 Acórdão publicado 22/9/2020 Trânsito em julgado 5/10/2020 |
Perda de objeto |
|
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
|
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Apreciado 18/2/2016 Acórdão publicado 9/3/2016 Trânsito em julgado 18/3/2016 |
Arguição prejudicada |
|
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
Decisão monocrática publicada5/10/2018 Arquivados os autos 7/3/2019 |
Arguição prejudicada |
|
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 30/11/2020 |
Decisão monocrática publicada29/1/2021
|
Arguição prejudicada |
|
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Decisão monocrática publicada 24/1/2019 Trânsito em julgado 6/2/2019 |
Arguição prejudicada |
|
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/1/2019 |
Arguição rejeitada |
|
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado2/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019 |
Perda de objeto |
|
ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000
Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem
Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado 8/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019 |
Perda de objeto |
|
ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 9/5/2019 Acórdão publicado 17/5/2019 Trânsito em julgado 31/5/2019 |
Arguição rejeitada |
|
ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000
Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima
Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 3/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/1/2020 Trânsito em julgado 10/2/2020 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
|
ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado2/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
|
ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 2/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Perda de objeto |
|
ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO
|
Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. |
Apreciado 4/6/2020 Acórdão publicado 16/6/2020 Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada |
|
ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.
Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020 |
Trânsito em julgado 29/6/2020 |
Arguição prejudicada |
|
Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum
2)ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000 Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 1) Despacho 1ª Vice-Presidência 15/7/2020
2) Despacho 1ª Vice-Presidência 8/12/2020 |
1) Edital publicado 6/8/2020 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
2) Edital publicado 26/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
Inadmitidas na sessão plenária 8/7/2021 Acórdãos publicados 16/7/2021 |
|