Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
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ArgInc- Pendentes de julgamento
*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.
Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
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PROCESSO |
OBJETO |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
Mérito julgado 6/4/2017 25/4/2017 Trânsito em julgado 27/4/2017 |
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ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
Mérito julgado 22/2/2018 Acórdão publicado7/3/2018 Trânsito em julgado 23/3/2018 |
Súmula n. 67
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ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
Mérito julgado 7/12/2017 Acórdão publicado24/4/2018 Trânsito em julgado 06/2/2018 |
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ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
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Mérito julgado 13/9/2018 Acórdão publicado25/9/2018 Trânsito em julgado 8/10/2018 |
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ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP |
Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.
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Mérito julgado 11/4/2019 Acórdão publicado 26/4/2019 Trânsito em julgado 10/5/2019 |
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ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. |
Mérito julgado 9/7/2020 Acórdão publicado 20/7/2020 Trânsito em julgado 31/7/2020 |
Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO |
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*Distribuída por prevenção à ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000. Processo de origem:
ROT 0010411-40.2019.5.03.0063 |
Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Despacho 1ª Vice-Presidência 16/12/2020 |
Edital publicado 28/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. |
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Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106
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Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 10/8/2020 |
Despacho 18/12/2020 Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020. Aguarda julgamento da ADPF 422. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
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ArgInc 0010279-07.2021.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038
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Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 19/2/2021 |
Decisão monocrática publicada 24/3/2021 Trânsito em julgado 9/4/2021 |
Arguição prejudicada |
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ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO |
Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. |
Apreciado 10/9/2020 Acórdão publicado 22/9/2020 Trânsito em julgado 5/10/2020 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Apreciado 18/2/2016 Acórdão publicado 9/3/2016 Trânsito em julgado 18/3/2016 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
Decisão monocrática publicada5/10/2018 Arquivados os autos 7/3/2019 |
Arguição prejudicada |
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Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 30/11/2020 |
Decisão monocrática publicada29/1/2021
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Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Decisão monocrática publicada 24/1/2019 Trânsito em julgado 6/2/2019 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/1/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado2/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000
Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem
Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado 8/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 9/5/2019 Acórdão publicado 17/5/2019 Trânsito em julgado 31/5/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000
Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima
Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 3/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/1/2020 Trânsito em julgado 10/2/2020 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado2/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 2/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. |
Apreciado 4/6/2020 Acórdão publicado 16/6/2020 Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.
Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020 |
Trânsito em julgado 29/6/2020 |
Arguição prejudicada |
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Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum
2)ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000 Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 1) Despacho 1ª Vice-Presidência 15/7/2020
2) Despacho 1ª Vice-Presidência 8/12/2020 |
1) Edital publicado 6/8/2020 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
2) Edital publicado 26/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
Inadmitidas na sessão plenária 8/7/2021 Acórdãos publicados 16/7/2021 |
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