Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
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Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
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PROCESSO |
DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
Julgado em 06/04/2017 DEJT
25/04/2017 Trânsito em julgado em 27/04/2017 |
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ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
Julgado em 22/02/2018
07/03/2018
Trânsito em julgado em 23/03/2018 |
Súmula n. 67
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ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
Julgado em 07/12/2017
DEJT
24/04/2018
Trânsito em julgado em 06/02/2018 |
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Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
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Julgado em 13/09/2018 DEJT
25/09/2018
Trânsito em julgado em 08/10/2018 |
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ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP
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Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. |
Julgado em 11/04/2019 DEJT 24/04/2019
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| PROCESSO | DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
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Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
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Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno | |
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Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno | |
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Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno | |
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ArgInc-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 (RO) |
Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, de forma incidental, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno |
| PROCESSO | DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
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| ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Julgado em 18/02/2016 DEJT 09/03/2016 Trânsito em julgado em 18/03/2016 |
Arguição prejudicada |
| ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
DEJT
05/10/2018
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Arguição prejudicada |
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Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS
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Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
DEJT 24/01/2019
Trânsito em julgado em 06/02/2019
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Arguição prejudicada |
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Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Julgado em 13/12/2018 DEJT 19/12/2018
Trânsito em julgado em 31/01/2019 |
Arguição rejeitada |
| ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado em 11/07/2019
DEJT 02/08/2019
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Perda de objeto |
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Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
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Perda de objeto |
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Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
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Arguição rejeitada |