Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 23/09/2020 17:23

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ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*
ArgInc- Pendentes de julgamento
ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas

*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG

**ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).**
PROCESSO	OBJETO DA ARGINC / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO	RESULTADO
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.	Mérito julgado 06/04/2017 Acórdão publicado 25/04/2017 Trânsito em julgado 27/04/2017	Súmula n. 60
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto.	Mérito julgado 22/02/2018 Acórdão publicado07/03/2018 Trânsito em julgado 23/03/2018	Súmula n. 67
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.	Mérito julgado 07/12/2017 Acórdão publicado24/04/2018 Trânsito em julgado 06/02/2018	Súmula n. 66
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRT-MG - 15/06/2018	Mérito julgado 13/09/2018 Acórdão publicado25/09/2018 Trânsito em julgado 08/10/2018	Súmula n. 72
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP	Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Of. Circ. n. 24/2018/Nugep TRTMG - 10/12/2018	Mérito julgado 11/04/2019 Acórdão publicado 26/04/2019 Trânsito em julgado 10/05/2019	Súmula n. 73
ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.	Mérito julgado 09/07/2020 Acórdão publicado 20/07/2020 Trânsito em julgado 31/07/2020	Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT

**ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO**
PROCESSO	OBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO
ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo paradigma: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 Despacho 1ª Vice-Presidência 15/07/2020	Edital publicado 06/08/2020. Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
ArgInc 0011605-36-2020-5-03-0000 Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo paradigma: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106	Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 10/08/2020	Edital publicado 26/08/2020. Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

**ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS**
PROCESSO	OBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO	RESULTADO
ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO	Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.	Apreciado 10/09/2020 Acórdão publicado 22/09/2020 V. ADI 6053	Perda de objeto
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.	Apreciado 18/02/2016 Acórdão publicado 09/03/2016 Trânsito em julgado 18/03/2016	Arguição prejudicada
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	Decisão monocrática publicada 05/10/2018 Arquivados os autos 07/03/2019	Arguição prejudicada
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Decisão monocrática publicada 24/01/2019 Trânsito em julgado 06/02/2019	Arguição prejudicada
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/01/2019	Arguição rejeitada
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG 15/06/2018	Apreciado 11/07/2019 Acórdão publicado 02/08/2019 Trânsito em julgado 16/08/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000 Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 11/07/2019 Acórdão publicado 08/08/2019 Trânsito em julgado 16/08/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG 30/10/2018	Apreciado 09/05/2019 Acórdão publicado 17/05/2019 Trânsito em julgado 31/05/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000 Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG 05/12/2018	Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 03/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/01/2020 Trânsito em julgado 10/02/2020	Arguição rejeitada, por *não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG 06/12/2018	Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado02/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019	Arguição rejeitada, por *não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Denise Alves Horta Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 02/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019	Perda de objeto
ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO	Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019	Apreciado 04/06/2020 Acórdão publicado 16/06/2020 Trânsito em julgado 16/10/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* * Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000. Processo paradigma: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020	Decisão monocrática 03/08/2020 Trânsito em julgado 29/06/2020	Arguição prejudicada

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