Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 23/08/2019 17:15
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Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs - SÚMULAS EDITADAS 

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Julgado em 06/04/2017

DEJT 

25/04/2017

Trânsito em julgado em 27/04/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Julgado em 22/02/2018

 

07/03/2018

 

Trânsito em julgado em 23/03/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Julgado em 07/12/2017

 

DEJT
24/04/2018

 

Trânsito em julgado em 06/02/2018

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

 

Ofício Circular n. 6/2018/Nugep TRT-MG 15/06/2018

Julgado em 13/09/2018

DEJT
25/09/2018

 

Trânsito em julgado em 08/10/2018

 

 

 

Súmula n. 72

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence
Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Ofício Circular n. 24/2018/Nugep TRTMG 10/12/2018

Julgado em 11/04/2019

DEJT 24/04/2019 

Súmula n. 73

 

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR   TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.
 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 22/2018/Nugep TRTMG 05/12/2018

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 23/2018/Nugep TRT-MG 06/12/2018

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Ofício Circular n. 14/2019/Nugep TRT-MG 05/07/2019

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

ArgInc-0011150-08.2019.5.03.0000  Relator: Des. Emerson José Alves Lage

Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 (RO)

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, de forma incidental, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Julgado em 18/02/2016

DEJT  09/03/2016

Trânsito em julgado em 18/03/2016

Arguição prejudicada
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
DEJT 
05/10/2018
Arguição prejudicada
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocrática

DEJT 24/01/2019
 
Trânsito em julgado em 06/02/2019
Arguição prejudicada
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Julgado em 13/12/2018

DEJT 19/12/2018

 

Trânsito em julgado em 31/01/2019

Arguição rejeitada
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Ofício Circular n. 6/2018/Nugep TRTMG 15/06/2018

Apreciado em 11/07/2019

 

DEJT 02/08/2019
Perda de objeto
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado em 11/07/2019

 

DEJT
02/08/2019
Perda de objeto
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 20/2018/Nugep TRTMG 30/10/2018

Julgado em 09/05/2019

 

DEJT 17/05/2019
Arguição rejeitada