Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 28/05/2019 15:53

Art. 97 da CR/88

Súmula Vinculante n. 10 (STF)

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade  instaurados a partir de 2015 (ArgInc) - TRT-MG

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Julgado em 18/02/2016

DEJT  09/03/2016

Trânsito em julgado em 18/03/2016

Arguição prejudicada

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Julgado em 06/04/2017

DEJT 

25/04/2017

Trânsito em julgado em 27/04/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Julgado em 22/02/2018

 

07/03/2018

 

Trânsito em julgado em 23/03/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Julgado em 07/12/2017

 

DEJT
24/04/2018

 

Trânsito em julgado em 06/02/2018

1)
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS 

 

2)
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT- 0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

1)
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

 

Julgado em 13/09/2018

DEJT
25/09/2018

 

Trânsito em julgado em 08/10/2018

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2)
ArgInc-0011092-39.2018.5.03.0000

 

DEJT 
05/10/2018
1)
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

  

Súmula n. 72

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2)
ArgInc-0011092-39.2018.5.03.0000

 

Arguição arquivada

1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

 

2)
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

 

3)
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

 

4)
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

 

5)
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.000

 

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
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2)
ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000

 

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
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3)
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000

 

DEJT 24/01/2019
 
Trânsito em julgado em 06/02/2019
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4) 
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000

 

Julgado em 13/12/2018

 

DEJT 19/12/2018

 

Trânsito em julgado em 31/01/2019  

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5)
ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000

 

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

3)
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000

 

Arguição prejudicada

 

 

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4)
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000

 

Arguição rejeitada

 

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Julgado em 09/05/2019

 

DEJT 17/05/2019

Arguição rejeitada

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

 

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence
Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Julgado em 11/04/2019

DEJT 24/04/2019  

Súmula n. 73

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno