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Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 23/07/2021 09:43
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                   . Ofícios circulares

 

ArgInc- Pendentes de julgamento

 

                   . Ofícios circulares e despacho 

 

*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

 

Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).

PROCESSO

OBJETO

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000


Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto


Processo de origem: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Mérito julgado 6/4/2017

Acórdão publicado 

25/4/2017

Trânsito em julgado 27/4/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000


Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros


Processo de origem: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Mérito julgado 22/2/2018

Acórdão publicado7/3/2018

Trânsito em julgado 23/3/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000

 

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo de origem: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Mérito julgado 7/12/2017 

Acórdão publicado24/4/2018 

Trânsito em julgado  06/2/2018

Súmula n. 66

 

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo de origem: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Mérito julgado 13/9/2018

Acórdão publicado25/9/2018

Trânsito em julgado 8/10/2018

Súmula n. 72

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000


Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence

 

Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Mérito julgado 11/4/2019

Acórdão publicado 26/4/2019

Trânsito em julgado 10/5/2019

Súmula n. 73

ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000  

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

Mérito julgado 9/7/2020

Acórdão publicado 20/7/2020

Trânsito em julgado 31/7/2020

Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17.
ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSOOBJETO / OFÍCIO CIRCULAR   TRT-MGSITUAÇÃO
ArgInc 0012513-93.2020.5.03.0000

Relator: Des. Marcos Penido de Oliveira*
 

*Distribuída por prevenção à ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000.

Processo de origem: 

ROT 0010411-40.2019.5.03.0063

Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Despacho 1ª Vice-Presidência  16/12/2020

Edital publicado 28/1/2021

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

 

Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
 
Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106

Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal.

Despacho 1ª Vice-Presidência 10/8/2020

Despacho 18/12/2020

Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020. Aguarda julgamento da ADPF 422.

 

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSOOBJETO  / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO

ArgInc 0010279-07.2021.5.03.0000


Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038

 

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência 19/2/2021

Decisão monocrática publicada 24/3/2021

Trânsito em julgado 9/4/2021

Arguição prejudicada 

ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000

 Relator: Des. Emerson José Alves Lage

 Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Apreciado 10/9/2020

Acórdão publicado 22/9/2020

Trânsito em julgado 5/10/2020

V. ADI 6053

Perda de objeto

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000


Relator:
 Des. Sebastião Geraldo de Oliveira


Processo de origemTRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Apreciado 18/2/2016

Acórdão publicado 9/3/2016

Trânsito em julgado 18/3/2016

Arguição prejudicada

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000

Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho

Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Decisão monocrática publicada5/10/2018

Arquivados os autos 7/3/2019

Arguição prejudicada

 

 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

 

*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000.

Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995.

Despacho 1ª Vice-Presidência 30/11/2020

Decisão monocrática publicada29/1/2021 

 

Arguição prejudicada

ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocrática publicada 24/1/2019 

Trânsito em julgado 6/2/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

 

Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 13/12/2018

Acórdão publicado19/12/2018 

Trânsito em julgado 31/1/2019

Arguição rejeitada

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

 

Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG 

Apreciado 11/7/2019

Acórdão publicado2/8/2019

Trânsito em julgado 16/8/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000

 

Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem

 

Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 11/7/2019

Acórdão publicado 8/8/2019

Trânsito em julgado 16/8/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

 

Processo de origemTRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG 

Apreciado 9/5/2019 

Acórdão publicado 17/5/2019

Trânsito em julgado 31/5/2019

Arguição rejeitada

ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima

 

Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG 

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado 3/10/2019

Acórdão de ED publicado - provimento parcial  21/1/2020

Trânsito em julgado 10/2/2020

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

 

Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado2/10/2019

 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Denise Alves Horta

 

Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 19/9/2019

Acórdão publicado 2/10/2019

Trânsito em julgado 16/10/2019

Perda de objeto

ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000

 

Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

 

Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

 

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG 

Apreciado 4/6/2020

Acórdão publicado 16/6/2020

Trânsito em julgado 16/10/2019

Arguição rejeitada

 ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000

 

 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

 

* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.

 

Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020

Decisão monocrática  3/8/2020

Trânsito em julgado 29/6/2020

Arguição prejudicada

 

Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum

 

2)ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000

Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993

1) Despacho 1ª Vice-Presidência 15/7/2020

 

 

 

 

 

2) Despacho 1ª Vice-Presidência 8/12/2020

 

1) Edital publicado 6/8/2020

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

 

2) Edital publicado 26/1/2021

Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.

 

Inadmitidas na sessão plenária 8/7/2021

Acórdãos publicados 16/7/2021

ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000

ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000 

 

 

 

 

 

 


Inadmitidas

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br