Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 28/05/2019 15:53

**Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade instaurados a partir de 2015 (ArgInc) - TRT-MG**
PROCESSO	DESCRIÇÃO DO TEMA	SITUAÇÃO	RESULTADO
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.	Julgado em 18/02/2016 Acórdão DEJT 09/03/2016 Trânsito em julgado em 18/03/2016	Arguição prejudicada
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.	Julgado em 06/04/2017 Acórdão DEJT 25/04/2017 Trânsito em julgado em 27/04/2017	Súmula n. 60
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto.	Julgado em 22/02/2018 Acórdão 07/03/2018 Trânsito em julgado em 23/03/2018	Súmula n. 67
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.	Julgado em 07/12/2017 Acórdão DEJT 24/04/2018 Trânsito em julgado em 06/02/2018	Súmula n. 66
1) ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS 2) ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo paradigma: TRT- 0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	1) ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Julgado em 13/09/2018 Acórdão DEJT 25/09/2018 Trânsito em julgado em 08/10/2018 ------------------------- 2) ArgInc-0011092-39.2018.5.03.0000 Decisão monocrática DEJT 05/10/2018	1) ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Súmula n. 72 ------------------------- 2) ArgInc-0011092-39.2018.5.03.0000 Arguição arquivada
1) ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO 2) ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000 Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO 3) ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS 4) ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS 5) ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Denise Alves Horta Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	1) ArgInc-0010639-44.2018.5.03.000 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno ------------------------- 2) ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno ------------------------- 3) ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Decisão monocrática DEJT 24/01/2019 Trânsito em julgado em 06/02/2019 ------------------------- 4) ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Julgado em 13/12/2018 Acórdão DEJT 19/12/2018 Trânsito em julgado em 31/01/2019 ------------------------- 5) ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000 Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno	3) ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Arguição prejudicada ------------------------- 4) ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Arguição rejeitada
ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.	Julgado em 09/05/2019 Acórdão DEJT 17/05/2019	Arguição rejeitada
ArgInc-0011811-21.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.	Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP	Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.	Julgado em 11/04/2019 Acórdão DEJT 24/04/2019	Súmula n. 73
ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.	Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

NUGEP nugep [arroba] trt3.jus.br