Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 17/10/2018 10:50

Normativos Aplicáveis

Art. 97 da CR/88

Súmula Vinculante n. 10 (STF)

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade  instaurados a partir de 2015 (ArgInc) - TRT-MG

NÚMERO DO INCIDENTE e RELATOR

TEMA

DESPACHO VICE-PRESIDÊNCIA

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

 -

Apreciado em 18/02/2016 

Acórdão 

DEJT - 09/03/2016

Prejudicado

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

 -

Apreciado em 09/03/2017 

Acórdão 

DEJT - 21/03/2017

Súmula n. 60

 

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

 -

Apreciado em 22/02/2018 

Acórdão 

DEJT - 09/03/2018

Súmula n. 67

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

 -

Apreciado em 07/12/2017 

Acórdão 

DEJT - 24/01/2018

Súmula n. 66

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS 

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT- 0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 13/06/2018

Ofício-Circular n. 6/2018/Nugep - TRT-MG - 15/06/2018

Apreciado em 13/09/2018 

Acórdão

DEJT - 25/09/2018

Súmula n. 72 

1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

 

2)
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

 

3)
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

 

4)
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

 

5)
Relator: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1)

 

Ofício-Circular n. 6/2018/Nugep - TRT-MG - 15/06/2018

2)

 

3)

 

4)

 

5)
 

Arguições  pendentes de apreciação pelo Tribunal Pleno