Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
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ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*
ArgInc- Pendentes de julgamento
ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas
. Ofícios circulares e despacho
*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.
Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
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PROCESSO |
OBJETO |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
Mérito julgado 06/04/2017 25/04/2017 Trânsito em julgado 27/04/2017 |
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ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
Mérito julgado 22/02/2018 Acórdão publicado07/03/2018 Trânsito em julgado 23/03/2018 |
Súmula n. 67
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ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
Mérito julgado 07/12/2017 Acórdão publicado24/04/2018 Trânsito em julgado 06/02/2018 |
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ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
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Mérito julgado 13/09/2018 Acórdão publicado25/09/2018 Trânsito em julgado 08/10/2018 |
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ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP |
Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.
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Mérito julgado 11/04/2019 Acórdão publicado 26/04/2019 Trânsito em julgado 10/05/2019 |
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ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. |
Mérito julgado 09/07/2020 Acórdão publicado 20/07/2020 Trânsito em julgado 31/07/2020 |
Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO |
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*Distribuída por dependência (ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000). Processo de origem:
ROT 0010411-40.2019.5.03.0063 |
Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Despacho 1ª Vice-Presidência 16/12/2020 |
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1)
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum
2)
Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson* * Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 1) Despacho 1ª Vice-Presidência 15/07/2020
2) Despacho 1ª Vice-Presidência 08/12/2020
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Edital publicado 06/08/2020 1) Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
Edital publicado 26/01/2021 2) Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae
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Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106
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Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 10/08/2020 |
Despacho 18/12/2020 Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020. Aguarda julgamento da ADPF 422. |
| PROCESSO | OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
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ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO |
Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. |
Apreciado 10/09/2020 Acórdão publicado 22/09/2020 Trânsito em julgado 05/10/2020 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Apreciado 18/02/2016 Acórdão publicado 09/03/2016 Trânsito em julgado 18/03/2016 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
05/10/2018
Arquivados os autos 07/03/2019 |
Arguição prejudicada |
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Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
*Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000.
Processo de origem: TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT
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Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 30/11/2020 |
Decisão monocrática publicada29/01/2021
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Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Decisão monocrática publicada 24/01/2019 Trânsito em julgado 06/02/2019 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/01/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/07/2019 02/08/2019
Trânsito em julgado 16/08/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/07/2019 Acórdão publicado 08/08/2019
Trânsito em julgado 16/08/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 09/05/2019 Acórdão publicado 17/05/2019 Trânsito em julgado 31/05/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000
Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima
Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 03/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/01/2020
Trânsito em julgado 10/02/2020 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado02/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 02/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. |
Apreciado 04/06/2020 Acórdão publicado 16/06/2020
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*
* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.
Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020 |
Decisão monocrática 03/08/2020 Trânsito em julgado 29/06/2020 |
Arguição prejudicada |