Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 04/10/2019 13:45
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Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs - SÚMULAS EDITADAS 

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Julgado 06/04/2017

Acórdão DEJT 

25/04/2017

Trânsito em julgado 27/04/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Julgado 22/02/2018

 

07/03/2018

 

Trânsito em julgado 23/03/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Julgado 07/12/2017

 

DEJT
24/04/2018

 

Trânsito em julgado  06/02/2018

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

 

Ofício Circular n. 6/2018/Nugep TRT-MG 15/06/2018

Julgado em 13/09/2018

DEJT
25/09/2018

 

Trânsito em julgado 08/10/2018

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence
Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Ofício Circular n. 24/2018/Nugep TRTMG 10/12/2018

Julgado 11/04/2019

DEJT 24/04/2019 

Súmula n. 73

 

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR   TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Ofício Circular n. 14/2019/Nugep TRT-MG 05/07/2019

Pendente de julgamento

ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000  Relator: Des. Emerson José Alves Lage

Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 (RO)

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Pendente de julgamento

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSODESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Julgado  18/02/2016

DEJT  09/03/2016

Trânsito em julgado 18/03/2016

Arguição prejudicada
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
DEJT 
05/10/2018
Arguição prejudicada
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocráticaDEJT 24/01/2019

 
Trânsito em julgado 06/02/2019
Arguição prejudicada
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Julgado 13/12/2018

DEJT 19/12/2018

 

Trânsito em julgado 31/01/2019

Arguição rejeitada
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Ofício Circular n. 6/2018/Nugep TRTMG 15/06/2018

Apreciado 11/07/2019

 

DEJT 02/08/2019
Perda de objeto
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 11/07/2019

 

DEJT
02/08/2019
Perda de objeto
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 20/2018/Nugep TRTMG 30/10/2018

Julgado 09/05/2019

 

DEJT 17/05/2019
Arguição rejeitada
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 22/2018/Nugep TRTMG 05/12/2018

Julgado 19/09/2019

DEJT 02/10/2019

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ofício Circular n. 23/2018/Nugep TRT-MG 06/12/2018

Julgado 19/09/2019

DEJT 02/10/2019
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 19/09/2019

DEJT 02/10/2019
Perda de objeto