Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 14/12/2018 13:55

Art. 97 da CR/88

Súmula Vinculante n. 10 (STF)

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade  instaurados a partir de 2015 (ArgInc) - TRT-MG

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Prejudicado

DEJT - 09/03/2016

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Súmula n. 60

 

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros
Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Súmula n. 67

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Súmula n. 66

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS 

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000
Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Processo paradigma: TRT- 0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Súmula n. 72

1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora:
 Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

 

2)
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

 

3)
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

 

4)
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

 

5)
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1), 2), 3) e 5) Pendentes de apreciação pelo Tribunal Pleno

 

4) Julgado em 13/12/2018

Aguarda publicação do acórdão

 

 

Relatora: Des. Ana Maria Amorim Rebouças
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

Relatora: Des. Ana Maria Amorim Rebouças
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relatora:
 
Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno

Relatora: Des. Taisa Maria Macena de Lima
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno