Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 02/02/2023 18:36

- ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*

- ArgInc- Pendentes de julgamento

- ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas

Ofícios circulares e despacho. ArgInc com trânsito em julgado.

*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG

**ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).**
PROCESSO	OBJETO	SITUAÇÃO	Trânsito em julgado	RESULTADO
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.	Mérito julgado 6/4/2017 Acórdão publicado na ArgInc 11221/2016 - 25/4/2017	Trânsito em julgado 27/4/2017	Súmula n. 60 SLU - Execução indireta dos serviços de limpeza urbana - Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. É inconstitucional o disposto no inciso II, § 1º, do art. 106 da Lei 9.011/2005, do Município de Belo Horizonte, no que tange à possibilidade de execução indireta dos serviços de limpeza urbana pela SLU, responsável, enquanto autarquia municipal, por executar diretamente esses serviços, que lhe foram atribuídos pelo Município, sob pena de afronta ao inciso V do art. 30 e ao inciso II do art. 37, ambos da Constituição Federal. (RA 76/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17, 20 e 21/03/2017).
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros Processo de origem: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto.	Mérito julgado 22/2/2018 Acórdão publicado na ArgInc 10264/2017 - 7/3/2018	Trânsito em julgado 23/3/2018	Súmula n. 67 Lei n. 385/2007 do município de Ouro Preto/MG. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade. São inconstitucionais os arts. 2º, caput e parágrafos, 8º, caput e parágrafos, e 9º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto/MG, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República de 1988, ante o vício formal de incompetência legislativa, porquanto compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista (contrato de aprendizagem). (RA 40/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 05, 06 e 07/03/2018).
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.	Mérito julgado 7/12/2017 Acórdão publicado na ArgInc 10793/2017 - 24/4/2018	Trânsito em julgado 06/2/2018	Súmula n. 66 Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-C da CLT (Lei 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018).
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	Mérito julgado 13/9/2018 Acórdão publicado na ArgInc 10676/2018 - 25/9/2018	Trânsito em julgado 8/10/2018	Súmula n. 72 Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP	Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.	Mérito julgado 11/4/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11840/2018 - 26/4/2019	Trânsito em julgado 10/5/2019	Súmula n. 73 Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019).
ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.	Mérito julgado 9/7/2020 Acórdão publicado na ArgInc 11521/2019 - 20/7/2020	Trânsito em julgado 31/7/2020	Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17.
ArgInc 0010406-08.2022.5.03.0000 Relator: José Marlon de Freitas Processo de origem: ROT 0010296-18.2021.5.03.0073	Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 87/2007, do Município de Poços de Caldas, que determina a exclusão do plano de saúde em caso de aposentadoria por invalidez do servidor público celetista.	Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10406/2022 - 12/4/2022 Edital publicado na ArgInc 10406/2022 - 19/4/2022	Mérito julgado 6/10/2022 Acórdão publicado na ArgInc 10406/2022 - 14/10/2022 Trânsito em julgado 21/11/2022	Declarada a inconstitucionalidade da expressão "ou aposentado por invalidez" contida na parte final do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 87/2007 do Município de Poços de Caldas.

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO
PROCESSO	OBJETO	SITUAÇÃO

**ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS**
PROCESSO	OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO	TRÂNSITO EM JULGADO	RESULTADO
ArgInc 0010015-53.2022.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000 Processo de origem*: RORSum 0001098-96.2014.5.03.0106	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	ArgInc distribuída 7/1/2022 Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10015/2022 - 16/12/2021 Decisão monocrática publicada na ArgInc 10015/2022 - 29/3/2022	Trânsito em julgado 11/4/2021	Arguição prejudicada
ArgInc-0012513-93.2020.5.03.0000 Relator: Des. Marcos Penido de Oliveira* Distribuída por prevenção à ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000. Processo de origem:* ROT 0010411-40.2019.5.03.0063	Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12513/2020 - 16/12/2020	Edital publicado na ArgInc 12513/2020 - 28/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. Apreciado 11/11/2021 V. ADI 5766 Acórdão publicado na ArgInc 12513/2020 - 23/11/2021	Trânsito em julgado 17/12/2021	Perda de objeto
ArgInc-0011605-36.2020.5.03.0000 Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106	Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11605/2020 - 10/8/2020	Despacho publicado na ArgInc 11605/2020 - 18/12/2020 Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020 para aguardar o julgamento da ADPF 422. ADPF 422 não conhecida. Decisão monocrática publicada na ArgInc 11605/2020 - 15/6/2021 Apreciado 9/9/2021 Acórdão publicado na ArgInc 11605/2020 - 21/9/2021	Trânsito em julgado 2/10/2021	Perda de objeto
ArgInc-0011673-49.2021.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000. Processo de origem*: ROT 0010869-43.2016.5.03.0037	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11673/2021 - 6/12/2021	Decisão monocrática publicada na ArgInc 11673/2021 - 21/1/2022	Trânsito em julgado 2/2/2022	Arguição prejudicada
ArgInc-0010279-07.2021.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 10279/2021 - 19/2/2021	Decisão monocrática publicada na ArgInc 10279/2021 - 24/3/2021	Trânsito em julgado 9/4/2021	Arguição prejudicada
ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000. Processo de origem:* TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12399/2020 - 30/11/2020	Decisão monocrática publicada na ArgInc 12399/2020 - 29/1/2021	Trânsito em julgado 23/2/2021	Arguição prejudicada
ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Denise Alves Horta Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11411/2018 - 2/10/2019	Trânsito em julgado 16/10/2019	Perda de objeto
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado na ArgInc 10639/2018 - 2/8/2019	Trânsito em julgado 16/8/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000 Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11188/2018 - 8/8/2019	Trânsito em julgado 16/8/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Decisão monocrática publicada na ArgInc 11353/2018 - 24/1/2019	Trânsito em julgado 6/2/2019	Arguição prejudicada
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado na ArgInc 11370/2018 - 19/12/2018	Trânsito em julgado 31/1/2019	Arguição prejudicada
ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO	Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG	Apreciado 4/6/2020 Acórdão publicado na ArgInc 10923/2019 - 16/6/2020	Trânsito em julgado 16/10/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO	Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.	Apreciado 10/9/2020 Acórdão publicado na ArgInc 11150/2019 - 22/9/2020 V. ADI 6053	Trânsito em julgado 5/10/2020	Perda de objeto
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.	Apreciado 18/2/2016 Acórdão publicado na ArgInc 10980/2015 - 9/3/2016	Trânsito em julgado 18/3/2016	Arguição prejudicada
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	Decisão monocrática publicada na ArgInc 11092/2018 - 5/10/2018 Arquivados os autos 7/3/2019		Arguição prejudicada
ArgInc-0012399-57.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000. Processo de origem:* TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12399/2020 - 30/11/2020		Trânsito em julgado 23/2/2021	Arguição prejudicada
ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 9/5/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11599/2018 - 17/5/2019	Trânsito em julgado 31/5/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000 Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11811/2018 - 3/10/2019 Acórdão de ED publicado na ArgInc 11811/2018 - provimento parcial 21/1/2020	Trânsito em julgado 10/2/2020	*Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado na ArgInc 11812/2018- 2/10/2019	Trânsito em julgado 16/10/2019	*Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgIncCiv-0011216-51.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* * Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11216/2020 - 1º/7/2020	Decisão monocrática publicada na ArgInc 112016/2020 - 3/8/2020	Trânsito em julgado 29/6/2020	Arguição prejudicada
1) ArgInc-0011406-14.2020.5.03.0000 Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum 2) ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000 Redatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 1) Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 11406/2020 - 15/7/2020 2) Despacho 1ª Vice-Presidência na ArgInc 12448/2020 - 8/12/2020	1) Edital publicado na ArgInc 11406/2020 - 6/8/2020 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. 2) Edital publicado na ArgInc 12448/2020 - 26/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. Inadmitidas na sessão plenária 8/7/2021 Acórdãos publicados 16/7/2021 Acórdão na ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000 Acórdão na ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000	1) Trânsito em julgado 21/9/2021 2) Trânsito em julgado 29/7/2021	Inadmitidas

Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas segepnac [arroba] trt3.jus.br

- ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*

- ArgInc- Pendentes de julgamento

- ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas

Súmula n. 60

SLU - Execução indireta dos serviços de limpeza urbana - Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.

Súmula n. 67

Lei n. 385/2007 do município de Ouro Preto/MG. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade.

Súmula n. 66

Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-C da CLT (Lei 13.103/2015)

Súmula n. 72

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

Súmula n. 73

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).