Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 15/04/2021 10:22

Clique e acesse:

ArgInc - Julgadas/Súmulas editadas*

. Ofícios circulares

ArgInc- Pendentes de julgamento

ArgInc- Prejudicadas/rejeitadas

. Ofícios circulares e despacho

*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG

**ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).**
PROCESSO	OBJETO	SITUAÇÃO	RESULTADO
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.	Mérito julgado 6/4/2017 Acórdão publicado 25/4/2017 Trânsito em julgado 27/4/2017	Súmula n. 60
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros Processo de origem: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto.	Mérito julgado 22/2/2018 Acórdão publicado7/3/2018 Trânsito em julgado 23/3/2018	Súmula n. 67
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.	Mérito julgado 7/12/2017 Acórdão publicado24/4/2018 Trânsito em julgado 06/2/2018	Súmula n. 66
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	Mérito julgado 13/9/2018 Acórdão publicado25/9/2018 Trânsito em julgado 8/10/2018	Súmula n. 72
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo de origem: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP	Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.	Mérito julgado 11/4/2019 Acórdão publicado 26/4/2019 Trânsito em julgado 10/5/2019	Súmula n. 73
ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.	Mérito julgado 9/7/2020 Acórdão publicado 20/7/2020 Trânsito em julgado 31/7/2020	Declarada a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/17.

**ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO**
PROCESSO	OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO
ArgInc 0012513-93.2020.5.03.0000 Relator: Des. Marcos Penido de Oliveira* Distribuída por dependência (ArgInc-0011812-06.2018.5.03.0000). Processo de origem:* ROT 0010411-40.2019.5.03.0063	Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Despacho 1ª Vice-Presidência 16/12/2020	Edital publicado 28/1/2021 Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae.
1) ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson Processo de origem: TRT-0010502-35.2017.5.03.0085 RORSum 2) ArgInc 0012448-98.2020.5.03.0000 Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson* * Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011406-14.2020.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0011011-40.2017.5.03.0028 RORSum	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 1) Despacho 1ª Vice-Presidência 15/7/2020 2) Despacho 1ª Vice-Presidência 8/12/2020	Edital publicado 6/8/2020 1) Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae. Edital publicado 26/1/2021 2) Publicidade à instauração do incidente e abertura de prazo para intervenção de terceiros e amicus curiae
ArgInc 0011605-36.2020.5.03.0000 Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho Processo de origem: TRT-0010022-86.2020.5.03.0106	Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 e inciso XIII do art. 611-A, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 10/8/2020	Despacho 18/12/2020 Suspenso na sessão plenária do dia 10/12/2020. Aguarda julgamento da ADPF 422.

**ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS**
PROCESSO	OBJETO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG	SITUAÇÃO	RESULTADO
ArgInc 0010279-07.2021.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: ROT 0010314-23.2016.5.03.0038	Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 19/2/2021	Decisão monocrática publicada 24/3/2021 Trânsito em julgado 9/4/2021	Arguição prejudicada
ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000 Relator: Des. Emerson José Alves Lage Processo de origem: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO	Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.	Apreciado 10/9/2020 Acórdão publicado 22/9/2020 Trânsito em julgado 5/10/2020 V. ADI 6053	Perda de objeto
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO	Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.	Apreciado 18/2/2016 Acórdão publicado 9/3/2016 Trânsito em julgado 18/3/2016	Arguição prejudicada
ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo de origem: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.	Decisão monocrática publicada5/10/2018 Arquivados os autos 7/3/2019	Arguição prejudicada
ArgInc 0012399-57.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* Redistribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000. Processo de origem:* TRT-0011215-97.2016.5.03.0035 ROT	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Despacho 1ª Vice-Presidência 30/11/2020	Decisão monocrática publicada29/1/2021	Arguição prejudicada
ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Processo de origem: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Decisão monocrática publicada 24/1/2019 Trânsito em julgado 6/2/2019	Arguição prejudicada
ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000 Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle Processo de origem: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/1/2019	Arguição rejeitada
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo de origem: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado2/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000 Redator: Des. Ricardo Antônio Mohallem Processo de origem: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 11/7/2019 Acórdão publicado 8/8/2019 Trânsito em julgado 16/8/2019	Perda de objeto
ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Processo de origem: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 9/5/2019 Acórdão publicado 17/5/2019 Trânsito em julgado 31/5/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000 Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima Processo de origem: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 3/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/1/2020 Trânsito em julgado 10/2/2020	Arguição rejeitada, por *não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000 Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco Processo de origem: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado2/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019	Arguição rejeitada, por *não ter sido atingido o quorum* (maioria absoluta de votos)**
ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000 Relatora: Des. Denise Alves Horta Processo de origem: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.	Apreciado 19/9/2019 Acórdão publicado 2/10/2019 Trânsito em julgado 16/10/2019	Perda de objeto
ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000 Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto Processo de origem: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO	Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG	Apreciado 4/6/2020 Acórdão publicado 16/6/2020 Trânsito em julgado 16/10/2019	Arguição rejeitada
ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* * Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000. Processo de origem: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO	Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/07/2020	Decisão monocrática 3/8/2020 Trânsito em julgado 29/6/2020	Arguição prejudicada

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br