Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
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Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88; Súmula Vinculante n. 10 (STF); CPC/2015 e Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
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PROCESSO |
OBJETO DA ARGINC / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
Mérito julgado 06/04/2017 25/04/2017 Trânsito em julgado 27/04/2017 |
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ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
Mérito julgado 22/02/2018
Acórdão publicado 07/03/2018 Trânsito em julgado 23/03/2018 |
Súmula n. 67
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ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000
Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
Mérito julgado 07/12/2017 Acórdão publicado24/04/2018 Trânsito em julgado 06/02/2018 |
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ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho
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Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.
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Mérito julgado 13/09/2018 Acórdão publicado25/09/2018 Trânsito em julgado 08/10/2018 |
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ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP |
Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. |
Mérito julgado 11/04/2019 24/04/2019 Trânsito em julgado 10/05/2019 |
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ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000 Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. |
Mérito julgado 09/07/2020 Acórdão pendente de publicação |
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| PROCESSO | OBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO |
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ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000
Relator: Des. Emerson José Alves Lage
Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO |
Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. |
Sobrestado até julgamento da ADI 6053 Decisão monocrática publicada 27/11/2019 |
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Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira* * Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.
Processo paradigma: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. |
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| PROCESSO | OBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | RESULTADO |
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ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000
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Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Apreciado 18/02/2016 Acórdão publicado 09/03/2016
Trânsito em julgado 18/03/2016 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
05/10/2018
Arquivados os autos 07/03/2019 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Decisão monocrática publicada 24/01/2019 Trânsito em julgado 06/02/2019 |
Arguição prejudicada |
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ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 13/12/2018 Acórdão publicado19/12/2018 Trânsito em julgado 31/01/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/07/2019 02/08/2019
Trânsito em julgado 16/08/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 11/07/2019 02/08/2019
Trânsito em julgado 16/08/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 09/05/2019 Acórdão publicado 17/05/2019 Trânsito em julgado 31/05/2019 |
Arguição rejeitada |
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ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000
Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 03/10/2019 Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/01/2020
Trânsito em julgado 10/02/2020 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000
Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado02/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos) |
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ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO |
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995. |
Apreciado 19/09/2019 Acórdão publicado 02/10/2019
Trânsito em julgado 16/10/2019 |
Perda de objeto |
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ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000
Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto
Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO
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Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público. |
Apreciado04/06/2020 Acórdão publicado 16/06/2020 |
Arguição rejeitada |