Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 10/07/2020 20:18
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*O art. 202, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região aboliu a previsão de edição de súmula em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc), a partir de 1º de julho de 2020, data em que entrou em vigência.

 

Legislação pertinente: Art. 97 da CR/88Súmula Vinculante n. 10 (STF)CPC/2015 Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG 

 

ARGINCs JULGADAS - SÚMULAS EDITADAS ATÉ 1º/7/2020 (ART. 202, CAPUT E § 2º, DO RITRT3).

PROCESSO

OBJETO DA ARGINC / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

RESULTADO

ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000


Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto


Processo paradigma: TRT-0039100-55.2007.5.03.0018 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte.

Mérito julgado 06/04/2017

Acórdão publicado 

25/04/2017

Trânsito em julgado 27/04/2017

Súmula n. 60

ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000


Relatora: Des. Maristela Íris da Silva Malheiros


Processo paradigma: TRT-0011229-13.2015.5.03.0069 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município  de Ouro Preto.

Mérito julgado 22/02/2018

 

Acórdão publicado 07/03/2018

Trânsito em julgado 23/03/2018

Súmula n. 67

 

ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000

 

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo paradigma: TRT-0010645-25.2015.5.03.0075 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015.

Mérito julgado 07/12/2017 

Acórdão publicado24/04/2018 

Trânsito em julgado  06/02/2018

Súmula n. 66

 

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

Relator: Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho


Processo paradigma: TRT-0011768-86.2017.5.03.0140 ROPS  

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

 

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRT-MG - 15/06/2018

Mérito julgado 13/09/2018

Acórdão publicado25/09/2018

Trânsito em julgado 08/10/2018

Súmula n. 72

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000


Relator:
 
Des. Marcelo Lamego Pertence

 

Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Of. Circ. n. 24/2018/Nugep TRTMG - 10/12/2018

Mérito julgado 11/04/2019

Acórdão publicado 

24/04/2019

Trânsito em julgado 10/05/2019

Súmula n. 73

ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000  

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo paradigma: TRT-0011855-97.2018.5.03.0078 RO

 

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT e parágrafos, a respeito dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais pelo julgador, por suposta violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

Mérito julgado 09/07/2020

Acórdão pendente de publicação

 

 

ARGINCs - PENDENTES DE JULGAMENTO 
PROCESSOOBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR   TRT-MGSITUAÇÃO

ArgIncCiv-0011150-08.2019.5.03.0000

 

Relator: Des. Emerson José Alves Lage

 

Processo paradigma: TRT-0011005-48.2018.5.03.0044 RO

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016, a respeito da destinação originária dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, por violação aos artigos 37, XI, 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Sobrestado até julgamento da ADI 6053

Decisão monocrática publicada 27/11/2019

 

 

 

 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira*

* Distribuída por prevenção, considerada a identidade de objeto em relação à ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000.

 

Processo paradigma: TRT-0010640-50.2018.5.03.0090 RO

 

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

 

 

ARGINCs PREJUDICADAS/REJEITADAS
PROCESSOOBJETO DA ARGUIÇÃO / OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃORESULTADO

ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000


Relator:
 Des. Sebastião Geraldo de Oliveira


Processo paradigmaTRT-0011117-29.2014.5.03.0150 RO

Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis.

Apreciado 18/02/2016

Acórdão publicado  09/03/2016

 

Trânsito em julgado 18/03/2016

Arguição prejudicada

ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000

Relatora: Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho

Processo paradigma: TRT-0010006-63.2018.5.03.0184 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Decisão monocrática publicada

05/10/2018

 

Arquivados os autos 07/03/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

 

Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Decisão monocrática publicada 24/01/2019 

Trânsito em julgado 06/02/2019

Arguição prejudicada

ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle

 

Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 13/12/2018

Acórdão publicado19/12/2018 

Trânsito em julgado 31/01/2019

Arguição rejeitada

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

 

Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Of. Circ. n. 6/2018/Nugep TRTMG 15/06/2018

Apreciado 11/07/2019

Acórdão publicado

 02/08/2019

 

Trânsito em julgado 16/08/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011188-54.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida

 

Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 11/07/2019

Acórdão publicado

02/08/2019

 

Trânsito em julgado 16/08/2019

Perda de objeto

ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro

 

Processo

paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 20/2018/Nugep TRTMG 30/10/2018

Apreciado 09/05/2019 

Acórdão publicado  17/05/2019

Trânsito em julgado 31/05/2019

Arguição rejeitada

ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Jaqueline Monteiro de Lima

 

Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 22/2018/Nugep TRTMG 05/12/2018

Apreciado 19/09/2019

Acórdão publicado 03/10/2019

Acórdão de ED publicado - provimento parcial 21/01/2020

 

Trânsito em julgado 10/02/2020

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000

 

Relator: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

 

Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Of. Circ. n. 23/2018/Nugep TRT-MG 06/12/2018

Apreciado 19/09/2019

Acórdão publicado02/10/2019

 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Arguição rejeitada, por não ter sido atingido o quorum (maioria absoluta de votos)

ArgInc-0011411-07.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Denise Alves Horta

 

Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

Apreciado 19/09/2019

Acórdão publicado 02/10/2019

 

Trânsito em julgado 16/10/2019

Perda de objeto

ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000

 

Relatora: Des. Maria Cecília Alves Pinto

 

Processo paradigma: TRT-0010410-11.2018.5.03.0186 RO

 

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Of. Circ. n. 14/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019

Apreciado04/06/2020

Acórdão publicado 16/06/2020

Arguição rejeitada
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br