Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
Normativos Aplicáveis
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)
Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
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NÚMERO DO INCIDENTE e RELATOR |
TEMA |
DESPACHO VICE-PRESIDÊNCIA |
SITUAÇÃO |
RESULTADO |
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ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
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Apreciado em 18/02/2016 DEJT - 09/03/2016 |
Prejudicado |
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ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
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Apreciado em 09/03/2017 DEJT - 21/03/2017 |
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ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
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Apreciado em 22/02/2018 DEJT - 09/03/2018 |
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ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
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Apreciado em 07/12/2017 DEJT - 24/01/2018 |
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ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 |
Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
Apreciado em 13/09/2018 DEJT - 25/09/2018 |
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1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO
2)
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO
3)
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS
4)
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS
5)
Relator: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO
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Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.
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1)
Ofício-Circular n. 6/2018/Nugep - TRT-MG - 15/06/2018 2)
3)
4)
5)
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Arguições pendentes de apreciação pelo Tribunal Pleno |