Tabela de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)
Arts. 21, V, "a" e 136 a 138 do Regimento Interno do TRT-MG
PROCESSO |
DESCRIÇÃO DO TEMA |
SITUAÇÃO |
---|---|---|
ArgInc-0010980-75.2015.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 4, de 12 de dezembro de 1994, do Município de Paraisópolis. |
Prejudicado DEJT 09/03/2016
|
ArgInc-0011221-15.2016.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do inciso II do §1º do art. 106 da Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, do Município de Belo Horizonte. |
|
ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto. |
|
ArgInc-0010793-96.2017.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C, da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. |
|
ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000 ArgInc- 0011092-39.2018.5.03.0000 |
Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. |
|
1)
ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon Processo paradigma: TRT-001467-90.2014.5.03.0106 RO
2)
Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Processo paradigma: TRT-0010077-91.2017.5.03.0025 RO
3)
Relator: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
Processo paradigma: TRT-0002141-84.2013.5.03.0112 ROPS
4)
Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle
Processo paradigma: TRT-0002499-22.2013.5.03.0024 ROPS
5)
Relatora: Des. Denise Alves Horta
Processo paradigma: TRT-00423-2012-011-03-00-9 RO
|
Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.
|
1), 2) e 5) Pendentes de apreciação pelo Tribunal Pleno
3) Arguição prejudicada DEJT 24/01/2019
4) Arguição rejeitada DEJT 19/12/2018
|
Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro Rebouças
Processo paradigma: TRT-0011016-87.2017.5.03.0149 RO
|
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno |
Relatora: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010567-37.2018.5.03.0039 ROPS
|
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno |
ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000
Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Processo paradigma: TRT-0010219-39.2015.5.03.0131 AP
|
Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. |
Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno |
Relatora: Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco
Processo paradigma: TRT-0010231-67.2018.5.03.0060 RO
|
Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. | Pendente de apreciação pelo Tribunal Pleno |