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Suspensões encerradas no TRT-MG

publicado 21/08/2020 08:59, modificado 20/07/2022 17:59

Acesse abaixo as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:

 

 

Repercussão Geral - STF* 

* A decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF. Entendimento extraído da jurisprudência reiterada do STF e noticiada no Ofício Circular n. 7/2019 e no Ofício Circular n. 8/2019, ambos expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.

Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.

Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de Repercussão Geral de interesse da Justiça do Trabalho.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 32

RE 566622 

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Tema 112

RE 587982 

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Tema 131

RE 589998

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Tema 521

RE 612707

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Tema 725

RE 958252 

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

Tema 739

ARE 791932

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Tema 808

RE 855091

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Tema 810

RE 870947

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Tema 864

RE 905357

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Tema 897

RE 852475 

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Tema 933

ARE 875958 

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Tema 944

ARE 954858

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. 

Tema 990

RE 1055941

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Tema 992

RE 960429

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Tema 1046

ARE 1121633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tema 1066

RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Tema 1075

RE 1101937

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

ADI, ADC E ADPF - STF* 

* A decisão proferida em ações de controle concentrado do STF (ADI, ADC e ADPF) torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.

Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.

NÚMERO DA AÇÃOOBJETO

ADC 48

V. ADI 3961

Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

ADC 58

ADC 59

*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867.

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

ADI 5867

*Ações apensadas: ADC 58ADC 59 e ADI 6021.

Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

ADI 6021

*Esta ação foi apensada à  ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. 

Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas.

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas.

  

Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST*  

 * A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.

Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 1

TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023 

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Tema 2

TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Tema 4

TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Tema 5

TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

Tema 15

TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Tema 16

IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

Tema 17

TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Tema 18

TST-IRR-664-82.2012.5.03.0137

Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.

  

Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST* 

* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) é o marco para o encerramento do sobrestamento eventualmente determinado e aplicação da tese firmada.

Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IAC instaurados no TST.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 2

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 

  

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG* 

* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.

Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRDR

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 1

IRDR  0010849-32.2017.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000001 

Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

Tema 2 

IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000002 

Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.


Tema 6 

IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 

CNJ - NUT:  5.03.1.000006  

Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. 

Tema 7

IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000

CNJ - NUT:  5.03.1.000007

Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

V. Of. Circ. n. GVP1/10/2021, 25/11/2021.

Tema 8

IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000

CNJ - NUT:  5.03.1.000008

 

ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional.

Tema 9

IRDR 0012207-27.2020.5.03.0000

CNJ - NUT:  5.03.1.000009

Ação rescisória. Soberania da coisa julgada. Decisão do STF proferida nos autos da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252. Modulação quanto aos processos em relação aos quais tenha havido a coisa julgada.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br