Suspensões encerradas no TRT-MG
Acesse abaixo as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:
- Repercussão Geral - STF
- ADI, ADC e ADPF - STF
- Incidente de Recurso Repetitivo - TST
- Incidente de Assunção Competência (IAC) - TST
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG
Repercussão Geral - STF*
* A decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF. Entendimento extraído da jurisprudência reiterada do STF e noticiada no Ofício Circular n. 7/2019 e no Ofício Circular n. 8/2019, ambos expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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RE 566622 |
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. |
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RE 587982 |
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. |
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RE 589998 |
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. |
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RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
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RE 958252 |
Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. |
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ARE 791932 |
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. |
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RE 855091 |
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. |
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RE 870947 |
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
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RE 905357 |
Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. |
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RE 852475 |
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. |
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ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
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ARE 954858 |
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. |
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RE 1055941 |
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. |
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RE 960429 |
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
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ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
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RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
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RE 1101937 |
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. |
ADI, ADC E ADPF - STF*
* A decisão proferida em ações de controle concentrado do STF (ADI, ADC e ADPF) torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
|---|---|
| Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. | |
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*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867. |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. |
| Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. | |
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*Esta ação foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. |
Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. |
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Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. |
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Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. |
Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023 |
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
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TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138 |
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
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TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
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TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. |
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TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
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IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). |
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TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319 |
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
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TST-IRR-664-82.2012.5.03.0137 |
Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. |
Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) é o marco para o encerramento do sobrestamento eventualmente determinado e aplicação da tese firmada.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
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TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 |
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRDR
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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Tema 1 IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000001 |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
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Tema 2 IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000002 |
Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. |
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IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000006 |
Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. |
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Tema 7 IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000007 |
Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais. V. Of. Circ. n. GVP1/10/2021, 25/11/2021. |
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Tema 8 IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000008
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ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. |
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Tema 9 |
Ação rescisória. Soberania da coisa julgada. Decisão do STF proferida nos autos da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252. Modulação quanto aos processos em relação aos quais tenha havido a coisa julgada. |