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Suspensões encerradas no TRT-MG

publicado 21/08/2020 08:59, modificado 20/04/2021 14:37

Clique e acesse as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:

 

 

Repercussão Geral - STF*

 

* Conforme jurisprudência reiterada do STF, noticiada nos Ofícios Circulares n. 7/2019 e 8/2019, expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal,  a decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF. 

Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.

Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 32

RE 566622 

 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Tema 112

 

RE 587982 

 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Tema 131

RE 589998

 Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Tema 521

 

RE 612707

 Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Tema 725

RE 958252 

 Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

Tema 739

ARE 791932

 Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Tema 808

 

RE 855091

 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Tema 810

RE 870947

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Tema 864

RE 905357

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Tema 897

 

RE 852475 

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Tema 990

RE 1055941

 Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Tema 992

RE 960429

 Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Tema 1075

RE 1101937

 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

 

ADI, ADC E ADPF - STF*

 

* A decisão proferida em ações de controle concentrado do STF (ADI, ADC e ADPF) torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.

Clique aqui  e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.

NÚMERO DA AÇÃOOBJETO

ADC 48

V. ADI 3961

 

 Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

ADC 58

ADC 59

*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867 .

 Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

ADI 5867

*Ações apensadas: ADC 58, ADC 59 e ADI 6021.

 Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

ADI 6021

*Esta ação foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. 

Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

 

 

 

Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST* 

 

 * A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.

Clique aqui  e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 1

TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023

 

 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Tema 2

TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138

 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Tema 4

TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000

 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Tema 5

TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007

 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

Tema 17

TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319

 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

  

Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST*

 

* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) é o marco para o encerramento do sobrestamento eventualmente determinado e aplicação da tese firmada.

Clique aqui  e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IAC instaurados no TST.

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 2


TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

 Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 

  

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG*

 

* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.

Clique aqui  e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRDR

NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

Tema 1


IRDR  0010849-32.2017.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000001 

 Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos.

Tema 2

 

IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000002 

 

 Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade.

  

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br