Suspensões encerradas no TRT-MG
Clique e acesse as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:
- Repercussão Geral - STF
- ADI, ADC e ADPF - STF
- Incidente de Recurso Repetitivo - TST
- Incidente de Assunção Competência (IAC) - TST
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG
Repercussão Geral - STF*
* Conforme jurisprudência reiterada do STF, noticiada nos Ofícios Circulares n. 7/2019 e 8/2019, expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.
Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 32RE 566622 |
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. |
Tema 112
RE 587982 |
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. |
Tema 131RE 589998 |
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. |
Tema 521
RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
Tema 725RE 958252 |
Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. |
Tema 739ARE 791932 |
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. |
Tema 808
RE 855091 |
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. |
Tema 810RE 870947 |
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
|
Tema 864RE 905357 |
Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. |
Tema 897
RE 852475 |
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. |
Tema 933
ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
Tema 990RE 1055941 |
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. |
Tema 992RE 960429 |
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
Tema 1075RE 1101937 |
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. |
ADI, ADC E ADPF - STF*
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
|---|---|
ADC 48
V. ADI 3961
|
Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
ADC 58ADC 59*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867 . |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. |
ADI 5867 |
Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. |
ADI 6021*Esta ação foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. |
Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.
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Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 1TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023
|
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
Tema 2TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138 |
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
Tema 4TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
Tema 5TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. |
Tema 15
TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
Tema 16IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). |
Tema 17TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319 |
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST*
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| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 2
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Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG*
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| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 1
CNJ - NUT: 5.03.1.000001 |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
Tema 2
IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000002
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Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. |
Tema 6
IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000006
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Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. |
Tema 7
IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000007 |
Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais. V. Of. Circ. n. GVP1/10/2021, 25/11/2021. |