Suspensões encerradas no TRT-MG
Acesse abaixo as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:
- Repercussão Geral - STF
- ADI, ADC e ADPF - STF
- Incidente de Recurso Repetitivo - TST
- Incidente de Assunção Competência (IAC) - TST
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG
Repercussão Geral - STF*
* A decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF. Entendimento extraído da jurisprudência reiterada do STF e noticiada no Ofício Circular n. 7/2019 e no Ofício Circular n. 8/2019, ambos expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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RE 566622 |
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. |
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RE 587982 |
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. |
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RE 589998 |
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. |
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RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
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RE 958252 |
Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. |
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ARE 791932 |
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. |
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RE 855091 |
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. |
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RE 870947 |
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
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RE 905357 |
Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. |
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RE 852475 |
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. |
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ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
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ARE 954858 |
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. |
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RE 1055941 |
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. |
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RE 960429 |
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
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ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
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RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
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RE 1101937 |
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. |
ADI, ADC E ADPF - STF*
* A decisão proferida em ações de controle concentrado do STF (ADI, ADC e ADPF) torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
|---|---|
| Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. | |
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*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867. |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. |
| Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. | |
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*Esta ação foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. |
Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. |
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Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. |
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Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. |
Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023 |
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
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TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138 |
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
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TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
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TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. |
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Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST |
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TST-IRR-0000872-26.2012.5.04.0012 |
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. |
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TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
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IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). |
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TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319 |
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
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TST-IRR-664-82.2012.5.03.0137 |
Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. |
Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) é o marco para o encerramento do sobrestamento eventualmente determinado e aplicação da tese firmada.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
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TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 |
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRDR
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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Tema 1 IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000001 |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
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Tema 2 IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000002 |
Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. |
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IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000006 |
Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. |
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Tema 7 IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000007 |
Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais. V. Of. Circ. n. GVP1/10/2021, 25/11/2021. |
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Tema 8 IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000008
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ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. |
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Tema 9 |
Ação rescisória. Soberania da coisa julgada. Decisão do STF proferida nos autos da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252. Modulação quanto aos processos em relação aos quais tenha havido a coisa julgada. |