Suspensões encerradas no TRT-MG
Clique e acesse as suspensões encerradas no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:
- Repercussão Geral - STF
- ADI, ADC e ADPF - STF
- Incidente de Recurso Repetitivo - TST
- Incidente de Assunção Competência (IAC) - TST
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG
Repercussão Geral - STF*
* Conforme jurisprudência reiterada do STF, noticiada nos Ofícios Circulares n. 7/2019 e 8/2019, expedidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a decisão proferida em repercussão geral torna-se vinculativa a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária do STF.
Não é necessário, portanto, aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado do processo paradigma para que se aplique a orientação estabelecida e se retire a suspensão eventualmente determinada no processo.
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 32RE 566622
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Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. |
Tema 112
RE 587982
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Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. |
Tema 131RE 589998
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Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. |
Tema 521
RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
Tema 725RE 958252
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Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. |
Tema 739ARE 791932
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Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. |
Tema 810RE 870947
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Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
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Tema 864RE 905357
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Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. |
Tema 897
RE 852475
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Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. |
Tema 990RE 1055941
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Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. |
Tema 992RE 960429
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Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
ADI, ADC E ADPF - STF*
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
|---|---|
ADC 48
V. ADI 3961
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Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
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ADC 58ADC 59*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867 . |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. |
Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - TST*
* A publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST é o marco para o encerramento do sobrestamento e aplicação da tese firmada.
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 1TST-RR-0243000-58.2013.5.13.0023
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Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
Tema 2TST-RR-0000849-83.2013.5.03.0138 |
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
Tema 4TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
Tema 5TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. |
Tema 17TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319 |
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TST*
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IAC instaurados no TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 2
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Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT-MG*
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRDR
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 1
CNJ - NUT: 5.03.1.000001 |
Possibilidade de renúncia do direito relativamente a um dos litisconsortes passivos. |
Tema 2
IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000002
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Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. |